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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal * ____________________________________________________________________

Processo nº 0243670-41.2008.8.04.0001. Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas Requeridos: Amauri Batista Colares, Ana Claúdia M. da Fonseca, Antonio Carlos de Almeida Ferreira e outros.

DECISÃO Revendo os autos, somente agora percebo não haver razão que justifique a tramitação da presente ação nesta 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. A competência desta especializada cinge-se, nos termos do art. 153, I, da LC nº 17/97, alterada pela LC nº 58, de 21/11/2007, a processar e julgar: “Art. 153 – . . .: I – nas Varas da Fazenda Pública Municipal: a) as causas em que o Município e suas entidades autárquicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e pedidos de recuperação judicial; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as empresas públicas estaduais, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público do Município; c) os mandados de segurança contra atos das autoridades do Município, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público Municipal, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria de autoridade apontada como coatora; d) as medidas cautelares no feitos de sua competência.”

No caso dos autos, a ação é proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra vereadores e particulares, supostamente beneficiados com as bolsas de estudo para custeio de curso de Ensino Superior. O Município de Manaus, por sua vez, embora citado para, querendo, ingressar no feito na qualidade de litisconsorte ativo, conforme requerido pelo Autor, manteve-se silente (Certidão de fl. 7.496), fazendo presumir o seu desinteresse na demanda.


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal * ____________________________________________________________________

Cabe lembrar, todavia, a situação inusitada vivida neste processo, pois determinada a citação do Município, caso este tivesse manifestado sua intenção de integrar a lide, estar-se-ia diante da hipótese de litisconsórcio facultativo, cuja formação só é admitida até o momento do ajuizamento da ação, e não mais após a propositura da mesma. Desse modo, uma vez que nem o Município de Manaus, nem nenhuma de suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista por ele instituídas, integram o pólo ativo ou passivo da ação, razão não há que justifique sua tramitação nesta vara especializada, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital, competentes para processar e julgar a matéria. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 05 de maio de 2011.

Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito


PMM