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Numeração Única: 0001217-43.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL EM 2005.32.00.001220-5/AM

APELAÇÃO/REEXAME

NECESSÁRIO

N.

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE CAREIRO DA VARZEA ADVOGADO: FRANK EMERSON NEVES ABRAHAO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma Suplementar deste Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que concedeu a segurança para determinar que o Delegado Regional do Trabalho aceite os atestados emitidos pela Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais do Município de Careiro da Várzea (AM), para a concessão de seguro-desemprego no período de defeso, até que seja constituída a Colônia de Pescadores na localidade, única entidade admitida pelo art. 2º, inciso IV, da Lei n. 10.779/2003 como legítima para emitir tais atestados. Na sentença, incidentalmente, foi declarada a inconstitucionalidade de tal disposição legal na parte concernente à exclusiva expedição de atestado pela Colônia de Pescadores, afastando sua aplicação. Entendeu o órgão singular, em síntese, que, na inexistência da referida Colônia, havendo na localidade Associação de Pescadores, a exigência legal de emissão de declaração somente por aquela entidade violaria o direito constitucionalmente assegurado ao seguro-desemprego, sobretudo quando a condição de desempregado não advém de contingências sócio-econômicas, mas de proibição do exercício da atividade profissional imposta pelo próprio Estado. No julgamento da apelação, decidiu o órgão colegiado que as cidades ribeirinhas do Amazonas nem sempre possuem Colônias de Pescadores, tendo, muitas vezes, apenas as Associações de Pescadores a defender seus interesses. Com base em jurisprudência do TRF1, manteve a sentença, por entender que a intenção do legislador foi possibilitar o sustento do pescador no período em que se encontra proibido de pescar, mediante a apresentação de documentos


legítimos que informem sobre sua atividade. Daí ser possível a concessão do benefício, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos pelo pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779/2003, sem, contudo, apegar-se à literalidade da lei, exigindo documento facilmente substituível por outro, também revestido de idoneidade, qual seja, atestado emitido por Associação de Pescadores. Em seu recurso especial, a recorrente sustenta violação, pelo acórdão recorrido, dos arts. 458 e 535, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ausência de prestação jurisdicional, ao argumento de que o órgão julgador se manteve omisso, a despeito da oposição de embargos de declaração para instá-lo a manifestar-se sobre os pontos ali indicados. Requer, pois, o provimento do recurso, para que seja anulado o acórdão dos embargos de declaração e remetidos os autos ao Tribunal a quo, a fim de que se proceda a novo julgamento dos embargos, manifestando-se acerca das omissões apontadas. Em observância do princípio da eventualidade, caso se considerem prequestionadas as matérias sobre as quais afirma ter-se omitido o órgão julgador, sustenta: a) impossibilidade de uso do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de lei. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por impropriedade da via eleita; b) não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese; c) violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, pois não houve comprovação de plano do direito líquido e certo ao seguro-desemprego pelos associados sem a apresentação de atestado da Colônia de Pescadores. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão, denegando-se a segurança. O recurso é tempestivo. Passo ao exame de sua admissibilidade. Não se admite o recurso quanto à violação de dispositivos da Constituição Federal, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na estreita via do recurso especial, apreciar matéria constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a teor do art. 102, inciso III, da Carta vigente (cf. STJ, AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias (Convocado), DJ de 10.03.2009; AgRg no Ag


764.748/RJ, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.11.2006; REsp 562.690/SP, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 23.03.2004). Assim, é incabível o apelo com base em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nos embargos de declaração, porém, a União asseverou a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: a) impossibilidade de uso do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de atos normativos em geral e de lei em controle abstrato, tendo requerido a extinção do processo, sem resolução do mérito, por impropriedade da via eleita; b) violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, ao argumento de que se reputa declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que, embora sem o explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (Súmula Vinculante n. 10/STF). Afirmou, portanto, ser nulo o acórdão, motivo por que devem ser os autos remetidos ao TRF1, para que, em sua composição plena, aprecie a questão; c) ofensa ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, pois não houve comprovação de plano do direito líquido e certo ao seguro-desemprego pelos associados sem a apresentação de atestado da Colônia de Pescadores, ou seja, a petição inicial não foi instruída com prova fidedigna do direito pleiteado, a saber, documento diverso do exigido pela lei que permita a obtenção do seguro-desemprego. Observe-se que, na apelação, a União sustenta a impossibilidade de uso do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de atos normativos em geral e de lei em controle abstrato. Afirma que o administrador está obrigado ao cumprimento do que a lei manda, razão por que é legal a exigência de que somente Colônia de Pescadores emitam atestados para habilitação ao seguro-desemprego. Nos embargos de declaração, no entanto, a União inova no ponto relativo à cláusula de reserva de plenário, não suscitado em sua apelação. Não houve, todavia, manifestação do órgão colegiado acerca dos dois outros pontos, a despeito de ser instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração.


Assim, houve a omissão, o prequestionamento do art. 535, inciso II, do CPC e sua violação. Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, ADMITO O RECURSO ESPECIAL e determino seu encaminhamento ao STJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2012. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Vice-P residente


SEGURO DESEMPREGO: União vence batalha contra pescadores do Careiro da Várzea