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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Processo n. 0600959-77.2013.8.04.0001

ESTADO DO AMAZONAS, representado pela Procuradoria Geral do Estado, por sua Procuradora, infra-assinada, nos termos dos artigos 132 da Carta Magna e 12-I do CPC, vem, respeitosamente, com fundamento no art. art. 304 e 312 c/c art. 135, I e IV, do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, em desfavor de V.Ex.ª, expondo e requerendo o seguinte:

Trata-se de oposição formulada pelo Estado do Amazonas na ação

ordinária

n.

0600959-77.2013.8.04.0001,

movida

por

Péricles

Rodrigues do Nascimento.

Por meio da supracitada ação, pretende o autor seja corrigida a prova discursiva por ele elaborada no concurso para Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas e que, após a correção, que seja convocado

Este documento foi assinado digitalmente por LORENA SILVA DE ALBUQUERQUE. Protocolado em 08/07/2013 às 17:51:08. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0230582-57.2013.8.04.0001 e o código 12AA9B9.

ESTADUAL


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado para apresentação de documentos e matriculado no Curso de Formação Profissional, prosseguindo no concurso normalmente, até a posse no

A ação foi ajuizada em 16.01.2013, distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, no dia 18.01.2013.

Ocorre que após consulta no sítio do Tribunal de Justiça, constatou-se que Péricles Rodrigues do Nascimento também é Assessor da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, desde 05.07.2012.

A imparcialidade do juiz é um cânone constitucional e um pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual. Além disso, é um direito fundamental do cidadão, cujo objetivo é garantir a justeza da decisão. Em razão disso, a lei determina que o juiz não tenha qualquer vinculação, quer de ordem objetiva, quer de ordem subjetiva, com a lide.

Os preceitos relativos ao impedimento e suspeição têm sua origem no princípio da imparcialidade, derivado de diversos outros princípios constitucionais, o da impessoal idade, previsto no caput do art. 37; o do contraditório e o da ampla defesa, ambos previstos no inciso LV do art 5º.

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cargo.


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado O

princípio

da

imparcialidade

é,

pois,

de

observância obrigatória por toda a Administração Pública brasileira, e em todas as suas esferas e poderes. Assim, em face desse princípio, deve o

estrita consonância com o seu livre convencimento motivado, isto é, nos exatos limites de sua consciência e íntima convicção, sem embargo da motivação.

Significa,

noutras

palavras,

observância

do

binômio

objetividade/justiça ao decidir sobre interesses contrapostos.

A respeito, confira-se a lição de ANTONIO CARLOS MARCATO (A imparcialidade do juiz e a validade do processo, publicado no sítio JUS NAVIGANDI):

"’O juiz moderno compreende que só se lhe exige ‘imparcialidade’ no que diz respeito à oferta de iguais

oportunidades

estabelecer pessoas

às

distinções ou

partes

em razão

reveladoras

de

e

recusa

das

a

próprias

preferências

personalíssimas. Não se lhe tolera, porém, a ‘indiferença’

(CÂNDIDO

DINAMARCO,

A

instrumentalidade do processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1987, nº 28.3, p. 275).

Com admirável precisão, o autor da frase faz a inserção

dos

princípios

do contraditório e da

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agente público decidir tendo em vista a prova dos autos do processo e em


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado imparcialidade

do

juiz

no

contexto do devido

processo legal.

acompanhar as mudanças de seu tempo, atuando ‘como autêntico canal de comunicação entre a sociedade e o mundo do jurídico’ (Idem, ob. e nº cits.,

p.

277);

de

outro,

a

exigência

de

um

permanente diálogo entre o juiz e as partes, revelador

do

substancial.

contraditório Mas

em

resguarda

a

seu

aspecto

garantia

da

imparcialidade do juiz, sem a qual o processo pode transformar-se em instrumento de iniqüidades, com a distribuição de favores aos amigos ou poderosos e a imposição de danos e prejuízos aos inimigos ou desvalidos, tudo sob o manto protetor do poder estatal.

Foi-se o tempo em que se esperava do juiz um distanciamento

do

conflito

submetido

à

sua

apreciação, como se o resultado final do processo pudesse prescindir da atuação mais efetiva e direta desse sujeito da relação jurídica processual.

O

julgador moderno

deve

dedicar permanente

atenção aos rumos do processo, direcionando-o

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Mostra, de um lado, a necessidade de o juiz


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado para um desfecho válido e seguro, para tanto exercitando em sua plenitude os poderes que lhe são

conferidos

por

lei.

Exige-se

dele,

no

uma bagagem jurídica que o habilite a bem decidir (a respeito das qualidades que se espera de um juiz confira-se a exposição de KAZUO WATANABE, in Da cognição no processo civil, nº 12, pp. 45 e 46), mas, principalmente, um apego inquebrantável à sua própria imparcialidade, garantia sua e de seus

jurisdicionados,

repugnando

ao

sistema

jurídico apenas a figura do juiz parcial, não a do juiz partícipe.

Realmente, se à parte é defeso valer-se de suas próprias

forças

para

diretamente solucionar o

conflito em que se vê envolvida (ressalvadas, é claro, as raras situações em que a lei autoriza a autotutela, v.g. defesa da posse através de desforço imediato

-

C.Civil,

art.

502),

deve o Estado,

detentor único do poder-dever de prestar a tutela necessária à resolução daquele, agir no processo, através de seus órgãos, com absoluta isenção de propósitos, assim retribuindo à confiança que lhe é depositada pelo destinatário final da atividade

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desempenho de seu elevado mister, não apenas


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado jurisdicional;

e

essa

retribuição

pressupõe

necessariamente que o Estado exija, daqueles que exercem a jurisdição em seu nome, a condução

Dinamarco, para ‘que se legitime a imperatividade dos atos e decisões estatais no exercício da jurisdição,

o

primeiro

requisito

é

a

condição

imparcial do juiz, o qual deve ser estranho à pretensão, ao litígio e aos litigantes’ (Execução civil, nº 112, p. 185).”

(grifos não constantes do original)

Em que pese a honorabilidade deste r. Juízo, entende o Estado do Amazonas que o fato de o autor ser Assessor do Juiz configura relação de amizade apta a infirmar a imparcialidade necessária ao julgamento do pedido.

É que o relacionamento assessor-juiz, a par de sua natureza

institucional,

pressupõe

a

confiança,

além de

ser um

relacionamento duradouro.

O Código de Processo Civil Brasileiro é taxativo ao reputar fundada a suspeição na hipótese de amizade ou interesse m

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imparcial do processo, até porque, como salienta


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado julgamento do processo, conforme se extrai dos dispositivos legais abaixo transcritos:

135.

Reputa-se

fundada

a

suspeição

de

parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto

da causa, ou subministrar meios para

atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

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Art.


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Estado do Amazonas Procuradoria Geral do Estado Indubitavelmente, a imparcialidade do juiz não pode sofrer dúvida, impondo-se a proteção da confiança legítima criada em face das

In c asu, a prova do exercício da função de confiança de Assessor autoriza a presunção de confiança e intimidade aptas a influenciar o julgamento da lide. A procedência da ação e eventual posse inclusive acarretará a exoneração do cargo de Assessor do Juízo. Isto posto, espera seja recebida a presente exceção de suspeição e julgada procedente, remetendo-se os autos ao substituto legal, ou, caso assim não entenda, seja submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Manaus/AM, 8 de julho de 2013.

LORENA SILVA DE ALBUQUERQUE Procuradora do Estado do Amazonas

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partes em relação aos atos processuais.


1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

N ot ic iár io Lista Te le fônica B ibliotec a C alendá rio Judic ia l H or á rios & Plantõe s Tr a ns pa rê ncia Sis tem a s & S er viç os Por tal do Ext ra judic ia l C om a rc as C um ulaç õe s & C om is s õe s C onc urs os & Es tágios

Nome: 1 ª Vara da Faze nd a P úb li ca E stad ua l Localização: 4 º An dar / S eto r 3 - Fó ru m H eno ch Reis Endereço: Av. Pa raí ba , s/n , Bair ro S ão Fr an cisco Man au s 69 .07 9- 26 5 Telefones: ( 92 ) 3 30 3- 50 51 Fax: (9 2) 33 03 -5 04 8 JUIZ(A) TITULAR Ju iz(a ) d e Dir ei to R ONNIE FRA NK TOR RES S TONE vig or and o com o Jui z(a ) Tit ul ar d esd e 0 1/ 03 /2 01 2, se m d ata de p rescri ção , con for me At o n º 8 7/ 20 12 , de 01 .03 .1 2. Diretor(a) S er vid or (a ) M arcelo M oraes Castello Branco vig or an do co mo Di reto r( a) de sde 0 5/ 07 /20 1 2, se m d ata d e p re scriçã o, co nf orm e Ato n º 3 04 /1 2, d e 2 9.0 6.1 2. As sessor(a) S er vid or (a ) Péric les R odrigues do Nasc im en to vig o ran do co mo Assesso r(a ) de sde 0 5/ 07 /2 01 2, sem d ata d e pr escri çã o, con for me Ato n º

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http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_qcontacts&view=local&...

08/07/2013 11:00


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

DESPACHO

Diga o excepto, no prazo de 10 (dez)dias, nos termos do art. 313, do CPC. Intime-se.

Manaus, 09 de julho de 2013. Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito

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Processo n.°: 0230582-57.2013.8.04.0001 Requerente: Estado do Amazonas Requerido: Nome da Parte Passiva Selecionada << Nenhuma informação disponível >>


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TJ/AM - COMARCA DE MANAUS Certidão - Processo 0230582-57.2013.8.04.0001

Emitido em: 10/07/2013 11:29 Página: 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Advogado Douglas Herculano Barbosa (OAB 6407/AM) Lorena Silva de Albuquerque (OAB 6023/AM)

Forma D.J.E D.J.E

Teor do ato: "Diga o excepto, no prazo de 10 (dez)dias, nos termos do art. 313, do CPC. Intime-se."

Do que dou fé. Manaus, 10 de julho de 2013.

Escrivã(o) Judicial

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Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0089/2013, encaminhada para publicação.


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TJ/AM - COMARCA DE MANAUS Certidão - Processo 0230582-57.2013.8.04.0001

Emitido em: 11/07/2013 11:38 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Advogado Douglas Herculano Barbosa (OAB 6407/AM) Lorena Silva de Albuquerque (OAB 6023/AM)

Teor do ato: "Diga o excepto, no prazo de 10 (dez)dias, nos termos do art. 313, do CPC. Intime-se."

Do que dou fé. Manaus, 11 de julho de 2013.

Escrivã(o) Judicial

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Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0089/2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 1260, do dia 11/07/2013, página 26/28.


Juiz do Amazonas acusado de ferir principio da moralidade ao beneficiar assessor