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DECISÃO N. 044/2013 CRIP/SEMAN. Processo n. 82-60.2013.6.04.0000 – Classe 28. Representação Eleitoral. Representante: Diretório Regional do Partido Democrático Brasileiro – PDT. Advogado: Dr. Marco Aurélio de Lima Choy – OAB/AM 4.271. Representada: Rede TV do Amazonas Ltda. Relator: Juiz Marco Antonio Pinto da Costa. Protocolo: 10.997/2013. DECISÃO Cuida-se de Representação em que o DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, no Amazonas, requer que se garanta, de forma liminar, a veiculação das inserções partidárias do mês de Abril do corrente ano, autorizadas mediante o Ac. TRE/AM n. 883/2013, que, na dicção do Representante, teriam sido negadas pela Representada REDE TV DO AMAZONAS LTDA. Alternativamente, requer sejam veiculadas as inserções faltantes no mês de maio e as demais de acordo com o plano de mídia aprovado por esta Corte. Aduz que o fundamento utilizado pela Representada como justificativa para a não-veiculação da propaganda, qual seja, o limite de 05 (cinco) minutos diários (art. 46, § 7º da L. 9.096/95), se aplica aos partidos e não à emissora, podendo ser extrapolado esse tempo, se mais de uma agremiação requerer a transmissão na mesma data. É o breve relatório. Decido. Recebo nos termos do art. 99 do Regimento Interno desta Corte. O Representante não deduziu os fundamentos autorizadores das medidas liminares, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, limitando-se a argumentar o descumprimento da decisão desta Corte, objeto do Ac. TRE/AM n. 883/2013. Ademais, uma vez que as transmissões do mês de abril foram inviabilizadas, o prejuízo já ocorreu não havendo falar-se em periculum. Logo, inviável a concessão da liminar pretendida. As inserções para divulgação dos programas partidário, a serem veiculadas nos intervalos das programações normais das emissoras de rádio e televisão,


somente serão autorizadas ate no máximo de 5 (cinco) minutos diários, devendo-se, no caso de acúmulo, dar prioridade ao partido que primeiro apresentou seu requerimento, por expressa determinação legal (Lei nº 9.096/95, artigo 46, §§ 4º e 7º). A propósito, nesse sentido, decisão tomada na Petição nº 176 pelo Eg. Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, anoto que a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a concessão de novos espaços para a veiculação de propaganda partidária nas hipóteses de a transmissão não ter sido efetivada com culpa do partido. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE TRANSMISSÃO. CADEIA ESTADUAL. NÃO-EXIBIÇÃO. DEFERIMENTO. Não efetivada a transmissão de propaganda partidária por circunstâncias não imputáveis à agremiação política, há que se deferir nova data para a veiculação, de forma que seja preservada a igualdade de oportunidades entre partidos para acesso ao rádio e à televisão, na forma da lei.” (Reclamação nº 223, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, de 8.6.2004). “RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE TRANSMISSÃO. CADEIA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE IMPEDIRAM A VEICULAÇÃO DE PROGRAMA. PARCIAL PROVIMENTO. Não efetivada a transmissão de propaganda partidária por falha técnica e pela ocorrência de evento da natureza, sem que para isso tenham concorrido o partido prejudicado ou as emissoras reclamadas, há que se deferir nova data para a veiculação, de forma a preservar a igualdade de oportunidades entre as agremiações políticas para promoverem a divulgação de seus programas, de suas metas e de sua posição em relação a temas político-comunitários (Lei nº 9.096/95, art. 45).” (Reclamação nº 236, rel. Min. Barros Monteiro, de 23.10.2003). Assim sendo, como o Representante juntou expediente protocolado pela Representada junto a esta Corte (fls. 41), noticiando a impossibilidade de transmissão da propaganda em exame, entendo que é o caso de aplicação dos precedentes do TSE citados. Contudo, a agremiação partidária deixou de juntar plano de mídia para a veiculação das propagandas faltantes, o que inviabiliza, por hora, a análise da adequação do pedido aos ditames da Lei dos Partidos Políticos (art. 46).


Ante o exposto, determino seja notificado o Representante para que emende a inicial, apresentando plano de mídia para a veiculação das inserções do mês de abril no mês de maio ou subsequentes, atentando para que não haja conflito com as inserções já autorizadas para as outras agremiações partidárias, conforme os documentos juntados com a inicial. Concedo o prazo de 03 (três) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Após o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos. Manaus, 06 de maio de 2013. Juiz Marco Antonio Pinto Da Costa Relator

PDT de Amazonino briga por inserções na televisão  

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