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Processo nº 0501485-75.2010.8.04.0022 Requerente: Dr. Flavio Humberto Pascarelli Lopes Assunto: Processo Administrativo

PARECER

Excelentíssimo

Desembargador

Corregedor-Geral

de

Justiça: Trata-se de petição subscrita pelo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, na qual pugna pela abertura de procedimento administrativo para apurar os motivos que levaram a Secretaria-Geral deste Tribunal, a Sra. Heloisa Bezerra de Menezes, a expedir certidão em que equivocadamente omitiu a palavra "interino", para o cargo de comando do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao qual o magistrado foi alçado. Na peça de ingresso, narra o peticionante que tomou conhecimento no dia 04.12.2009, de seu afastamento da suplência do Tribunal Regional Eleitoral, por decisão monocrática da lavra do Corregedor Nacional de Justiça, em exercício, sob o argumento de violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura. Diz que ao acessar os autos do procedimento contra si instaurado (Processo nº 0006701-89.2009.2.00.000), constatou a existência de certidão juntada pelo Procurador Regional Eleitoral, expedida pela Secretaria-Geral desta Corte em divergência com os fatos ocorridos na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 02.09.09, na qual foi deliberada a composição interina da Administração deste Tribunal até 02.01.2010. No mais, alega que a indigitada certidão foi emitida com a supressão da palavra interino, através de pedido verbal feito à Secretária pela Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, razão pela qual pede a apuração do fatos. Com a inicial vieram os documentos de fls.04/08. 1 Processo Administrativo n° 0501485-75.2010.8.04.0022

Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Hermidas de Aragao Filho. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0501485-75.2010.8.04.0022 e o código EB31B6.

Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares


Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares Como medida preliminar, a Juíza Corregedora, que me antecedeu no feito, procedeu a oitiva da servidora Heloísa Bezerra de Menezes (fls.09/10), oportunidade em que esta confirmou ter havido requerimento, através de telefonema da funcionária Débora, por determinação da Desembargadora Maria das Graças, para que fosse expedida certidão da ata da sessão extraordinária do Pleno. Diante disso, teve acesso à ata da sessão para que fosse elaborada a certidão, observando-se os exatos termos constantes daquele documento. Em seguida, diz ter expedido e assinado a certidão, ocasião em que tratou de entregá-la no Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Figueiredo. Posteriormente, declara que houve contato telefônico da indigita Desembargadora com a servidora Ângela, Diretora de Expediente, para discordar dos termos da certidão, sob o argumento de que os cargos não estavam sendo ocupados interinamente e que a certidão deveria ser expedida sem constar o termo "interinidade". A par dessa informação, a referida servidora refez a certidão, repassando-a à Diretora Heloísa, a qual sem atentar para a recente modificação. Arremata que no dia seguinte observou o equívoco e reelaborou a certidão nos termos constantes da ata da sessão e entregou-a ao servidor Igor, uma vez que a Desembargadora Maria das Graças estava viajando, assim como a servidora Débora. Salienta também ter falado com o servidor Marcelo, do Gabinete da Desembargadora, informando o que havia ocorrido e que a certidão que entregara naquela data era a que continha os exatos termos da Ata do Tribunal Pleno. Ato contínuo, sustenta ter enviado a certidão retificada para a Desembargadora, via ofício. Oitivada a servidora Ângela Maria de Oliveira Farias, Diretora de Expediente, ela declarou ter recebido ligação da servidora Débora solicitando, a pedido da Desembargadora Maria das Graças, certidão que constasse os nomes dos ocupantes dos cargos de 2 Processo Administrativo n° 0501485-75.2010.8.04.0022

Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Hermidas de Aragao Filho. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0501485-75.2010.8.04.0022 e o código EB31B6.

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Ato sucessivo, digitou a certidão fazendo constar que a ocupação dos cargos de direção do TJAM era de forma interina e depois a remeteu à Secretaria para assinatura. Discorreu ainda que encaminhou o expediente ao Gabinete da Desembargadora e que depois recebeu ligação da servidora Débora solicitando alterações em face de suposto erro em seu teor. Após, recebeu outro telefonema, desta feita da própria Desembargadora Maria das Graças, informando que havia um erro na utilização no termo interinidade, na medida em que os cargos de direção eram ocupados por titulares e não interinos. Nesta mesma ligação, o Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres confirmou que os cargos não seriam interinos. Que diante dos questionamentos refez os termos da certidão e a mostrou à Secretária Geral, informado-a da omissão do termo "interinamente". No dia seguinte, a última retificou a certidão nos exatos termos da Ata do Tribunal Pleno e a encaminhou novamente ao Gabinete da Desembargadora Maria das Graças, requerendo a substituição da antiga por estar errada. Por fim, declarou que não foi explicitado o motivo do pedido de expedição da certidão e requereu a juntada da segunda certidão expedida com a retificação sugerida pelos Desembargadores e que foi recebida em 23.11.09 pela servidora Débora. Solicitou ainda a juntada do ofício SEC Nº7.441/09 com o qual foi encaminhada a última certidão expedida, pela Secretária Geral do TJAM, nos termos da Ata de Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, expediente que foi recebido em 25.11.09 pelo servidor Igor Reis. Após, vieram-me os autos conclusos para emissão de 3 Processo Administrativo n° 0501485-75.2010.8.04.0022

Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Hermidas de Aragao Filho. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0501485-75.2010.8.04.0022 e o código EB31B6.

Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares direção do TJAM, o que foi comunicado à Secretaria Geral que providenciou a ata da sessão para o fim colimado.


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Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares parecer.

A partir da análise dos depoimentos colhidos neste procedimento, bem como dos documentos carreados, infere-se de forma inconcussa que a certidão exarada pela então Secretária Geral, Heloísa Bezerra de Menezes, não espelhou de forma fidedigna o que constava da Ata da Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada em 02.09.2009, que deliberou sobre a composição interina dos cargos de direção do TJAM. Não se pode negar que o erro foi grave, a ponto de causar o afastamento temporário do Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes da suplência do Tribunal regional Eleitoral, por força de decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça. Nesse espeque, salvo melhor juízo, colijo, a princípio, não ter havido conduta dolosa das funcionárias Heloísa Bezerra de Menezes e Ângela Maria de Oliveira Farias, porquanto agiram sob influência de superior hierárquico e, portanto, sem o intuito deliberado de prejudicar a quem quer que seja. Entrementes, também não se pode deslembrar que o erro foi grosseiro. A uma, porque simplesmente a certidão sob lume não retratou a realidade ipsis litteris da Ata original, o que já constitui erro crasso. A duas, porque a larga experiência de ambas as funcionárias, por si só, é suficiente a fazer crer, mesmo ao incauto leitor, que elas poderiam e deveriam mensurar os possíveis desdobramentos do equívoco perpetrado. Nesse passo, o nexo de causalidade estabelecido entre o fato tido como administrativamente faltoso praticado pelas servidoras públicas em epígrafe e a adequação típica legal da ação ou omissão definida como infração de acordo com a Lei Estadual n. 1.762/86, mais precisamente com base no artigo 149, incisos III, IV e IX, justificam a instauração do processo administrativo disciplinar. Desta feita, tendo-se em vista que a situação delineada configura, em tese, falta que pode levar a uma sanção mais gravosa, 4 Processo Administrativo n° 0501485-75.2010.8.04.0022

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É o relatório. Opino.


Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares tenho para mim que se faz mister a instauração imediata de processo administrativo disciplinar, produzindo-se, a tanto, portaria, constituindo comissão e designando seus membros, como forma de apuração formal da falta, garantindo-se às requeridas o pleno exercício dos direitos decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, OPINO pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor das servidoras representadas na forma do art. 179, Caput da Lei 1.762/86. É o parecer, ora submetido à douta apreciação superior.

Manaus,22 de novembro de 2012.

Roberto Hermidas de Aragão Filho Juiz de Direito Corregedor Auxiliar

5 Processo Administrativo n° 0501485-75.2010.8.04.0022

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PAD vai apurar conduta de desembargadora que teria induzido servidoras do Tjam a erro