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Autos: 0238850-71.2011.8.04.0001 - 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Requerente: Maria do Perpétuo Socorro Coelho Feijó Requerido: Leandro do Nascimento Guerreiro e Mario Expedito Neves Guerreiro PARECER MM Juiz, Trata-se a ação de indenização decorrente de morte, proposta pela viúva do de cujus e por seus 03 (três) filhos menores e impúberes por ela representados. Alega que o Requerido Leandro do Nascimento Guerreiro matou seu marido com 03 (três) tiros a queima roupa e está respondendo por crime de homicídio doloso por meio da ação penal n° 0260692-78.2009.8.04.0001, que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri. Requer, portanto, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor da renda do de cujus, e por danos morais, totalizando a causa no valor de 07 (sete) milhões de reais. O douto Juízo determina a emenda a inicial para esclarecimento do pedido (fls. 68), o que faz a Requerente às fls. 72-89, anexando uma série de documentos (fls. 90-144). Na oportunidade, também acrescenta no polo passivo da ação o nome do sr. Mário Expedito Neves Guerreiro, pai de Leandro Guerreiro, sob o argumento de que o mesmo teria auxiliado seu filho a evadirse do local após o crime, mobilizado a Polícia Militar para protegê-lo e evitado a ampla divulgação do caso na imprensa. Contestação às fls. 168-194 e 195-274. Vieram, pois, os autos com vista ao Ministério Público.

Este documento foi assinado digitalmente por LAIS REJANE DE CARVALHO FREITAS. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código AE623A.

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Extrai-se dos autos que o Requerido Leandro do Nascimento Guerreiro em nenhum momento contesta a autoria dos disparos que mataram o sr. Raylen Caldas Gomes. Ao contrário, confirma o fato às fls. 198, ficando, então, caracterizado o dever de indenizar, nos termos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Dessa forma, existe um evidente dano material baseado no fato de que o genitor era o responsável pelo sustento da esposa e dos filhos, como determina o art. 948 do CC/2002: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

O dano moral também resta demonstrado uma vez que a morte do esposo e pai, sem dúvida, gera um dano moral inestimável, não havendo necessidade da prova da dor ou do sofrimento, mas apenas do evento capaz de causar o dano. Nestes casos, o dano é presumido, devendo-se fixar o quantum

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É o relatório.


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Neste sentido, dispõe o STJ: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos. 2. Recurso improvido.

Portanto, além do dano moral, há que se fixar o dano material em forma de pensionamento aos filhos do de cujus até que o mais novo dos Requerentes atinja a idade de 25 anos. Por outro lado, verifica-se que o Requerido Mário Expedito Neves Guerreiro em nada contribuiu na geração do dano, uma vez que não teve participação no homicídio – fato gerador do dano. As alegações pautam-se em ações posteriores ao fato, no sentido de evitar ou minorar a punição de seu filho. Dessa forma, verifica-se ilegitimidade passiva no presente caso. Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial em face do Requerido Leandro do Nascimento Guerreiro, no sentido de condená-lo à indenização por danos materiais, em forma de pensionamento, em valor correspondente a renda atual e perspectiva futura do de cujus, e morais no valor a ser determinado pelo douto Juízo, com base na extensão do dano, na culpa do agente e na condição econômica das partes. Manifesta-se, ademais, pela exclusão do Requerido Mário Expedito Neves Guerreiro do polo passivo da ação por ilegitimidade.

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segundo a extensão do dano (critério principal), o grau da culpa do ofensor e a capacidade econômica dos envolvidos.


Manaus, 02 de maio de 2012.

LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS Promotora de Justiça

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É o parecer.


Leandro Guerreiro pode ser condenado a pagar R$ 7 milhões à vúva de policial assassinado