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Vara de Registros Públicos e Precatórias Autos nº: 0707068-52.2012.8.04.0001 Ação: Usucapião/PROC Requerente: CRISTAL ENGENHARIA LTDA Requerido: Rita de Cassia de Araujo Calderaro e outro PROMOÇÃO

MM. Juiz,

Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Cristal Engenharia Ltda, neste ato representada por Jorge Luiz de Melo Roldão, em face de Rita de Cássia Araújo Calderaro e Vandico Pereira Cardoso, com o fito de usucapir um lote de terras de, aproximadamente, 2.590,973m², situado à rua Jornalista Humberto Calderado Filho, esquina com a rua Francisco José Furtado, sem número, bairro Adrianopólis, nesta cidade. A requerente alega, em síntese, que realizou contrato particular de compromisso de compra e venda com os requeridos em 8 de junho de 2010, e que somando a sua posse com a anterior já perfaz mais de quarenta anos. Sustenta que o imóvel não está matriculado, motivo ensejador da presente demanda para que seja declarada a usucapião do mesmo, com abertura de matrícula no cartório imobiliário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 5 a 33, dentre os quais: contrato

social;

cadastro

do

imóvel

junto

à

SEMEF

sem

o

nome

do

proprietário/possuidor; planta e memorial descritivo do imóvel, contrato de compromisso de compra e venda de benfeitorias e concessão de direitos possessórios realizado entre a requerente e os requeridos, termo aditivo ao contrato, fatura de pagamento de IPTU de 1995. Às fls. 37/42, contestação dos requeridos, onde afirmam que a "alegada inexecução da obrigação por parte dos requeridos decorreu em razão do recíproco inadimplemento da autora, que não procedeu ao cumprimento de sua parte na avença".

Este documento foi assinado digitalmente por CLEUCY MARIA DE SOUZA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código F6BD4E.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 72ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 72ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Pugnam pela improcedência da ação. Regularmente intimados, os Representantes das Fazendas Públicas da

73/74, 75). Às fls. 63, certidão do oficial de justiça, atestando a efetiva citação dos confiantes, Eletron Instalações LTDA e Úrsula Maria Araújo Carminé. É o relatório, em síntese.. Promove-se. Primeiramente, cumpre registrar que a inicial não atende ao disposto no art. 942 do CPC, uma vez que os requeridos não são os legítimos proprietários da área usucapienda. “Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.”

Independente disso, observa-se, às fls. 73/74, que a Procuradoria do Estado justificou ausência de interesse na causa, no fato da área usucapienda encontrarse inserida em área maior de propriedade do Município de Manaus, por disposição do Ato Interventorial nº 530, de 12.05.1931. A Procuradoria do Município, por sua vez, às fls. 75, de forma imprecisa e lacônica, não se manifestou, taxativamente, quanto a ausência de interesse no feito, limitou-se em transcrever informação fornecida por setor competente daquele órgão, nos seguintes termos: "conquanto a área esteja em gleba maior incorporada ao patrimônio municipal segundo Ato Interventorial 2156 de 18.04.1933, inexiste matrícula no Cartório do Registro Imobiliário do terreno em nome do Município de Manaus". Ora, ainda que a área indicada no Ato Interventorial susomencionado não esteja matriculada em nome do Muncípio de Manaus, a demanda exige maiores esclarecimentos por parte da Procuradoria do Município acerca da titularidade de bens

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União, Estado e Município manifestaram ausência de interesse na causa (fls. 51/53,


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 72ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA imóveis destituídos de registro, uma vez que desde a vigência do Código Civil bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião (Súmula 340 do STF). Questiona-se: A gleba referente ao Ato

Interventorial perde a natureza de bem público pelo fato de não se encontrar matriculada em nome do Município? Não seria o caso de se proceder ao levantamento, discriminação e arrecadação da área para fins de abertura de matrícula em nome do Município de Manaus? Como nada consta dos cartórios imobiliários, estaria a área usucapienda registrada em nome de particulares? Afinal, trata-se de lote de terras situado em área nobre de Manaus, que faz limite com imóveis de propriedade de particular, de acordo com a inicial. Não se pode olvidar que na presente demanda as Procuradorias do Estado e do Município fazem referência a Atos Interventoriais diferentes. Por outro lado, o documento de fls. 21 refere-se a uma solicitação de compra de terras pertencente ao patrimônio municipal (Proc. 67 ou 421 de 1997). Existe ainda, um cadastro imobiliário sob o nº 42693 em nome de Umberto Tomaz Calderaro, datado de 11.08.2011, referente a uma área de 2.632,77m², sem ocupação. A real situação da área no tocante ao seu cadastramento e pagamento de imposto deve ser devidamente investigada junto a SEMEF. Desse modo, antes de analisar o mérito da demanda, este órgão ministerial requer a intimação do atual Procurador Geral do Município de Manaus para que, expressamente, se manifeste quanto as questões acima suscitadas pelo Ministério Público, com juntada de cópia do ato interventorial em comento e demonstrativo de sua área de abrangência e outros documentos que julgar pertinente. Cumprida a diligência, protesta-se por nova vista. Manaus, 14 de janeiro de 2013. Cleucy Maria de Souza Promotora de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por CLEUCY MARIA DE SOUZA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código F6BD4E.

O Ato Interventorial 2.156/1933 perdeu sua validade?


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Autos nº: 0707068-52.2012.8.04.0001

DESPACHO R.H. Defiro a diligência requisitada pelo Ministério Público, às fls. 77/79.

termos da promoção ministerial de fls. 77/79. Intime-se e cumpra-se Manaus, 14 de fevereiro de 2013.

Elci Simões de Oliveira Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por ELCI SIMOES DE OLIVEIRA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código FDF844.

Intime-se o atual Procurador Geral do Município para que este se manifeste sobre os


Prefeitura pode retomar terreno ocupado por mansão dos Calderaro em Manaus  

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