Issuu on Google+

RECURSO ESPECIAL MANAUS-AM

ELEITORAL

3057-60.2010.6.04.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ ADVOGADOS: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS RECORRIDA: VANESSA GRAZZIOTIN ADVOGADOS: MARCOS DOS SANTOS CARMO FILHO E OUTRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTROS Ministra Laurita Vaz Protocolo: 8.414/2011 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base no artigo 276, I, a e b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas assim ementado, verbis (fl. 109): RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. RETIRADA DA PROPAGANDA NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A comprovação do conhecimento prévio restou prejudicada, uma vez que os representados efertuaram a retirada da propaganda no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas. II - Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL foram rejeitados (fls. 130-136). Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega violação aos artigos 37, §§ 1º e 2º, e 40-B, da Lei nº 9.504/97, visto que o acórdão regional não reconheceu a realização de propaganda eleitoral irregular consistente em sobreposição de pintura com dimensão de 3,3m² (cada uma) com efeito de outdoor.


Assevera que é pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, quando se tratar de propagada irregular realizada em bens particulares, a sua retirada no prazo legal não afasta a incidência da multa. Aduz ser a aplicação da multa por propaganda irregular não condicionada ao prévio conhecimento previsto no artigo 40-B da Lei das Eleições. Sustenta ainda que o presente recurso não se presta a rediscutir prova, como veda as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal, mas tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos pela Corte Superior. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial com julgados dos TRE do Paraná, de São Paulo e do TSE. Pede o provimento do recurso para julgar procedente a representação. Admitido o recurso (fl. 152), subiram os autos a este Tribunal Superior. Nas contrarrazões, os Recorridos alegam, em síntese, que o Recorrente pretende rediscutir matéria de fato a cerca do prévio conhecimento da suposta propaganda irregular (fls. 155-165 e 167-177). A Procuradoria-Geral Eleitoral pronuncia-se pelo provimento do recurso (fls. 182-187). É o relatório Decido. O voto condutor do acórdão regional consigna que: a) houve veiculação de pinturas com várias inscrições seguidas, com 3,3m² cada uma, gerando o nítido efeito visual de outdoor; b) não há aplicação de multa no caso de não comprovação do prévio conhecimento, caracterizado quando o candidato for notificado para retirar a propaganda irregular em bens particulares no prazo de 48 horas e não o faz. Pondera o Recorrente que a retirada da propaganda não isenta o beneficiário da multa aplicada com base no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Esta Corte tem entendimento pacífico de que, nesses casos, a multa há de ser aplicada, pois a imposição da sanção independe da retirada da propaganda quando afixada irregularmente em bem particular. Veja-se, ilustrativamente, a propósito:


Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Retirada. A retirada de propaganda em bem particular, que ultrapassa a dimensão de 4m² prevista no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, não afasta a aplicação da multa prevista no § 1º do mencionado dispositivo. Agravo regimental não provido. (AgR-AI nº 3682-08/RJ, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJe 28.3.2011 - sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. REMOÇÃO TEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões da Corte de origem quanto à metragem irregular da propaganda e quanto ao prévio conhecimento do agravante, seria necessária nova incursão na seara probatória dos autos, providência vedada nesta instância. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97), não se aplica à propaganda confeccionada em bem de domínio privado. 3. Nesse contexto, configurada a ilicitude, a imediata remoção da propaganda e a imposição de multa são medidas que se operam por força da norma de regência (art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97). Precedentes. 4. É firme, nesta Corte, o entendimento de que a parte deve vincular a interposição de seu apelo à violação do artigo 275 do Código Eleitoral, quando, mesmo após a oposição dos aclaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgR-AI nº 4256-31/RJ, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJe 22.6.2011 - sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. COMITÊ ELEITORAL. PLACAS. METRAGEM SUPERIOR A 4M2. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. DESPROVIDO.


1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se aplica aos comitês eleitorais, de candidatos e de coligações partidárias, a proibição de fixação de placas de veiculação de propaganda eleitoral, com dimensão superior a 4m2 (Rp nº 2325-90/DF, PSESS de 3.9.2010, rel. Min. Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem assentou - ante as circunstâncias do caso - o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular. Para avaliar o desacerto dessa conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial. 3. A norma que dispõe sobre a prévia notificação do candidato para a retirada da propaganda eleitoral irregular não se aplica à propaganda irregular posta em bem particular. Por outro lado, nada obsta que a configuração do prévio conhecimento dos agravantes tenha decorrido das circunstâncias e peculiaridades do caso (Al n° 9.665/SP, DJE de 2.12.2008, rel. Min. Felix Fischer). 4. Verificada a irregularidade da propaganda em bem particular, sua remoção e a imposição de multa são medidas que se impõem. 5. Agravo regimental desprovido. (AgR-AI nº 3680-38/CE, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJe 10.6.2011 - sem grifo no original) Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para aplicar a multa prevista no artigo 37, § 1º, da Lei das Eleições em seu mínimo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ RELATORA


TSE acata recurso do Ministério Público e multa Omar, Eduardo e Vanessa