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Oitava Promotoria de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM PROCESSO N.º 0247371-68.2012.8.04.0001 - Auto de Prisão Em Flagrante Acusado: Carlos Pedro da Silva Vieira Peça Profissional: Parecer Criminal

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, foi instado a se manifestar sobre o pedido manejado pela i. Defesa, no qual consta requerimento de liberdade provisória do denunciado em epígrafe, lançados às folhas 42/48. Pois bem. Conquanto se reconheça a excepcionalidade das custódias cautelares, entendo que a manutenção da prisão preventiva do acusado é precaução processual que se impõe, pois observo ainda presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Verifica-se, in casu presente o periculum libertatis, conceituado por Norberto Avena1 como o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória. O acusado, tal como se observa de sua conduta no presente caso, e também de simples consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, demonstra indícios de astúcia e personalidade voltada para o ilícito. Isto porque consta que ele responde a processo criminal na 2ª Vara do Tribunal do Júri, havendo vários outros registros de ações penais baixados e/ou arquivados em outras Varas Criminais da Capital, circunstância que, muito embora não faça dele tecnicamente reincidente, é indicativo de sua periculosidade e de propensão ao cometimento de delitos. O acusado também se revelou astucioso ao premeditar o delito ora apurado, envolvendo na respectiva execução dois policiais militares para abordar a vítima, de modo que outra não pode ser a conclusão, senão pela premente necessidade de sua segregação cautelar, até 1

Norberto Avena, Processo Penal Esquematizado, 4. ed., São Paulo, Método, 2012, p.917

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mesmo para preservação da instrução criminal, pois não seria difícil conceber que o denunciado, malgrado, com efeito, detenha domicílio necessário, por ostentar ser altamente articulado, viesse a se evadir do distrito da culpa e/ou inutilizar provas, em prejuízo da instrução. Também se afigura presente o fumus comissi delicti, pois sobejam indícios de materialidade e autoria, consubstanciados nos depoimentos das vítimas e condutores. Aliás, o próprio acusado reconhece que se dirigiu ao encontro da vítima com finalidade ilícita, vale dizer, para "cobrar" uma suposta de dívida de terceiro. Por fim, além de presentes os pressupostos elencados no art. 312 do CPP (supra), verifica-se, igualmente, o inequívoco preenchimento do requisito constante do inciso I do art. 313 daquele mesmo repositório legal, qual seja, prática de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos. Cuida-se de concussão, razão porque se mostra, também por isso, incabível a concessão da liberdade provisória, prevista no art. 321 do CPP. À vista do exposto, o Ministério Público opina, pela manutenção da segregação cautelar do acusado, eis que presentes os respectivos requisitos legais, bem como pela juntada imediata do apuratório, pelo qual será possível se vislumbrar a completa dinâmica do crime, com a oitiva de outras pessoas, proporcionando mais segurança à eventual imputação pelo Ministério Público. É o Parecer cabível. Em Manaus – Am, terça-feira, trinta de outubro de dois mil e doze. GÉBER MAFRA ROCHA Promotor de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOS Nº. 0247371-68.2012.8.04.0001

CARLOS PEDRO DA SILVA VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, requer, por seu advogado, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal c/c os artigos 310, III e parágrafo único, e 319, ambos do Código de Processo Penal, oportunidade em que aduz, em síntese, que o suplicante encontra-se preso em flagrante desde o dia 25/10/2012, pela prática de crime previsto no art. 316, do Código Penal Brasileiro, entretanto, entende que não estão presentes os requisitos que autorizam a sua custódia cautelar. Afirma que o suplicante é primário, possui bons antecedentes, mora no distrito da culpa e tem emprego fixo, conforme comprovam os documentos anexos. Por fim, pede a liberdade provisória com a aplicação de outras medidas cautelares. Em parecer de fls. 60/61, o Ilustre Promotor de Justiça opina no sentido de ser mantida a custódia cautelar do indiciado, por entender que no caso ora em exame estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. De acordo com o Parquet, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ constata-se que o suplicante responde a processo criminal na 2ª Vara do Tribunal do Júri, e existem outros registros de ações penais em outras varas criminais, baixadas ou arquivadas, a denotar a sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos. Ademais, ele se revelou astucioso ao premeditar o delito ora apurado, o que indica a necessidade de sua segregação cautelar, para preservação da instrução criminal, por vislumbrar as hipóteses de ele se evadir do distrito da culpa e inutilizar provas, em detrimento da instrução. Para finalizar, ressalta que está presente o requisito constante do art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado ao acusado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

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Vistos, etc.


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Trata-se, no caso vertente, de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com adoção de outras medidas cautelares. O suplicante foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal Brasileiro. Pelas informações ínsitas nos presentes autos, inferese, em resumo, que o acusado soube que a vítima desviava combustível da empresa onde trabalha, razão por que resolveu segui-la e abordá-la, ocasião em que ameaçou prendê-la e exigiu-lhe uma alta quantia em dinheiro para liberá-la. Ademais, para garantir o pagamento da vantagem indevida exigida o indiciado teria tomado para si um veículo automotor pertencente ao ofendido. Ressalte-se, ainda, que o acusado é servidor público do quadro do Tribunal de Justiça do Amazonas, e na ocasião em que abordou a vítima usava um automóvel pertencente àquele órgão. Portanto, em tese, ele teria praticado o delito de concussão, capitulado no art. 316 do Código Penal, razão pela qual foi preso em flagrante delito. Com o advento da Lei nº 12.403/11, ficou estabelecido no art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do referido Codex: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.” Na precisa lição de Guilherme de Souza Nucci, as hipóteses enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal devem orientar toda prisão cautelar, pois não teria sentido colocar alguém em liberdade, ainda que mediante fiança, existindo razões para a prisão preventiva (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 3ª ed. p. 584). Para consubstanciar a lição acima exposta, Fernando da Costa Tourinho Filho preleciona, in verbis: “A prisão preventiva subordina-se a pressupostos, que são dois, e condições, que são quatro, e uma destas, ao menos uma, deve coexistir com aqueles dois. É sempre assim, sem exceção. Os pressupostos são a “prova da

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É o breve relatório. Decido.


existência do crime” e os “indícios suficientes de autoria”. Esses dois pressupostos devem estar aliados a uma destas circunstâncias: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia da ordem econômica; d) asseguração de eventual pena a ser imposta.” (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 10ª ed. p. 764/765). No caso sob exame, o suplicante foi preso em flagrante por infração ao artigo 316 do Código Penal Brasileiro, e pelas informações constantes do caderno flagrancial vislumbra-se a existência do delito e indícios suficientes de autoria. Portanto, em tese, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Resta, todavia, avaliar se há pelo menos uma das hipóteses que constituem o chamado periculum in mora. O Ilustre Promotor de Justiça entende que a prisão cautelar do acusado deve ser mantida, uma vez que em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ verificou que ele responde a processo criminal na 2ª Vara do Tribunal do Júri, e existem outros registros de ações penais em outras varas criminais, baixadas ou arquivadas, a denotar a sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos. Alega, ainda, que o acusado se revelou astucioso ao premeditar o delito ora apurado, o que indica a necessidade de sua segregação cautelar, para preservação da instrução criminal, por vislumbrar as hipóteses de ele se evadir do distrito da culpa e inutilizar provas, em detrimento da instrução. Com a devida vênia, entendo que a prisão cautelar só deve prevalecer em situação de estrita necessidade, observados os pressupostos e condições legais. Do contrário, estaremos diante de uma antecipação de pena sem formação de culpa, em absoluto desacordo com a nossa Carta Magna. Obtempere-se, por oportuno, que o juízo valorativo sobre a gravidade abstrata do crime e a periculosidade subjetiva do autor do fato delituoso, não constituem fundamentação idônea a autorizar a sua prisão cautelar. No caso dos autos, depreende-se que o ora suplicante cometeu, em tese, um crime de natureza grave, tanto que a pena máxima abstrata restritiva de liberdade cominada é de oito anos de reclusão. Porém, entendo que a sua conduta delitiva não ultrapassou os limites do tipo penal. Não há qualquer circunstância a demonstrar a maior gravidade do crime e a necessidade da medida excepcional como garantia da ordem pública ou para resguardar a instrução criminal.

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É de se ponderar que a pessoa que pratica o crime de concussão tem na essência de sua personalidade a astúcia, a malícia, a sagacidade, portanto, não seria razoável admitir que uma pessoa ingênua, sem malícia, pudesse realizar essa conduta delitiva com sucesso. Por outro lado, o clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada. A corroborar o entendimento acima exposto, trago à colação farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: I. STF – HC – Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante que, sequer submetidas ao Superior Tribunal de Justiça ao qual, por conseqüente, não se pode atribuir a alegada coação. II. Prisão preventiva: fundamentação: inidoneidade. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade do crime imputado, definido ou não como hediondo, nem os apelos à repercussão dos delitos e à necessidade de acautelar a credibilidade das instituições judiciárias: precedentes. III. Prisão preventiva: ausência de dados concretos que justifiquem a afirmação de que ‘o paciente não se sente inibido à prática de delitos’. IV. Decisão judicial: a falta ou inidoneidade da sua fundamentação não pode ser suprida pela decisão do órgão judicial de grau superior ao negar habeas corpus ou desprover recurso: precendentes. (HC 85020/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 25-02-2005).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR

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SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida. (HC 84662/BA, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 2210-2004).

PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio constitucional da nãoculpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA – LEI Nº 9034/95 – MAGNITUDE DA LESÃO – MEIO SOCIAL – CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO – A magnitude da lesão é elemento do tipo penal, sendo neutra para efeito da segregação preventiva. O clamor social, na maioria das vezes a envolver visão apaixonada, não serve ao respaldo da custódia precária e efêmera, o mesmo devendo ser dito quanto ao prestígio do Judiciário, a quem incumbe, independentemente de fatores atécnicos, da capa do processo, da repercussão do crime, guardar a mais absoluta eqüidistância, decidindo à luz da

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PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUGA. MOTIVO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição Federal da República, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. 2. A fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na grande intranqüilidade social, causada pelo crime, ao ponto de colocar em risco as instituições democráticas, o que não se confunde com mera vontade popular de ver o indiciado ou réu encarcerado. 3. A posterior fuga do réu, conseqüência do decreto prisional, não pode ser aproveitada como motivo a legitimar o decisum desprovido de fundamentação. 4. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para decretação da prisão provisória. Precendentes do STJ e STF. 5. Recurso provido. (RHC 16799/GO, Min. PAULO MEDINA, DJ de 07.03.2005)

CRIMINAL. RHC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO RESTRITA AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E À VAGA REFERÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS

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ordem jurídica. (HC 82909/PR Rel. Min. MARCO AURELIO, DJ de 17/10/2003))


FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, não bastando a vaga alusão ao clamor público e à existência de indícios de materialidade e autoria. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Deve ser revogada a prisão preventiva decretada contra CRISTIAN MAGRINI, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. As alegações relativas ao excesso de prazo na instrução criminal, orientadas à pretensão de soltura do réu, encontram-se superadas, em virtude da evidenciada ausência de fundamentos da custódia preventiva. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (RHC 15862/PR Min. GILSON DIPP, DJ 01.07.2004) Na qualidade de juiz natural do processo, não vislumbro qualquer temeridade na libertação do acusado, tendo em vista a sua primariedade, o fato de ter residência fixa no distrito da culpa e possuir emprego fixo. Ademais, não há indícios suficientes de que ele seja detentor de personalidade perigosa a ponto de afrontar a ordem pública. Por outro lado, após consulta minuciosa sobre eventuais ações penais contra o ora suplicante, constatou-se que os registros constantes da 4ª Vara Criminal e 1ª VECUTE referem-se a processos baixados, em razão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, conforme cópias em anexo. Assim, tais registros não podem ser considerados

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para aferir a suposta periculosidade do agente. Sobre o assunto, trago à colação o ensinamento de Damásio E. de Jesus, em seu livro Prescrição Penal, 17ª Edição, 2008, Editora Saraiva, página 26, in verbis:

“1. Decidiu o STF que “a extinção da punibilidade”

pela prescrição da pretensão punitiva “acarreta a proibição de fornecimento de certidões e de menção do fato na folha de antecedentes, salvo requisição de juiz criminal, tal como acontece na reabilitação (CPP, art. 748)” (2ª Turma, em 14-4-1982, Rel. Min. Décio Miranda, RTJ, 101:745).” Quanto ao registro constante na 2ª Vara do Tribunal do Júri, verifico que embora o ora requerente tenha sido indiciado naquele processo, não houve denúncia em seu desfavor, motivo pelo qual foi determinada a baixa do seu nome daqueles autos, conforme cópia do despacho e certidão daquela vara, em anexos. Ressalte-se, ainda, que a hipótese do acusado fugir do distrito da culpa, ameaçar testemunhas e desaparecer com provas ainda não colhidas, caso seja solto, são conclusões vagas e abstratas, elucubrações do que ele poderá vir a fazer em liberdade. EX POSITIS Em que pese o parecer contrário do Ministério Público, concedo-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança, e o faço nos termos do art. 310, inc.III, do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da medida. Lavre-se termo de liberdade provisória, com as advertências de estilo. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, para que o acusado seja posto incontinenti em liberdade, se por al não estiver

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“Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por aplicação analógica do art. 748 do CPP, a eventual condenação anterior não deve ser mencionada na folha de antecedentes do réu, nem em certidão extraída dos livros do Juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal1.”


GENESINO BRAGA NETO JUIZ DE DIREITO

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preso. Dê-se ciência ao órgão do Ministério Público.

Intime-se.

Manaus, 1º de novembro de 2012.


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