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JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA FEDERAL

SENTENÇA Nº PROCESSO CLASSE REQUERENTE REQUERIDO

: _______ /2012 -1ª VARA – TIPO A PCTT: 96.000.02 : 2009.32.00.009999-1 : 7300 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA/ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL, ex prefeito de Nova Olinda do Norte, pretendendo a condenação do requerido, com fundamento nas disposições dos artigos 9º, XI, 10, IX e 11, caput e nas penas do art. 12, I, todos da Lei nº. 8.429/92. Narra o Órgão Ministerial que durante a Representação 1.13.000.000993/2007-91 foram comprovadas irregularidades na gestão do exprefeito de Nova Olinda do Norte, referente ao: 1) Programa de Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude – PAC: no qual constatou-se que foi realizado saque irregular de recurso na conta-corrente vinculada ao PAC, além de não ter havido apresentação de comprovantes de pagamento dos valores sacados com cheque avulso. 2) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PET. Expende que o relatório de fiscalização da CGU apontou movimentações financeiras indevidas, vez que, apesar do município possuir agência Bradesco, a Prefeitura Municipal vinha efetuando saques da conta específica do PETI (c/c 58112-7, agência 3563-7, do Banco do Brasil em Manaus) imediatamente após o crédito, para fazer pagamento em espécie a fornecedores, prestadores de serviços e beneficiários da bolsa, o que contrariava o procedimento instituído pela Portaria nº 27, de 31 de janeiro de 2003, do até então Ministério da Assistência Social e Combate à Fome. Ressalta que tal Portaria estabelecia que as movimentações financeiras deveriam ocorrer mediante cheque nominativo ao credor ou a ordem bancária e, no caso da Bolsa, deveria ser paga por bancos ou Correios. No caso do


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pagamento feito pela própria prefeitura, deveria haver autorização do Ministério, o que não ocorrera no caso. Verificou-se, ainda, que as atividades do PETI se encontravam paralisadas e que os monitores e instrutores do programa haviam sido dispensados por decisão de requerido, em outubro de 2004. beneficiários.

Outrossim, houve ausência de pagamento da Bolsa aos

Com a inicial veio a Representação nº 1.13.000.000993/2007-91 que foram apensados aos autos (Apensos I e II). Manifestação da União às fls. 130/145, requerendo a sua inclusão na lide, o que foi deferido às fls. 146. Manifestação do Município de Nova Olinda do Norte/AM requerendo o seu ingresso no feito, o que deferido às fls. 158. O requerido não apresentou manifestação por escrito sob os feitos alegados (fls. 174), apesar de devidamente intimado (fls. 172). Decisão de fls. 176/178 recebendo a petição inicial. Apesar de devidamente citado para apresentar contestação (fls. 181), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 183). Decisão de fls. 183 decretando a revelia. Petição do MPF e da União às fls. 188 e 190, respectivamente, informando que não há provas a produzir. O Município de Nova Olinda do Norte deixou transcorrer in albis (fls. 193). É o relatório. DECIDO. DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA A probidade administrativa constitui uma das formas de moralidade pública em face do princípio da impessoalidade na administração pública. Impõe-se como exigência do regime republicano, que orienta todo o sistema normativo e a estrutura da administração pública, na medida em que se deve dispensar tratamento especial e zeloso nos assuntos afetos ao espaço público, distinto da esfera privada. Tão caro o regime republicano que, para alcançar sua finalidade e na dúvida extrema, prevalece a interpretação mais favorável à coisa pública, até prova em contrário, máxime em se tratando de apuração de responsabilidade de agente no exercício de função pública, nessa qualidade investido como preposto para cuidar do patrimônio e interesse público, observado o devido processo legal. Deveras, é imanente ao regime republicano a renúncia pelo agente investido na função pública dos interesses que gravitam o espaço privado, na dimensão necessária e suficiente para atingir os fins do interesse público que se

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comprometeu a velar. A Constituição Federal, no art. 37, caput, prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como premissa básica da administração pública, sem prejuízo de outros valores e princípios decorrentes ou implícitos (supremacia do interesse público, transparência, razoabilidade/proporcionalidade), com o objetivo de assegurar a plena eficácia do regime republicano. Por outro lado, no § 4º do art. 37 da CF/88, o Constituinte forneceu um dos meios de controle da atividade administrativa, cominando sanções severas aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, de natureza política, civil e administrativa, sem prejuízo da responsabilidade criminal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.429/92. Nesse sentido, a qualificação jurídica de ato de improbidade administrativa, para os efeitos da Lei 8.429/92, pressupõe a existência de lesão ao erário e/ou de violação a interesses públicos legitimamente protegidos vinculados à administração pública, sob os auspícios dos valores e princípios plasmados na Constituição Federal. Noutro giro, o agente público a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, é aquele que, investido na função de administrador público e no exercício de suas atribuições, ou a pretexto de exercê-la, pratica ato cuja conduta é livre vontade e consciência, resultando não só no vício do ato administrativo por desvio de finalidade sujeito a nulidade, mas também submetendo o agente à responsabilidade civil, administrativa e penal, com reflexos nos direitos políticos. Assim, por força do Art. 2º da citada Lei, deve existir vínculo funcional entre o agente público e a administração pública, cujo liame decorre de investidura em função pública (cargo público, contrato, delegação), alcançando eventualmente outros agentes que concorreram para a prática da infração (Art. 3º). Deve-se salientar que a Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo para sua realização. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário, em ação adequada, o que se vem fazendo, com maior propriedade, após o advento da Lei 8.429/92, em consonância com os princípios constitucionais norteadores dos atos da Administração, sem prejuízo de outras sanções. Assim, o Estado de Direito, ao organizar sua Administração, fixa competência de seus órgãos e agentes e estabelece tipos e formas de controle de toda a atuação administrativa, para defesa da própria Administração e dos direitos dos administrados. Nesse sentido os julgados a seguir:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. DEFESA PRELIMINAR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 17, § 7, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RAZOÁVEL DAS SANÇÕES. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a ora recorrente, imputando-lhe conduta ímproba durante sua gestão do Município de Mari no período de 1997/2000, em virtude de suposto desvio de verbas do Fundef, de não-aplicação do mínimo da receita municipal no setor educacional e de gastos excessivos com combustíveis. 2. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, e o Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação, apenas para readequar as sanções correspondentes aos atos de improbidade por dano ao Erário (art. 10) e atentado aos princípios administrativos (art. 11). 3. A presente ação foi ajuizada em 2000, antes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, que incluiu o § 7º no art. 17 da Lei 8.429/1992. Assim, não há falar em inobservância ao rito especial, que na ocasião não estava em vigor. 4. Ademais, a ausência de prejuízo direto da falta de notificação para defesa prévia (art. 17, § 7º), conforme asseverado pelo Tribunal a quo, obsta a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ. 5. O art. 23, I, da Lei 8.429/1992 não dá suporte à tese recursal, de que a prolação de sentença após cinco anos do ajuizamento da ação acarreta a prescrição intercorrente. 6. Diante das considerações fáticas lançadas no acórdão recorrido, sobretudo da asseverada conduta ardilosa e do prejuízo causado ao relevante setor educacional, não se mostram desarrazoadas a aplicação cumulativa de multa, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. 7. Recurso Especial não provido. (RESP 200901009206, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 16/03/2010) ORIGINAL SEM GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL NO CASO PRESENTE.NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A AÇAO CIVIL. EXCLUSÃO DA PERDA DE FUNÇAO PÚBLICA DE DOIS REUS. APELAÇÕES DE JOSÉ CLIDENOR VIANA E ANTONIO ALVES DE MENEZES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A remessa necessária é considerada interposta, ressaltando-se que nos casos de improcedência da ação civil pública a sentença sujeita-se ao reexame necessário de acordo com o artigo 19 da lei 4717/65(RESP 1108542, DJU 29.05.2009, Rel Min Castro Meira). 2. A prescrição intercorrente objetiva punir o autor da ação por sua inércia, entendida esta como desídia na condução do feito, de modo que o referido instituto apenas se verificaria caso o presente processo houvesse ficado paralisado por mais de cinco anos (art 23, II da lei 8429/92 c/c com o artigo 142, II da lei 8112/90) em virtude de inércia do MPF, o que não ocorreu no presente caso. 3. Note-se que o artigo 129, III da Constituição Federal deixa claro que cabe ao MPF a promoção de inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo.No caso concreto ocorreram fatos que demonstram a prática de atos ilícitos que bem demonstram o atuar em descompasso ao determinado para um agente público sendo então competência do órgão ministerial o ajuizamento da respectiva ação civil.

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4. Constituída a probidade administrativa na norma pela qual o servidor público deve pautar sua conduta, tanto no aspecto subjetivo quanto no objetivo, sua violação caracteriza o instituto da improbidade administrativa, regulado na Lei n.º 8.429/92. Tal diploma normativo, por seu turno, elenca, nos incisos de seus artigos 9, 10 e 11, as diversas condutas tidas como atos de improbidade, divididos estes em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, e atos que atentam contra os princípios da administração pública. Também cuida a Lei de cominar, em seu art. 12, as respectivas sanções para os atos de improbidade. 5. Comprovação das irregularidades no órgão público com a necessária condenação dos responsáveis de acordo com o disposto na lei 8429/92. 6. O Magistrado a quo condenou dois dos apelantes à perda da função pública sem atentar para o fato de que na realidade ambos já não mais exerciam cargo público em virtude da inatividade. Neste ponto então cabível a reforma da sentença para exclusão deste ponto. 7. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, parágrafo 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. (RESP - RECURSO ESPECIAL 879040, DJU 13.11.2008, Rel Min Luiz Fux). 8. Apelações não providas.Preliminares rejeitadas (AC 200905000706844, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, 12/03/2010) ORIGINAL SEM GRIFOS

DO MÉRITO Pelo conjunto probatório dos autos restou clara a prática de atos de improbidade administrativa por parte do acusado. Vejamos: PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL À INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE – PAC: No Relatório de Fiscalização n. 342, de 17/11/2004 (fls. 51 do apenso I), realizado pela Controladoria-Geral da União no Estado do Amazonas, asseverou-se que o Plano de Trabalho previa o atendimento mensal a 150 crianças em jornada parcial na Creche Arco Íris e 220 crianças em jornada integral na Creche Pingo de Gente, totalizando o recurso o valor de R$50.209,00 Contudo, essa meta não foi atingida, porquanto foi atestado o atendimento a 60 crianças na Creche Arco Íris e 167 na Creche Pingo de Gente. Ressaltou, ainda, o referido relatório, a constatação de saques irregulares dos recursos do programa: Verificamos que no dia 02/03/2004 foi creditado na conta corrente do Programa o valor de R$35.146,30. No dia 05/03/2004 foi retirado, mediante cheque avulso, o valor de R$35.227,39, sem que houvesse comprovantes de pagamento desse valor.

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De fato, no documento do Banco do Brasil S/A de fls. 215 do Apenso I, relativo à Conta Corrente PM NOVA OLINDA DO NORTE, consta que houve o saque de R$35.227,39, através de cheque avulso, sacado pelo próprio ex-prefeito (fls. 216 e 217), sem comprovação da destinação dos valores, demonstrando o dolo do ex-gestor em desviar os recursos públicos em proveito próprio. Dessa feita, restou demonstrado que o requerido efetuou saques da conta específica dos Programas, sem comprovar que valores foram destinados ao programa social, o que enfatiza o completo descaso com o uso dos recursos públicos, o que leva a crer que tais valores, que se encontravam sob sua responsabilidade, foram incorporado ao seu patrimônio, num claro ato de improbidade administrativa (art. 9º, XI, da Lei 8429/92). PETI:

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL –

Segundo a Controladoria Geral da União – CGU (fls. 52/56 do Apenso I), o referido programa tinha como objetivo ampliar o universo de informações de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos retirados do trabalho, contribuindo para seu sucesso escolar e para assegurar sua permanência na escola no turno em que não estivessem em aula, garantindo, com isso, que não exercessem atividades profissionais nesse período. O repasse financeiro ao PETI, segundo o relatório, foi de R$25.920,00 em 2003 e R$19.440,00 em 2004. CGU constatou que em visita ao Município de Nova Olinda do Norte que as atividades da Jornada Escolar Ampliada do PETI se encontravam paralisadas e, com isso, as 72 crianças beneficiadas pelo programa não estavam mais freqüentando no horário livre os cursos alternativos até então oferecidos. Verificou-se movimentação financeira indevida, aquisição de fornecedores em situação irregular perante a Receita Federal, ausência do pagamento da Bolsa aos beneficiários, a inoperação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – CMETI. Dentre as irregularidades apontadas, ressalta a CGU que apesar de o município possuir agência do Bradesco, a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte efetuou saques da conta específica do PETI (c/c 58112-7, agência 3563-7, Banco do Brasil em Manaus), imediatamente após o crédito, para fazer pagamentos em espécie a fornecedores, prestadores de serviços e beneficiários da bolsa, contrariando a Portaria nº 27, de 31/01/2003, do até então Ministério da Assistência Social e Combate à Fome, a qual estabelece que as movimentações financeiras devem ocorrer mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e, no caso da Bolsa, deve ser pago por bancos ou Correios. No caso de pagamento realizado pela própria Prefeitura, deve haver autorização do Ministério, o que não aconteceu no presente caso. Desse modo, o requerido, na qualidade de gestor municipal na época dos fatos, não pautou a sua conduta de acordo com os postulados fundamentais que regem a Administração Pública, na medida em que causou prejuízo ao erário, e violou o dever de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, tanto a que representava quanto a instituição concedente, ou seja, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que faz atrair a incidência das disposições da Lei nº. 8.429/92. Resta, portanto, evidenciada a ilegalidade com que foi conduzida a utilização do recurso, sem prova da correta aplicação do dinheiro disponibilizado e gasto, estando demonstrada a inexecução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e PAC, ilícito atribuível ao gestor dos recursos, o então Prefeito Sebastião

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Rodrigues Maciel. O fato de o dinheiro ter sido sacado em espécie pelo próprio requerido (fls. 216, 217, 221, 222, 226, 227 e 228 do apenso I), sem comprovação dos gastos, indica seu enriquecimento ilícito às custas do erário. O quantum devido apurado é de R$54.480,12 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), sendo R$37.351,18 (trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos) referente ao PAC (Processo nº 71000.001292/2006-40), exercício 2004, e R$17.128,94 (dezessete mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) relativos ao PETI (Processo nº 71000.001291/2006-03), conforme ofício do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, datado de 25/05/2009 (fls. 75/76 do Apenso I). Portanto, o requerido praticou ato de improbidade administrativa ao não comprovar a aplicação dos recursos recebidos e não executar com efetividade o programa. Sendo assim, em virtude da lesão causada ao erário, em razão da percepção de valores sem a demonstração de sua regular utilização na finalidade devida, bem como a afronta aos princípios da administração pública e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, tenho que resta configurada a prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, XI, 10, caput e 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Condeno o requerido nas penas do artigo 12, I, da Lei 8429/92 e fixo a pena considerando a gravidade da conduta do requerido, o menoscabo pela função pública exercida, o valor perdido de R$ 54.480,12 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e dois centavos), o prejuízo para a população de Nova Olinda do Norte e o dolo do requerido em sacar os recursos, sem comprovar os gastos. O requerido merece ter seus direitos políticos suspensos, uma vez que no exercício de mandato político (prefeito) demonstrou menoscabo pela função pública exercida, não tendo nenhum compromisso nem respeito com o múnus exercido, gerando grave e irremediável dano à população que representava. Demonstrou, ademais, não ter capacidade de administrar recursos públicos em benefício coletivo, sendo de se concluir que o dinheiro não utilizado para a finalidade pública foi destinado ao seu patrimônio particular (aí reside claramente o dolo em sua conduta). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação, e resolvo o mérito do processo, conforme artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para aplicar a SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL as penas do artigo 12, I, da lei 8.429/92, determinando: i)

O ressarcimento integral do dano, no valor de R$ R$54.480,12 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e dois centavos), devendo este ser atualizado até a data do efetivo pagamento;

ii)

Perda de eventual função pública que esteja exercendo;

iii)

A suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos;

iv)

O pagamento de multa civil que fixo em R$5.448,01, referente 10% (dez por cento) do valor do dano atualizado (fls. 177);

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presente sentença: desta Sentença.

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Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Após o julgamento por um órgão colegiado confirmando a a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AM, com cópia

b) Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Amazonas, às Secretarias de Fazenda do Estado do Amazonas e Município de Manaus e ao Município de Nova Olinda do Norte/AM, para ciência da presente decisão. Custas pelo Requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus, 24 de maio de 2012.

Jaiza Maria Pinto Fraxe Juíza Federal Titular da 1ª Vara

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Prefeito condenado por improbidade