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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0001037-46.2013.4.01.3200 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00121.2013.00033200.1.00080/00128

SENTENÇA 3ª VARA TIPO A PROCESSO Nº : 1037-46.2013.2012.4.01.3200 CLASSE 2100 : MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE. : ANA RAISA JATAHY SANTOS IMPDO. : CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS

Vistos etc.,

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA RAISA JATAHY SANTOS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS, objetivando a concessão de liminar para que seja realizada a sua matrícula no segundo período do internato do curso de Medicina, seguindo-se a grade curricular a que está vinculada. Sustenta a impetrante que é aluna do Centro Universitário Nilton Lins e que frequenta o curso de Medicina, tendo concluído com êxito a primeira etapa do curso no que diz respeito ás matérias teóricas. Alega que esta sendo impedida de se matricular no segundo período do internato, que se iniciou no dia 28.01.13, sob a alegação de que está inadimplente. Afirma que pagou as mensalidades referentes ao primeiro período do internato e que está sendo alvo de retaliação por parte da Universidade porque teria ajuizado ação para que fosse submetida à grade curricular contratada, ou seja, três períodos de internato, ao invés de quatro períodos, como supostamente quisera impor a impetrada. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 1/9


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Aduz que foi concedida tutela antecipada nos autos do Processo n. 70232074.2012.8.01.0001, que tramita perante a Justiça Estadual do Amazonas, para determinar que a Universidade mantivesse a impetrante no cronograma da “Grade 2004” do curso de Medicina no que concerne ao internato. Assevera que a liminar está sendo descumprida, na medida em que, embora a impetrada tenha submetido a impetrante a três períodos de internato, está cobrando a diferença correspondente ao quarto período e condicionando a matrícula no segundo período ao pagamento da referida parcela. Argumenta, ainda, que é ilegal o indeferimento ou cancelamento da matrícula em curso superior em razão de inadimplência, tendo em vista que não há previsão legal expressa e existem outras maneiras para a cobrança de dívida. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 20/38. Despacho proferido pelo eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Dr. Wellington José de Araújo, remetendo os autos à Justiça Federal do Amazonas. Reservou-se a apreciação do pedido liminar para após a manifestação da autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo das informações. Informações prestadas às fls. 44/49, acompanhadas dos documentos de fls. 50/52. Decisão, às fls. 61/71, deferindo a liminar. Manifestação do Centro de Ensino Superior Nilton Lins (fls. 76/80), apresentando os documentos de fls. 82/106. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão (110/113). ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 2/9


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É o relatório. Decido. Da acurada análise dos elementos de prova reunidos nos autos, entendo que inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. Inclusive, por ocasião da análise do pleito liminar, o Juízo assim se manifestou sobre a questão: A concessão de liminar em mandado de segurança subordina-se à concorrência de dois requisitos, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Nesse passo, da análise dos elementos de convicção reunidos nos autos, deve ser deferido o pedido liminar. Pretende a impetrante matricular-se no segundo período do internato do curso de Medicina, seguindo a Grade Curricular anual à qual está vinculada. Em suas informações, a autoridade coatora afirma que a não renovação da matrícula da impetrante decorreu exclusivamente de pendência financeira relativa a parcela vencida em 30.09.12 – Semestre 2012/2 – que perfaz um total de R$ 23.170,96 (vinte e três mil cento e setenta reais e noventa e seis centavos). Informou, ainda, que, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 70232074.2012.8.01.0001, a impetrante realizou matrícula no Internato I, composto de três períodos, em conformidade com a Grade Curricular 2004. Assevera que a impetrante ingressou na Universidade no período 2008/2 e que deveria concluir o internato em quatro períodos, de maneira que a abreviação do curso gerou um aumento na carga horária e nas mensalidades, sendo que a diferença de valores não pagos impede a requerente de renovar sua matrícula. Da análise dos autos, verifica-se que a recusa da Universidade quanto à rematrícula da impetrante decorreu exclusivamente do alegado inadimplemento de parcela referente à diferença de valores entre as mensalidades da Grade Curricular 2004 e da Grade Curricular 2008, com maior carga horária e que, por determinação judicial, seria concluída em menor tempo. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 3/9


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Em que pesem as alegações da autoridade impetrada, verifica-se que há aparente descumprindo da r. decisão proferida nos autos do Processo n. 702320-74.2012.8.01.0001, que tramita perante a Justiça Estadual. Na ocasião, fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela em favor da ora impetrante e de outros discentes do Centro Universitário Nilton Lins, para que fossem submetidos ao cronograma da Grade Curricular 2004, que previa a conclusão do internato em três semestres: Analiso o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Raisa Jatahy, Isabela Montefusco Cavalcante Ferreira, Maria Orlane do Nascimento e Silva, Patrícia Delgado da Silva e Patrícia da Silva Cunha em desfavor de Centro Universitário Nilton Lins objetivando a manutenção dos termos da grade curricular de 2004, ano de ingresso das demandantes, no que concerne ao período relativo ao internato. Conta-nos a inicial que as demandantes estão no oitavo período do Curso de Medicina ministrado pela demandada e que tal período equivale ao último período de aulas teóricas, sendo os demais focados de modo preponderante na prática, período este a que denominam de internato. Narram que na grade vigente à época do ingresso o período previsto para internato era de três semestres, com previsão para conclusão do curso em julho/2013 e, não obstante, mesmo com o cumprimento de todos os requisitos pelas demandantes para manutenção da grade de 2004, a demandada entendeu por bem estender o período de internato por mais seis meses, sem qualquer aviso, não apenas adiando a conclusão do curso como também onerando as demandantes em expressiva quantia, vez que trata-se Universidade particular. Pedem, por conta disto, em sede de liminar, o direito de seguir no curso sob a vigência dos termos da grade de ingresso (2004), em respeito aos termos do contrato avençado. No que interessa é o relatório. Vieram-me conclusos os autos, decido. Num exame perfunctório, merece guarida, em parte, o requerimento feito pelas demandantes, mormente porque colacionado aos autos elementos suficientes a identificar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 4/9


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No caso em apreço verifico que as demandantes concluíram todas as matérias do curso de medicina sob a égide da grade de ingresso (2004), que previa o período de 03 (três) semestres para o internato, sendo, contudo, surpreendidas com a majoração desse tempo, afastando-as da conclusão do curso e onerando a situação financeira, em razão do expressivo valor do curso. Ademais, releva para o caso as disposições constantes do próprio contrato no que concerne à validade e alcance das disposições ali contidas, confira-se: Cláusula XIX Este contrato terá validade durante todo o curso. Cláusula XX O contratante ficará vinculado à obrigatoriedade do cumprimento da matriz curricular do curso escolhido e as prescrições do calendário acadêmico. Ao argumento de que age sob o império da autonomia universitária, pretende a demandada, em verdade, onerar por mais um semestre os demandantes e valendo-se de critérios normativos editados posteriormente ao ingresso dos mesmos. Confira-se o teor do art. 5º, inciso XXXVI, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Depreende-se, pois, ao menos em caráter preliminar, nítido desrespeito ao ato jurídico perfeito, conforme se infere do artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.(grifo nosso) Se nem mesmo à Lei é possível violar os atos praticados sob vigência de ato normativo anterior e aplicável à espécie, desarrazoado permitir que ato administrativo, interno e posterior editado atinja situação jurídica já perfectibilizada por força do pacto Desproporcional a demandada pretender prolongar o internato por mais seis meses postergando a conclusão do curso e onerando ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 5/9


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de maneira significativa os discentes, mormente no que tange ao aspecto financeiro, em especial por já terem concluído, proporcionalmente, mais de 90% (noventa por cento) do Curso, e isso sem qualquer justificativa plausível. Trago à colação, também, os seguintes julgados proferidos em casos correlatos: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR ALTERAÇÃO GRADE CURRICULAR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOCURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa a situação consolidada pelo tempo. (TRF3, Ap. Cível 2118 SP 2000.61.04.002118-0, Relator: JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, Data de Julgamento: 12/02/2009) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO CURRICULAR POSTERIOR AO INGRESSO DO ALUNO. OBSERVÂNCIA À GRADE CURRICULAR ANTERIOR. 1. Impetrante que ingressou no curso de Direito da UFPB, no ano de 1995, e que cursara disciplinas, antes de trancar a matrícula por 02 (dois) anos, que tiveram suas cargas horárias posteriormente alteradas por força dos efeitos da Resolução n. 56/97-CONSEPE, rendendo ensejo à exigência, daquela Instituição de Ensino Superior, de complementação da carga horária. 2. Muito embora as universidades possuam autonomia didáticocientífica, as alterações curriculares só prevalecem para aqueles que ingressarem na instituição após a alteração, devendo ser observada a grade curricular do momento em que o aluno se matriculou originariamente. 3. No caso dos autos, em decorrência da sentença concessiva da segurança proferida em 1º/7/2003, o aluno já deve ter concluído o curso, tendo restado consolidada a situação fática, que, por isso, deve ser, ainda mais, preservada. Remessa oficial improvida. (TRF5, REOMS 86619 PB 2002.82.00.006838-5, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 05/06/2008, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 434 - Nº: 146) Feitas as ponderações de estilo, passo ao exame dos pressupostos específicos à concessão da tutela de urgência pleiteada. Enuncia o art. 273 do CPC que para a concessão das medidas de cunho satisfativo em caráter liminar deverão estar presentes, quatro elementos1 sem os quais não estará o magistrado autorizado ao deferimento de tal medida, mormente quando se tratar de juízo de cognição prévia, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 6/9


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em que não há a oitiva da parte contrária. São eles: I) Prova inequívoca das alegações iniciais; II) Verossimilhança do alegado; III) Fundado receio de dano irreparável, ou; IV) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, por fim; V) a reversibilidade do ato. Fazendo a devida subsunção, vê-se que presentes os requisitos autorizadores, senão vejamos: a um, a peça inaugural encontra-se regularmente instruída com documentos suficientemente aptos a não despertar dúvida quanto aos argumentos expendidos em relação à grade a que estão vinculadas as demandantes e à conclusão de mais de 90% (noventa por cento) do curso de medicina (prova inequívoca e verossimilhança); a dois, óbvia a possibilidade do dano posto que a extensão do curso por mais seis meses, no que toca ao internato, acarretará significativo prejuízo financeiro às demandantes por serem acrescidos mais 45 (quarenta e cinco) créditos, equivalente, segundo consta, a R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em decorrência do período acrescido; a três, conquanto não vislumbre a possibilidade, haja vista a documentação carreada aos autos, perfeitamente reversível a medida. Assim, pelas razões acima expendidas e por tudo mais que dos autos constam, com espeque no art. 273, caput e inciso I do CPC, c/c art. 5º inciso XXXVI da CRFB, DEFIRO, a liminar pugnada e, por conseguinte, DETERMINO ao Centro Universitário Nilton Lins que MANTENHA para as demandantes o cronograma da grade 2004 do Curso de Medicina no que concerne ao internato, mantendo-se, em consequência, o cronograma de conclusão do curso, acaso logrem êxito, claro, e ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. Em caso de descumprimento da medida, comino multa diária no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos Reais), limitados a 20(vinte) dias multa. Cumpridas as diligências, cite-se a requerida para, querendo, apresentar suas contrariedades à demanda no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297), constando no expediente as advertências legais (CPC, art. 285 c/c 319). Emitam-se os expedientes que o caso requer. Manaus, 12 de julho de 2012. Assinatura digital Dr.Victor André Liuzzi Gomes Juiz de Direito

À vista do documento acostado às fls. 34/35 e em consulta ao andamento processual disponibilizado no sítio do TJAM, nota-se que a sobredita decisão foi mantida pelo E. Tribunal de ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 7/9


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Justiça do Estado do Amazonas, remanescendo válida e eficaz. A autoridade coatora assevera que, em cumprimento à referida decisão judicial, matriculou a impetrante no primeiro período do internato que seria realizado em três períodos, nos moldes da grade curricular de 2004. Em contrapartida, em aparente desconformidade com o referido decisum, compilou a grade curricular de 2008 nos mesmos três períodos e aumentou proporcionalmente o valor das mensalidades. Por conseguinte, considerando que a impetrante matriculou-se no internato e cursou o primeiro período em conformidade com a grade curricular de 2004, amparada por decisão judicial ainda vigente, entendo que lhe assiste direito à matrícula no segundo período do curso, com base na mesma grade curricular e sem a imposição de carga horária ou de valor adicional que corresponderia à grade diversa. Desse modo, está caracterizado o fumus boni iuris. Também está presente o periculum in mora, tendo em vista que, segundo informou a impetrante na inicial, as aulas relativas ao segundo período iniciar-se-ão em28.01.13. Além disso, a impossibilidade de frequências às aulas causaria danos e prejuízos injustificáveis. Ante o exposto, presentes os requisitos indispensáveis, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata matrícula da impetrante no segundo período do internato do curso de Medicina, observando-se a grade curricular de 2004, a que está vinculada por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 702320-74.2012.8.01.0001, que tramita perante a Justiça Estadual, abstendose de impor à requerente carga horária ou valor adicional que corresponda a grade diversa, enquanto subsistirem os efeitos daquela decisão antecipatória.”

Considerando que os argumentos lançados pela Impetrante já foram analisados quando do exame da medida liminar, restou esvaziada a discussão no presente mandamus. Desta feita, mantenho o entendimento já manifestado, uma vez que o transcurso procedimental não trouxe qualquer novidade de prova, até porque em Mandado de Segurança a prova é pré-constituída. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA em 28/02/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1238063200231. Pág. 8/9


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Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata matrícula da impetrante no segundo período do internato do curso de Medicina, observando-se a grade curricular de 2004, a que está vinculada por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 70232074.2012.8.01.0001, que tramita perante a Justiça Estadual, abstendo-se de impor à requerente carga horária ou valor adicional que corresponda a grade diversa, enquanto subsistirem os efeitos daquela decisão antecipatória. Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento. Custas nos termos da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição conforme art.14, § 1° da Lei 12.016/2009, bem como resta assegurado o direito de recorrer à autoridade coatora, consoante o § 2°, do art. 14 da referida Lei. P. R. I. Manaus, 28

de fevereiro de 2013

Maria Lúcia Gomes de Souza Juíza Federal Titular da 3ª Vara/AM

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Justiça Federal manda Nilton Lins matricular aluna supostamente inadimplente  

<p> A ju&iacute;za Maria L&uacute;cia Gomes de Souza, da 3&ordf; Vara Federal, concedeu mandado de seguran&ccedil;a para determinar que o...

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