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RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ITACOATIARA - AMAZONAS.

234-36.2012.6.04.0003

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Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorridos: Nelson Raimundo de Oliveira Azêdo e Donmarques Anveres de Mendonça. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por maioria, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura formulada pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, deferindo o pedido de registro de Nelson Raimundo de Oliveira Azêdo ao cargo de prefeito do Município de Itacoatiara/AM (fls. 289-313). Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 316-339), no qual o Ministério Público Eleitoral postula o reenquadramento jurídico dos fatos assentados no acórdão recorrido, que dizem respeito à condenação do candidato, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 394-41.2010.6.04.0000, "pela prática de abuso do poder econômico e conduta vedada, em razão da utilização de servidores de seu gabinete parlamentar em benefício de sua campanha" (fl. 326), nas eleições de 2006. Sustenta que a controvérsia se limitaria à análise do alcance da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos da Ação Cautelar nº 52204.2012.6.00.0000, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na referida AIJE. Entende que a liminar restringiu-se a suspender a inelegibilidade cominada pelo TRE/AM, no ponto referente à condenação por abuso de poder, não alcançando as sanções relativas à prática de conduta vedada (art. 73, II, da Lei nº 9.504/97), limitadas à cassação do mandato e multa. Conclui que não teria sido atribuído efeito suspensivo integral ao recurso ordinário, "remanescendo hígida a inelegibilidade reflexa do recorrido Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, pela prevista no art. 1º, inciso I, alínea `j¿, da Lei Complementar nº 64/1990". Invoca o princípio da congruência e aduz violação ao art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, argumentando que o TRE/AM reconheceu o efeito suspensivo concedido pelo TSE, embora a liminar não abranja, integralmente, a condenação.


Foram apresentadas contrarrazões às fls. 369-384. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso em parecer de fls. 288-291. Decido. O TRE/AM manteve a sentença que deferiu o registro de candidatura de Nelson Raimundo de Oliveira Azêdo ao cargo de prefeito do Município de Itacoatiara/AM. Colho do acórdão recorrido (fls. 307-308): A tese recursal afirma a existência de causa de inelegibilidade do recorrido, prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "j" da Lei Complementar n° 64/90, em razão da decisão de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio não ter atribuído efeito suspensivo integral ao Recurso Ordinário 39441. [...] De início, cumpre-me destacar que ao contrário do que entende o recorrente, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Cautelar n° 52204 deu sim efeito suspensivo integral ao Recurso Ordinário n° 39441. O pedido de liminar formulado pelo ora Recorrido foi para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ele interposto. Assim, ao proferir decisão, Sua Excelência, Ministro Marco Aurélio, deferiu a liminar pleiteada, suspendendo todos os efeitos da decisão recorrido, inclusive a citada inelegibilidade. Portanto, a tese recursal não merece acolhida uma vez que o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário 39441 foi dado sem qualquer restrição. Se assim não fosse, a referida decisão liminar teria sido deferida parcialmente, o que não ocorreu na hipótese. Por conseguinte, não há qualquer causa de inelegibilidade incidente sobre a pessoa do recorrido. Quanto à questão da decisão liminar em Ação Cautelar não ter sido proferida pelo órgão colegiado do Tribunal Superior, peço vênia ao ilustre relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Domingos Chalub. É certo que o artigo 26-C, da Lei Complementar n° 64/90, incluído pela LCD 135/2010, exige órgão colegiado para o deferimento de cautelar. Contudo, tal exigência não afasta o poder geral de cautela do relator do processo, que pode sim, monocraticamente, suspender os efeitos de decisão colegiada de órgão Jurisdicional de patamar inferior.


Dessa feita, é plenamente possível o deferimento de liminar em ação cautelar por decisão monocrática ainda que a matéria verse sobre inelegibilidade, como nos presentes autos. No mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que converteu a petição avulsa em medida cautelar incidental e a deferiu monocraticamente para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, destrancado pelo Agravo Regimental n° 709.634/GO. Ademais, como bem ressaltou o voto divergente, ainda que não fosse possível a prolação de decisão monocrática, não cabe a esta Corte Regional fazer juízo de valor sabre a questão e descumprir uma decisão de Membro da Corte Superior Eleitoral, uma vez que eventual desacerto da decisão deve ser impugnada pelos meios jurídicos cabíveis e solucionada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, único órgão competente para tanto. Conforme consta do acórdão regional, o candidato foi condenado pelo TRE/AM, nos autos da AIJE nº 394-41.2010.6.04.0000, às sanções de cassação de mandato, inelegibilidade por oito anos e multa, pela prática de abuso do poder econômico e da conduta vedada prevista no art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, consistente na utilização de servidores de seu gabinete parlamentar para trabalhar na campanha eleitoral à sua reeleição ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2006. Desse modo, incidiriam, na espécie, as causas de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, alíneas d e j, da Lei Complementar nº 64/90, que dispõem: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que


impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ). (Grifo nosso.) Não obstante isso, foi ajuizada, perante este Tribunal, a Ação Cautelar nº 52204.2012.6.00.0000, na qual o relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu liminar, em 29.6.2012, para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto nos autos da AIJE nº 394-41.2010.6.04.0000. Destaco o seguinte trecho da referida decisão (fls. 38-39): APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - INELEGIBILIDADE - AÇÃO CAUTELAR MEDIDA ACAUTELADORA - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO RECURSO ORDINÁRIO. [...] O risco estaria na proximidade do encerramento do prazo para os registros das candidaturas alusivas às eleições de 2012. Requer a concessão de medida acauteladora para conferir-se eficácia suspensiva ao recurso ordinário interposto, suspendendo-se a declaração de inelegibilidade [...]. Este Tribunal já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da nova redação conferida ao inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 pela de número 135/2010 a fatos anteriores à alteração legislativa. Confiram o Recurso Especial Eleitoral nº 485174, relatora Ministra Carmen Lúcia, Diário da Justiça Eletrônico de 25 de junho de 2012. A hipótese, tendo em vista o contido na redação anterior do aludido preceito, é de inelegibilidade por três anos. O período já transcorreu. 3. Defiro a liminar, afastando a citada inelegibilidade (grifo nosso). Verifico, portanto, que a ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de suspender a sanção de inelegibilidade, em razão da proximidade das eleições de 2012, tendo sido a liminar concedida integralmente. Assim, foi conferida eficácia suspensiva ativa integral ao recurso ordinário, no qual se pretende a reforma do acórdão que condenou o candidato tanto pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, II, da Lei das Eleições, como por abuso de poder, nos termos da nova redação do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.


Desse modo, estão afastadas as causas de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d e j, da Lei Complementar nº 64/90. Por outro lado, observo que, não obstante a suspensão, em sede cautelar, dos efeitos da decisão regional na AIJE nº 394-41.2010.6.04.0000, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, já que sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ordinário ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90: Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. § 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. § 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Grifo nosso.) Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Corte: Registro. Condenação colegiada. Inelegibilidade das alíneas d e j. Cautelar. Suspensão dos efeitos. 1. Se os efeitos de decisão de Tribunal Regional Eleitoral estão suspensos por força de cautelar deferida por esta Corte Superior, dada a plausibilidade e relevância da questão relativa à nulidade de investigação judicial, por ausência de citação de vice-governador, não há como se reconhecer efeitos que possam decorrer da respectiva decisão colegiada, até mesmo para fins de eventual inelegibilidade. 2. O candidato também ajuizou ação cautelar, considerando o disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, em que foi deferida liminar a fim de sustar os efeitos da mesma decisão regional, no que tange a eventuais inelegibilidades dela decorrentes, consideradas as novas disposições da Lei Complementar nº 135/2010.


3. A circunstância de a nova cautelar ter sido proposta na pendência de recurso ordinário no processo de registro não impede o deferimento do pedido alusivo à candidatura, porquanto o caso envolve causas de inelegibilidade, em relação às quais o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 expressamente estabelece que as alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, devem ser consideradas no processo de registro. 4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar a que se refere o caput do referido artigo, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição. 5. Mantida a condenação colegiada ou revogada a liminar que suspendeu os efeitos dela, torna-se automaticamente insubsistente o registro concedido ou mesmo o diploma, caso o candidato condenado tenha sido eleito. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 911-45, de 28.9.2010, de minha relatoria, grifo nosso.) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para assentar que o deferimento do pedido de registro de Nelson Raimundo de Oliveira Azêdo ao cargo de prefeito do Município de Itacoatiara/AM, está condicionado à manutenção da liminar concedida na Ação Cautelar nº 522-04.2012.6.00.0000 e ao julgamento do Recurso Ordinário nº 394-41.2010.6.04.0000, conforme o § 2º do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. Publique-se em sessão. Brasília, 27 de setembro de 2012. Ministro Arnaldo Versiani Relator

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