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PROCESSO N.: 3310/2011 ANEXOS: Processo n. 3182/1995 (02 volumes) NATUREZA: RECURSO ESPÉCIE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS RECORRENTE: NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZEDO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. EVELYN FREIRE DE CARVALHO IMPEDIDOS: CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA – ATUOU COMO MEMBRO DO DOUTO MP DE CONTAS CONSELHEIRA CONVOCADA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS – ATUOU COMO RELATORA DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO – DECLAROU-SE IMPEDIDO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pelo senhor Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Manaus, contra o Acórdão n.º 183/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fl. 38) que conheceu o Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante e negou provimento ao mesmo, mantendo o Acórdão n.º 880/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fls. 982/983 do processo n.º 2140/2003).

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Às fls. 40/68 consta o Recurso de Embargos de Declaração, o qual teve como fundamento a existência de omissão na Decisão ora guerreada. Os autos foram remetidos a este Relator no dia 27 de março do corrente ano. Avaliando os documentos acostados aos presentes autos, verifico a necessidade de se realizar o Juízo de Admissibilidade do Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Manaus. Vejamos. I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Passo a analisar a admissibilidade do Recurso de Embargos de Declaração, conforme preconizado pelo art. 149, in verbis, da Resolução n. 04/2002 (Regimento Interno). Resolução n. 04/2002 Art. 149. Os embargos serão distribuídos ao Relator do julgado recorrido, a quem compete o juízo de admissão, observando-se, se for o caso, o teor do § 4º do art. 70 deste Regimento. (Grifo). Assim sendo, imprescindível é o estudo do art. 145, in verbis, do mesmo diploma legal acima citado, haja vista tratar dos requisitos para a interposição de recurso.

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Resolução n. 04/2002 Art. 145. Para recorrer, é necessário demonstrar: I – a observância do prazo legal recursal; II – o cabimento, a forma recursal adotada e a possibilidade jurídica do recurso; III – a legitimidade e o interesse processual na alteração do julgado. Diante do disposto no artigo acima, resta claro que temos 03 (três) requisitos para a admissão do recurso perante esta Corte de Contas, os quais analisaremos isoladamente nos próximos parágrafos.

I.1 – Tempestividade O inciso I do art. 145 da Resolução n.º 04/2002 diz que o primeiro requisito para a admissão do recurso é a observância do prazo legal recursal, ou seja, a tempestividade do recurso. Quanto a este item existe uma divergência dentro da legislação atualmente aplicável aos processos desta Corte de Contas, senão vejamos. A Lei n. 2.423/96 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas), em seu art. 63, § 1º, in verbis, preconiza que o prazo de interposição dos Embargos de Declaração é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação de decisão.

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Lei n. 2.423/96 Art. 63 – Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. § 1º – Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, pelo terceiro prejudicado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão, dirigidos ao órgão que a proferiu. (Grifo). Por outro lado, a Resolução n. 04/2002 (Regimento Interno), em seu art. 102, II, in verbis, como bem dito pela própria recorrente, estipula que a contagem do prazo inicia com a juntada aos autos da comprovação do recebimento do ofício de remessa documental. Resolução n. 04/2002 Art. 102. Inicia-se a contagem dos prazos: (...) II – da juntada aos autos da comprovação do recebimento da notificação, da citação ou do ofício de remessa documental; Percebe-se, assim, que o dispositivo dá outra interpretação à forma de contagem do prazo para a interposição do recurso, tornando-se mais benéfico ao interessado, além de prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa de maneira mais intensa, motivo pelo qual entendo pela sua aplicabilidade.

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Bem,

independentemente

do

posicionamento

destacado

considero tempestivo o presente recurso, uma vez que o Acórdão n.º 183/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fl. 38) é de 1/3/2012 e o recurso foi interposto no dia 9/3/2012, portanto, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ainda que se contasse do dia da decisão, quanto mais de sua publicação ou da juntada aos autos de documento que comprove recebimento do ofício de remessa documental. Conseqüentemente, entendo que o primeiro requisito para a interposição dos Embargos de Declaração foi preenchido pelo recorrente, devendo ser o presente recurso admitido por este Relator. I.2 – Cabimento; Forma Recursal; e Possibilidade Jurídica do Pedido. O inciso II do art. 145 da Resolução n.° 04/2002 diz que o segundo requisito para a admissão do recurso é o cabimento, a forma recursal e a possibilidade jurídica do pedido. O cabimento do recurso de embargos de declaração se justifica por estar previsto nos arts. 63 e 64, da Lei n.º 2.423/96 e nos arts. 148 a 150, da Resolução n.º 04/2002 e por ter sido alegado omissão deste egrégio Tribunal Pleno quando da Decisão recorrida. Transcrevo os artigos citados para maior compreensão. Lei n.° 2.423/96 Art. 63 – Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. (Grifo). Processo n.º 3310/2011

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§ 1º – Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, pelo terceiro prejudicado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão, dirigidos ao órgão que a proferiu. § 2º – Os embargos da declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta Lei. Art. 64 – O Relator levará os embargos a julgamento na primeira sessão, e proferirá o seu voto.

Resolução n.° 04/2002 Art. 148. Manifestam-se por escrito os embargos de declaração para a correção de obscuridade, omissão ou contradição no julgado. § 1º O prazo recursal é de dez dias. § 2º Os embargos são dirigidos ao próprio Órgão prolator

do

decisório

embargado,

inclusive

o

Conselheiro Julgador. § 3º A interposição de embargos interrompe o prazo de outros recursos e da revisão. Art. 149. Os embargos serão distribuídos ao Relator do julgado recorrido, a quem compete o juízo de admissão, observando-se, se for o caso, o teor do § 4° do art. 70 deste Regimento. § 1º A petição dará entrada na DIEPRO, que, no prazo de um dia: Processo n.º 3310/2011

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I – a registrará, inclusive no sistema informatizado nos arquivos ou campos reservados ao processo originário, sem atribuir-lhe numeração apartada: II – em seguida, a remeterá à Divisão da Câmara ou à Subsecretaria do Tribunal Pleno. § 2º Na Divisão da Câmara ou na Subsecretaria do Tribunal Pleno, será feita a juntada da petição recursal aos autos devidos e na capa delas será aposta a observação de que há embargos de declaração, seguindo-se a imediata conclusão ao Relator. § 3º Recebidos os embargos pelo seu Relator, será o recurso posto em mesa para julgamento na primeira sessão ordinária judicante ou administrativa seguinte, segundo o caso, salvo justo impedimento. § 4º Não cabe sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. § 5º A manifestação do Ministério Público quanto ao recurso faz-se oralmente em sessão, salvo se, em razão da complexidade da matéria, pedir vista para a sessão imediatamente posterior. § 6º Não se aplicam aos embargos de declaração as regras do artigo 147, seus incisos e alíneas. Art. 150. Os embargos de declaração não ensejam, em princípio, alteração substancial no julgado, salvo se do aclaramento

resultar

incompatibilidade

com

as

disposições originais, caso em que, excepcionalmente, se alterarão as conclusões do julgamento feito.

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A forma recursal está adequada, uma vez que a legislação citada no parágrafo anterior estipula que em caso de omissão caberá embargos de declaração. Por fim, entendo que o pedido é juridicamente possível, haja vista ter sido solicitada a modificação da decisão, fato admissível quando o caso realmente necessitar. Constato, diante dos fatos acima expostos, que este segundo requisito foi preenchido pelo recorrente. I.3 – Legitimidade; e Interesse processual na alteração do julgado. O inciso III do art. 145 da Resolução n.° 04/2002 diz que o terceiro requisito para a admissão do recurso é a legitimidade e o interesse processual na alteração do julgado. O art. 63, § 1º, primeira parte, da Lei n.º 2.423/96, in verbis, trata da legitimidade para a interposição do recurso de Embargos de Declaração da seguinte forma: Lei n.° 2.423/96 Art. 63 – Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. § 1º – Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, pelo terceiro prejudicado, ou pelo Ministério Público junto Processo n.º 3310/2011

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ao Tribunal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão, dirigidos ao órgão que a proferiu. (Grifo). Na mesma esteira tem-se o art. 144, caput, primeira parte, da Resolução n.º 04/2002, in verbis. Resolução n.° 04/2002 Art. 144. Os recursos são interpostos pelo agente responsável, pelo terceiro interessado ou pelo Ministério Público, por escrito nos próprios autos ou em autos apartados, nos termos regimentais. (Grifo). Como se pode notar, assim como o Regimento Interno, a Lei Orgânica deste TCE/AM elencou taxativamente os legitimados a interpor o recurso em questão. São eles: o responsável ou interessado; o terceiro prejudicado; e o Ministério Público junto a este Tribunal. Diante da leitura do diploma legal transcrito, entendo que o requisito da legitimidade foi devidamente atendido, já que foi o próprio responsável ou interessado, por intermédio de seus Advogados, que recorreu da decisão. Diante de todo o exposto ADMITO o presente recurso de Embargos de Declaração, pelo preenchimento de todos os requisitos para sua admissibilidade, com fulcro no art. 63, da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 145 e 148, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM e nos fundamentos delineados no corpo desta Decisão.

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PROPOSTA DE VOTO

Em análise aprofundada do presente caso verifico que a manifestação deste Relator padece do vício da omissão observada pelo recorrente e que o Acórdão ora guerreado merece reforma, com as ponderações que seguem nas linhas abaixo. Vale destacar que o Recorrente, em seus Embargos de Declaração, informou que:

“(...) alguns argumentos e documentos contidos nos autos e no próprio recurso de reconsideração, que, por si só, seriam capazes de reformar o Acórdão n.º 880/2010, deixaram de ser apreciados na decisão que denegou o pedido recursal.” Em verdade, declaro que minha Proposta de Voto (fls. 33/35) referente ao Recurso de Reconsideração foi por demais sucinta e deixou de analisar pontos de extrema relevância quanto à matéria contida nos autos.

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Ressalto que tal manifestação ora recorrida e feita por este Relator levou em consideração os posicionamentos do órgão técnico e do douto Ministério Público de Contas, tendo em vista que afirmaram a inexistência de documentos novos ou fundamentos que pudessem modificar a decisão deste Tribunal de Contas. Como forma de comprovar tal alegação feita como motivo para que este Relator modifique sua decisão pode ser claramente observada com as conclusões das manifestações abaixo transcritas. Órgão Técnico Laudo Técnico Conclusivo n.º 57/2011 – DCAMM V – CONCLUSÃO O Sr. Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Manaus, apresentou o referido recurso em argumentos o intuito de mudar a Decisão deste Tribunal e, analisando tecnicamente, constatouse que não trouxe fatos e fundamentos novos para que se possa acatar, mudar a decisão e suprir os questionamentos postos em evidência por esta Corte. As justificativas não foram suficientes para sanar as impropriedades apontadas. Assim, este Órgão Técnico sugere, se assim entender o egrégio

Tribunal

Pleno,

manifestando-se

preliminarmente o douto Ministério Público deste Tribunal: Conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

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MP de Contas Parecer n.º 6983/2011 – MP – EFC Em consonância com entendimento da Comissão de Inspeção, verifico que as razões recursais apresentadas ficaram restritas à negativa de ocorrência das irregularidades apontadas nos autos da Prestação de Contas recorrida, não tendo sido apresentadas justificativas comprobatórios

técnicas que

e/ou

sanassem

documentos qualquer

das

impropriedades identificadas. Pelo exposto, o Ministério Público de Contas opina que o egrégio Tribunal Pleno conheça do recurso para lhe negar provimento, com a manutenção da Decisão n.º 880/2010-TCE-TRIBUNAL PLENO, nos

termos

dos

artigos 59, I, da Lei Estadual n.º 2.423/1996 c/c artigos 151 a 153, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno). Assim, demonstrados ficam os motivos pelos quais o Acórdão embargado merece correção, com a análise detalhada de cada item recorrido pelo interessado, tomando-se por base, inclusive, os motivos trazidos na peça recursal (Recurso de Reconsideração) e nos presentes Embargos Declaratórios. Imperioso mencionar que esta atitude também reforça o uso do princípio da verdade material, previsto no art. 62, V, da Resolução n.º 04/2002TCE/AM, in verbis:

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Resolução n.º 04/2002-TCE/AM Art. 62. São princípios do processo, além dos princípios gerais aplicados à Administração Pública, os seguintes: (...) V - verdade material, significando que a Administração não se limitará às provas produzidas no procedimento, podendo servir-se de outros elementos probatórios moral e licitamente obtidos para alcançar a verdade; Em suma, a matéria em litígio neste recurso diz respeito tãosomente a erros de caráter formais, os quais não poderiam macular a prestação de contas do órgão. Verifico, ainda, que o recurso interposto em face da Decisão deste Tribunal de Contas quando da análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Manaus, exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, tem como matérias guerreadas as seguintes: 1. Ausência de desconto previdenciário nos subsídios mensais e nas extras pagas aos vereadores. 2. Ausência de desconto previdenciário nas indenizações pagas aos ex-vereadores, em face da conversão do subsídio em URV. 3. Atraso na remessa dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. 4. Despesas de honorários médicos e aquisição de implantes dentários em favor do Sr. Roosevelt Braga.

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Saliento que, em virtude do efeito devolutivo do recurso, inerente ao mesmo, dá-se a possibilidade de o juízo ad quem rever a matéria recorrida, como bem salienta os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1. “(...) A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundidade do efeito devolutivo. O estudo da profundidade do efeito devolutivo é examinado por alguns autores como se se tratasse de efeito diverso: denominam o fenômeno de efeito translativo. O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. É da essência do recurso provocar o reexame da decisão – e isso que caracteriza a devolução. (...) Conforme resulta dos parágrafos do art. 515, é amplíssima, em profundidade, a devolução das questões. Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na decisão recorrida: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido. Nisso se compreendem: a) questões examináveis de ofício; b) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo, aqui, segundo Bernardo Pimentel Souza, as questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.”

1

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 5a edição. Editora Jus Podivm: 2008.

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Desta

forma,

passemos

a

analisar

os

pontos

atacados

separadamente, com o fito de se demonstrar as razões pelas quais chego à conclusão de que o caso merece destaque com modificação da Decisão anterior deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 1. Das ausências de desconto previdenciário 1.1. Da ausência de desconto previdenciário nos subsídios mensais e nas extras pagas aos vereadores 1.2. Da ausência de desconto previdenciário nas indenizações pagas aos exvereadores, em face da conversão do subsídio em URV No que diz respeito a estes dois pontos, mantenho meu posicionamento constante, inclusive tendo por base Decisões deste Tribunal de Contas, no sentido de que não é de competência desta Corte analisar tal matéria, mas sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estipulado pela Lei n.º 11.457/2007. Tal fato se dá por entender que o assunto envolvido diz respeito à descontos previdenciários, matéria englobada pela competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão esta que tem fundamentado o posicionamento deste Tribunal quanto à sua incompetência para julgá-lo. O próprio embargante traz como jurisprudência desta Corte decisões deste Relator e também do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque na esteira de pensamento ora destacado (fls. 5/6).

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Por fim, o embargante assim se manifesta quanto ao assunto: “(...) Conforme

se

verifica

dos

recentes

julgados

acima

colacionados, os quais foram acolhidos por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Pleno, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas já sedimentou entendimento de que as ausências de recolhimentos de contribuições previdenciárias, por se tratarem de matérias previdenciária e tributária, não podem ser analisadas, nem tão pouco punidas, por parte da Corte de Contas, por fugir de sua competência constitucional e regimental, cabendo única e exclusivamente comunicar aos órgãos responsáveis para que adotem as previdências cabíveis. De tal forma, em prol do princípio da simetria das decisões, corolário do princípio constitucional da isonomia, os quais têm por finalidade precípua evitar julgamentos diferenciados para situações análogas, assim como em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não pode esta

mesma

Corte

de

Contas,

que

sedimentou

posicionamento em um determinado sentido, conforme visto acima, adotar, para o presente caso, critério de julgamento diferenciado, punindo o embargante em relação aos mesmos fatos em que já havia relevado para outros ordenadores de despesas. Assim, diante dos fatos e fundamentos expostos acima, requer-se que tal falha seja relevada, uma vez que a matéria ora versada não é de competência da Corte de Contas.”

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Resta, então, claro que este Tribunal de Contas não pode sancionar o gestor por estes dois achados de auditoria, tendo em vista sua incompetência para tanto, devendo as mesmas serem desconsideradas por esta Corte, modificando-se o decisum anterior.

2. Do atraso na remessa dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal No que concerne a estes dois pontos, analiso os mesmos de uma só vez por entender que os mesmos merecem a mesma conclusão, já que tratam de atrasos no envio de dados a este Tribunal de Contas. Em primeiro lugar temos o atraso na remessa dos Relatórios de Execução Orçamentária, impropriedade esta corriqueira quando da análise das Prestações de Contas Anuais. Vale ressaltar que este Tribunal de Contas vem adotando o posicionamento de que o assunto não é merecedor de aplicação de uma sanção pecuniária e que também não se trata de grave infração à norma legal, desde que não se trate de reincidência. Tal conduta do responsável estaria contrariando o disposto no art. 165, § 3°, da Constituição da República do Brasil de 1988 e no art. 1º, da Resolução n.º 06/2000, in verbis:

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Constituição da República de 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (…) § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Grifo). Resolução n.º 06/2000 Artigo 1º - Os titulares dos Poderes Executivos do Estado e dos Municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se referem o § 3º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2000, com a informação da data e a forma como ocorreu sua publicação, no prazo previsto nos citados diplomas legais, acompanhado dos Demonstrativos a que se refere a mencionada Lei. (Grifo).

Um fato que merece destaque é a expressão utilizada pela norma constitucional e infraconstitucional, quando tratam da matéria, qual seja, “Poder Executivo”, demonstrando que tal atividade é incumbência do Poder Executivo do Estado e dos Municípios. Portanto, por se tratar o caso em tela do Poder Legislativo, não haveria que se falar em existência de impropriedade, inclusive porque a Câmara, ainda que em atraso, prestou com sua “tarefa” de encaminhar os dados a este Tribunal de Contas, inexistindo falha no sentido de impossibilitar o controle externo exercido por esta Corte de Contas. Processo n.º 3310/2011

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Assim, entendo por afastar a impropriedade do rol de fatos que pudessem macular as contas da Câmara ora em destaque, devendo a mesma ser desconsiderada por este Tribunal Pleno, modificando-se, assim, o Decisum anterior quanto a este fato. Quanto ao atraso na remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal, esta impropriedade encontra fundamentação no parágrafo único do art. 2º da Resolução 06/2000-TCE/AM, in verbis: Resolução n.º 06/2000 Art. 2º - O Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a ser emitido pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativos Estadual e Municipais, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, deverá ser encaminhado, com a informação da data e forma como ocorreu sua publicação, até 60 dias após o encerramento do quadrimestre. Parágrafo único - Os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem pela divulgação semestral

do

Relatório

de

Gestão

Fiscal

e

dos

Demonstrativos referidos no art. 53 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, terão o seu encaminhamento, com o respectivo comprovante de sua divulgação, até 60 dias após o encerramento do semestre.

Contudo, não verifico motivo suficiente para que esta falha seja o suficiente para macular toda a prestação de contas daquele exercício, conforme preconizam inúmeras decisões desta Corte de Contas no mesmo sentido, motivo Processo n.º 3310/2011

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que me leva a entender que a melhor saída para o caso seria o uso do papel pedagógico deste Tribunal de Contas. Ademais, a Lei n.° 10.028, de 19 de outubro de 2000, eu seu capítulo que versa acerca dos Crimes contra as Finanças Públicas, assim dispõe: Lei n.° 10.028/2000 Art. 5º. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; (Grifo).

Pela leitura do dispositivo acima transcrito pode-se observar que a mencionada Lei Federal é taxativa ao expor que apenas constitui infração administrativa deixar de encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal dentro dos prazos estabelecidos em lei. Ora, no presente caso não se vislumbra nenhuma fixação de prazo legal para a remessa desses documentos, o que se tem nesta Corte de Contas é a fixação de prazo por meio de Resolução, contudo, entendo que aplicar tal prazo fere o preceito estabelecido na Lei n.° 10.028, de 19 de outubro de 2000, que determina que o prazo deve ser estabelecido por meio de lei. Assim, ante a ausência de um dispositivo legal fixando o prazo para a remessa destes Relatórios, entendo prudente deixar de aplicar qualquer penalidade pecuniária sob este fundamento.

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3. Despesas de honorários médicos e aquisição de implantes dentários em favor do Sr. Roosevelt Braga dos Santos Como bem salientado pelo distinto Órgão Técnico desta Casa, o pagamento da referida despesa foi realizado em decorrência de procedimentos cirúrgicos ao qual foi submetido o funcionário, Sr. Roosevelt Braga dos Santos, em decorrência de um acidente sofrido pelo mesmo, no dia 20 de novembro de 2002, quando o mesmo atravessava a Rua 7 de Setembro em direção à sede do Poder Legislativo, tendo sido atropelado por uma bicicleta conduzida na contramão por uma pessoa desconhecida, que se evadiu do local do ocorrido. O referido acidente lhe causou múltiplas fraturas na perna direita, tendo sido o fato comunicado diretamente à Delegacia de Acidentes de Trânsito, através de ofício do Chefe do Departamento de Segurança da CMM, Sr. Enédio Reis Negreiros Ferreira, e também ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). O Órgão Técnico ainda salientou que o funcionário, Sr. Roosevelt Braga dos Santos, à época do infortúnio, estava investido no cargo de ProcuradorGeral da CMM, nomeado pelo Ato n.° 001/2001-DIAD, do dia 8/2/2001, e que o sinistro ocorreu no seu trajeto para o trabalho, caracterizando-o como acidente de trabalho. Por fim destaco que o Órgão Técnico informa que o fato foi amplamente divulgado no Município, tornando-se público para todos os cidadãos.

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O imbróglio se dá no fato da competência para o pagamento das despesas médicas decorridas do acidente, tendo em vista que o embargante entende que as despesas são de responsabilidade da Câmara, enquanto que o distinto Órgão Técnico, assim como a Relatora da prestação de contas, entendeu que a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas eram do INSS. O Embargante, em sua peça recursal, destaca que o estatuto dos servidores públicos municipais preconiza que a despesa era de responsabilidade dos cofres municipais, no caso, da Câmara Municipal de Manaus. Assim se manifestou o Embargante: “(...) Conforme consta nos autos, o Sr. Roosevelt Braga, procurador da Câmara Municipal de Manaus, à época, sofreu acidente no exercício de suas atividades, necessitando de tratamento por conta dos recursos da Câmara Municipal de Manaus, na forma do art. 186 da Lei n.° 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assim sendo: ‘Art. 186 – A despesa com o tratamento do funcionário acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais’ Conforme se denota, o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Manaus dispõe textualmente que “a despesa com o tratamento do funcionário acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais”, significando que a intervenção da Câmara Municipal de Manaus, no caso, constituiu atendimento e obediência às normas aplicáveis à espécie.” Processo n.º 3310/2011

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Ainda quanto ao assunto, o Embargante deixou claro que, ainda que o procedimento adotado pela Câmara fosse considerado como errado, tal fato não teve destaque orçamentário suficiente para trazer prejuízos de grande monta à Câmara, já que o valor total com a despesa representou apenas 0,02% do orçamento do órgão. Vejamos.

“(...) Não obstante a legalidade da conduta do embargante, mister esclarecer que a importância despendida com o tratamento do servidor acima identificado, a qual somou a monta de R$ 30.802,63 (trinta mil oitocentos e dois reais e sessenta

e

três

centavos),

representava,

à

época,

aproximadamente 0,02% do orçamento da Câmara Municipal de Manaus.”

Pois bem, creio que o caso trata da responsabilidade do Município em prover com os gastos decorrentes de acidente de trabalho. Diante de tal fato, necessário é o estudo acerca da matéria frente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n.° 1.118/71. Como bem mencionado pelo Embargante, a referida lei preconiza que a responsabilidade é da Câmara, senão vejamos.

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O art. 186 da Lei n.° 1.118/71 assim dispõe: Lei n.° 1.118/71 Art. 186 – A despesa com o tratamento do funcionário acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais.

Clara é a determinação feita pela norma citada, contudo é merecedor de um estudo mais aprofundado o termo “funcionário”, tendo em vista que o procurador-geral acidentado não se enquadrava como servidor público estatutário, mas sim ocupante de um cargo comissionado, de onde se poderia afirmar que a responsabilidade então deveria ser do INSS. Todavia, o termo utilizado, qual seja, “funcionário”, engloba aquele ocupante de cargo em comissão, conforme a combinação dos artigos 2°, 3°, 4° e 11, II, da Lei n.° 1.118/71, todos in verbis: Lei n.° 1.118/71 Art. 2° - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário. 
Art.4° - Os cargos são considerados de carreira ou isolados. Art. 11 – A nomeação será feita: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado; II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

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Assim, demonstra-se que o termo “funcionário” engloba aquele ocupante de cargo em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido, preenchendo os requisitos do cargo de procuradorgeral da Câmara. Diante de tal fato, concordo com as ponderações feitas pelo Embargante quanto à responsabilidade da Câmara em custear as despesas com o acidente sofrido pelo funcionário. Devo ressaltar, ainda, que, caso o Pleno deste Tribunal de Contas não concorde com as fundamentações acima, também concordo com a ponderação feita pelo Embargante quanto ao percentual da despesa frente ao orçamento da Câmara daquele exercício, ou seja, apenas 0,02%. Imperioso mencionar que este Tribunal de Contas vem adotando o pensamento de que todas as despesas, ainda que decorrentes de atos passíveis de controversas, devem ser analisadas tomando por base o montante do possível dano causado e o orçamento anual do órgão. No presente caso, como bem informado pelo Embargante, o valor do montante gasto foi de apenas 0,02% do orçamento, não cabendo a este Tribunal de Contas, a meu ver, macular toda a prestação de contas anual do órgão. Este posicionamento tem por base inúmeros julgados deste próprio Tribunal Pleno, quando de seus decisórios acerca, principalmente, das despesas realizadas sem procedimento licitatório ou por meio de fuga da modalidade licitatória devida, assim também como em casos semelhantes a este ora em destaque. Processo n.º 3310/2011

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Assim, ainda que este Tribunal Pleno não concorde com a responsabilidade da Câmara quanto à despesa decorrente de acidente de trabalho, por se tratar de funcionário ocupante de cargo em comissão, fato este que não creio que irá ocorrer, entendo que o valor do montante da despesa não pode ser considerada como suficiente para macular toda a prestação de contas anual. Nesta esteira de pensamento, penso que a Decisão ora guerreada deve ser modificada, julgando-se pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Manaus, exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, conforme exausta fundamentação acima disposta.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, PROPONHO VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, dentro da competência atribuída pelo art. 1º, inciso XXI, da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica) c/c o art. 5º, inciso XXI e com o art. 11, inciso III, alínea “f”, letra 1, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno):

1. Conheça do presente Recurso de Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhe provimento;

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2. Anule o Acórdão n.° 183/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, datado de 01 de março de 2012 (fls. 38), com fulcro no princípio da revisibilidade das decisões, pelos fatos elencados no corpo desta proposta de voto. 3. Julgue Regular, a Prestação de Contas Anual, exercício de 2002, da Câmara Municipal de Manaus, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Raimundo de Oliveira Azedo, por ter-se expressado, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, nos termos dos arts. 22, I e 23, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica) e art. 188, § 1º, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno), inexistindo qualquer ato que possa ser considerado como grave infração à norma legal. 4. Dê quitação plena e irrestrita ao responsável, conforme preceitua o art. 23, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica) c/c o art. 189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno). É a proposta de voto.

GABINETE DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, ________ de __________________ de 2012.

MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO Conselheiro Substituto jvm

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