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1ª Defensoria Especializada de Atendimento ao Consumidor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS

VARA CÍVEL E

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu representante in fine assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, insculpidas no art. 134 da Lex Fundamentallis e legitimada pelas disposições do artigo 5º, II da Lei nº 7.347/85 c/c o artigo 4º, inciso VI da LC 80/94, vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Indenização por dano moral coletivo) em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público para fornecimento de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, sediada na Av. Sete de Setembro, nº 2414, Cachoeirinha, CEP 69005-141, Manaus/AM, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Da Memória Fática Nos dias 18 e 19 de março de 2012, a cidade de Manaus sofreu com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, durante mais de 5 horas por cada dia, causando transtornos aos consumidores e cidadãos manauenses, direta e indiretamente afetados, conforme amplamente noticiado nos diversos veículos de comunicação (notícias anexas). Instada por diversos órgãos de proteção ao consumidor, a Requerida, em nota divulgada no seu sítio eletrônico (www.amazonasenergia.gov.br), afirma, categoricamente, que a interrupção do fornecimento de energia do dia 18/03/2012, foi causada pela ruptura de um cabo para-raio, e, a do dia 19/03/2012, ocorreu em função de um defeito em isoladores da linha de transmissão de 69 volts. (nota anexa).

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1ª Defensoria Especializada de Atendimento ao Consumidor Reconhecidas as falhas que causaram interrupção do serviço público essencial, a Defensoria Pública do Consumidor, através de seu representante legal que subscreve a presente peça de pórtico, busca abrigo do Poder Judiciário, no sentido da sociedade consumidora manauense e demais cidadãos manauenses que foram atingidos por via reflexa, serem indenizados pelos danos morais coletivos causados, uma vez que a compensação material decorrente da interrupção nas faturas de energia elétrica vindouras vem sendo estudada pela própria Requerida em negociação com os diversos organismos de proteção e defesa do consumidor, bem como por parlamentares e Poder Executivo Federal, tal e qual determinado pela ANEEL, independentemente de requerimento do consumidor. Demais disso, os prejuízos decorrentes de queima e inutilização de bens decorrentes dos blecautes (danos elétricos), devem ser ressarcidos pela via dos requerimentos individuais, a serem deduzidas em juízo (CDC) ou administrativamente por cada consumidor (Resolução 061 - ANEEL).

2. Da Legitimação da Defensoria Pública para Tutela dos Direitos Metaindividuais e Interesses Coletivos:

Para dar corpo à garantia gravada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o legislador constituinte ordenou aos Estados, no subseqüente artigo 134 da Carta Política, a criação de órgão estatal próprio para outorgar aos pobres o direito básico de acesso, integral e gratuito, à tutela jurisdicional, nominado pela própria Constituição como Defensoria Pública, tida e havida como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Defensoria Pública foi consolidada neste Estado em 30 de março de 1990, através da Lei Complementar Estadual nº 01/90, e como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública já deveria há muito tempo possuir legitimação para o manejo da tutela de conflitos de trato coletivo e transindividual consolidado pela conjunção dos artigos 81, 82 e 117 do Código de Defesa ao Consumidor, até porque se associações de classe o podiam, o que dizer da Instituição Jurídica encarregada de prestar assistência jurídica integral ao cidadão necessitado, principalmente no presente contexto, em que o hipossuficiente é o maior afetado, já que indiscutivelmente suportará os prejuízos decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia e da danificação de aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos, uma vez que não terá capacidade financeira de realizar os reparos ou a troca imediata dos bens afetados, muitos destes imprescindíveis no mundo moderno (televisores, geladeiras, ventiladores, aparelhos de arcondicionado, dentre outros), ainda mais se considerarmos que em tempos de estabilidade econômica e facilidade de acesso ao crédito, as pessoas pertencentes às classes sociais mais baixas podem adquirir eletroeletrônicos e eletrodomésticos em geral.

Portanto, pelo plexo de normas aqui alinhavado, tendentes a democratizar a legitimação para a promoção das Ações Coletivas, ressuma fora de Gabinete do Defensor Público – GDP/1a. DECON Rua 2, n. 7, Cj. Celetramazon, Adrianópolis, Manaus/AM


1ª Defensoria Especializada de Atendimento ao Consumidor dúvida a legitimidade ad causam também detida pela Defensoria Pública para o patrocínio de Ações Civis Públicas que visem não só a proteção do direito ambiental, do consumidor, do idoso, da criança e do adolescente, mas, em especial, a qualquer interesse difuso ou coletivo ou individual homogêneo. Sobre a conceituação dos direitos individuais homogêneos, averba RICARDO DE BARROS LEONEL que “são características destes interesses (individuais homogêneos): serem determinados ou determináveis seus titulares; serem essencialmente individuais; ser divisível o objeto tutelado; e surgirem em virtude de uma origem comum ou fato comum, ocasionando lesão a todos os interessados a título individual”. (“Manual de Processo Coletivo”, RT 2000, pp. 108/109).

Com referência aos direitos coletivos, prediz a melhor doutrina que são aqueles que dizem respeito a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis de per si, características essas perfeitamente aplicáveis ao presente caso, onde temos um grupo de pessoas ligadas por uma relação jurídica base (consumidores de energia elétrica, que detém relação contratual com a concessionária). Assentadas estas premissas, emprestamos um termo ao presente tópico para consignar que essa legitimação encontra-se definitivamente consolidada com a edição da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, introdutora de redação nova ao artigo 5º da Lei n° 7.347/85, que passou a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II - a Defensoria Pública;” Por sua vez, a edição recente da Lei Complementar Federal nº 132/09, que alterou dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94), modificou inteiramente suas atribuições, asseverando sua legitimação para propositura de ação civil pública, vejamos: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

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3. Do Direito (Dano Moral) Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegura a eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Na medida em que há uma falha na prestação do serviço público, exsurge o dever de reparar eventuais danos causados. Nesse sentido, o CDC é por deveras esclarecedor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Observe Exa., que os fatos públicos e notórios, segundo a sistemática processual brasileira independem de prova (art. 334, I do CPC), como é o caso debatido nos autos. Some-se a isso, o fato de ter havido confissão extrajudicial quanto aos defeitos na prestação do serviço. Deste modo, do defeito na prestação do serviço de energia elétrica que quebrou o dever de continuidade afeto aos serviços públicos (apagão) advieram angústias, sofrimentos e perturbações à sociedade manauense em geral, dada a essencialidade da energia elétrica no mundo moderno, que dispensa maiores considerações. Excluindo-se os prejuízos materiais, que deverão ser tratados de forma individual como exposto no tópico anterior (memória fática), o inadimplemento contratual extrapolou a esfera do mero dissabor, atingindo a coletividade em valores comuns: sua respeitabilidade, sua segurança jurídica, sua segurança na mobilidade urbana (interrupção dos semáforos), sua segurança domiciliar, sua segurança com relação aos Gabinete do Defensor Público – GDP/1a. DECON Rua 2, n. 7, Cj. Celetramazon, Adrianópolis, Manaus/AM


1ª Defensoria Especializada de Atendimento ao Consumidor utensílios domésticos, sua segurança com relação à conservação de alimentos, causando angústias a todos indistintamente, sem falarmos nos prejuízos à economia da cidade, pois os valores supramencionados pertencem à sociedade em geral. Note-se que o dano moral alegado, enquadra-se na teoria do damnum in re ipsa, e mesmo que não houvesse o reconhecimento do defeito do serviço pela concessionária, o simples fato da violação (interrupção do serviço) já seria suficiente para a responsabilização da Requerida, ante as disposições do art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, diante do que foi delineado, assevera-se a existência de dano moral coletivo a ser indenizado, nos termos preconizados pelo Estatuto Consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ademais, a jurisprudência pátria ampara a pretensão esposada: “Apagão. Danos morais. O apagão decorrente da falta de energia elétrica por longo tempo, além do necessário para o conserto e restauração, ocasionado por descuido e ausência de precaução do fornecedor, nos limites de previsão, causa aborrecimento e angústia aos consumidores, além daqueles do dia-a-dia, caracterizando dano moral a ser reparado”. (AC 10000120070204682 RO 100.001.2007.0204682, Rel.: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho, 2ª Vara Cível, Julgado em 14/10/2008).

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1ª Defensoria Especializada de Atendimento ao Consumidor 4. Do Pedido Ex positis, requer que V. Exa. se digne: a) determinar a citação da Requerida, para responder à presente ação; b) julgar procedente a ação, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), pelos danos morais coletivos causados aos consumidores de energia manauenses, a serem revertidos em prol de cada titular de unidade consumidora e Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, na proporção de 95% e 5% respectivamente, sugerindo-se ao juízo, que o valor da condenação devido aos consumidores (unidades consumidoras), seja pago mediante rateio entre cada unidade consumidora e consequente compensação nas faturas de energia elétrica; c) condenar a Requerida em custas e honorários de sucumbência, estes últimos a serem revertidos em prol do FUNDEP (Fundo Especial da Defensoria Pública); d) intimar o representante do Parquet para atuar como custus legis (art. 5, § 1º da Lei da ACP);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) para efeitos meramente fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Manaus/AM, 17 de abril de 2012. __________________________________ CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA Defensor Público Titular

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Amazonas Energia pode ter que pagar R$ 6 milhões por dano moral coletivo por causa de apagão em Mana