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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

SENTENÇA Autos n°: 0242783-23.2009.8.04.0001 Ação: Procedimento Ordinário/PROC Requerente:Ronaldo Lázaro Tiradentes e outro Requerido:Alfredo Pereira do Nascimento e outro

Vistos, etc.

RONALDO LÁZARO TIRADENTES e KIE MARIEE CAVALCANTE HARA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO e GUSTAVO DE MORAIS PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se da inicial que no dia 27 de junho de 2009 os Autores estacionavam o veículo de propriedade da Rádio e TV Tiradentes no hangar do Governo do Estado Amazonas, no Aeroporto Eduardo Gomes (Eduardinho), quando foram surpreendidos pelos Requeridos, os quais saltaram de seu veículo e iniciaram uma série de agressões físicas e morais contra os Requerentes. Afirmam que a violência só cessou quando o primeiro Requerente começou a gravar os acontecimentos por meio de seu telefone celular, tendo os Requeridos evadido-se do local do incidente, deixando para trás seu ajudante de obras e o oficial da PM que os acompanhavam, os quais desferiram socos e pontapés no jornalista que tentou defender os Autores. Alegam que, à ocasião, o Requerido ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO utilizou-se de suas prerrogativas de Senador da República para acionar policiais federais que se encontravam de plantão no local, a fim de vistoriar o veículo dos Autores, por suposto porte de arma de fogo. Todavia, após as buscas realizadas no interior do veículo pela Polícia Federal, não fora encontrada nenhuma arma, levando os Autores à conclusão de que a atitude dos Requeridos deveu-se ao fato de que o primeiro Requerente e o jornalista Marcos Santos comandam o programa de Rádio CBN Manaus, na Rádio Tiradentes Ltda., em que noticiam escândalos de superfaturamento e promessas de campanha não cumpridas pelo então Senador. Aduzem que, a fim de reverter a situação a seu favor, o primeiro Requerido divulgou no Jornal A Crítica a informação de que estaria sendo ameaçado de morte pelo Autor, fazendo, ainda, publicar diversas notas nos intervalos dos programas de rádio e televisão, acusando o Requerente de tentativa de homicídio. Av. Paraíba S/Nº, 3º andar, Setor 06, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5121, Manaus-AM - E-mail: 6acivel@tj.am.gov.br


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Ressaltam que os fatos ora narrados repercutiram na imprensa nacional, sendo destaque em vários veículos de comunicação, o que abalou a moral dos Autores e causou-lhes constrangimentos, razão pela qual entendem ser-lhes devida indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Instruem o pedido com os documentos de fls. 14 a 47. Após regular citação, apenas o Réu GUSTAVO DE MORAIS PEREIRA ofereceu Contestação, na qual alega que, ao sair do veículo estacionado no Aeroporto Eduardinho, o Requerido ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO foi ameaçado de morte pelo Requerente RONALDO TIRADENTES, que ainda o agrediu com palavras de baixo calão e tentou sacar uma arma que estava no console de seu veículo, no que foi impedido por sua esposa, segunda Requerente. Prossegue afirmando que, após tal fato, o então Senador entrou no avião e solicitou ao piloto a imediata presença da Polícia Federal para apuração do ocorrido, pugnando pela instauração de inquérito policial. Alega que, inicialmente, o Requerente opôs-se à revista em seu veículo, todavia, após conversa com dois desconhecidos, permitiu que o carro fosse inspecionado. Aduz que, embora a Requerente tenha afirmado haver sofrido agressões físicas, não há nos autos registro de ocorrência nem exame de corpo de delito, o que leva à presunção de inverdade das afirmações. Afirma que o Requerente utiliza indevidamente os veículos de comunicação para divulgar notas ofensivas à honra e a moral dos Requeridos, pugnando pela improcedência do pedido dos Autores. Junta à contestação os documentos de fls. 59 a 189. Às fls. 191/217, verifica-se Reconvenção oferecida por ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que ao sair do veículo que o conduzia o primeiro Requerido foi ameaçado de morte pelo Requerente RONALDO TIRADENTES que lhe agrediu com palavras de baixo calão e ameaçou pegar uma arma no console de seu veículo sendo impedido pela sua esposa, ora Requerente, que bateu em sua mão, fazendo com que a arma caísse no chão no próprio veículo. Que diante de tais fatos entrou em contato via telefone com o Superintendente da Polícia Federal no Amazonas a fim de tomar providências para instauração de inquérito policial. Afirma que um dia após o ocorrido o Requerente utilizou indevidamente seu veículo de comunicação, divulgando notas ofensivas à moral e a honra do Requerente. Alega que o Requerente já responde na justiça comum por reiteradas ofensas pessoais contra a honra do Requerido e a sua família, propagadas em seu programa diário Av. Paraíba S/Nº, 3º andar, Setor 06, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5121, Manaus-AM - E-mail: 6acivel@tj.am.gov.br


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apresentado na rádio CBN Manaus. Tece longos comentários acerca da reconvenção e seu cabimento, bem como acerca da responsabilidade civil e o dever de indenizar, pugnando ao final pela condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de juros, correção monetária, custa e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação. Instrui a reconvenção com os documentos de fls. 218 a 359. Ao manifestarem-se sobre a Reconvenção apresentada pelos Requeridos, os Autores argúem preliminarmente a falta de preparo, requerendo o cancelamento da distribuição. Alegam ausência de contestação e revelia do Réu ALFREDO NASCIMENTO. No mérito, afirmam que a reconvenção não trouxe qualquer argumento capaz de afastar sua culpa, ratificando, assim, os pedidos iniciais. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação resultou frustrada, ocasião em que anunciei o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, I do CPC, tendo as partes renunciado ao prazo recursal. Relatei o necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que não prospera a argüição de revelia contra o Réu ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, uma vez que, de acordo com o art. 320, I do CPC, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor se, havendo pluralidade de réus, apenas um deles contestar a ação. Ao comentar o artigo supra, José Joaquim Calmon de Passos assinala que:

"O que em verdade objetivou o inciso I do art. 320 foi não só impedir que o mesmo fato se coloque diversamente para formar a convicção do juiz, se o julgamento é uno, como também, por igual, impedir resulte da revelia do litisconsorte a cisão do procedimento, ocorrendo, em relação ao revel, o julgamento antecipado da lide (art.330, II) e, quanto aos demais réus, julgamento após a audiência de instrução. Obviou-se, com isso, o julgamento por duas vezes, talvez contraditoriamente, da mesma questão." (In Comentários ao código de processo civil, Rio de Janeiro, Forense, vol.III, 8ª ed., 1998, p. 375). Isto posto, passo ao exame do mérito da demanda ajuizada por RONALDO LÁZARO TIRADENTES e KIE MARIEE CAVALCANTE HARA, fundamentada no dano Av. Paraíba S/Nº, 3º andar, Setor 06, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5121, Manaus-AM - E-mail: 6acivel@tj.am.gov.br


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moral causado pela repercussão negativa que os fatos narrados na inicial ocasionaram à honra dos Requerentes. Ao compulsar os autos, verifica-se que, não obstante a instauração de inquérito policial a fim de apurar o suposto porte ilegal de arma e o crime de ameaça, tais delitos não foram provados, posto que a arma sequer foi localizada, nem houve o indiciamento do acusado, ora Requerente. Nesse diapasão, prevê o Código Civil vigente que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Ressalte-se que os direitos violados estão ao alcance dos chamados "direitos da personalidade", protegidos pelo artigo 1º, III, da Magna Carta, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Impõe-se destacar, ainda, o disposto no art. 5º, X, da CF/88: "Art. 5º. (...) (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A reparabilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Neste passo, tenho que o pleito indenizatório merece acolhido, uma vez que a divulgação de ação criminosa sem qualquer respaldo fático traz situações de prejuízo e constrangimentos, mormente quando se trata de jornal de grande circulação. A meu ver, as atitudes dos Requeridos representam inequívoco dano, diante da violação do direito à imagem e ao nome dos Requerentes, tendo nossos Tribunais assim decidido acerca da configuração do dano moral em casos de falsa imputação de crime, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES QUE NÃO OCORRERAM. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENTES. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ag 1331936. Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS. DJE 05/11/2010 Av. Paraíba S/Nº, 3º andar, Setor 06, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5121, Manaus-AM - E-mail: 6acivel@tj.am.gov.br


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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. INDICAÇÃO DA AUTORA COMO SUSPEITA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO 'ESQUEMA' FRAUDULENTO À ÉPOCA DA VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA. (...) REsp 826.373/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJ 29/09/2009). A quantificação dos danos morais, todavia, tem sido fonte de inesgotáveis discussões, devendo o julgamento ser realizado com prudência, moderação, eqüidade e razoabilidade, de acordo com o caso concreto, sempre tendo em consideração a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, bem como a extensão do sofrimento experimentado. A indenização não visa, portanto, que o ofendido se utilize da situação para obter uma vantagem econômica que lhe aumente o patrimônio ou lhe torne independente financeiramente, mas, sim, reparar a dor sofrida, causada pelo ofensor. Pelos fundamentos acima deduzidos, portanto, entendo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), posto que a indenização por dano moral não pode servir para mascarar enriquecimento ilícito. Passo, a seguir, ao julgamento da Reconvenção ajuizada por ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, na qual requer a condenação dos Requerentes ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos ora ocorridos. De plano, rejeito o pedido de cancelamento da distribuição por falta de preparo, posto que, ainda que o recolhimento das custas processuais não tenha sido efetivado quando do ingresso da reconvenção, foras as mesmas devidamente pagas, consoante de verifica às fls. 375. A questão da suposta revelia do Réu ALFREDO NASCIMENTO também já foi explicitada na fundamentação da presente decisão. Quanto ao mérito da Reconvenção, entendo que o Autor/Reconvindo também deu ensejo a situações de evidente constrangimento contra o Requerido/Reconvinte, sendo patente o dever de reparação pelo dano moral sofrido. Ora, o Requerido/Reconvinte afirma que sofreu ofensas de ordem moral, na medida em que o Requerente/Reconvindo, "de maneira destemperada, se utilizando, indevidamente de seus veículos de comunicação, sito as Rádios Tiradentes e CBN-Manaus, veiculou, ao longo do dia, nota ofensiva à moral e honra, (...), fato esse que causou um dano de difícil reparação, haja vista o grande alcance desses meios de comunicação" (fls. 194). Em contestação à reconvenção, o Autor/Reconvindo silenciou-se acerca dos fatos acima narrados, gerando, portanto, sua confissão ficta em razão do princípio da Av. Paraíba S/Nº, 3º andar, Setor 06, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5121, Manaus-AM - E-mail: 6acivel@tj.am.gov.br


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especificidade que norteia a defesa, consoante dispõe o art. 302, CPC, sobre o qual Luiz Guilherme Marinoni informa: Tanto as alegações de fato essenciais como as não-essenciais, se não contestadas especificamente, presumem-se verdadeiras (STJ, 3.ª Turma, Recurso Especial n.° 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 02.10.2006, p. 266) Em sendo assim, indene de dúvidas que ofensas morais proferidas em meios de comunicação possuem o condão de ferir a honra do ofendido em grandeza que supera o mero aborrecimento, sendo-lhe devida, portanto, a respectiva reparação. Em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, a divulgação de críticas que extrapolam os limites permitidos à liberdade de imprensa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os Requeridos a pagar aos Requerentes indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, JULGO PROCEDENTE também a Reconvenção, condenando o Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$1.000,00 (mil reais) em favor do Reconvinte. As condenações deverão ser acrescidas de juros moratórios a contar do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Condeno as partes ao rateio igualitário das custas. Quanto aos honorários do advogado do Autor/Reconvindo, fixo-os, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação que suportará o Réu/Reconvinte, devendo este arcar com seu pagamento. Por fim, no que concerne aos honorários do advogado do Réu/Reconvindo, condeno o Autor/Reconvinte no pagamento, com fulcro no art. 20, § 3.°, do CPC, de 20% (vinte por cento) sobre o valor em que foi condenado. P.R.I. Manaus, 21 de março de 2011. Nélia Caminha Jorge Juíza de Direito

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Tjam manda Alfredo indenizar Ronaldo