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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO 1. PROCESSO: 1225/2008 (11 VOLUMES) 2. ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2007 da Secretaria de Estado da Cultura 3. RESPONSÁVEIS: Senhor ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Secretário de Estado da Cultura e Ordenador de Despesas Delegante e Senhoras ORIONE DE ALMEIDA CRUZ VERAS (período de 1.1.2007 a 28.2.2007) e MARLENE OLIVA VELOSO (período de 1.3.2007 a 31.12.2007), Ordenadoras de Despesas Delegadas. 4. UNIDADE TÉCNICA: Diretoria de Controle Externo da Administração Direta Estadual – DCAD 5. REPRESENTANTE MINISTERIAL: Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire 6.

RELATOR: Conselheiro, em substituição, Auditor-Relator ALÍPIO REIS FIRMO FILHO VOTO-VISTA

Cuidam os autos da Prestação de Contas, do exercício de 2007 da Secretaria de Estado da Cultura (UG: 020101), de responsabilidade do Senhor do Senhor ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Secretário de Estado da Cultura e Ordenador de Despesas Delegante e das Senhoras ORIONE DE ALMEIDA CRUZ VERAS (período de 1.1.2007 a 28.2.2007) e MARLENE OLIVA VELOSO (período de 1.3.2007 a 31.12.2007), Ordenadoras de Despesas Delegadas. Ao tomar conhecimento do voto, via sistema eletrônico de julgamento, pedi vista dos autos como me faculta o caput do artigo 132 do Regimento Interno. O nobre Relator destes autos, Conselheiro em substituição, Dr. Alípio Reis Firmo Filho, em voto de fls. 2026v./2045v., sugeriu que as referidas contas fossem consideradas irregulares, aludindo também que teria havido alcance e grave infração à norma legal, eis a transcrição do voto:

“...a) julgar Irregulares as Contas Anuais da Secretaria Estadual de Cultura, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, nos termos do inciso II do art. 1°, alínea "b" e "c" do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423/96, em decorrência de grave infração à norma legal (irregularidades 2.21, 2.23.1, 2.23.2, 2.24.1, 2.33, 2.34 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto) e de dano ao erário (irregularidades 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, 2.22.1 e 2.22.2 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto), conforme evidenciam os itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 35 desta Proposta de Voto; b) considerar em alcance, solidariamente, os Responsáveis, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007: b.1) no valor de R$ 553.482,75 (quinhentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco reais), nos termos do inciso l do art. 304 da Resolução 4/2002 (Rl-TCE/AM), decorrente das despesas realizadas com a prestação de serviços de hospedagem e alimentação para atender o VLII Festival Folclórico de Parintins (Contrato n. 48/2007), sem finalidade pública comprovada, condenando-os ao pagamento da referida importância, atualizada monetariamente, e acrescida dos juros de mora calculados conforme as disposições do art. 171 do RI/TCE-AM (irregularidades rjm

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 desta Proposta de Voto); b.2) no valor de R$ 51.022,00 (cinqüenta e um mil, vinte e dois reais) (97 passagens x R$ 526,00), decorrente da configuração do dano ao Erário pela compra de passagens aéreas sem finalidade e interesse público comprovado (irregularidades 2.22.1 e 2.22.2, itens 25 e 26 desta Proposta de Voto); c) aplicar ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007: c.1) a multa prevista na alínea "c" do inciso l do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), em razão do envio incompleto de informações via Sistema ACP, conforme evidencia o item 31 desta Proposta de Voto (impropriedade 2.28 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto); c.2) a multa prevista na alínea "a" do inciso V do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme evidenciam os itens 22, 23, 24, 27, 28, 34 e 35 desta Proposta de Voto (irregularidades 2.21, 2.23.1, 2.23.2, 2.24.1, 2.33, 2.34 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto); d) fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor declarado em alcance valor e da multa imposta, com comprovação perante este Tribunal dos valores recolhidos, tudo em conformidade com a alínea "a" do inciso III do art. 72 da Lei 2.423/96, c/c o § 4° do art. 174 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423/96); e) remeter os autos à Dicrex para a cobrança executiva dos valores imputados, de acordo com o que preceitua o art. 3° da Resolução 3/2011-TCE e observado o disposto no art. 5° da mesma Resolução; f) autorizar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente às irregularidades 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, 2.22.1 e 2.22.2 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto (relatadas nos itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25 e 26 desta Proposta de Voto) ao Ministério Público Estadual, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme previsto na alínea "b" do inciso III do art. 190 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); g) determinar à Origem que: g.1) oriente os Tomadores de Adiantamentos para não adquirirem serviços e/ou objetos que estejam fora dos interesses da Administração; g.2) observe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como ao previsto no art. 2° e inciso II do art. 24 da Lei 8666/93, evitando o fracionamento de despesas; g.3) abstenha-se de contratar com Dispensa de Licitação, sob a alegação de emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93), quando decorrente da falta de planejamento adequado;

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO g.4) observe o correto preenchimento dos dados no Sistema ACP, de forma a evitar incongruências destes com os dados registrados na prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal; g.5) observe, por último, que a reincidência, nas próximas prestações de contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da irregularidade das respectivas Contas, conforme prevê a alínea "e" do inciso III do parágrafo 1° do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM ”. Com todo o respeito aos termos do lúcido voto do Relator, vê-se que após toda a instrução processual remanesceram como motivos que conduziram as Contas à irregularidade o seguinte: a) Aquisição de passagens aéreas para servidores, jornalistas e convidados especiais que participaram do XLII Festival Folclórico de Parintins do ano de 2007 violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, sem justificativa que motivasse a concessão das ditas passagens; b) Hospedagens dessas esclarecimentos;

pessoas

em

Parintins

que

necessitam

de

c) Despesas efetuadas mediante concessão de adiantamentos . Ora, com todo o respeito, basta ler a relação de pessoas constante das folhas 2029v. a 2030v. para ver que, a esmagadora maioria deles, são servidores públicos. Em determinado ponto do relatório Sua Excelência assevera que “ ...O caso prático é o

seguinte: concedeu-se passagens aéreas a algumas pessoas para assistir o Festival de Parintins e os Notificados não comprovaram os motivos dessas despesas...Em resumo, foram pagas 97 (noventa e sete) passagens ao preço individual de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), totalizando R$ 51.022,00 (...). Assim, pelo contexto, considerando que não foi apresentada defesa satisfatória e explicativa sobre a listagem de gastos com passagens aéreas existentes nessas restrições, sou por considerar em alcance o Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 51.022,00 (...)”. Parece que o nobre Relator não atentou para a magnitude do evento que é o Festival Folclórico de Parintins no calendário de festas populares do Estado do Amazonas. O evento, há muito tempo, transcendeu as barreiras regionais e transformou-se em um evento de cunho internacional. Pode-se até não gostar do mesmo, mas, feliz ou infelizmente, a festa popular se tornou vital para a economia de Parintins, como é, por exemplo, o Carnaval para o Estado e o Município do Rio de Janeiro. Não se deve desprezar que tais eventos e realizações que não podem ser tidos como fúteis nem desprezíveis, eis que representam a própria tradição do lugar, que definem suas características, seus aspectos diferenciadores com relação às demais localidades da região ou do País e, por isso, merecedoras de toda atenção das autoridades, e inquestionavelmente de dispêndios públicos, que se justificam plenamente. O que dizer então do proveito financeiro que esse evento cultural enseja à comunidade parintinense! No Brasil há inúmeros eventos similares, há festivais de música clássica e popular, de teatro, procissões religiosas, eventos como de São João a durar um mês inteiro em algumas cidades do Nordeste, os carnavais fora de época de inúmeras capitais e cidades menores, os rjm

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO eventos gastronômicos, as cavalhadas, os rodeios e as festas de artesanato e de produtos locais, o que só em si já justificaria a despesa pública inicial que é amplamente compensada a seguir, o fato é que tais eventos representam a própria notoriedade do lugar que os promove, por vezes há alguns séculos, e sua história é a mesma ao longo do tempo. Consta dos autos que todas as despesas relativas a hospedagem e alimentação com a realização do Festival Folclórico foi de R$ 553.482,75 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mais R$ R$ 51.022,00 (cinquenta e um mil, e vinte e dois reais) do pagamento de passagens aéreas, totalizando R$ 604.504,75 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Se colocarmos este valor em confronto com a despesa empenhada pela Secretaria de Estado de Cultura no exercício de 2007, veremos que tal importância representa 0,77% (zero, vírgula setenta e sete por cento) da despesa total empenhada! Deve ser levado em consideração, também, que o Estado do Amazonas, tem que, a cada edição do Festival Folclórico de Parintins, desloca para aquele Município toda a estrutura de segurança e o aparato de prevenção de catástrofes estatal. Daí ter que ser transportado, via fluvial ou via aérea, brigadas do corpo de bombeiros militar, batalhões de polícia militar, polícia civil, serviços de saúde, facilidades para a mídia escrita, falada e televisionada, bem como algum conforto para os indefectíveis convidados especiais, formadores de opinião, personalidades nacionais e internacionais sem os quais, infelizmente, a evento não teria a repercussão que hoje tem na mídia mundial. Em nenhum momento, nos autos, se falou ou se comprovou, dano ao erário ou desvio de recursos por parte da SEC e de seus gestores, ou seja, todos os recursos foram empregados na realização do questionado evento, mesmo que à custa de um ou outro desprezo à rígida norma financeira e operacional que, convenhamos, num evento dessa magnitude, é impossível de privilegiar completamente. Por estas razões, lamentando discordar, com todas as vênias de estilo, do eminente Relator, VOTO sugerindo ao E. Tribunal Pleno que: 1) JULGUE REGULAR COM RESSALVAS, com fulcro no art. 1º, inc. II, art. 22, inc. II, da Lei n. 2423/1996 e artigo 188, § 1º, inc. II, da Resolução TC n. 04/2002, a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura (SEC), de responsabilidade do Senhor ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Secretário de Estado da Cultura e Ordenador de Despesas Delegante e das Senhoras ORIONE DE ALMEIDA CRUZ VERAS (período de 1.1.2007 a 28.2.2007) e MARLENE OLIVA VELOSO (período de 1.3.2007 a 31.12.2007), Ordenadoras de Despesas Delegadas, devendo cópias autênticas do Relatório Conclusivo da Unidade Técnica e o Parecer Ministerial serem enviados àquela Secretaria para tomar conhecimento de seu teor; 2)

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DÊ QUITAÇÃO ao Senhor ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Secretário de Estado da Cultura e Ordenador de Despesas Delegante e às Senhoras ORIONE DE ALMEIDA CRUZ VERAS (período de 1.1.2007 a 28.2.2007) e MARLENE OLIVA VELOSO (período de 1.3.2007 a 31.12.2007), Ordenadoras de Despesas Delegadas, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, ambos da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c/c o art. 189, II, da Resolução n. 4, de 23.5.2002 (RITCE);

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO 3) DETERMINE à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 162, § 1º, do Regimento Interno. É o voto- vista. SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO Manaus,................de...........................................de 2012.

ESTADO

DO

AMAZONAS,

em

Conselheiro RAIMUNDO JOSÉ MICHILES

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TCE aprova contas de Robério Braga