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Este documento foi assinado digitalmente por HELENA VITORIA DA SILVA CRUZ GADELHA. Protocolado em 16/03/2012 às 12:25:18. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0213212-02.2012.8.04.0001 e o código A1351D.

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Este documento foi assinado digitalmente por HELENA VITORIA DA SILVA CRUZ GADELHA. Protocolado em 16/03/2012 às 12:25:18. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0213212-02.2012.8.04.0001 e o código A1351D.

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Este documento foi assinado digitalmente por HELENA VITORIA DA SILVA CRUZ GADELHA. Protocolado em 16/03/2012 às 12:25:18. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0213212-02.2012.8.04.0001 e o código A1351D.

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Folhas:_____

PROC. 0213212-02.2012.8.04.0001 AÇÃO Mandado de Segurança REQUERENTE Altamira Pimenta Goulart REQUERIDO Diretor Presidente da Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

DESPACHO Em apreciação, MS com pedido de LIMINAR inaudita altera pars, objetivando a REVISÃO de PENSÃO por MORTE, para DISTRIBUIÇÃO de forma EQUITATIVA à razão de 50 % entre concubina e esposa, em face de atingimento de maioridade civil de um dos demais beneficiários.

Em sede de admissibilidade da Incial, a fls. 25, este Juízo DETERMINOU à Impetrante EMENDASSE a Inicial, tendo desincumbido a contentu, como se vê de fls. 27.

A TRAMITAÇÃO do feito;

Impetrante

requer

PRIORIDADE

na

contudo, NÃO PROVA sua condição de IDOSA - é que do

documento colado a fls. 09 - cédula de identidade, se apresenta com apenas 01 ( uma ) de suas faces expostas em digitalização, impedindo a visualização dos DADOS de sua qualificação, pelo que IMPEDIDO o DEFERIMENTO do instituto processual, por ora.

CONSIDERANDO eleito

e

em

homenagem

ao

princípio

do

a

CELERIDADE

CONTRADITÓRIO,

do

RITO

reservo

manifestação acerca do pedido liminar inaudita altera pars.

NOTIFIQUE-SE a Autoridade tida como coatora Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 3, 4º Andar – Adrianópolis. CEP 69057-021 Manaus / Amazonas – Fone/fax (092) 3303.5057

Este documento foi assinado digitalmente por MARCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0213212-02.2012.8.04.0001 e o código AF8E15.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


fls. 29

Folhas:_____

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

a, no PRAZO de 10 ( dez ) DIAS, prestar as informações, bem como para

CIENTIFIQUE-SE a PROCURADORIA JURÍDICA a qual a Autoridade Coatora esteja vinculada, acerca da impetração do write.

CITEM-SE os LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – ESTADO DO AMAZONAS e a Sra. LUIZA BORGES DE SOUZA, para manifestação em igual PRAZO – 10 ( dez ) DIAS.

Decorrido o PRAZO, REMETAM-SE os autos ao MP, por 10 ( dez ) DIAS, para manifestação de mérito.

Então, voltem-me CONCLUSOS para sentença.

Manaus 07 de maio de 2012

Márcio Rothier Pinheiro Torres

Juiz de Direito

Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 3, 4º Andar – Adrianópolis. CEP 69057-021 Manaus / Amazonas – Fone/fax (092) 3303.5057

Este documento foi assinado digitalmente por MARCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0213212-02.2012.8.04.0001 e o código AF8E15.

proceder na forma do art. 9º da Lei 12.016 / 2009.


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