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REPRESENTAÇÃO Nº 249-48.2011.6.04.0000 – CLASSE 42 Espécie: Doação de recursos acima do limite legal no Pleito 2010 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado : Francisco Batista de Moura Advogado: Francisco Eduardo Ribeiro Júnior, OAB/AM 5.788. SENTENÇA Trata-se de representação, com pedido initio litis e inaudita altera para de quebra de sigilo fiscal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco Batista de Moura, pessoa física, sob o argumento de suposta doação ilícita, realizada nas Eleições Gerais de 2010, violando os artigos 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 e 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar n.º 64/90. Aduz o representante, com base em informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que o representado teria efetuado doação a candidato acima do limite legal, devendo portanto, ser condenado, nos termos do art. 23, § 1º, inciso I da Lei nº 9.504/97, ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso e a consequente declaração de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, nos termos da art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, incluído pela Lei Complementar nº 135/2010. A representação foi proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em 09.06.2011, entretanto, em Questão de Ordem suscitada na representação nº 98140/DF, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que tais representações devem ser julgadas pelo juiz eleitoral do domicílio do doador, motivo pelo qual o eminente relator declinou da competência para este Juízo, competente para julgar o presente feito. A representante do Ministério Público Eleitoral em atuação perante esta Zona, à fl. 24, ratifica todos os termos da representação. Despacho notificando o representado para apresentação de defesa, à fl. 26, deixando para apreciar a medida cautelar em momento oportuno. Defesa do representado às fl. 30/112, em que aguiu, em sede de preliminar, que o Ministério Público Eleitoral ajuizou a presente representação no dia 06.09.2011, quando seu prazo fatal transcorreu no dia 03.04.2011, caracterizando sua intempestividade, e, no tocante ao mérito, admite que doou o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sustentou que incorreu em erro


por ignorância da matéria e que a exegese da lei não se sobreponha à sua condição de pessoa de conduta ilibada, bom contribuinte e pai de família e, ao final, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com as ressalvas necessárias. Em nova vista, a Ilustre Representante do Parquet Eleitoral, às fls. 116/122, manifesta-se pelo prosseguimento do feito, afastando a consumação de decadência por intempestividade, ao mesmo tempo em que reforça a quebra de sigilo fiscal do representado, a fim de dar suporte aos argumentos ofertados na representação. Às fls. 124/128, foi concedida cautelar de quebra de sigilo fiscal do representado. A Receita Federal apresentou o documento de fls. 130/136. Nas alegações finais de fls. 140/142, o Ministério Público ratificou os pedidos de condenação constantes da peça inaugural. A Defesa do representado, por sua vez, às fls. 149/150, apresentou as mesmas teses contidas na contestação, requerendo ainda, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima em homenagem ao princípio da razoabilidade. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Cuida-se de Representação por excesso de doação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra F. B. de M., pessoa física, em razão do descumprimento dos artigos 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 e 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar n.º 64/90. A presente representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no dia 09.06.2011, entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral, na decisão datada de 09.06.2011 e publicada no dia 28/06/2011, entendeu que a competência para apreciar a matéria é do juízo eleitoral do domicílio do doador, motivo pelo qual a representação foi remetida a este juízo, consoante o julgado que trago à colação: “QUESTÃO DE ORDEM. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TSE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.


1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa, o que ocorrerá em sua plenitude se a representação for julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer da representação e determinar a remessa dos autos ao juiz eleitoral competente. Processo: Rp 98140 DF.Relator(a):Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI. Julgamento: 09/06/2011.Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 121, Data 28/06/2011, Página 62” Superada a questão quanto à competência, passo à análise da preliminar levantada. A Defesa do representado alegou, preliminarmente, que o Ministério Público Eleitoral Estadual ajuizou a presente representação no dia 09.06.2011, quando seu prazo fatal transcorreu no dia 03.04.2011, caracterizando desta forma, sua intempestividade. Neste ponto não assiste razão ao representado, pois o prazo para propositura de representação para aplicação de multa por doação acima do limite legal é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo esse que deve ser contato a partir da diplomação dos eleitos e não da data da eleição. Assim, como a diplomação dos eleitos no Estado do Amazonas ocorreu no dia 17 de dezembro de 2010 e a ação do Ministério Publico foi protocolizada em 09 de junho de 2011, perante o E. Tribunal Regional Eleitoral, não há que se falar em decadência por intempestividade, consoante entendimento jurisprudencial: “Doação. Limite Legal. Superação. Representação. Prazo. Art. 32 da Lei n.º 9.504/97. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Resp nº 36.552, decidiu que o prazo para ajuizamento das representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite estabelecido em lei é de 180 dias contados da diplomação, de acordo com o disposto no art. 32 da Lei n.º 9.504/97. Durante esse período os candidatos e partidos devem conservar a documentação concernente às suas contas. No entendimento do Ministro Marcelo Ribeiro, o prazo de 180 dias é adequado ao manejo das representações, não havendo falar em violação à garantia do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição.


Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9.444-92/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, em 23/11/2010)”. Ultrapassada a análise da preliminar, passo ao mérito. O artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, estabelece o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos do ano anterior à eleição para as doações e contribuições realizadas por pessoa física às campanhas eleitorais. Após concessão de medida liminar de quebra do sigilo fiscal do representado, a Receita Federal do Brasil, às fls. 130/136, informou o total de rendimento auferidos no ano base de 2009, total de doações eleitorais informadas a RFB, valores que excederam o limite legal e cópia da DIRPF. Consoante a informação, tem-se que total de rendimentos auferidos pelo representado, no ano de 2009, foi de R$ 16.344,00 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), o que lhe permitiria realizar doações até o limite de R$ 1.634,40 (mil seiscentos e trinta e quatro reais). No entanto, o representado doou R$ 10.000,00 (dez mil reais) à campanha do então candidato Francisco Souza, valor este que excedeu em R$ 8.365,60 (oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) o limite estabelecido no artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, caracterizando, portanto, doação irregular. A defesa admite que o representado doou o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque nutria simpatia pelo projeto do candidato que então apoiava. Sobre a irregularidade detectada, de que o montante doado ultrapassou o limite de 10% (dez porcento) para efeito de doação a campanhas eleitorais, alega que incorreu em erro por mera ignorância da matéria e que efetuou a doação na boa fé com o processo democrático, num gesto de cidadania, requerendo ao final pela improcedência da representação. Não assista razão ao representado. A mera alegação de boa fé não merece ser acolhida, visto que o ordenamento jurídico pátrio não prevê a excludente de desconhecimento da lei. Sobre tal alegação, como bem mencionou a representante do Ministério Público Eleitoral, sabe-se que o desconhecimento da lei é inescusável e não pode servir de desculpa para a prática de crimes, posto que é dever de todo cidadão o conhecimento prévio da lei.


Neste caso, entendo não ser razoável que seja mantida a impunidade diante de alegação de desconhecimento da lei para doação a campanhas eleitorais, já que o representado doou quantia considerável de seu próprio patrimônio. A Justiça Eleitoral, como guardiã do regime democrático, zela pela lisura deste processo. Constatada a doação em desconformidade com a lei, mesmo que o valor seja ínfimo, imperiosa a incidência da sanção pertinente ao infrator. Por fim, a meu ver, a sanção de inelegibilidade não pode ser aplicada no presente caso, diante do teor do julgamento do Recurso Extraordinário n. 633703/DF do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a LC 135/2010 não poderia ser aplicada às Eleições 2010 em obediência ao princípio da anualidade. Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, como se vê do acórdão abaixo: RE - RECURSO ELEITORAL nº 3041 - porto velho/RO Acórdão nº 529/2011 de 29/11/2011 Relator(a) JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Ementa: Recurso Eleitoral. Doação acima do limite legal. Preliminares afastadas. Inaplicabilidade da LeiComplementar n. 135/2010 às Eleições 2010. Sanção de inelegibilidade afastada. Multa reduzida ao mínimo legal. I - O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo C. TSE impede que se consume a decadência, vez que ajuizada "opportuno tempore". II - A Lei-Complementar 135/2010 não se aplica às Eleições 2010, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 633703/DF - STF, devendo ser afastada a inelegibilidade por ela imposta no caso de doação acima do limite legal. III - O valor da multa deve ser calculado tomando-se por base o numerário que realmente excedeu ao limite de doações do representado. Decisão: Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Forte nessas razões, acolho os pedidos formulados na inicial e julgo parcialmente procedente a representação, para aplicar a Francisco Batista de Moura a pena prevista no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, e por consequência, condeno ao pagamento de multa que fixo, diante da ausência de


circunstâncias agravantes, no patamar mínimo legal, no valor de 05 (cinco) vezes a quantia doada acima do limite legal, que no caso foi de R$ 8.365,60, perfazendo um total de R$ 41.828,00 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais), afastando a aplicação da sanção de inelegibilidade. Finda-se o sigilo dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. A intimação do representado dar-se-á com a publicação desta sentença no Diário da Justiça Eleitoral. Manaus - AM, 03 de maio de 2012 ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO Juiz Eleitoral da 40ª Zona TRE/AM


Doador de campanha é multado