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PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 038/2012 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3905-47.2010.6.04.0000 MANAUS-AM RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA ADVOGADOS: DÉLCIO LUÍS SANTOS E OUTRA RECORRIDO: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Ministro Marcelo Ribeiro Protocolo: 25.434/2011 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra Carlos Eduardo de Souza Braga, pré-candidato ao Senado nas eleições de 2010 e governador licenciado do Amazonas, e José Melo de Oliveira, pré-candidato a vice-governador e secretário de governo, alegando a prática de propaganda eleitoral antecipada veiculada no programa institucional "Fala Governador" , do dia 02 de janeiro de 2010, pugnando pela aplicação da multa prevista nos arts. 36, § 3º, da Lei n° 9.504/97 e 2°, § 4°, da Res. 23.191/09 (fls. 2-14). O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) julgou improcedente a representação em acórdão assim ementado (fls. 132): REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EXTEMPORANEIDADE. ARMAZENAMETNO TÁTICO. INÊXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se pode atribuir ao Órgão do Ministério Público Eleitoral a existência de armazenamento tático de ações, unicamente devido a quantidade de processos ajuizados, sem que seja provada a má-fé processual. 2. Não se Configura propaganda eleitoral subliminar se não há a ocorrência dos elementos caracterizadores da propaganda eleitoral subliminar, qual seja, a menção à candidatura, ainda que meramente postulada, a referência à plataforma eleitoral ou às qualidades que identifiquem o beneficiário como o mais apto ao cargo pretendido. 3. Representação julgada improcedente. O MPE interpôs, então, recurso especial no qual alega que o acórdão regional ao não reconhecer a realização de propaganda eleitoral antecipada, violou os arts. 36, § 3° e 36-A, da Lei n° 9.504/97 e art. 37, § 1°, da Constituição Federal, pugnando pelo reenquadramento jurídico dos fatos.


Ressalta que, diante da vedação à realização de propaganda eleitoral antecipada, é raro haver pedido explícito de votos pelo "pré-candidato" . Assevera que limitar a caracterização de propaganda eleitoral antecipada à menção de candidatura, número do candidato, partido político ou coligação contraria as atuais decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Afirma que no período pré-eleitoral o que se vê são artifícios subliminares, dissimulando os atos de propaganda para dificultar a caracterização dos mesmos como publicidade extemporânea. Alega que, segundo a jurisprudência e a doutrina majoritárias, o contexto fático, a veiculação de imagens, o meio empregado na propaganda, o alcance da divulgação e o seu público alvo são instrumentos que podem evidenciar a ocorrência de propaganda eleitoral subliminar, a despeito da inexistência de pedido expresso de votos. Aduz que "a exaltação da popularidade do Governo de Eduardo Braga e dos seus programas gera proveitos psicológicos mais significativos do que a própria propaganda eleitoral direta, à época ainda não permitida, exatamente por proporcionar a aceitação inconsciente, por parte dos eleitores, do nome do então candidato Eduardo Braga, mediante a associação de sua pessoa com os referidos programas, desequilibrando a disputa e ferindo o princípio da isonomia que deve orientar o processo eleitoral" (fl. 152). No mais, transcreve trechos do programa nos quais restaria demonstrada a realização de propaganda eleitoral antecipada. Ao final ressalta que a propaganda eleitoral caracteriza manifesto privilégio, o qual viola frontalmente o princípio da isonomia, que deve permear o processo eleitoral democrático, que a propaganda em questão não caracteriza nenhuma das hipóteses de propaganda eleitoral lícita prevista no art. 36-A da lei n° 9.504/97, e que "a ampla repercussão em todos os veículos midiáticos (rádios do Amazonas) gerou, para toda a população, o sentimento de que os candidatos governistas eram os com maior aptidão para vencer o pleito de 03/10/2010" (fl. 161). O recurso foi admitido pelo Presidente do TRE/AM (fl. 164). Contrarrazões às fls. 167-195 e fls. 200-240. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial (fls. 245-249). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. Alega o recorrente que o acórdão regional violou os arts. 36, § 3° e 36-A, da Lei n° 9.504/97 e art. 37, § 1°, da Constituição Federal ao não reconhecer a realização de


propaganda eleitoral antecipada no programa institucional "Fala Governador" , veiculado no dia 2 de janeiro de 2010. Reproduzo o que constou do acórdão vergastado (fls. 133-138): [...] O representante destaca os seguintes trechos do programa: Trecho 1 - Diz o representado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA: "O nosso governo, através das políticas públicas estabelecidas pelo governador Eduardo Braga, o nosso governo resolveu investir em ciência e tecnologia" . Trecho 2 - o Representado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA comenta sobre o guaraná de Maués: "Isto é ciência e tecnologia. E, é por isso, que o governador Eduardo Braga priorizou no seu governo a questão da ciência e tecnologia" . Trecho 3 - o Representado EDUARDO BRAGA comenta sobre o aumento de repasse efetuado pelo Vice-governador: "Omar Aziz comunicou o aumento de cento e cinquenta e sete mil para cento e oitenta mil reais o valor do repasse que será feito este ano para as escolas de samba do grupo especial." Trecho 4 - o Representado José Melo informa que Omar Aziz está fiscalizando algumas obras da cidade de Manaus: "O vice-governador Omar Aziz está, neste momento, fiscalizando algumas obras da cidade de Manaus, fazendo vistoria nas obras de Manaus" . Trecho 5 - A convidada Mônica Melo comenta: "O governador Eduardo Braga tem feito um belíssimo trabalho em todos os segmentos, seja na área da saúde, seja na área social" . (Grifei) Trecho 6 - comentários de Mônica Melo: "Eu que entrei em 2003, pelas mãos do Eduardo Braga, pude estar em vários municípios desde 2003; e agora, visitamos vários outros em 2009" . Trecho 7 - comentário de Mônica Melo sobre o programa Primeira Habilitação: "Esse programa começou no governo Eduardo Braga" . Trecho 8 - comentário de Mônica Melo sobre sinalização próximo ao aeroporto Eduardo Gomes: "A pedido do governador, nós implantamos os dois pontos semafóricos; e que, agora é zero em acidente de trânsito, zero de lesões, zero de morte" . Trecho 9 - o Representado José Melo comenta sobre informações prestadas pelo diretor da Suhab: "Nós queremos agradecer ao governador Eduardo Braga e ao vicegovernador Omar Aziz por estas conquistas, em relação às moradias. Queremos agradecer ao governador Eduardo Braga pelo avanço obtido pela Suhab" . Trecho 10 - O Representado Eduardo Braga comenta sobre as conquistas do Estado do Amazonas: "O projeto do metrô de superfície, que parecia um sonho e que agora vai se tornar realidade, da nossa arena, o Prosamim que se consolidou, a ponte que está se construindo, o gasoduto que chegou em Manaus depois de trinta anos, uma nova matriz energética, que abre a oportunidade de uma nova economia" .


Trecho 11 - O representado José Melo, a respeito da mensagem de Eduardo Braga, comenta: "Acabamos de ouvir a mensagem de Eduardo Braga, uma mensagem de otimismo, como é o caso de Eduardo, ele sempre fala de otimismo; ele é sempre é um lutador" . (Grifei). Trecho 12 - José Melo comenta sobre o setor de saúde do Amazonas, em particular, o CECOM: "O setor de saúde é tão importante que o governador Eduardo Braga pediu à Dona Sandra e todo o CDH que cuidasse da harmonização dos hospitais" . [...] Quanto à alegada ausência de conhecimento prévio por parte dos representados, trata-se de matéria de mérito e não preliminar, pois o art.36, § 3°, da Lei n. 9.504/97, o exige para aplicação de multa ao beneficiário, razão pela qual passa-se ao seu exame. A ausência do prévio conhecimento do beneficiado só tem o condão de afastar a punição ao candidato por propaganda antecipada quando esta é praticada por terceiros que, não o candidato. No presente caso, embora os trechos de 5 a 8 sejam produzidos pela Diretora do Detran-AM Mônica Melo, os demais discursos são proferidos pelos próprios representados e a inicial pretende justamente puni-los pelo que efetivamente foi produzidos por eles, portanto não há que se falar em ausência de prévio conhecimento. (Grifei). Da análise dos autos, verifica-se que a representação funda-se na alegação de que teriam os representados praticado propaganda eleitoral antecipada, na modalidade de propaganda subliminar. Com efeito, em que pese o tema tenha estado sujeito a algumas variações da jurisprudência, atualmente o TSE já pacificou o entendimento de que configura propaganda eleitoral subliminar aquela que "leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública. Sem tas características, poderá haver mera promoção pessoal - apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico mas não propaganda eleitoral" (Respe 16183/MG, rel. Min. Eduardo Alckmin). (Grifei). Há, portanto, três elementos que, segundo o entendimento dominante do TSE, uma vez presentes, levam à caracterização da propaganda subliminar: a informação acerca da candidatura (ainda que seja pré-candidatura); a divulgação de promessas ou propostas (ação política) e, por fim, a divulgação de razões que levem a concluir ser o beneficiário o mais apto para o exercício do cargo pretendido. Vale notar, ainda, que o TSE, desde o julgamento do AgR-Respe 28.378/BA, publicado no DJe de 1°.10.2010, relatado pelo Ministro Arnaldo Versiani, vem entendendo que:


A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto. (Grifei) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que "A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige a presença, ainda que de forma dissimulada, de menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato [...]" (AgR-Respe 21494/RR, rel. MIn. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 22.3.2011). Na hipótese dos autos, não obstante a exaltação das qualidades do então governador do Estado, não vislumbro a ocorrência dos elementos caracterizadores da propaganda eleitoral subliminar em suas falas, quais sejam, a menção ao pleito, a referência à plataforma eleitoral ou às qualidades que identifiquem o beneficiário como o mais apto ao cargo pretendido. Pelo exposto, voto pela improcedência da representação. Com efeito, o Tribunal a quo, após análise dos trechos veiculados no programa em questão, concluiu que no caso dos autos tratava-se de mera publicidade institucional e que não obstante a exaltação de qualidades do então governador do Estado, não estavam presentes elementos caracterizadores de propaganda eleitoral antecipada. In casu, cabível o reenquadramento jurídico das premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, haja vista serem os fatos incontroversos e estarem devidamente descritos no acórdão regional, não se exigindo, na espécie, o reexame das provas dos autos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL - RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO - CANDIDATA A PREFEITA - PARENTESCO - CASAMENTO SEPARAÇÃO DE FATO - PRIMEIRO MANDATO - FATO CONTROVERSO - REVALORAÇÃO DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE. VICE-PREFEITO - ART. 18 DA LC No 64/90 INELEGIBILIDADE - NÃO EXTENSÃO - CASSAÇÃO - SITUAÇÃO SUBORDINADA. 1. A revaloração de fatos, admissível em sede de recurso especial, depende de serem eles incontroversos e estarem devidamente descritos no acórdão regional. [...] (Grifei). (AAG nº 6462/AL, DJ de 20.11.2006, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha). Analisando todo o contexto fático descrito no acórdão regional, entendo que razão assiste ao recorrente quando afirma que houve propaganda eleitoral extemporânea no programa institucional veiculado no dia 02.01.2010. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, deve ser entendida como ato de propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as


razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública (REspe nº 15.732/MA, DJ de 7.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; e AgR-REspe nº 26.106/GO, DJ de 29.8.2008, de minha relatoria). Na hipótese dos autos, o programa institucional veiculado no dia 02 de janeiro de 2010, deixou de ter apenas o caráter informativo e passou a tecer repetidos elogios ao então governador do Estado, de modo a se extrair da mensagem um cunho nitidamente eleitoral, restando clara a intenção de passar ao eleitor a idéia de que o mesmo seria o mais apto para a função pública. Verificado esse intuito, configurada está a propaganda eleitoral extemporânea, não sendo necessário o pedido expresso de votos. Nesse sentido confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA (ART. 36 DA LEI N° 9.504/97). MULTA. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVOS. PARTIDO POLÍTICO. EXALTAÇÃO. REALIZAÇÕES. NOTÓRIO. PRÉ-CANDIDATO. PERÍODO. PRESIDÊNCIA. SINDICATO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. - Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Precedentes. [...] (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 7739/MG, DJ de 05.05.2008, de minha relatoria). Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa de televisão. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que a propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral - de que a representada, ainda que de forma subliminar, veiculou propaganda eleitoral antecipada em seu programa de televisão -, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifei). (AgR-AI nº 10203/PR, DJE de 10.05.2010, rel. Min. Arnaldo Versiani) Nesse ponto, destacou a douta PGE (fls. 248-249): É de se destacar que o conteúdo da propaganda nao tem qualquer finalidade informativa ou educativa, destinando-se a associar as realizações do Governo à pessoa


de Eduardo Braga, primeiro representado, e Omar Aziz, pré-candidato a governador do estado na mesma chapa do segundo representado, vinculando estes, todos componentes do mesmo grupo político, a imagem de progresso e investimentos públicos realizados pelo Poder Executivo Estadual, de modo a afastar a impessoalidade da administração, com claro objetivo de incutir no eleitorado a ideia de que eram eles os mais aptos ao exercício dos cargos que iriam disputar no pleito daquele ano, fato que refoge totalmente dos objetivos da propaganda institucional. Por outro lado, o lapso temporal de mais de oito meses entre o ato impugnado e a data da realização das eleições, não afasta a configuração de propaganda antecipada, uma vez que a jurisprudência mais recente desta Corte assentou que "a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos." (Rp nº 1.406, DJE de 10/05/2010, rel. Min. Joelson Costa Dias). Por fim, verificada a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, cabível é a aplicação da pena de multa, haja vista ter restado incontroverso no acórdão recorrido o prévio conhecimento dos recorridos. Desse modo, considero, data venia, equivocada a conclusão do acórdão regional, uma vez que não se alinha ao entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do RITSE e condeno os recorridos ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3°, da Lei n° 9.504/97, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Brasília-DF, 1° de março de 2012. Ministro Marcelo Ribeiro, relator.


TSE anula acordão do TRE e multa Braga e José Melo em R$ 5 mil