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Recurso Ordinário Representação n. 4963.2010.6.04.0060 -CLASSE 42. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Belarmino Lins de Albuquerque. Advogado: Dr. Délcio Luís Santos – OAB/AM 2.729. Protocolo: 38.195/2010. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, às fls. 249/274, contra decisão colegiada desta Corte proferida no Acórdão de número 324/2012 (fls. 224/245), julgando improcedente a representação interposta pelo ora recorrente. Apresentadas as razões, aduziu o recorrente que este Tribunal flagrantemente violou o disposto no art. 73, inciso I, e §§ 4º, 5º e 8º do art. 73, da Lei n. 9.504/97, através do Acórdão n. 324/2012. Sustentou que houve prática de conduta vedada por parte do ora recorrido quando, na qualidade de então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, cedeu o auditório da sede daquele Poder para que fosse promovida por políticos locais moção de apoio á candidatura de Omar José Abdel Aziz e José Melo de Oliveira, então candidatos a Governador e ViceGovernador, no pleito de 2010. Pediu que o recurso seja conhecido e provido, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 121, §4º, incisos III e IV, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela consequente cassação do diploma do recorrido, além de aplicação de multa, nos termos do que dispõem os §§ 4º, 5º e 8º, do art. 73, da Lei n. 9.504/97. É o relatório. Decido. De início, convém assinalar que o reclamo é tempestivo, uma vez que aparelhado no tríduo legal (CE, art. 276, §1°). O preparo, por seu turno, dispensado. Como é sabido, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são, em regra, irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276 do Código Eleitoral. Inteligência do art. 29, parágrafo único, do mesmo Codex.


A admissão do Recurso Ordinário, contudo, só poderá ocorrer se configurada as hipóteses previstas na legislação, a saber: “Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – (...); II – ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança;” A Carta Magna, por seu turno, acresce outras hipóteses de admissibilidade do recurso ordinário na seara eleitoral: “Art. 121. omissis (...) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.” Em juízo prima facie, as razões recursais demonstram, em tese, o enquadramento da insurgência à hipótese descrita no inciso I supra, de modo a autorizar a subida do recurso para a Instância Especial. Assim, considerando o disposto no 278, §§ 1º a 3º, do Código Eleitoral, admito o recurso ordinário e determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.


Vindas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. À Secretaria Judiciária, para as providências legais. Cumpra-se. À SJD para providências. Manaus, 26 de julho de 2012. Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY Presidente do TRE/AM, em exercício


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