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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Cível

Autos n°: 0703680-02.2012.8.04.0015 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:WELLINGTON DA SILVA PEREIRA Requerido:CETRO CONCURSOS PÚBLICOS

Vistos, etc.

Observo que a presente demanda está vinculada a suposta falha na aplicação de provas no concurso da Secretaria Municipal de Saúde, o que resultou em alegados danos ao Requerente. Consigno que a responsabilidade civil se configura quando presentes quatro requisitos: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa

em

sentido

amplo.

Este

último

podendo

ser

dispensado

quando

expressamente previsto em lei ou nos casos de atividade de risco. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Desta forma, verifico a necessidade do chamamento à lide da pessoa jurídica de direito público, o que foge a competência do JEC em instruir e julgar o feito. ISTO POSTO, Julgo Extinto o processo Sem Resolução do Mérito, nos termos dos arts. 8º, caput e 51, inc. IV, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95,

Rua Alexandre Amorim, Nº 285, 2º Andar, Aparecida - CEP 69010-300, Fone: 32126240, Manaus-AM - E-mail: 5jcivel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por SANA NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0703680-02.2012.8.04.0015 e o código BA78EC.

Sentença


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Cível art. 55, caput).

os autos. Em caso de Recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetamno à Turma Recursal. Manaus, 14 de junho de 2012

Dra. Sanã Nogueira Almendros de Oliveira Juíza de Direito

Rua Alexandre Amorim, Nº 285, 2º Andar, Aparecida - CEP 69010-300, Fone: 32126240, Manaus-AM - E-mail: 5jcivel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por SANA NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0703680-02.2012.8.04.0015 e o código BA78EC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se


Juíza extingue processos contra ermpresa que realizou concurso da Semsa