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Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO

PROCESSO:

1225/2008 (11 vols.)

NATUREZA:

Prestação de Contas Anual, exercício de 2007

ÓRGÃO:

Secretaria de Estado de Cultura - SEC

RESPONSÁVEIS:

Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado; Sra. Orione de Almeida Cruz Veras, Ordenadora de Despesa no período de 1/1/2007 a 28/2/2007; Sra. Marlene Oliva Veloso, Ordenadora de Despesa no período 1/3/2007 a 31/12/2007 e Sra. Ivete Pessoa da Silva, Gerente Financeira.

IMPEDIDO:

Não há

REPRESENTANTE MINISTERIAL:

Procurador de Contas, Dra. Monteiro Freire de Menezes

RELATOR:

Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO

Elissandra

RELATÓRIO

1. Cuidam os autos da Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Cultura-SEC, referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade da Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado, Sra. Orione de Almeida Cruz Veras, Ordenadora de Despesas no período de 1/1/2007 a 28/2/2007, Sra. Marlene Oliva Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007, e Sra. Ivete Pessoa da Silva, Gerente Financeira. 2. A Dcad (fls. 426/472 do vol. 3), o Ministério Público (fls. 474/480 do vol. 3) e este Relator (fls. 482/496 do vol. 3), elencaram impropriedades, abaixo discriminadas, as quais foram objetos das Notificações n. 405/2009 (fls. 497 do vol. 3), n. 406/2009 (fls. 498 do vol. 3), n. 407/2009 (fls. 499 do vol. 3) e n. 56/2010 (fls. 519 do vol. 3), encaminhadas, respectivamente, ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado, a Sra. Orione de Almeida Cruz Veras, Ordenadora de Despesas no período de 1/1/2007 a 28/2/2007, a Sra. Marlene Oliva Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007, e a Sra. Ivete Pessoa da Silva, Gerente Financeira: 2.1 os Balancetes Financeiros dos meses janeiro, junho e julho da SEC, exercício de 2007, foram enviados via ACP fora do prazo, contrariando, o art. 4.º da Resolução n.º 07, de 25.06.02/TCE; 2.2 o valor das suplementações e anulações que aparecem registrados no Rol dos Fundamentos legais das Alterações Orçamentária no ACP não confere com o Demonstrativo dos

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Créditos Autorizados na LOA e Adicionais Suplementares apensado na prestação de contas anual do Órgão; 2.3 incompatibilidade nas inscrições de Restos a Pagar, entre os valores demonstrados no Balanço financeiro (R$ 1.536.121,08) e os somatórios do Demonstrativo da Execução Orçamentária que correspondem a importância de (R$ 1.550.994,54); 2.4 inexistência do selo de regularização junto CRC – Conselho Regional de Contabilidade, afixado na assinatura do Contador em todas as peças que compõem os autos em análise; 2.5 no Rol de Fundamentos Legais das Alterações Orçamentárias constam registrados Créditos Especiais na importância de R$ 3.433.593,75 (três milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), entretanto, de acordo com o Demonstrativo da Execução Orçamentária do Órgão, à folha 37, o saldo geral desse tipo de crédito orçamentário está zerado; 2.6 o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada do ACP não confere com o anexo 11 juntado aos autos do processo pelo Órgão; 2.7 os valores constantes do Relatório da Execução das Despesas por Natureza do ACP não conferem com a coluna Despesa Realizada do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada do próprio ACP; 2.8 não há registros de concessão de adiantamento no Sistema ACP, entretanto, o Órgão junto ao seu processo de prestação de contas anual a Relação de Adiantamento Concedidos no Exercício, onde mostra que houve de fato concessão de adiantamentos, ensejando a omissão dessas informações no ACP; 2.9 o valor da dotação suplementar e o da anulação discriminados no Parecer da Inspetoria Setorial (fl.04) e no Demonstrativo da Execução Orçamentária por Programa de Trabalho (fl.37) diverge do Demonstrativo dos Créditos Autorizados na LOA e Adicionais (fl.22). A diferença é de R$ 130.000,00 e a suposição é de que ela procede de um Destaque que foi recebido da Secretaria Estadual de Desporto (SEJEL) e depois anulados. De acordo com a revelia da situação, sugiro verificar a procedência da Informação; 2.10 o Inventário de Bens Patrimoniais e de Estoque de Material apresenta apenas a movimentação do exercício, mas não ACSRJ

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apresenta o acumulado até o final do exercício, entretanto, deveria apresentar o acumulado até o final do exercício, ou seja, saldo inicial do exercício mais movimentação para assim, obter o saldo final; 2.11 no Proc. Adm. 3405/2007, Credor: Jamir Comércio e Representações NE 566 de 30/8/2007, valor R$ 801,00, Nota Fiscal 09, teve sua emissão no dia 14/9/2007, enquanto a autorização para sua expedição só poderia ser a partir de 26/09/2007, conforme autorização AIDF 09.142.53 de 26/09/2007; 2.12 o Processo 4695/2007, NE 733 de 8/11/2007, valor R$ 1.049,34, referente a concessão de seis diárias a Sra. Marizete Brandão da Silva com destino Estado de Recife, não foi informado no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP; 2.13 o Processo 2324/2007, NE 464 de 06/07/2007, valor R$ 489,65, referente a concessão de sete diárias a Sra. Assíria Marcia Napoleão de Araújo com destino a Parintins, não foi informado no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP; 2.14 Processo 2350/2007, NE 465 de 6/7/2007, valor R$ 139,90, referente à concessão de três diárias a Sra. Gisele da Silva Lima Batista com destino Parintins, não foi informado no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP; 2.15 realização de despesas com características de fragmentação na compra de produtos e na contratação de serviços da mesma natureza, que poderiam ser realizados de uma só vez, como previsto no art, 2º., 24 II, 25 e 26 da Lei nº 8666/93, conforme demonstramos abaixo: a) Material de Limpeza compra Direta em 2007 Empenho 236 237 238 239 251 264 692 648 652 653 654 659

Beneficiária Distribuidora Comercial Rembraz Ltda. Francisco Assis de Almeida Junior MAXPEL Comercial Ltda. M.A.C. Melo M. C. Comercio e Representações Ltda. Metro Importação e Artigos Eletrônicos Ltda. José Artur da Silva Vieira – ME J. M. Comercio de artigos de escritório e Papelaria MAXPEL Comercial Ltda. Distribuidora Comercial Reembras Ltda. M. C. Comercio e Representações Ltda. Francisco Regis de Almeida Junior Soma.....................................................

Data 02.05.2007 02.05.2007 02.05.2007 02.05.2007 08.05.2007 14.05.2007 10.09.2007 28.09.2007 05.10.2007 05.10.2007 05.10.2007 05.10.2007

Valor 298,00 180,00 335,40 120,28 4.991,96 3.650,00 870,00 6.557,90 195,00 256,00 148,80 481,80 17.371,74

b) Material de Informática na compra Direta em 2007

ACSRJ

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Empenho 306 307 308 309

Beneficiária D. S. G. de Moraes H. L. Serviços e Comercio L. A. Comercio e Representação de Informática Ltda Recycle da Amazônia Ltda. Soma................................................

Data 28.05.2007 28.05.2007 28.05.2007 28.05.2007

Valor 1.005,00 3.912,00 1.478,40 4.900,00 11.295,40

2.16 justificativa do destino da arrecadação da venda de 39.420 tururis, já que os mesmos foram adquiridos pela SEC, por meio do CT 1/2007, valor de R$ 275.940,00 para atender o Carnaboi; 2.17 quanto ao Contrato 15/2007, Serviços de Vigilância, as certidões de tributos e contribuições federais, quanto a Dívida Ativa da União e do FGTS foram emitidas após a assinatura do referido ajuste, contrariando o que determina o art. 195 § 3º da Constituição Federal/88; 2.18 justificar a Dispensa de Licitação para contratação das empresas para a prestação de serviços CT 16/07, Barra Som Sistema de Áudio e Vídeo Ltda e CT 18/07 Amazonas Arts Produções Ltda, considerando que não consta nos autos o atestado de exclusividade. (Processo ADM 606/2007 Parecer 51/2007 ASJUR – SEC); 2.19 justificar a contratação dos serviços especificados nos Contratos nº 15, 16, 18, 19, 53, 55 e 56/07 ambos, voltados para eventos culturais pagos por esta secretaria, quando os mesmos estão associados aos Convênios firmados com Associação Amigos da Cultura;

TERMO DE CONTRATO

CONTRATADO: OBJETO:

VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO CONTRATADO:

ACSRJ

CT 15/07

DATA DA ASSINATURA:

09/02/2007

Visam - Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda Serviços de segurança para atender os eventos do carnaval do povo 2007. R$ 47.821,80 30 dias de 09/02/2007 até 09/10/2007 R$ 47.821,80

DATA PUBLICAÇÃO:

09/02/2007

Dispensa de Licitação, Portaria n. 01/2007, publicada no DOE. 09/02/2007 (art. 24, inciso IV da Lei n.8.666/93. 101 09/02/2007 DATA: R$ 47.821,80

CT 16/07

NOTA FISCAL Nº::

DATA DA ASSINATURA:

484

12/02/2007

Barra Som Sistemas de Áudio e Vídeo Ltda

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO OBJETO:

VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO CONTRATADO: OBJETO: VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO CONTRATADO: OBJETO:

VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA:

VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO CONTRATADO: OBJETO:

ACSRJ

iluminação para eventos, Carnaval nos Bairros dos itens 1,2,3,4e7 do tipo1. R$ 25.963,65 45 dias, de 12/02/2007 até 27/03/2007 DATA PUBLICAÇÃO:

R$ 43.936,65

12/02/2050

Dispensa de Licitação, Portaria n. 03/2007, publicada no DOE. 09/02/2007 (art. 24, inciso IV da Lei n.8.666/93 103 12/02/2007 DATA: NOTA FISCAL Nº:

R$ ,00

CT 18/07

DATA DA ASSINATURA:

484

09/02/2007

Amazonas Arts Produções Ltda Serviços de iluminação para eventos carnaboi, item 05, palco 01 e 02. R$ 12.000,00 12/03/2007 R$ 43.936,65

DATA PUBLICAÇÃO:

12/02/2050

Dispensa de Licitação, Portaria n. 03/2007, publicada no DOE. 12/02/2007 (art. 24, inciso IV da Lei n.8.666/93 105 12/02/2007 DATA: R$ 12.000,00

CT 19/07

NOTA FISCAL Nº:

DATA DA ASSINATURA:

484

09/02/2007

Entec - Comercial Importadora e Exportadora Ltda Locação de grupos geradores para atender as necessidades dos eventos do Carnaval do Povo 2007. R$ 17.680,00 30 dias contados da data da assinatura ou seja de 09/02/2007 até 11/03/2007. R$ 17.680,00

DATA PUBLICAÇÃO:

12/01/2007

Dispensa de Licitação, Portaria n. 02/2007, publicada no DOE. 09/02/2007 (art. 26, incisos I,II e III da Lei n.8.666/93 102 09/02/2007 DATA: R$ 17.680,00

CT 53/07

NOTA FISCAL Nº::

DATA DA ASSINATURA:

26

21/06/2007

Uatumã Empreendimentos Turísticos Ltda Emitir passagens aéreas para atender o XLII Festival Folclórico de Parintins, conforme Projeto Básico.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO CONTRATADO: OBJETO:

VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

TERMO DE CONTRATO

R$ 368.200,00 30 dias contados de 21/06/2007 até 21/07/2007 R$ 368.200,00

DATA PUBLICAÇÃO:

26/06/2007

Dispensa de Licitação, Portaria n. 17/2007 publicada em 21/06/2007, (art. 24, inciso IV da Lei n.8.666/93 DATA:

21/06/2007

NOTA FISCAL Nº::

19543/1959

DATA DA ASSINATURA:

22/06/2007 25/06/2007

00349 $ 368.200,00

CT 55/07

Eventum Promoções Artísticas Ltda Locar grupos geradores para atender as necessidades da Festa dos Visitantes do XLII Festival Folclórico de Parintins a qual se realizará no dia 28 de junho de 2007. R$ 20.960,00 30 dias contados de 25/06/2007 até 25/07/2007 R$ 20.960,00

DATA PUBLICAÇÃO:

26/06/2007

Dispensa de Licitação, Portaria n. 18/2007 publicada em 21/06/2007, (art. 24, inciso V da Lei n.8.666/93 DATA:

00365 R$ 20.960,00

CT 56/07

22/06/2007

NOTA FISCAL Nº::

DATA DA ASSINATURA:

22/06/2007 25/06/2007

CONTRATADO: OBJETO:

VALOR GLOBAL: VIGÊNCIA: VALOR: LICITAÇÃO Nº: EMPENHO Nº: VALOR:

Eventum Promoções Artísticas Ltda Prestar serviços de iluminação cênica para o Show com atração nacional e regional na festa dos visitantes do XLII Festival Folclórico de Parintins a qual se realizará no dia 28 de junho de 2007. R$ 20.000,00 30 dias contados de 25/06/2007 até 25/07/2007 R$ 20.000,00

DATA PUBLICAÇÃO:

26/06/2007

Dispensa de Licitação, Portaria n. 19/2007 publicada em 21/06/2007, (art. 24, inciso IV da Lei n.8.666/93 00368 R$ 20.000,00

DATA:

22/06/2007

NOTA FISCAL Nº::

2.20 o contrato 48/07, Processo 2577/07, referente a prestação de Serviços de Hospedagem em Parintins e em Manaus, com alimentação para atender o VLII Festival Folclórico de Parintins, com valor de R$ 553.482,75, conforme nota de empenho 330/2007 e fatura 18.714 da Tucunaré Turismo Ltda, emitida em 4/7/2007, carece esclarecer:

ACSRJ

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2.20.1

a razão dos alugueis de casas e Lanchas de Luxo, Hospedagens em Hotéis 5 Estrelas e de Nível Superior e Pensões, todos com fornecimento de Alimentações completas entre outras exigências;

2.20.2

verificou-se, hospedagens com 06 a 252 diárias, que necessitam de esclarecimentos;

2.20.3

destacar os beneficiários, quanto a eles, se são Servidores Públicos. Em caso positivo, comprovar seus vínculos com o Estado, demonstrando órgão, cargo e matrícula;

2.20.4

destacar os serviços e/ou benefícios culturais prestaram ao Evento pelos beneficiários;

2.20.5

apresentar o embasamento legal para tais concessões;

2.20.6

justificar a real necessidade de interesse público dos contemplados para o evento;

2.20.7

justificar a razão para as contratações e/ou locações de requintes e luxo;

2.20.8

Qual a justificativa para extensão de diárias, considerando, que o período da festa notadamente, se refere a 03 (três) dias?

2.21

quanto aos Contratos n’ºs. 15/2007, 16/2007, 18/2007, 19/2007, 21/2007, 22/2007, 53/2007 e 55/2007, justificar a Dispensa de Licitação, uma vez que existem outras empresas prestadoras dos mesmos serviços;

2.22

o contrato nº 53/07, refere-se a concessões de Passagens aéreas para o Município de Parintins por ocasião do Festival Folclórico. Observa-se pelo Processo 2660/2007, pelo Acordo pactuado entre as partes, que o valor consignado de R$ 368.200,00 foi destinado às despesas realizadas na aquisição de 700 (setecentas) passagens conforme NF 19543 e 19549, indaga-se: 2.22.1

ACSRJ

se os beneficiários relacionados são Servidores Públicos e se assim os forem, comprovar seus vínculos com Estado, apresentando tipo de vínculo, órgão a que estão ligados, nome completo e a respectiva matrícula;

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Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO SEGOV (Ida e Volta) Silvia Rosálio, substituído por Airton Claudino; Cleise Castro, substituído por Raquel Claudino;

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Caroline Franco Edilson Rodrigues Francimar Lima George Albuquerque Gláucia Mendes Keneth Oliveira Lívia Lins Marcos Albuquerque Regina Furtado Saulo Barreto Furtado Tereza Ruiz Wanessa Becil AGECON Paulo Castro José Carlos Silva Kellen Felizardo Rosângela Lemos Clemiltos Souza Maria Emir Souza AIMPS Saulo de Mendonça Furtado TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alessandra Moura Carlos Antonio Carvalho Dalva Barbosa Dalziza Barbosa Evanilde Moraes Gresse Elley Oliveira José Lima Jovaldo dos Santos Aguiar Juliana Moraes Luciana Motta Manuel Dione Souza Marinides Lima Rita de Cassia Aguiar, substituído por Flávio Mateus Correia Rita Telles Rodrigo Moura Silvia Brito Yêdo Oliveira Simões

ACSRJ

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Bianca de Oliveira Simões (criança) Bianca Oliveira Simões Deusa Oliveira Simões Juliana Rodrigues Roberta de Oliveira Simóes

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Carlos Andrey Deolinda Mitoso Igor Simões Isnaldo Barros Ives Albuquerque Lindemberg Valente Nágila Valente Otávio Santos Wilson Mitoso SUFRAMA Karoline Grosso Maria Luiza Barroso Maria do Perpetuo Rodrigues de Souza Raphael Grosso Daniele Grosso, substituído por Nascimento (Promotor). Raphael Grosso Filho

Walber

SEPLAN Anne Jezeni Carla Lima Denis Mineve Marcelo Lima Filho SEINF Amazônia Mendonça Irís Cozarde CDH Aldemar Affonso Alessandra Adreoti Alex Deneriaz Aniely Oliveira Antonia Affonso Graça Prola Ingrid Campos Ivany Oliveira Karen Maddy Livia Oliveira Luciana Custódio Marcos Fernandim

ACSRJ

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Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Maria Auxiliador Abrantes Martha Braga Miclhele Custódio Renata Andreoti Rodrigo Custódio Tales Skinkarid Thaisa Cordeiro José Aubert Junior José Eugênio Maria de Nazaré Soeiro José Carlos Siqueira Junior Giese Braga João Aguiar José Francisco Aguiar CASA CIVIL Antonio Silva Elis Magalhães Gilson Holanda Luci Holanda José Andrade Maria Gilma Chagas

2.22.2 considerando os princípios basilares instituídos na Constituição Federal (art. 73/CF/88), que versam sobre a Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade, justificar qual o interesse público ligado a atividade cultural e o que motivou a concessão das passagens aos referidos beneficiários. 2.23

justificar a utilização de recursos com a aquisição de materiais que não se subordinam a execução dos adiantamentos, como: refeições, outros alimentos, material de uso pessoal, materiais higiênicos, medicamentos entre outros, contrariando o parágrafo único do art. 1º do Dec. 16.396/94. Vejamos: 2.23.1 Processo Adm. 4121/2007 Portaria 23/2007/SEC/GS. Tomadoraa: LUCENILDE DA SILVA SANTOS NE Nº: 278 de 18/05/2007 Valor: R$ 4.000,00 NAT. DESPESA 30 90 30 Data da Liberação: 30/05/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins.

OBJETO (aquisição) Refeição ACSRJ

EMPRESA Churrascaria coqueiro

N. FISCAL 49237

DATA 21/06/2007

VALOR R$ 76,00

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Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO kentinha Coca-Cola Lanche

Refrigerantes, água mineral, leite, frango e tambaqui Coca-Cola Leite moça fiesta Água oxigenada, sonrisal, tampax, sempre livre, caladryl, dorflex, chopytol, salompas Água mineral e refrigerante Água sanitária, Bombril tinta acrílica Coca-Cola, água fanta Sonrisal, benegrip, sonridor, lacto purga Amoxacilina, wick etc. Disco Rigido Cartolina, Caixa arquivo, fita mutiuso Placa Fax Modem Papel Termico Cola Pasta e Caneta Coca-Cola água, mienal, água tônica Tinta, pasta Compensado

verde Churrascatia Búfalo Ltda Churrascatia Búfalo Ltda R&P Empreendimentos alimentícios Supermercado Baranda

7693

22/06/2007

60,00

7744

25/06/2007

10,50

10269

26/06/2007

78,00

26637

26/06/2007

350,20

Supermercado Baranda Supermercado Baranda Farmácia Matsubara

27071 26980 715 716 719

27/06/2007 27/06/2007 28/06/2007 28/06/2007 28/06/2007

14,40 10,10 71,10 50,45 125,05

M. C. do R. Batista

1597

29/06/2007

82,55

Supermercado Baranda

26909

29/06/2007

76,40

Supermercado Baranda Farmácia Matsubara

26905 722

01/07/2007 01/07/2007

352,00 59,90

Drogaria Farma Mil Tecla Comércio e Representação Sempre Mais Comercal

3970 54919

01/07/2007 06/07/2007

48,80 150,00

11953

10/07/2007

127,70

Amazon Print Importadora Oliveira Importadora Recor R. P. V. da Amazônia Supermercado Baranda

2685 3220 10624 4934 26939

12/07/2007 13/07/2007 25/07/2007 01/08/2007 02/08/2008

74,00 110,00 19,60 24,30 113,00

Cecil-Concorde Comércio Indústria Ferragens Baranda

6882

09/08/2007

66,30

20821

27/08/2007

300,00

2.23.2 Processo Adm 3123/2007 Portaria 20/2007/SEC/GS,Publicado em 18/05/2007 Tomadora: Sulene Bitar Ruas NE Nº: 277 DE 18/05/2007 Valor R$ 4.000,00 NAT. DESPESA: 30 90 30 Data da liberação: 30/05/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins. OBJETO (aquisição) Colágeno Elastin kentinha Fardo de água tônica frado de Refrigerantes fardo de água mineral com gás. Água sanitária, sabão em pó, desinfetante vassouras etc..

ACSRJ

EMPRESA

N. FISCAL

DATA

VALOR R$

Loja do Moreno Churrascatia Búfalo Ltda Supermercado Baranda

1459 7742 26645

23/06/2007 25/06/2007 27/06/2007

57,00 70,00 108,30

Supermercado Baranda

26642

27/06/2007

153,18

11


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Desodor, sabão de coco, detergente etc... Açúcar, arroz, leite, macarrão bolacha etc. Desodor, água sanitária, desinfetante, lustra móveis etc.. Sal de Andrews, Eno Neosaldina Flanela, Limpa Banheiro, Sabão em Pó Estiletes, Papel Almaço, Bobinas de Papel Bom Ar Saco de Lixo Copo descartável, Coca Cola, Água Tônica Água Mineral Targifor, voltarem, dorflex Compra de medicamento Copo descartável, fardo Água, papel ofício, vassoura etc.. Papel ofício, pastas etc Papel ofício, envelopes e sacos para lixo Toalhas Refeição

2.24

Supermercado Baranda

26643

27/06/2007

103,25

Supermercado Baranda

26644

27/06/2007

81,25

Supermercado Baranda

26638

27/06/2007

151,60

Drogaria Farma Mil

3956

27/06/2007

17,00

Supermercado Baranda

2664

27/06/2007

71,80

Império das Miudezas

Supermercado Baranda Supermercado Baranda

21543 21544 21542 26912 26911

27/06/2007 27/06/2007 27/06/2007 28/06/2007 28/06/2007

71,90 82,30 91,30 81,15 439,50

J. G. de Azedo

11840

28/06/2007

101,80

Drogaria Farma Mil

3963

29/06/2007

100,00

Supermercado Baranda

26908

29/06/2007

403,90

Império das Miudezas Império das Miudezas

21557 21556

29/06/2007 29/06/2007

341,90 105,00

Grigorios Dimitrios Haidos Restaurante Serv. De Alimentos Ltda

44707

30/06/2007

108,00

6573

30/07/2007

27,19

justificar a ausência de guia de lançamento da baixa da responsabilidade do Tomador e Recurso bem como, a utilização de recursos com a aquisição de materiais que não se subordinam a execução dos adiantamentos, como: refeições, outros alimentos, material de uso pessoal, materiais higiênicos, medicamentos entre outros, contrariando o parágrafo único do art. 1º do Dec. 16.396/94. Vejamos: 2.24.1 Processo Adm. 4031/2007 Portaria 19/2007/SEC/GS, Publicado em 18/05/2007. Tomadora : Alessandra D’avila Almeida Silva NE Nº: 279 DE 18/05/2007 VALOR R$ 4.000,00 NAT. DESPESA 30 90 30 Data da Libração: 30/05/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins.

OBJETO (aquisição) Pizza Mussarela Calabresa Quentinhas

ACSRJ

EMPRESA e

Bompetiti Churrascaria Bufalo

N. FISCAL 2374

DATA 25/06/2007

VALOR R$ 60,00

7749

26/06/2007

48,50

12


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Refrigerantes, água mineral Rolotestura, massa acrílica thinner Toner, cartucho, etc. Algodão e cetim Cola, espuma Roldana Tênis Box para DVD Papel A4 Cetim para cortina Refeição Anti Mofo Maleta de Plástico, Grampeador etc.. Cabo de rede e Switch 16 portas CD e Etiquetas Cartolina, sacola e aroma para banheiro Rodízio Pasta Cristal Plastalkotex Tercido Cartucho de toner Pilha, tesoura, pincel Papel Extensão Tomada Papel A4 Office Perfil Tinta e thinner Arame Inox

2.25

Supermercado Baranda

26647

21/06/2007

40,00

Supermercado Baranda L.F.de Faria Importadora Silvia Casa do Estofador L.J. Guerra & Cia Ltda Sagaz SKT SHOP Importadora Recor Pina Paoel Importadora Silvia Ltda Alemã Industria Ltda Supermercados DB R.P.V. da Amazônia

20743 20744 2474 16823 0824 106705 642 65105 11922 16828 9447 7199 5470

07/07/2007 07/07/2007 12/07/2007 16/07/2007 16/07/2007 17/07/2007 19/07/2007 19/07/2007 20/07/2007 23/07/2007 30/07/2007 04/08/2007 06/08/2007

97,78 9,70 260,00 458,90 467,00 96,00 85,00 45,00 26,00 98,55 22,20 18,84 152,66

Luis Sales de Sousa

237

06/08/2007

215,00

Importadora Recor Sempre Mais Comercial

64040 15020

07/08/2007 08/08/2007

56,00 61,20

Loja Constrol R.P.V. da Amazômia Loja Não Me Deixe Importadora Silvia Ltda P.C. Distribuidora Metro Importação de Artigos Eletrônicos Metro Importação de Artigos Eletrônicos Real Lux Comércio Alves Lira Centro do Aluminio Ferragens Baranda BR Elétron Comercial

0741 3768 22820 4527 17277 43060

09/08/2007 09/08/2007 14/08/2007 14/08/2007 16/08/2007 16/08/2007

18.90 22,80 30,00 90,00 290,00

43066

17/08/2007

14,55

1973 114971 167 20823 3274

17/08/2007 21/08/2007 25/08/2007 27/08/2007 27/08/2007

14,00 51,00 22,00 300,00 140,00

justificar as impropriedades que contrariam a alínea “e” do inciso VII do art. 10 do Dec. 16.396/94 dos processos: 2.25.1 Processo Adm. 3021/2007 Portaria 18/2007/SEC/GS, Publicado em 18/05/2007 Tomador do Recurso: Ricardo Américo de Souza NE Nº: 276 DE 18/05/2007 Valor R$ 4.000,00 NAT. DESPESA 30 90 36 Data da Liberação do Recurso: 30/05/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins.

CREDOR Cristiano da Costa Carvalho

N.F. Avulsa n.

DATA

VALOR R$

NAT. DESP. 33.90.36

79373 04/07/2007 800,00 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de decoração do Camarote das autoridades na festa dos visitantes, durante o período do evento XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Marcelo Xavier de Oliveira 79375 04/07/2007 300,00 33.90.36

ACSRJ

13


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços como vigia exposição da musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, durante o período do evento XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Joel Cota da Silva 79379 04/07/2007 390,00 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços como eletricista na exposição da musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, durante o período do evento XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Ronisley da Silva Martins 79384 04/07/2007 500,00 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de divulgação em carro volante da Festa dos Visitantes, nos dias 25, 26, 27 e 28/06/2007, contrariando o Código Tributário do Município. Vladimir Ferreira de Oliveira 79386 04/07/2007 380,00 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados como segurança na exposição da Musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, durante o período do evento XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Carlos Alberto Oliveira 79390 04/07/2007 300,00 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados no transporte dos materiais da exposição da Musica Popular Amazonense do Aeroporto para o porto de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Mauro Silva da Silva Junior 79397 04/07/2007 700,00 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente a locação de uma Moto no período de 22/06 a 02/07/2007, durante o XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Arnaldo Santos dos Santos 79411 04/07/2007 300,00 33.90.

36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de apoio operacional na montagem e desmontagem dos equipamentos da exposição da Musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, durante o período do evento XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Ilton Nascimento de Souza 79407 04/07/2007 314,80 33.90.36 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de apoio operacional na montagem e desmontagem dos equipamentos de palco, instalação de placas do Governo e grades na festa dos visitantes em Parintins, contrariando o Código Tributário do Município.

2.25.2 Processso Adm. 2780/2007 Portaria 22/2007/SEC/GS, Publicado em 18/05/2007 Tomadora: Luci Mara Neumann de Araujo NE Nº: 274 de 18/05/2007 Valor R$ 4.000,00 NAT. DESPESA 30 90 36 Data da Liberação do Recurso: 30/05/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins. CREDOR

Gilmar Castro Pimentel

N.F. AVULSA N. 79377

DATA

04/07/20 07

VALOR R$

NAT. DESP.

800,00

33.90.36

IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de decoração do Camarote do Governador na arena do Bumbodromo por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município.

ACSRJ

14


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Raimundo Jose Rodrigues da Silva

79381

04/07/20 07

500,00

33.90.36

IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de carpintaria no camarote do Governador na arena do Bumbodromo por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Raimundo Nonato Farias de Souza 79383 04/07/20 450,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de pintura no camarote do Governador na arena do Bumbodromo por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Renam Pontes Correa 79385 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de apoio operacional na montagem e desmontagem dos equipamentos de palco instalação de placas e grades na Festa dos Visitantes em Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Vicente Franco Nascimento 79387 04/07/20 800,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados na instalação de 100 (cem) banners do Governo em diversos locais por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Adamor Lima de Oliveira 79389 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados de Apoio Operacional na montagem e desmontagem da exposição da Musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Andrei Cruz Belém 79393 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de limpeza na casa da equipe Operacional da SEC em Parintins, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Nilson Batista Martins 79398 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de apoio operacional na montagem e desmontagem de equipamentos de palco colocação de placas e grades na Festa dos Visitantes Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. José Lúcio de Souza da Cruz 79404 04/07/20 234,80 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de limpeza na arena da exposição da Musica Popular Amazonense montada no Porto de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município.

2.25.3 Processo Adm. 3020/2007 Portaria 21/2007/SEC/GS, Publicado em 18/05/2007 Tomador: Nestor Ribeiro do Nascimento NE Nº: 275 de 18/05/2007 Valor R$ 4.000,00 NAT. DESPESA 30 90 36 Data da Liberação do Recurso: 21/06/2007 Objeto: Para atender despesa de pronto pagamento durante o período do evento XLII Festival de Parintins, que serão efetuadas em Manaus e Parintins.: CREDOR

Manoel Dílson Tavares Conceição

N.F. AVULSA N. 79374

DATA

04/07/20 07

VALOR R$

NAT. DESP.

780,00

33.90.36

IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente a locação de uma Moto no período de 23/06/2007 a 02/07/2007, durante o XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. ACSRJ

15


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO Galena Maria Guimarães de Oliveira

79376

04/07/20 07

300,00

33.90.36

IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de limpeza no escritório da SEC, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Paulo Jorge Feijó Tavares 79378 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados como vigia na cassa da Equipe Operacional da SEC, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Paulo Tavares Conceição 79380 04/07/20 780,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente a locação de uma Moto no período de 22/06/2007 a 02/07/2007, durante o XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Naiara dos Santos Ferreira 79382 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de limpeza no escritório da SEC, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Ronaldo Pereira Batista 79388 04/07/20 264,80 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços hidráulicos no escritório da SEC, por ocasião do XLII Festival de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Sidiney Peixoto Moraes 79392 04/07/20 300,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de apoio operacional na montagem e desmontagem de equipamentos de palco instalação de placas do Governo e grades na Festa dos Visitantes em Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Jorge Alexandre Lima Sassi 79395 04/07/20 100,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços prestados como eletricista no Camarote do Governador na arena do Bumbodromo por ocasião do XLII Festival Folclórico de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Carlos Batista de Lima 79399 04/07/20 430,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de locação de Taxi nos dias 21,22 e 23/06/2007, por ocasião do XLII Festival Folclórico de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município. Ronaldo Salvador Fonseca 79402 04/07/20 430,00 33.90.36 07 IMPROPRIEDADE: Ausência do documento de arrecadação (DAM), referente aos serviços de locação de Taxi nos dias 21,22 e 23/06/2007, por ocasião do XLII Festival Folclórico de Parintins, contrariando o Código Tributário do Município.

ACSRJ

2.26

explicar por que o Balancete do Razão do Sistema de Auditoria de Contas Públicas (fls.02) aponta, a título de créditos recebidos, apenas o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) recebido da Agência de Comunicação Social -AGECOM, consoante informado às fls. 100 destes autos, deixando de registrar os valores recebidos da Casa Civil e do Fundo de Assistência Social (FEAS);

2.27

justificar a divergência referente ao valor do destaque concedido pela SEC. È que enquanto o Parecer Inspetorial da SEFAZ (fls. 04/05) acusa o valor de R$ 1.438.521,58 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), 16


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO

o Balanço Financeiro de fls. 06 e o Balancete do Razão do Sistema de Auditoria de contas Públicas (ACP) às fls. 09 indicam montantes inferiores, quais sejam, R$ 1.438.520,94 ( um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.428.567,20 (um milhão , quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), nesta ordem;

Valor da suplementação

2.28

elucidar por que o Balancete do Razão do ACP (fls. 2) não registra nenhum valor a título de Restos a Pagar inscritos em 2007. É que tanto os documentos de fls. 67 e fls. 69 quanto o balanço financeiro de fls. 06 indicam a inscrição de Restos a Pagar Processados, no valor de R$ 982.634,23 (novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e de Restos a Pagar Não-processados, no valor de R$ 553.486,85 (quinhentos e cinqüenta e três reais, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);

2.29

explicar as incongruências relativas aos valores das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2007, conforme se vê da tabela a seguir:

Rol de Fundamentos do ACP Parecer Inspetorial (fls. 04/05)(fls. 113) demonstrativo fls. ( 1 1/22) R$47.368.512.08 R$697.125.26 R$49.617.661,44

Créditos especiais

Sem registro

Valor da anulação

R$3.110.822.07

2.30

Despesa

R$ 3.443.593,75 Sem registro R$4.130.719.01

esclarecer por que o documento de fls. 10, vol. 1, intitulado Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, registra para as categorias a seguir descritas valores distintos daquelas indicadas no Balancete do Razão - ACP, fls. 11/12. Comparativo (tis. 10)

Despesa com Pessoal e encargos Outras Despesas Correntes

2.31

R$ 32.676.745,65

Balancete ACP

R$5.558.180.10

R$ 10.122.233,65

R$70.861.032.48

R$811.851,25

justificar as divergências de valores encontradas nas seguintes categorias de despesa: Processo

ISS Serviços para Terceiro p/ Credor Recolhimento INSS Serviços de terceiro -

Balancete do Razão

R$384.419,15 (fls. 38) R$396.297,59 (fls. 48)

R$88.5 19.31 (tis. 5) R$744. 14.33 (fls. 5)

R$ 130.962.05 (fls. 53)

R$1 8.8 17,58 (fls. 5)

Recolhimento IR de Terceiros - Recolhimento

ACSRJ

17


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO ICMS Fornecedores - Recolhimento

ACSRJ

R$ 5.5676.94 (fls. 59)

Sem registro

2.32

elucidar a razão de inexistir registro de despesas de capital no Balancete do Razão ÚJi, do ACP, tendo em vista que o comparativo de fls. 10 aponta a realização de R$ 1.484.361,52 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos);

2.33

de acordo com a Relação Anual de Convênios do Sistema de Auditoria de Contas Públicas (ACP), houve a formalização de 15 convênios/aditivos durante o exercício de 2007. À vista disso, peço aos responsáveis pelas contas em exame informar se já houve remessa a este Tribunal desses ajustes, acompanhados das respectivas prestações de contas, para fins do disposto no art. 5°, inciso XVI da Resolução TCE n. 04/02 (Regimento Interno);

2.34

elucidar por que o Balanço Financeiro de fls. 06 registra o desmembramento da despesa orçamentária da SEC em funções estranhas à de Cultura, tais como Administração, Assistência Social e Comunicações. Ressalta-se que tal classificação despesa por função - é regulada pela Portaria n. 42/99MPOG, que subdivide a função de Cultura apenas em duas categorias: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arquiológico e 392 - Difusão cultural;

2.35

encaminhar demonstrativo consolidado de recursos humanos da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Desporto (SEC);

2.36

enviar todos os extratos e conciliações bancárias do exercício de 2007, com fulcro no art. 62, V c/c o art. 79, parágrafo único da Resolução TCE n. 04/02 (Regimento Interno);

2.37

remeter cópia da Relação das Provisões Recebidas no exercício de 2007, bem como do Relatório Circunstanciado, conforme exigência prevista no art. 2° da Resolução n. 05/90 - TCE, respectivamente, nos incisos VI e XI;

2.38

determinar ao setor competente, com fulcro no artigo 4° , parágrafo 6° da Resolução n. 07/2002 combinado com artigo 116, da lei Estadual n. 2.423/1996 ( Lei Orgânica do TCE) autuar com todos os documentos exigidos pela Resolução 6/1990 - TCE os ajustes abaixo discriminados, com os respectivos procedimentos licitatórios, e , ainda, as seguintes dispensas de licitação: 18


Processo n. 1225/2008 Fls. ..............................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho TRIBUNAL PLENO

a) contratos/Aditivos: CT 1/07, CT 2/07, CT 3/07, TACT 4° TA 3/06, CT 9/07, CT 10/07, CT 21/07, CT 24/07, CT 25/07, CT 28/07, CT 31/07, CT 33/07, CT 35/07, CT 36/07, CT 37/07, CT 38/07, CT 39/07, CT 40/07, CT 41/07, CT 42/07, CT 44/07, CT 43/07, TAT 6° TA 33/05, CT 61/07; b) dispensas de licitação: 254/07, 606/07, 950/07, 011/07, 24/07, 29/07, 002/07 e 280/07. 2.39

explicar a divergência existente entre o valor de R$ 76.429.394,97(setenta e seis milhões, quatrocentos e vinte nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) demonstrado as Interferências Ativas no Balanço Financeiro -Anexo 13 fls. 06, vol.01 e do valor de R$ 7.269.133,40 (Sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos) apresentado no Balancete - ACP, fls. 14.

3. O Sr. Robério dos Santos Pereira Braga apresentou justificativas, as quais foram juntadas às fls. 522/1013 dos vols. 3 a 6 dos autos. Os demais Notificados optaram por não exercer, naquele momento, seu direito de defesa. 4. Assim, após analisar a defesa apresentada, na Sessão realizada em 16/6/2011, propus o seguinte Voto (fls. 1065/1089 do vol. 6): a) julgar Irregulares as Contas Anuais da Secretaria Estadual de Cultura, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, nos termos do inciso II do art. 1º, alínea “b” do inciso III do art. 22 e parágrafo único do art. 25 da Lei nº 2.423/96 – prática de ato com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial, considerando as ocorrências relatadas nos subitens, “j”, “o”, “s” a “x” do item 3 do Relatório deste Proposta de Voto; b) considerar em alcance os Responsáveis, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário e Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas, solidariamente: b1)

ACSRJ

no valor de R$ 553.482,75 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco reais), nos termos do inciso I do art. 304 da Resolução 4/2002, decorrente das despesas realizadas com a prestação de Serviços de Hospedagem em Parintins e em Manaus, com alimentação para atender o VLII Festival Folclórico de Parintins (Contrato 48/07, Processo 2577/07), sem finalidade pública comprovada, condenando-os ao pagamento da referida importância, atualizada monetariamente, e acrescida dos juros de mora calculados

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conforme as disposições do art. 171 do RI/TCE-AM (item 16 desta Proposta de Voto); b2)

no valor de R$ 50.496,00 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais) (nº de passagens 96 x R$ 526,00), decorrente da configuração do dano ao Erário pela compra de passagens aéreas sem finalidade pública (item 19 e 20 desta Proposta de Voto);

c) aplicar multa de R$ 822,43 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, referente a não informação no sistema ACP dos processos de adiantamento, (letra “h” do item 3 do Relatório desta Proposta de Voto); d) aplicar multa de R$ 1.644,89 (mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, oitenta e nove), individualmente, aos Responsáveis, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e Sra. Marlene Oliveira Veloso, ordenadora de despesa, referente às impropriedades dos subitens “z” a “mm” do item 3 do Relatório desta Proposta de Voto, por não atendimento, no prazo fixado, a diligência constante nas notificações, nos termos da alínea “a” do inciso 1 do art. 308 da Resolução 4/2002-TCE/AM. e) aplicar multa de R$ 16.448,68 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), individualmente, aos Responsáveis, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e Sra. Marlene Oliveira Veloso, ordenadora de despesa, referente às impropriedades dos subitens “j”, “o”, “s” a “x” do item 3 do Relatório deste Proposta de Voto, por prática de ato com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial, nos termos da Aline “a” do inciso V do art 308 da Resolução 4/2002-TCE/AM. f)

ACSRJ

determinar à Origem: 

planejar melhor a contratação dos serviços para os festejos, em geral, realizados com o investimento do Estado, no sentido de que os atos estejam em conformidade com a disciplina da Lei 8.666/93;

orientar os Tomadores de Adiantamentos para não adquirirem serviços e/ou objetos que estejam fora do elemento de despesa correspondente.

obedecer o disposto à realização de despesas com características de fragmentação na compra de produtos e na contratação de serviços da mesma natureza, que poderiam ser realizados de uma só vez, como previsto no art, 2º, 24 II, 25 e 26 da Lei nº 8666/93

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promover com fidelidade o registro e envio das informações exigidas pelo Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP;

observar as regras e princípios da Lei de Licitações por ocasião da realização de despesas;

apresentar a DHP - Declaração de Habilitação Profissional nas futuras Prestações de Contas dessa Secretaria;

apresentar nas futuras Prestações de Contas de Convênio ou Contas Anuais, o total de arrecadação com a venda de Tururis, para que se analise a economicidade da participação do Estado nos eventos culturais dessa natureza.

g) fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, aos cofres da Fazenda Estadual, do valor relativo à multa imposta com comprovação, perante este Tribunal, do valore recolhido, tudo em conformidade com a alínea “a” do inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423/96 c/c § 4° do art. 174 do RI/TCE-AM, corrigido monetariamente, caso o valor recolhido ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei nº 2.423/96); h) autorizar, desde logo, a instauração da Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento da importância acima, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 2.423/96;

i) comunicar ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC a ausência da Declaração de Habilitação Profissional – DHP do Contadora Ivete Pessoa da Silva, CRC/AM 007867/O-2, a fim de que adote as medidas cabíveis em seu âmbito.

5. Contudo, naquela ocasião, o Tribunal Pleno teve entendimento contrário a minha Proposta de Voto, decidindo (Certidão do Secretário do Tribunal Pleno, fls. 1092 do vol. 6): 5.1 conceder vista do autos ao Conselheiro Raimundo José Michiles; 5.2 acolher propositura do Procurador-Geral, Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, no sentido de encaminhar ao Conselheiro Raimundo José Michiles os documentos enviados pelo Responsável para fazer a devida juntada das peças ao Processo. 6. Assim, em atendimento a citada Decisão, a documentação encaminhada pelos Responsáveis foi juntada às fls. 1094/2003 dos vols. 6 a 11 dos autos e o Conselheiro Raimundo José Michiles assim proferiu seu Voto-Vista (fls. 2004/2005 do vol. 11): ACSRJ

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[...] considerando que a documentação acostada constitui fato novo nos autos, enquadrando-se o caso ao disposto no § 1°, do artigo 84, do Regimento Interno e que a mesma visa justificar/elidir as impropriedades apontadas no Relatório Conclusivo de fls. 1014 a 1059, da Unidade Técnica, no Parecer 6635/2010 de fls. 1061 v./1063 v. e no voto do ilustre Auditor-Relator ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (fls. 1065/1089); considerando que a verdade material deve ser buscada em todo momento processual, devendo as decisões desta Corte de Contas serem tomadas com base nos fatos tais como se apresentam na realidade; considerando que para alcançar esse desiderato há que se carrear para o processo todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, bem como todos os meios de prova obtidos licitamente como impõe o inciso LVI do art. 5° da Carta Magna; ante o exposto, proponho que o E. Tribunal Pleno, na competência estabelecida no inciso I, do artigo 19 da Lei n° 2423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) c/c o inciso I, do artigo 188 da Resolução 04/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas): 1) Determine à Diretoria de Controle Externo Administração Direta Estadual (Comissão de Inspeção):

da

a) o exame circunstanciado da documentação contida nos volumes de 6 a 11, produzida pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC), retificando ou ratificando o Relatório Conclusivo de fls. 1014 a 1059; b) o envio dos autos, posteriormente, à ilustre Representante Ministerial, Procuradora Elissandra Monteiro Freire de Menezes, para que retifique ou ratifique o Parecer 6635/2010 de fls. 1061v./1063 v.; 2) Após a nova instrução, seja-me concedida nova vista dos autos. [...]

7. Em seguimento, concordando parcialmente com o aludido pelo ilustre Conselheiro Michiles, propus ao Tribunal Pleno que (fls. 2008/2009 do vol. 11): a) a Dcad analise as alegações e/ou documentos encaminhados, a fim de, caso entenda necessário, retificar o Relatório Conclusivo de fls. 1014 a 1059 do vol. 6;

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b) o Ministério Público de Contas, após a manifestação da Dcad, também ofereça sua manifestação, no sentido de, se assim entender, retificar o Parecer de fls.1061 a 1063 do vol. 6; c) após, os autos devem ser encaminhados a este Relator para que possa submeter ao Tribunal Pleno, retificando ou ratificando a proposta formulada anteriormente, nova Proposta de Voto.

8. O Tribunal Pleno acolheu minha propositura e os autos foram encaminhados ao Órgão Técnico. 9. Por conta disso, a Dcad providenciou Informação (fls. 2012/2022 do vol. 11), manifestando-se da seguinte forma: [...] tendo em vista que as restrições foram sanadas em parte pelos notificados e, entendendo que foi concedido o princípio do contraditório e ampla defesa prevista no art. 5º, LV da CF/88, por esta razão ratificamos a conclusão do Relatório nº 73/2010-6º volume, ouvido antes o douto Órgão ministerial. [...]

10. Por sua vez, a Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire assim se manifestou (Despacho n. 51/2012, fls. 2024/2025 do vol. 11): [...] considerando que as impropriedades ora sanadas não detêm força suficiente para alterar o entendimento firmado em manifestação anterior, ratifico a recomendação lá consignada, nos termos do Parecer Ministerial nº 6635/2010-MPC-EMF, apenas com a cautela de ser revisto o valor da glosa imputada em virtude do item 12 (vide item 20, fls. 1086). [...]

11.

Posteriormente, os autos foram remetidos para a análise deste Relator. É o Relatório.

PROPOSTA DE VOTO 1. Preliminarmente, cumpre salientar que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados por esta Corte de Contas, nos termos do inciso I do art.19 e do art. 18 da Lei n. 2.423/96, c/c o art. 81 do Regimento Interno/TCE-AM, conforme se observa das Notificações n. 405/2009 (fls. 497 do vol. 3), n. 406/2009 (fls. 498 do vol. 3), n. 407/2009 (fls. 499 do vol. 3) e n. 56/2010 (fls. 519 do vol. 3). Saliento que, após deixar de exercer seu direito à defesa, a Sra. Orione de Almeida Cruz Veras, Sra. Marlene Oliva Veloso e a Sra. Ivete Pessoa da Silva, apresentaram justificativas, as quais foram juntadas às fls. 1094/1170 do vol. 6, 1171/1247 dos vols. 6 a 7 e 1248/1324 do vol. 7,

ACSRJ

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respectivamente. A nova defesa do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga foi juntada às fls. 1325/2003 dos vols. 7 a 11 dos autos. 2. Além disso, importante frisar que as defesas e documentações apresentadas pelos Responsáveis são idênticas e apresentaram justificativas tão somente quanto aos itens não acatados quando da emissão da primeira Proposta de Voto (fls. 1065/1089 do vol. 6). 3. Lembro que, com relação à primeira defesa, foram sanadas as impropriedades “2.2”, “2.3”, “2.5” a “2.7”, “2.9”, “2.11” a “2.14”, “2.17” e “2.25” do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto. No mesmo sentido, observo que, após a segunda apresentação de defesa, o Órgão Técnico e o Ministério Público consideraram afastadas as restrições “2.1”, “2.8” e “2.10”, entendimento esse, ao qual me filio. 4. Quanto à impropriedade 2.4, penso que possa ser desconsiderada, pois, quanto ao exercício em exame, inexistia amparo legal para exigência da Declaração de Habilitação Profissional-DHP. Todavia, é válido destacar que, a partir da edição da Lei 12.249/20101, a DHP passou a ter amparo legal, uma vez que o Conselho Federal de Contabilidade passou a ter competência para “editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional”, conforme disciplina a alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei 9.295/462. Portanto, a Resolução n. 871/2000 passou a ter suporte legal somente a partir do dia 16 de dezembro de 20093. 5. Acerca da impropriedade 2.15, os Responsáveis apresentaram a seguinte defesa: [...] Os materiais adquiridos foram diversos; em processos distintos; com licitação mediante pregão eletrônico ou Ata de registro de preços; de diversos fornecedores [...] [...] As NES de nº 236, 237, 238, 239, 692 (lê-se 592/07), 652, 653, 654 e 659 referem-se à aquisição de material através do Processo 0965/2007, Pregão Eletrônico nº 086/07, conforme Ata nº 014/07 (doc. 11) [...]

1

o

Altera o Decreto-Lei n 9.295/1.040, cria o Conselho federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências. 2 Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: (....) f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. • letra “f” acrescentada pelo art.76 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010. 3 Art. 139. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, produzindo efeitos: d) a partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais dispositivos; ACSRJ

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[...] A NE nº 264 cujo valor é de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), procedeu-se do Pregão Eletrônico nº 062/07, conforme Ata nº 0008/2007 (dos. 12) [...] [...] Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, considerando que os materiais na época estavam com saldo zerado em Ata de Registro de Preços [...] [...] Procedeu-se pesquisa de mercado, elaboração de mapa comparativo e a devida fundamentação legal para a aquisição do referido material.

6. Além disso, quanto às aquisições de materiais de informática informaram que foram resultantes do Processo 1453/2007, Pregão Eletrônico n. 352/06. Dessa forma, atendo-me às justificativas e documentos apresentados (fls. 1510/1519 do vol. 8), percebo que as compras realizadas através das Notas de Empenho n. 251 e 648, referentes à material de limpeza, que somadas perfazem a monta de R$ 11.549,86 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), podem configurar particionamento de despesas, considerando que os Notificados não as relacionaram com qualquer procedimento licitatório realizado. Contudo, tendo em vista a pouca materialidade dos valores em questão, sou, neste momento, por acatar a defesa e determinar à Origem para que observe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como ao previsto no art. 2º e inciso II do art. 24 da Lei 8666/93, evitando o fracionamento de despesas. 7. Sobre a impropriedade 2.16, verifico que já a havia sanado em minha Proposta de Voto anterior, ficando pendente, tão somente, a apresentação dos valores arrecadados pelos artistas na prestação de contas do processo para uma análise de economicidade desse procedimento. Dessa forma, na nova defesa, os Responsáveis assim se manifestaram: [...] O governo não paga cachê diretamente aos artistas, mas efetiva com eles um contrato de prestação de serviços. O pagamento é feito de forma indireta, com a entrega dos tururis individuais, por artista, em quantidade iguais, para que sejam vendidos diretamente por eles, na feira pública [...] [...] Considerando-se o valor mínimo de R$ 2.500,00 como cachê por uma (01) apresentação artística de uma (01) banda, e que no evento tivemos 28 (vinte e oito) artistas e suas bandas que se apresentaram nos 14 (catorze) dias de duração, chegamos ao montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) que seriam desembolsados para o pagamento dos cachês artísticos em espécie. Vale considerar que o valor do cachê real dos artistas que se apresentaram no evento é mais que o dobro do valor médio aqui considerado. [...] [...] o Contrato 01/2007-SEC, foi firmado no total de R$ 275.940,00 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais), ACSRJ

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ocasionando, no mínimo, uma economia de R$ 34.060,00 (trinta e quatro mil e sessenta reais). [...]

8. Diante do exposto acima, acato a defesa apresentada, considerando que restou comprovada a economicidade da contratação efetivada. 9. No que pertine à impropriedade 2.18, mantenho meu posicionamento já firmado, alocado nos itens 13 e 14 da Proposta de Voto anterior (fls. 1085 do vol. 6). Dessa forma, acato, novamente, a defesa apresentada, contudo, determino à Origem que se abstenha de contratar com Dispensa de Licitação, sob a alegação de emergência (art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93), quando decorrente da falta de planejamento adequado. 10. No que concerne à impropriedade 2.19, os Responsáveis alegaram que os Contratos n. 15, 16, 18 e 19/2007, bem como os Convênios n. 4 e 6/2007, foram firmados para atender ao Carnaval de 2007, contudo, tratavam de objetos diferenciados. Além disso, informaram que os Contratos n. 53, 55 e 56/2007 e o Convênio n. 16/2007 foram celebrados para o XLII Festival Folclórico de Parintins e, do mesmo jeito da situação anterior, não tiveram similaridade de objetos. Diante disso, acato a defesa apresentada quanto aos gastos realizados através dos Contratos n. 15, 16, 18 e 19/2007. Sobre os Contratos n. 53, 55 e 56/2007 e o Convênio n. 16/2007, interessante que façamos uma tabela comparativa, tendo por base as informações trazidas a lume pelos Notificados (fls. 1344/1345 do vol. 7): Contrato 53/2007

Emitir passagens aéreas

R$ 368.200,00

55/2007

Locar grupos geradores Serviços de iluminação cênica

R$ 20.960,00

Empresa Uatumã Empreendimentos Eventum

R$ 20.000,00

Eventum

56/2007

Convênio

16/2007

Objeto

Valor

Objetos (citados na defesa, fls. Valor 1345 do vol. 7) Hospedagem, fornecimento de passagens aéreas, locação de veículos, serviço de coordenação da apuração do resultado do R$ 867.291,93 Festival, coquetel, cachês a artistas, troféu, apoio logístico,camisas, montagem da exposição

Convenente

Sociedades Amigos da Cultura

11. Com essas informações, vejo, claramente, a existência de similaridade de objetos entre o Contrato 53/2007 e o citado Convênio, tendo em vista que neste último consta o gasto de R$ 106.173,06 com a emissão de passagens aéreas, mesmo objeto do referido termo contratual. Ressalto que o Contrato 53/2007 e o Convênio 16/2007 não constam no Sistema ACP desta Casa. Assim, percebo que ACSRJ

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poderíamos, tendo em vista que foi firmado um Contrato para algo que já estava previsto em Convênio, qualificar a existência de ato antieconômico no gasto em tela. Todavia, somente por esta situação encontrada, entendo que não existem nos autos provas suficientes que robusteçam essa minha tese. Assim, sou por desconsiderar a presente restrição. 12. Com relação à impropriedade 2.20.1 e 2.20.7, os Responsáveis assim se manifestaram: [...] sua formulação transparece o desconhecimento das condições de infraestrutura urbana da cidade de Parintins para receber uma festa popular, tradicional, que mobiliza praticamente outra população para a Velha Tupinambarana [...] [...] A cidade não possui condições de receber a população flutuante (turistas) e parintinenses que retornam para a festa, na quantidade que fica durante o festival e alguns dias antes e depois do evento. A necessidade incontestável tem levado a que sejam alugados imóveis que funcionam como pensão ou hotel, temporariamente. Outros alugam quartos de suas residências. Outro tipo de equipamento utilizado como hotel são os barcos, de todos os tipos, tamanhos e condições de conforto e higiene [...] [...] o governo por meio da Secretaria de Cultura, especialmente, não pode agir de forma diversa por inteira impossibilidade material e funcional. Tem de alugar imóveis e barcos, de vários padrões, para atender aos serviços que lhe compete executar diretamente e coordenar como órgão responsável pelo evento e de articulação funcional de mais de 30 outros órgãos e entidades [...] [...] como a cidade também não possui quantidade suficiente de restaurantes e bares capazes de atender ao público do evento, incluindo servidores, técnicos, jornalistas, artistas, convidados e autoridades, os serviços de hospedagem são também contratados com alimentação, na forma de pensão integral [...] [...] O contrato de hotel “cinco estrelas”, de que trata o Projeto Básico no itel 5.1, não se refere a Parintins, porque, como é público e notório, a cidade não possui equipamento deste tipo. Trata-se de hospedagem em diárias, para trânsito dos jurados que vêem de vários estados brasileiros e de convidados que precisam pernoitar em Manaus, antes de deslocar para Parintins, ou depois do evento [...] [...] A Secretaria de Cultura realiza as despesas para outros órgãos que atuam no Festival, inclusive para assegurar que os planos de trabalho e segurança do evento, sejam obtidos [...]

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13. Assim, após a leitura dessas razões de defesa, ressalto que, na primeira apresentação de justificativas, o Sr. Robério dos Santos Pereira Braga não respondeu ao presente questionamento, fato esse que, à época, levou-me a propor o alcance total das despesas realizadas através do Contrato 48/2007. Dessa forma, quanto à parte que cita o aluguel de casas, entendo a situação existente na cidade de Parintins, acerca da ausência de hotéis suficientes para atendimento das necessidades dos visitantes. Nessa época, realmente, é prática local o aluguel de casas, quartos e embarcações pelos moradores daquela cidade. Quanto às nomenclaturas utilizadas na avença – “lanchas de luxo e hotéis 5 estrelas” – qualifico como suficientes as justificativas trazidas à baila. Contudo, entendo que o principal ponto dos questionamentos feitos sobre o Contrato 48/2007, como veremos nos itens seguintes, versa, em síntese, sobre a finalidade pública desses gastos com hospedagens. Assim, especificamente quanto a esta primeira impropriedade, acato a defesa apresentada, elucidando, mais uma vez, que considerei satisfatórias, tão somente, ainda, as respostas sobre os termos utilizados no cito termo contratual. 14.

Quanto às irregularidades 2.20.2 e 2.20.8, os Responsáveis alegaram: [...] Não deve causar estranheza o número de 6 a 252 diárias referido no caput do questionamento acima. É que para fins de cálculo para o projeto básico, é necessário indicar o número de diárias, e, neste caso, foi tomado o número base de seis diárias por unidade habitacional single, dupla e tripla no caso de pousadas ou hotéis, visto que as empresas alugam cada apartamento para o período de 06 dias. [...] [...] No caso das casas destinadas a servidores estaduais e federais o projeto básico indica exatamente o número de dias que os funcionários do órgão ficarão no município. Para os barcos o período de 07 diárias inclui o deslocamento de Manaus/Parintins/Manaus, além da permanência naquele município. [...] [...] Não se pode cogitar de que alguém tenha ficado hospedado em Parintins 252 dias. O total de diárias executadas no ano de 2007 corresponde ao atendimento de mais de 150 pessoas [...] alguns servidores de diversos órgãos passam praticamente um mês na cidade de Parintins, outros pelo menos dez dias. [...] [...] o Festival de Parintins ocorre de fato em três dias. No entanto, pode-se incluir no calendário oficial do Festival, a Festa dos Visitantes, realizada na véspera da abertura. Após as apresentações, nos 3 dias do evento principal, temos a apuração do resultado, seguida, no mesmo dia, da festa da vitória do boi campeão. Assim, muitos visitantes passam no município, no mínimo, 05 dias, e parte da estrutura operacional de segurança, trânsito, bombeiros, saúde, aeronáutica, Infraero etc precisa estender sua atividade [...]

ACSRJ

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15. Dito isso, noto que o presente questionamento foi originado pela existência, conforme a Comissão de Inspeção (fls. 449 do vol. 3), de pagamento de diárias de hospedagens de até 252 dias. Ora, qual seria o motivo desse exagerado gasto, considerando o período de ocorrência do Festival de Parintins, bem como o da sua preparação? Sobre isso, os Notificados tentaram explicar que não houve pagamentos de 252 diárias seguidas a uma pessoa. Contudo, em meu entender, não ficou claro o procedimento de cálculo realizado pela SEC. Além disso, os Responsáveis deveriam ter apresentado a memória de cálculo utilizada, comprovando, dessa forma, os fatos aduzidos, contudo, nada trouxeram. Assim, não acato a defesa apresentada, contudo, apresentarei minha proposta de encaminhamento somente após analisar todas as 8 (oito) restrições acerca do Contrato 48/2007. 16.

Acerca da irregularidade 2.20.3, os Responsáveis alegaram o seguinte: [...] a Secretaria informou na Prestação de Contas, nominalmente, todos os hóspedes (e não beneficiários, porque a eles não se prestou nenhum benefício), ainda na instrução processual, e constam no processo original de pagamento das despesas. [...] [...] Não há destaque a fazer em relação a nenhum nome constante no processo oficial no TCE. Todos, e cada um deles, comprovadamente, tem uma razão legal e formal de estar entre os que compareceram ao evento [...] [...] Há servidores públicos de órgãos estaduais, servidores federais; servidores de autarquias federais; militares e civis; membros de órgãos dos mais diversos entes e poderes da federação; convidados, dentre os quais artistas, servidores, autoridades, formadores de opinião, jornalistas, civis e militares. [...] [...] foram hospedados em Parintins pelo contrato antes referido, 352 pessoas, e transportados 739 pessoas, [...] [...] verificou-se a impossibilidade de vários órgãos federais e estaduais de providenciar as condições logísticas necessárias tanto de deslocamento quanto de hospedagem para que os seus funcionários pudessem desempenhar a contento as suas funções no município [...] [...] para garantir a boa execução do evento,e até a pedido de alguns órgãos, a Secretaria de Estado de Cultura tem de prover, com seu orçamento, a logística necessária para os órgãos parceiros, com diversas despesas [...] [...] Em 2007, foram alugadas 05 casas para hospedar os funcionários do CINDACTA, da ANAC, SERAC e da SEC, além de

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uma casa e um barco para os jurados. Foram também adquiridos pacotes turísticos para pousadas e hotel. [...] [...] à Secretaria de Estado de Cultura também cabe a promoção do evento e, para tanto, recebe oficialmente como formadores de opinião, artistas, jornalistas e autoridades, muitos dos quais só confirmam a presença às vésperas do evento, e precisam ter as condições de conforto e segurança compatíveis com as suas funções e status. Por isso, a locação de casas e barcos com condições de abrigar embaixadores, ministros, governadores, secretários de estado, presidentes de autarquia, artistas de renome, jornalistas etc [...] [...] convém separar os funcionários que se deslocam a serviço, dos jornalistas que divulgam o evento nos meios de comunicação, dos convidados como embaixadores, ministros, deputados, senadores, secretários e outros que ao participarem do evento conferem-lhe prestígio, notoriedade e credibilidade e os artistas que pela curiosidade natural que despertam no público e pela abertura na mídia são provavelmente os maiores multiplicadores desse evento [...] [...] Tanto assim, que para melhor regulamentar a questão, já em 2008, foi expedido um ofício circular firmado pelo Secretário de Administração e pelo Secretário de Cultura, a todos os órgãos explicitando melhor e de forma definitiva, todos os procedimentos a serem adotados nestes casos. Veja-se em anexo o Ofício Circular nº 041/208-GS/SEAD, de 19/06/2008, em cópia do referido ato (doc. 17) [...]

17. Atento ao aludido pelos Responsáveis, de pronto, noto que não consta nos autos quaisquer documentações que possam justificar o questionado dispêndio a título de hospedagens. Ainda, quando do encaminhamento da primeira defesa pelo Sr. Robério Braga, importante que ressaltemos a ausência de justificativas ante às impropriedades levantadas sobre o Contrato 48/2007. Por isso, naquele momento, propus o alcance da totalidade das despesas efetuadas. Ocorre que, na nova defesa apresentada, nenhum dos Responsáveis justificou a finalidade pública desses dispêndios, apresentado quadro com explicações minudentes acerca dos agraciados com o benefício de ter seus gastos com hospedagens durante o Festival de Parintins totalmente custeados pelo Estado do Amazonas. Ora, atentemos para a vultuosidade dos recursos executados (R$ 553.482,75). Aqui, entendo que não caiba a simples alusão ao dito pelos Defendentes de que “os hóspedes ou passageiros que compareceram por serem convidados oficiais do governo, compõem procedimento regular”, porque está se tratando de verba pública, que deve obedecer na sua execução, antes de tudo, o real interesse do povo. Diante disso, pelos Responsáveis não atenderem satisfatoriamente a solicitação de destacar quem foram os beneficiados com hospedagens custeadas pela SEC, não acato a defesa apresentada. ACSRJ

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18. Sobre as irregularidades 2.20.4, 2.20.5 e 2.20.6, os Responsáveis assim se manifestaram: [...] os valores tem características variadas e que se manifestaram tanto no curto, quanto no médio e longo prazos, destacando-se: 1. intangíveis – ao elevar a estima dos cidadãos amazonenses quando comprovam que seus valores culturais são valorizados pelas autoridades de seu Estado [...] 2. financeiros – na medida em que consomem produtos regionais, muitas vezes de fabricação familiar, que passam a se estruturar em micro e pequenas empresas, e geram reflexos na arrecadação de tributos [...] 3. sociais; 4. econômicos; 5. culturais; 6. educacionais. [...] [...] as dificuldades de mensuração dos reflexos traduzidos em cifras para eventual avaliação custo x benefício, sem um estudo econômico profundo e técnico sobre os impactos nas áreas social, econômica, tributárias etc [..]

19. Além disso, os Responsáveis colacionaram o trecho de um Parecer do Ministério Público de Contas, mais especificamente o de n. 2870/2011, da lavra do Dr. Carlos Alberto (fls. 1356 do vol. 7), onde este entendeu pela desnecessidade de glosa dos gastos com hospedagem e passagens. 20. Atento ao que foi dito, novamente, qualifico como insuficientes as justificativas apresentadas. Vejamos. Até posso entender as dificuldades de que fosse apresentada uma precisa mensuração acerca dos benefícios prestados pelas pessoas que tiveram suas despesas custeadas pela SEC. Contudo, creio que seja necessária a comprovação do interesse público na execução desses gastos. Ora, a simples explicação de que a presença de um servidor público estadual gera benefícios sociais e econômicos à população não me parece justa, considerando, nessa situação, não ter ficado claro o critério utilizado para a escolha tampouco, com já dito, o real interesse público. Nesse contexto, importante frisar que os Responsáveis não apresentaram a listagem de todos os agraciados com o pagamento de suas despesas de hospedagem e alimentação durante o Festival de Parintins. Em assim sendo, não posso separar aqueles que lá foram para trabalhar e contribuir com a organização do evento daqueles que somente o prestigiaram a convite. Dessa forma, não acato a defesa apresentada. 21. Diante de todo o exposto, entendo que os Responsáveis não expuseram razões suficientes para sanar a totalidade das impropriedades referentes ao Contrato 48/2007 (irregularidade 2.20), considerando que, como já repisado nos itens antecedentes, não foi apresentada listagem minuciosamente explicada sobre todas as pessoas que tiveram suas despesas pagas, explicando, ACSRJ

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especialmente, a função individual de cada na realização do evento e os reais benefícios prestados ao Estado, bem como, na mesma esteira, inexiste comprovação da necessária finalidade pública desses gastos. Em assim sendo, sou pelo alcance do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e da Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 553.482,75 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do art. 304 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM). 22. No que pertine à irregularidade 2.21, tecerei minhas considerações em bloco, sempre atento à similaridade da situação restritiva e da defesa apresentada. Assim, com relação aos Contratos n. 15, 16, 18 e 19/2007, os Responsáveis alegaram que solicitaram da CGL a realização de procedimentos licitatórios, contudo, esses foram fracassados. Assim, pela proximidade das datas do Carnaval gerou-se, conforme informações da própria CGL, a impossibilidade de se realizar, em tempo hábil, novo procedimento. Por conta disso, a SEC efetuou a dispensa baseada em situação emergencial, haja vista a real necessidade dos serviços a serem contratados durante o Carnaval e o Carnaboi do exercício em exame. Além disso, os Responsáveis encaminharam documentos (1615/1687 do vol. 9) que atestariam os fatos aludidos. Posto isso, acredito que o planejamento seja um dos instrumentos a serem observados pelos Administradores Públicos. O próprio Princípio da Eficiência, insculpido na cabeça do art. 37 da Constituição Federal, pode balizar a necessária utilização da programação de gastos. Nesse momento, urge perguntar: há quanto tempo a SEC sabia das datas do Carnaval de 2007, bem como dos serviços e materiais que seriam necessários para o desenvolvimento desta festa? Compulsando os autos, verifico, pelas informações dos Notificados, que o Carnaval de 2007 realizou-se entre as datas de 16 a 20 de fevereiro. Todavia, os procedimentos licitatórios iniciaram-se somente a partir de 7 de janeiro, tendo sido frustrados ao final do mesmo mês, gerando, dessa forma, a inviabilidade de tempo para a abertura de outra licitação. Outra questão: por que motivo a SEC não se programou para uma possível problemática licitatória? Outro ponto que merece atenção é o seguinte: não constam nos autos informações acerca dos motivos que levaram tais licitações resultarem em fracassadas. Em assim sendo, sou por não acatar a defesa apresentada e aplicar a multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei 8.666/93. 23. No que concerne aos Contratos n. 21 e 22/2007, os Responsáveis alegaram que as Dispensas ocorreram em razão dos serviços contratados serem de caráter contínuo, fato esse, que conforme os Notificados, teria sido balizado pela CGL. Além disso, encaminharam cópias de documentos (fls. 1688/1708 do vol.9) referentes ao caso. Assim, como primeiro passo, importante informar que, em consulta ao Sistema ACP desta Casa, verifico que a fundamentação dessas duas Dispensas licitatórias foi baseada no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos apresentada pelos Notificados, percebo que não restou caracterizada a situação de emergência ou ACSRJ

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calamidade pública necessárias para possibilitar a utilização do citado dispositivo. Por conta disso, considerando que não foram realizados os exigidos procedimentos licitatórios, sou por não acatar a defesa apresentada e aplicar a multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei 8.666/93. 24. Com relação aos Contratos n. 53 (aquisição de passagens aéreas) e 55/2007 (locação de grupo gerador), os Responsáveis alegaram que a Dispensa foi embasada no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, tendo em vista a proximidade das datas de realização do Festival de Parintins. Além disso, encaminhou documentos sobre os trâmites dos questionados procedimentos (fls. 1709/1732 do vol. 9). Dessa forma, tecerei, separadamente, considerações quanto a cada um dos Contratos. O Contrato n. 53/2007 foi firmado tendo por base o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, considerando que a Empresa vencedora do item 1 do Pregão Eletrônico n. 296/2007 (passagens aéreas) desistiu em 14/6/2007 e a segunda colocada informou que era impossível manter a proposta daquela. Assim, pela extrema proximidade com a ocorrência do Festival de Parintins (29 e 30/6), a SEC dispensou a contratação por emergência. Posto isso, diante dos fatos alegados e documentos que comprovam, nesse específico caso, a boa-fé dos Notificados, acato a defesa apresentada. Em prosseguimento, sobre o Contrato n. 55/2007, a situação é um pouco diversa. Explico. Nesse caso, foi efetuada a Dispensa tendo por base a licitação que foi fracassada. Contudo, atentemos, novamente para um necessário procedimento – o planejamento. A Licitação para contratação foi iniciada em 15/6/2007, tendo sua realização datada de 1/6/2007, quando, nessa data, foi considerada fracassada. Assim, somente em 20/6/2007 (informação dos próprios Responsáveis) a SEC consultou a CGL sobre a possibilidade de realização de nova Licitação, tendo esta acenado negativamente à solicitação daquela. Ora, em meu entender, fica fácil a percepção que a situação foi criada por falta de planejamento, resultando em utilização de embasamento legal incorreto. Tivesse essa aquisição sido programada com maior antecedência, considerando ser de amplo e antecipado conhecimento as datas de realização do Festival de Parintins, a realização de Licitação teria sido possibilitada. Outro fator interessante é que quando da licitação não houve interessados e na hora da Dispensa facilmente contratou-se. Causa-me estranheza sim este fato. Por conta de todos o exposto, não acato a defesa frente ao Contrato n. 55/2007 e sou por aplicar a multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei 8.666/93. 25. Quanto às irregularidades 2.22.1 e 2.22.2, os Responsáveis assim se manifestaram: [...] Cumprindo o seu papel, a Secretaria de Cultura realiza anualmente, reuniões com todos os órgãos públicos e parceiros envolvidos para saber se todas as áreas como saúde e ACSRJ

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segurança, comunicação, transporte, energia, água, jurídica e turismo estão prontas para o evento [...] [...] verificou-se a impossibilidade de vários órgãos federais e estaduais de providenciar as condições logísticas necessárias tanto de deslocamento para que os seus funcionários pudessem desempenhar a contento suas funções [...] [...] a pedido das instituições, a Secretaria de Estado de Cultura teve de prover, com seu orçamento, passagens de funcionários dos órgãos parceiros, entre eles a Polícia Militar [...] [...] Do total de 739 passagens, 101 foram destinadas a bombeiros, 349 a policiais militares, 22 a policiais civis, 17 a policiais federais, 12 a servidores da Secretaria de Segurança, 05 aos funcionários da INFRAERO, 08 a AGECOM, 37 aos integrantes das duas bandas que realizaram a Festa dos Visitantes, 29 aos servidores da Secretaria de Cultura, 26 ao CDH, 13 à ALE e 02 à SEINF. O restante das passagens foi destinado a convidados, entre eles ministros do STJ, deputado federais, deputado estaduais e Rede Globo de Televisão, convidados da Assembléia Legislativa, SEPLAN e Tribunal de Justiça. [...]

26. Assim, já de início, percebo que os Responsáveis não atenderam a contento a Notificação. Esclareço. Os itens em discussão eram um tanto quanto claros, ou seja, solicitavam explicações acerca da concessão de passagens às pessoas listadas neles, explicando se estas eram funcionárias públicas e consequentemente, que fosse demonstrado o interesse público no gasto efetuado. Ocorre que, o questionamento não foi devidamente respondido. O caso prático é o seguinte: concedeu-se passagens aéreas a algumas pessoas para assistir o Festival de Parintins e os Notificados não comprovaram os motivos dessas despesas. A listagem apresentada é taxativa. Solicitou-se informações acerca dos beneficiados constantes nela e não os esclarecimentos genéricos que foram trazidos à tona pelos Defendentes. A utilização de verbas do Erário deve obedecer, além do necessário interesse público, os Princípios da Moralidade e Transparência. Atento, ainda, ao fato de constar, na listagem da presente impropriedade, a concessão de passagem aérea a duas crianças (fls. 308/309 do vol. 2). Ora, vê-se de forma bem lúcida, através desse simples fato, que os gastos realizados podem não terem obedecido aos já citados e conhecidos Princípios. Em resumo, foram pagas 97 (noventa e sete) passagens ao preço individual de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), totalizando R$ 51.022,00 (cinquenta e um mil, vinte e dois reais). Assim, pelo contexto, considerando que não foi apresentada defesa satisfatória e explicativa sobre a listagem de gastos com passagens aéreas existente nessas restrições, sou por considerar em alcance o Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 51.022,00 (cinquenta e um mil, vinte e dois reais), nos termos do inciso I do art. 304 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM). ACSRJ

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27. Acerca das irregularidades 2.23.1, 2.23.2 e 2.24.1, os Responsáveis alegaram que todas as despesas efetuadas obedeceram fielmente aos mandamentos legais e serviram aos funcionários diretamente envolvidos na realização do Festival de Parintins e aos convidados. Contudo, noto constar, na tabela que explicita os gastos que foram realizados com esses recursos, a aquisição de alimentos e bebidas, medicamentos e alguns outros materiais como canetas, folhas, vassouras, placa de fax modem, tênis, cetim para cortina, cabo de rede. O Decreto Estadual n. 16.396/94, em seu art. 4º assim coloca: Art. 4º - Poderão ser realizados por meio de adiantamento as seguintes despesas: I - serviços e compras de pequeno vulto e pronto pagamento, desde que o total da concessão não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea "a", inciso II do art. 23 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; II - a serem efetuados no interior ou fora do Estado; III - inerente à assistência social a cargo de órgãos ou entidades da Administração Estadual; IV - destinadas à manutenção da residência governamental, delegacias e postos policiais, quartéis e batalhões militares, unidades escolares e de saúde, e demais repartições localizadas no interior do Estado; V - destinadas a diligências e atividades de caráter secreto ou reservado; VI - extraordinárias ou urgentes.

28. Dessa forma, a legislação que rege a matéria não especifica qual item dos citados nessas restrições não poderiam ser adquiridos pelos Tomadores de Adiantamento. Todavia, por entendimento pessoal, noto que a compra de tênis, medicamentos e fax modem, possivelmente para uso pessoal do adquirente, não cumpre os ditames exigidos pelos Princípios da Moralidade e do Interesse Público. Outro o ponto, entendo que despesas de alimentação devem ser custeadas por recursos de Diárias e não por adiantamentos. Assim, os Responsáveis pelas concessões desses recursos deveriam ter solicitado maiores explicações acerca desses gastos e pelo visto, não o fizeram. Por conta disso, qualifico grave infração aos Princípios da Moralidade e do Interesse Público, estatuídos na cabeça do art. 37 da Constituição Federal, sendo, dessa forma, pela aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM). 29. Sobre a impropriedade 2.26, penso que possa ser acatada, considerando a documentação (fls. 1567/1572 do vol. 8) encaminhada pelos Responsáveis, onde fica evidenciado o correto registro dos créditos recebidos. 30. No que pertine à impropriedade 2.27, opino para que seja acatada, considerando a diminuta diferença encontrada (R$ 0,64), bem como as satisfatórias alegações e documentos apresentados. ACSRJ

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31. No que concerne à impropriedade 2.28, os Responsáveis alegaram que os valores referentes aos Restos a Pagar não foram inseridos no Sistema ACP em decorrência dessas informações, constantes no Sistema AFI, não poderem ser aproveitadas pelo Sistema ACP. Dito isso, percebo que a defesa apresentada encontra-se confusa, considerando que correlaciona a inserção de dados em dois Sistemas diversos. O fato é: os valores de Restos a Pagar constantes no Balanço Financeiro da SEC não foram registrados no Sistema ACP. Em consulta a este Sistema interno desta Casa pude perceber que existe um campo no Balancete do Razão onde são prestadas informações sobre os Restos a Pagar. Assim, diante disso, não acato a defesa apresentada e sou pela aplicação da multa prevista na alínea “c” do inciso I do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM), pelo cumprimento incompleto das informações exigidas pela Resolução n. 7/2002-TCE, com alterações. 32. Com relação às impropriedades 2.29 a 2.31 e 2.39, percebo que todas elas versam sobre divergências de informações entre valores constantes na Prestação de Contas e no Sistema ACP. Diante das alegações apresentadas, entendo como suficiente, no presente momento, a determinação à Origem para que observe o correto preenchimento dos dados no Sistema ACP, de forma a evitar incongruências destes com os dados registrados na prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal. 33. Quanto à impropriedade 2.32, penso que possa ser acatada, considerando as alegações apresentadas. 34. Acerca da irregularidade 2.33, os Responsáveis informaram que após a instituição do Sistema ACP, não mais se deve remeter os documentos em original impresso. Contudo, mesmo concordando com a desnecessidade do envio documental dos Termos de Convênio se os mesmos forem informados no ACP, entendo ser obrigatório o encaminhamento da Prestação de Contas desses ajustes, fato esse, que não foi devidamente comprovado pelos Notificados. Por conta disso, sou pela aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 4/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento ao art. 11 da Resolução 3/1998-TCE. 35. Sobre a irregularidade 2.34, os Responsáveis alegaram que até o exercício de 2007 os créditos oriundos de outros Órgãos da Administração Pública Estadual não eram inscritos com destaques orçamentários. Para completar, informaram que o destaque recebido da AGECOM, apesar de parecer indicar atividade em Comunicações, foi utilizado pela SEC no desempenho de suas atividades próprias, assim como o recebido do FEAS. Dito isso, percebo, de início, que de fato, a Portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão, divide a função “Cultura” em Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico e Difusão Cultural. Contudo, o Balanço Financeiro (fls. 6 do vol. 1) apresenta, na Despesa Orçamentária, gastos com outras funções, a saber: Administração, Assistência ACSRJ

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Social e Comunicações. Além disso, a defesa apresentada confundiu-se ao explicar que esses seriam recursos recebidos de outros Órgãos. Ora, como valores recebidos constam como despesas? No meu entendimento, não ficaram claras as justificativas. Por isso, noto que o Balanço Financeiro encontra-se escriturado de forma incorreta e, dessa forma, sou pela aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento ao 103 da Lei 4.320/1964. 36. No que pertine à impropriedade 2.35, os Responsáveis encaminharam documentos (fls. 1842/1870 do vol. 10), referentes ao resumo mensal da folha de pagamento e o demonstrativo de execução orçamentária de 2007. Além disso, alegaram que a SEC não conseguiu emitir o solicitado relatório. Assim, percebo que o questionamento versa, tão somente, acerca do envio de um quadro quantitativo e qualitativo demonstrando a composição do corpo funcional da SEC. Contudo, considerando que o item de restrição possa não ter ficado suficientemente claro para o correto entendimento dos Responsáveis, desconsidero a presente impropriedade. 37. No que concerne à impropriedade 2.36, penso que possa ser acatada a defesa, haja vista que, pelas informações e documento (fls. 1871 do vol. 10) apresentado pelos Responsáveis, até 2007 a SEC não possuía conta bancária. 38. No mesmo sentido, com relação à impropriedade 2.37, entendo por acatar a defesa apresentada, considerando que a documentação (fls. 1872 do vol. 10) remetida pelos Responsáveis, prova a inexistência do recebimento de provisões durante o exercício em tela. 39. Quanto à impropriedade 2.38, opino que seja desconsiderada, tendo em vista que esta era uma determinação aos setores internos desta Casa e, por algum desconhecido equívoco, foi encaminhada aos Responsáveis. 40. Vale destacar, conforme o entendimento majoritário do Colegiado deste Tribunal, que as multas a serem propostas terão por base os valores previstos no Regimento Interno desta Casa antes da atualização monetária ocorrida mediante a Resolução 01/2009, uma vez que o exercício em exame corresponde ao ano de 2007. 41. Por fim, à vista das impropriedades relacionadas como dano ao Erário e grave infração à norma legal, as Contas, necessariamente, devem ser julgadas irregulares, na forma da alínea “b” do inciso III do §1º do art. 188 do Regimento Interno deste Tribunal. Por esta razão, concordo tanto com a Dcad quanto com o Parquet, já que opinaram pela irregularidade das Contas. 42. Considerando, pois, todo o exposto, proponho o seguinte Voto, no sentido de o Tribunal Pleno:

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a) julgar Irregulares as Contas Anuais da Secretaria Estadual de Cultura, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, nos termos do inciso II do art. 1º, alínea “b” e “c” do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423/96, em decorrência de grave infração à norma legal (irregularidades 2.21, 2.23.1, 2.23.2, 2.24.1, 2.33, 2.34 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto) e de dano ao erário (irregularidades 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, 2.22.1 e 2.22.2 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto), conforme evidenciam os itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 35 desta Proposta de Voto; b) considerar em alcance, solidariamente, os Responsáveis, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007: b.1) no valor de R$ 553.482,75 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco reais), nos termos do inciso I do art. 304 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), decorrente das despesas realizadas com a prestação de serviços de hospedagem e alimentação para atender o VLII Festival Folclórico de Parintins (Contrato n. 48/2007), sem finalidade pública comprovada, condenando-os ao pagamento da referida importância, atualizada monetariamente, e acrescida dos juros de mora calculados conforme as disposições do art. 171 do RI/TCE-AM (irregularidades 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 desta Proposta de Voto); b.2) no valor de R$ 51.022,00 (cinquenta e um mil, vinte e dois reais) (97 passagens x R$ 526,00), decorrente da configuração do dano ao Erário pela compra de passagens aéreas sem finalidade e interesse público comprovado (irregularidades 2.22.1 e 2.22.2, itens 25 e 26 desta Proposta de Voto); c) aplicar ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário, e a Sra. Marlene Oliveira Veloso, Ordenadora de Despesas no período 1/3/2007 a 31/12/2007: c.1) a multa prevista na alínea “c” do inciso I do art. 308 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em razão do envio incompleto de informações via Sistema ACP, conforme evidencia o item ACSRJ

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31 desta Proposta de Voto (impropriedade 2.28 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto); c.2) a multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme evidenciam os itens 22, 23, 24, 27, 28, 34 e 35 desta Proposta de Voto (irregularidades 2.21, 2.23.1, 2.23.2, 2.24.1, 2.33, 2.34 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto); d) fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor declarado em alcance valor e da multa imposta, com comprovação perante este Tribunal dos valores recolhidos, tudo em conformidade com a alínea “a” do inciso III do art. 72 da Lei 2.423/96, c/c o §4° do art. 174 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423/96); e) remeter os autos à Dicrex para a cobrança executiva dos valores imputados, de acordo com o que preceitua o art. 3º da Resolução 3/2011-TCE e observado o disposto no art. 5º da mesma Resolução; f) autorizar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente às irregularidades 2.20.1, 2.20.2, 2.20.3, 2.20.4, 2.20.5, 2.20.6, 2.20.7, 2.22.1 e 2.22.2 do item 2 do Relatório desta Proposta de Voto (relatadas nos itens 12, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25 e 26 desta Proposta de Voto) ao Ministério Público Estadual, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do art. 190 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); g) determinar à Origem que: g.1) oriente os Tomadores de Adiantamentos para não adquirirem serviços e/ou objetos que estejam fora dos interesses da Administração; g.2) observe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como ao previsto no art. 2º e inciso II do art. 24 da Lei 8666/93, evitando o fracionamento de despesas;

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g.3) abstenha-se de contratar com Dispensa de Licitação, sob a alegação de emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93), quando decorrente da falta de planejamento adequado; g.4) observe o correto preenchimento dos dados no Sistema ACP, de forma a evitar incongruências destes com os dados registrados na prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal; g.5) observe, por último, que a reincidência, nas próximas prestações de contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da irregularidade das respectivas Contas, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM.

Manaus (AM), 15 de março de 2012.

ALÍPIO REIS FIRMO FILHO Auditor Substituto de Conselheiro

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TCE aprova contas de Robério Braga