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Este documento foi assinado digitalmente por BIANCA CLAUDIO ELESBAO. Se impresso, para confer锚ncia acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000991-71.2012.8.04.0000 e o c贸digo 1E687.

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Este documento foi assinado digitalmente por BIANCA CLAUDIO ELESBAO. Se impresso, para confer锚ncia acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000991-71.2012.8.04.0000 e o c贸digo 1E687.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ______________________________________

Agravo de Instrumento 0000991-71.2012.8.04.0000 Fórum Ministro Henoch Reis 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante : Carlos Jorge Cury Mansilla Advogado : Carlos Pedro Castelo Barros Agravado : Dóris Miriam da Cruz Areal Relator : Cláudio Roessing

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

Carlos Jorge Cury

Mailla contra decisão de fl. 23 que postergou decisão acerca do pedido liminar após a oitiva da Agravada. Em suas razões aduz que a Agravada publicou em mídia social material que ofende a imagem e a honra do Agravante. Assevera que a referida publicação repercutiram negativamente no âmbito profissional e social do Agravante causando-lhe prejuízos quanto ao seu reconhecimento profissional e técnico. Argumenta que não pode prevalecer o entendimento esposado pelo magistrado acerca do conflito de normas constitucionais as quais não podem servir de escopo para a manutenção na mídia social de ofensa à honra do Agravante, devendo ser reformada a decisão no sentido de ser resguardado seu interesse, sendo concedido sem a oitiva da Agravada. Requer ao final seja concedida a tutela antecipada, concedendo-se a liminar requerida, determinando-se, sem a oitiva da Agravada, a retirada do material ofensivo da página do “facebook” da Agravada. É o relatório no essencial. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Ao compulsar os autos, verifico, de plano, que a decisão agravada merece reforma e, nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000991-71.2012.8.04.0000 e o código 20349.

Terceira Câmara Cível


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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ______________________________________

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA CAPAZ DE DENEGRIR A IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DE MÉDICO. DIVULGAÇÃO DO ATO OFENSOR PELA INTERNET. INCENTIVO À DIVULGAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJDFT. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O ato de ofender a técnica utilizada por médico no tratamento de paciente, veiculada pela internet, com a intenção de divulgação em massa, denigre a imagem daquele profissional, causando-lhe prejuízo e intensa dor, caracterizado o dano moral por abuso de direito, que comporta responsabilidade civil objetiva, afastada a imprescindibilidade da comprovação de culpa. Doutrina e Precedentes deste egrégio TJDFT. (...)". (TJ-DFT, Acórdão n. 486041, 20070110068013APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/02/2011, DJ 17/03/2011 p. 182)

Ora, a internet não é "território livre" ou "sem leis" e, justamente em razão disto, se faz necessário que o poder judiciário seja acionado em casos de tentativa do uso de tal meio para agredir a imagem de outrem. No caso, prescinde da discussão sobre relação de consumo o direito ao princípio fundamental, do Impetrante, a preservar sua dignidade e imagem profissional, mesmo porque nada fora decidido sobre sua responsabilidade nas afirmações publicadas. Ao final, verifico que o provimento desse recurso não cerceará o contraditório, pelo

contrário,

assegurará

o

direito

constitucional do

Impetrado, de modo a resguarda-lo do vilipêndio de sua imagem nas redes sociais, o que, a teor de sua profissão, geraria lesão grave e de difícil reparação.

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a parte agravada retire da internet o material ofensivo publicado através de sua página no "Facebook". Fixo multa diária de R$

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majoritária.


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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ______________________________________

1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. P.R.I.C.

Cláudio Roessing Relator

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Manaus, 6 de julho de 2012.


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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

_________________________________________________________________ Ofício nº 516/2012

A Senhora Dóris Miriam da Cruz Areal Passagem Sete, Adrianopolis, 183- Conjunto Vila Municipal

Prezada Senhora,

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, Relator dos Autos Digitais de Agravo de Instrumento nº 0000991-71.2012.8.04.0000 - Fórum Ministro Henoch Reis - AM (nº 070420356.2012.8.04.0001), em que é Agravante: Carlos Jorge Cury Mansilla, advogado: Carlos Pedro Castelo Barros (1229/AM). Agravado: Dóris Miriam da Cruz Areal, encaminho cópia do Despacho de fl. 33/35, disponibilizado no Portal de serviços e-SAJ, para que retire da Internet o material ofensivo publicado através de sua página no Facebook, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Atenciosamente,

Tânia Mara Garcia Mafra Secretária M. 1104

_________________________________________________________________

André Araújo, S/N Aleixo CEP: 69060-000 Telefones:(92) 2129-6722 / 2129-6723 Manaus - Amazonas

Este documento foi assinado digitalmente por TANIA MARA GARCIA MAFR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000991-71.2012.8.04.0000 e o código 29DC8.

Manaus, 24 de julho de 2012.


Paciente perde o direito de denunciar médico no Facebook  

<p>O cirurgi&atilde;o pl&aacute;stico Carlos Jorge Cury Mansilla conseguiu liminar para retirar do Facebook o que definiu como uma campanha...

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