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Decisão Monocrática em 22/03/2012 - HC Nº 13756 MINISTRO ARNALDO VERSIANI HABEAS CORPUS Nº 137-56.2012.6.00.0000 - TAPAUÁ – AMAZONAS. Impetrantes: Paulo Henrique Sampaio Cestaro e outro. Pacientes: Elivaldo Herculino dos Santos e outro. Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Henrique Sampaio Cestaro e Yuri Dantas Barroso, com pedido de liminar, em favor de Elivaldo Herculino dos Santos, Francisco Cássio Nunes Brandão, "contra ato do Eg. TRE/AM, que manteve a decisão de S. Exa. O relator a quo, Dr. Marco Antônio Pinto da Costa, proferida nos autos da ação penal eleitoral n. 6680-05/2010.6.04.0000 - Classe 4ª, consubstanciada na manutenção do afastamento dos pacientes dos cargos, respectivamente, de prefeito e viceprefeito de Tapauá/AM" (fl. 3). Destacam que formularam novo pedido de revogação de providência cautelar de afastamento dos pacientes do exercício dos cargos majoritários da referida localidade, deliberada pela Corte de origem no âmbito de ação penal, o que foi indeferido naquela instância. Asseveram que, por intermédio do writ, pretendem "ver afastada a providência cautelar ilegal que, por maio de um ano, os vem mantendo afastados dos cargos para os quais foram eleitos nas eleições de 2008)" (fl. 19). Invocam acórdão desta Corte Superior a fim de sustentar o cabimento do habeas corpus. De outra parte, afirmam que, tidos como ilegais os fundamentos alusivos à prisão preventiva, não poderiam eles ser, portanto, válidos para fins do afastamento cautelar. Requerem a concessão de liminar para suspender, de imediato, a cautelar confirmada em acórdão do Tribunal a quo, "que manteve afastados os ora pacientes dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Tapauá,


determinando-se, por isso, a imediata recondução dos mesmos aos cargos referidos" (fl. 33). Decido. No caso, os impetrantes pretendem, mediante o presente habeas corpus, a revogação de providência cautelar de afastamento dos pacientes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Tapauá/AM, mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no âmbito de ação penal. A questão alusiva ao cabimento do writ contra o referido ato da Corte de origem, bem como relativa à ilegalidade ou inexistência dos motivos que ensejaram o afastamento cautelar será examinada por ocasião do mérito do presente habeas corpus. Por isso, indefiro a liminar. Considerando que os autos encontram-se instruídos com cópia do processo crime, afigura-se desnecessário o pedido de informações ao órgão coator. Encaminhe-se o processo à Procuradoria-Geral Eleitoral para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2012. Ministro Arnaldo Versiani Relator


TSE nega recurso de prefeito eleito de Tapauá  

<p>O prefeito afastado de Tapau&aacute;, Elivaldo Herculino dos Santos, o &ldquo;V&eacute;io&rdquo;, teve recurso negado pelo ministro Arnal...

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