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Agravo de Instrumento n.º 2011.002401-1, de Manaus Agravante: Universidade do Estado do Amazonas - UEA Procurador: Dr. Etã Pereira Castelo Branco (6550/AM) Agravada: Gabriela Mascarenhas de Souza Advogado: Dr. Eduardo Aurélio de Vasconcelos (1536/AM) Presidente: Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Relatora: Des.ª ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO. Desembargadores Presentes: Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Desª Carla Maria Santos dos Reis, Des. Wellington José de Araújo, Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael de Araújo Romano e Des. Aristóteles Lima Thury. Procurador de Justiça: Exmo Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO SUPERIOR INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - NORMA INTERNA DA UNIVERSIDADE - CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS – LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - LIMINAR MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. Resta evidenciada a necessidade do deferimento liminar sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que, obstando a matricula da agravada que obteve a 6ª colocação no referido certame, e, caso posteriormente venha ser evidenciado o seu direito, afetará consideravelmente a conclusão do seu curso. 2. Não há como se admitir que uma Universidade contraponha-se a um comando do texto constitucional (artigos 205 e 206 da Carta Magna), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminannente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. 3. Demonstrada a relevância do fundamento, c a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir a liminar. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. DECIDEM: Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


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