Issuu on Google+

fls. 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DE MANAUS Nº atual (CNJ) 00225845-16.2010.8.04.0001 (IP nº 228/2010–1º DIP) Acusado: MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA COSTA Vítima: A Sociedade Inc. Penal: art. 306 (conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) da Lei 9.503/97.

O Ministério Público denunciou MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA COSTA, brasileira, natural de São Luiz/MA, nascido em 25.08.1984, filha de João Batista Lima e Maria de Fátima Lima, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 782004-6 SSP/AM, residente em local incerto e não sabido, como incursa nas sanções dos artigos 306 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito, pela prática dos seguintes fatos: “Conforme apurado no inquérito policial, por volta de 00h45, do dia 28.05.2010, a denunciada, conduzindo o veículo GM/CORSA, de placa LTN-6603, foi abordada por policiais federais, na avenida João Gonçalves, Distrito Industrial porque estava dirigindo na contramão. Abordada pelos policiais e apresentando sinais embriaguez alcoólica, a denunciada foi submetida ao teste alcoolemia, cujo resultado do primeiro foi de 0,66mg/l (fls. 09) segundo teste realizado 24 minutos após, o resultado foi 0,62mg/l (fls.09).

de de e o de

Ao ser interrogado, a denunciada confessou que não é habilitada para conduzir veículo automotor (fls. 04). Em consulta ao RENACH verificou-se que a denunciada não é habilitada (espelho em anexo), porém deixo de ofertar denuncia em relação ao crime do art. 309 do CTB por não haver vislumbrado, na conduta da denunciado, a geração de concreto perigo de dano.”

Na denúncia o Ministério Público arrola duas testemunhas: Márcio Antônio Sabbá Correa e André Ricardo do Nascimento Lemos, sendo acompanhadas do APF e do Inquérito Policial de nº 228/2010 1° DIP, dele constando, além de outras peças: x Teste de Alcoolemia de n° 01377, realizado em 28.05.2010, às 00h45min, na pessoa de Maria Eunice dos Santos Lima Costa, sendo constatado o teor alcoólico de 0,66mg/L (fl. 09); x Teste de Alcoolemia de n° 01378, realizado em 28.05.2010, às 01h09min, na pessoa de Maria Eunice dos Santos Lima Costa, sendo constatado o teor alcoólico de 0,62mg/L (fl. 09); x Termo de Fiança arbitrada pelo Delegado do 1° DIP Dr. Fábio Braule Pinto Freire (fl. 10) e x Guia de Recolhimento de Fiança, no valor de R$ 520,00 (R$ 510,00 fiança e R$ 10,00 - taxa de expediente). Pagamento efetuado em 31.05.2010. (fl. 11).

A denúncia foi recebida em 16.07.2010 (fl. 2A), sendo a acusada citada para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo. Proposto o benefício do sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95), este foi aceito conforme termo de audiência de fl. 46. No entanto, a acusada descumpriu com as condições impostas, sendo revogado o referido benefício, dando prosseguimento ao feito, para apresentação de resposta à acusação. Na oportunidade, foi nomeado membro da Defensoria Pública para patrocinar a defesa da acusada, ante a informação desta no sentido de que não possui

1

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

SENTENÇA


fls. 2

Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus Nº atual (CNJ) 0225845-16.2010.8.04.0001 Acusado: Maria Eunice dos Santos Lima Costa, continuação da SENTENÇA, proferida em 18/05/2012, pela Juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo.

condições financeiras de arcar com pagamento de advogado (fl. 66).

Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 69). Consoante informações do Oficial de Justiça, a acusada não foi intimada em razão de haver mudado de endereço, conforme certidão de fl. 74. Diante disso, o Ministério Público entendeu que a ré deveria ter comunicado seu novo endereço na comarca do Rio de Janeiro, e requereu a revelia da acusada. Após análise, foi o prosseguimento do processo sem a presença da acusada, nol moldes do art. 367 do CPP (fl. 75). Durante a instrução processual foi ouvida uma testemunha, arrolada pelo Ministério Público: André Ricardo do Nascimento Lemos (fls. 78/79). À fl. 78, MP e Defesa desistem da oitiva de suas testemunhas: Márcio Antônio Sabbá Correa e Ronilson Lopes Costa, respectivamente. Diante disto passou-se para as Alegações Finais, oferecidas oralmente pelas partes (fl. 78). O Ministério Público se manifestou da seguinte forma: “Tendo em vista que restou provado o fato narrado na Denuncia e que no dia 28.05.2010, a denunciada foi flagrada por policiais rodoviários federais, trafegando na contra mão e sobre efeito de alcóol, conforme no depoimento prestado em audiência e os dois laudos realizados no dia, considerando também que a denunciada quebrou o acordo firmado quando da proposta da suspensão e, que esse ato importa no prosseguimento da ação penal, tem-se que este Órgão Minsterial, parece clara a necessidade de impor a acusada as penas previstas no art 306 do CT. A autoria encontra-se certa conforme se extrai do autos de prisão em flagrante de fls. 02 a 08, em que pese a revelia da ré. A materialidade do delito também esta comprovado conforme fls. 08, de modo que pugna este Órgão Ministerial, ratificando os termos da denuncia, pugna pelo acolhimento do pedido condenatório firmado anteriormente.” (fls. 78).

A Defensoria se manifestou nos seguintes termos: “Considerando que a ré, ao descumprir a suspensão do processo conforme pode ser visto as fls. E mudar-se para outra Comarca, no caso a cidade do Rio de janeiro, sem previa comunicação ao juízo, dificultou a exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto por ser dedequitora de bons antecedentes, requer-se que a eventual pena aplicada a ré seja fixada no minimo legal, para na sequencia ser substituída por pena alternativa.” (fls. 79).

Constam dos autos informações sobre a vida pregressa emitida pelo 1° DIP (fl. 07), a qual noticia que a acusada nunca respondeu a outro processo. Ao ser realizada consulta junto ao Sistema de Automação do Judiciário, verifica-se que a acusada responde somente por este crime.

2

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

Em seguida, foi apresentada a resposta preliminar pela acusada (fls. 67/68), subscrita pelo Defensor Público Dr. Ulysses Silva Falcão (Mat. Func. 197.243-0A), na qual alegou que, por questões estratégicas, apenas posteriormente à instrução processual adentrará em suas teses defensivas, eis que não verifica qualquer plano de enquadramento nas hipóteses de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Arrola uma testemunha, a qual comparecerá independente de intimação: Ronilson Lopes Costa.


fls. 3

Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus Nº atual (CNJ) 0225845-16.2010.8.04.0001 Acusado: Maria Eunice dos Santos Lima Costa, continuação da SENTENÇA, proferida em 18/05/2012, pela Juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo.

É o Relatório, passo a fundamentar e DECIDIR.

Os resultados dos testes de alcoolemia acostados à fl. 09, apontam que o teor alcoólico apurado foi de 0,66mg/l e 0,62mg/l. A autoria resta induvidosa eis que a acusada, em seu interrogatório na delegacia (fl. 06) confirma que estava na direção de veículo automotor alcoolizada. Durante a instrução processual foi ouvido um policial rodoviário federal, cabendo a análise do respectivo depoimento. André Ricardo do Nascimento Lemos, testemunha compromissada, disse: “Que encontrava-se de serviço no dia 28.05.2010, na antiga Av Joao Gonçalves que da acesso ao porto do Ceasa, juntamente com outro colega, conduzindo um cidadão para o DP, afim de ser flagranteado por esta ditigindo embriagado, quando se depararam com a acusada, conduzindo seu veiculo na contra mão d direção a que estavam seguindo; Que deram sinal de luz e a mesma parou seu carro; Que fizeram a sua abordagem e perceberam que a mesma apresentava sintomas de embriagues alcoolica, a convidadndo-a a ditigir-se ate o posto da PRF, para fazer o teste de alcoolemia; Que já no posto da PRF, perceberam que a mesma estava com a medição bem acima do valor permitido; Que tambem fizeram consulta ao nome da condutora e a unica restrição que havia era que a mesma não possuia CNH; Que deram um tempo de 20 minutos para a acusada, permitindo que a mesma fizesse higiene bucal, para nova medição e após realizar a mesma verificou-se que o resultado continuava bem acima do permitido; Que foi dado voz de prisão a ela e conduzida ao DP para o flagrante.” (fl. 78 negritei).

A Lei 11.705, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito, dispondo assim: Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (negritei).

Da leitura do tipo previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, extrai-se que, para sua configuração, não basta ingerir bebida alcoólica, é imprescindível que o autor do fato esteja com teor alcoólico igual ou superior a 6 (seis) decigramas. No caso em análise, a materialidade delitiva resta comprovada através dos Laudos de alcoolemia realizados na acusada, os quais apontam os valores de 0,66mg/l e 0,62mg por litro de ar expelido dos pulmões (fl. 09). Passando-se a analisar os elementos subjetivos do tipo, verifica-se que a acusada agiu com dolo manifestado na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor depois da ingestão de bebida alcoólica.

3

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

Trata-se de processo crime no qual MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA COSTA acusado de ter praticado o crime de conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool (art. 306 da Lei 9.503/97). Consta da denúncia que Maria Eunice dos Santos Lima Costa conduzia o veículo GM/Corsa de placa LTN-6603, na Avenida João Gonçalves, Distrito Industrial, e foi abordada por policiais federais por dirigir na contramão de direção, constatando-se que a acusada apresentava sinais de embriaguez e, após a realização do teste de alcoolemia, o estado etílico foi confirmado.


fls. 4

Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus Nº atual (CNJ) 0225845-16.2010.8.04.0001 Acusado: Maria Eunice dos Santos Lima Costa, continuação da SENTENÇA, proferida em 18/05/2012, pela Juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo.

Nessa esteira, restam demonstradas as circunstâncias elementares para a configuração do delito do art. 306 do Código de Trânsito, uma vez que o resultado do teste de alcoolemia (o qual aponta o teor de 0,66mg/L e 0,62mg/L - fl. 09), aliado à prova testemunhal (fl. 78), indica que Maria Eunice dos Santos Lima Costa conduzia veículo automotor, em via pública, sob influência de álcool, devendo responder pelas sanções previstas no mencionado dispositivo legal. Por outro lado, importante enaltecer que, de acordo com o artigo 385 do CPP, nos crimes de ação pública, poderá o juiz na sentença condenatória reconhecer agravantes mesmo que não tenham sido alegadas. Sobre o tema, explica Nucci que: As agravantes são causas legais e genéricas de aumento de pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaçá-las todas. O fato é que o magistrado não está vinculado a um pedido da acusação para reconhecê-las. (Cód. de Processo Penal Comentado, 4ª ed. rev. atual e ampl. SP: Revista dos Tribunais, 2005, p. 643 - negritei).

Assim, diferentemente das causas de aumento de pena, ainda que o Ministério Público não tenha pugnado pelo reconhecimento de agravantes genéricas, o magistrado está autorizado pelo mencionado artigo 395 CPP a reconhecer de ofício as agravantes porventura existentes. No caso sub examine, verifica-se a ocorrência da agravante prevista no art. 298, inciso III da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III

sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

O espelho de consulta ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação, acostado à fl. 02-C dos autos, comprova que a acusada não é habilitada a conduzir veículo automotor. Assim, infere-se ser indubitável a incidência da agravante prevista no art. 298, inciso III da Lei 9.503/97, já que devidamente consubstanciada nas provas colhidas.

DECISÃO Diante do acima exposto e em acolhimento às alegações finais do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para condenar MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA COSTA, qualificada na denúncia, nas sanções do artigo 306 (conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito, com nova redação dada

pela Lei 11.705, de 20 de junho de 2008, c/c inciso IV do artigo 298, da mesma lei e, em seguida, passo aplicar a dosimetria da pena em consonância com os artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. A culpabilidade deve ser tida como o grau de reprovabilidade que incide

4

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

Vale frisar, que não é preciso que o agente embriagado, necessariamente, exponha a dano potencial a incolumidade (como ocorria anteriormente à vigência da Lei 11.705/2008), bastando o condutor, sob a influência de álcool, dirigir veículo automotor, que já perfaz o ilícito penal.


fls. 5

Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus Nº atual (CNJ) 0225845-16.2010.8.04.0001 Acusado: Maria Eunice dos Santos Lima Costa, continuação da SENTENÇA, proferida em 18/05/2012, pela Juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo.

Com fundamento nessas circunstâncias, tendo-as como favoráveis a acusada, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Não há presença de circunstâncias atenuantes e, pelos motivos acima expostos, reconheço a agravante prevista no art. 298, inciso III (dirigir sem possuir habilitação) da Lei 9.503/97, passando a pena para 08 (oito) meses de detenção. Ademais, inexiste qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena aplicável ao caso, tornando a pena definitiva em 08 (OITO) MESES de detenção a ser cumprida em regime aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, letra c). No que tange à pena de proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação e, caso já a tenha obtido, na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, fixo o patamar de 02 (DOIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, nos termos dos artigos 292 e 293, ambos da Lei 9.503/97, justificando que tal lapso foi fixado em obediência ao princípio da proporcionalidade, pois entendo ser tempo suficiente para que a condenada fique impedida de conduzir veículo automotor e possa refletir sobre seu ato. Ressalto que o texto do artigo 306 do Código de Trânsito é expresso na previsão da cumulação das penas de detenção e de suspensão da habilitação. Desse modo, a suspensão do direito à habilitação para dirigir veículo automotor trata-se de pena própria e não de pena substitutiva embasada no artigo 47 do Código Penal. Ademais, por força do artigo 306 do Código de Trânsito, aplico a pena de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Com fulcro nos artigos 43, IV e 44, I, § 2º do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CORPORAL) ora imposta pelo sancionamento alternativo, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, gratuitamente, durante o tempo de sua pena, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA). Condeno MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA COSTA, ainda, ao pagamento de custas, a serem recolhidas no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 804 e § 2º e 806 do Código de Processo Penal, ressaltando que o pagamento não será sobrestado, mesmo a acusada sendo beneficiária da justiça gratuita (artigo 12 da Lei 1.060/50), em razão do recolhimento da fiança (fls. 10/11), consoante inteligência do art. 336 do CPP. Após o trânsito em julgado, a sentenciada terá o seu nome lançado no “rol dos culpados”, por força do artigo 393 do Código de Processo Penal, recepcionado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, devendo a Secretaria desta Vara emitir a Carta de Execução de Sentença e comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do

5

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

sobre a conduta típica e ilícita, e, no caso em questão, o grau de censura sobre a conduta da acusada não exorbita aquele previsto no crime. Não há registro de antecedentes, consoante afirmado alhures. A conduta social do acusado deve ser analisada como favorável, uma vez que não constam dos autos quaisquer menções desabonadoras. A personalidade é tida com de uma pessoa de índole normal. Os motivos são típicos dos delitos de trânsito, inobservância das normas de segurança e precauções exigidas para o tráfego. As circunstâncias devem ser analisadas em seu favor. As conseqüências não foram graves visto que não houve dano concreto para a coletividade. O comportamento do sujeito passivo (coletividade) em nada contribuiu para o delito.


fls. 6

Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus Nº atual (CNJ) 0225845-16.2010.8.04.0001 Acusado: Maria Eunice dos Santos Lima Costa, continuação da SENTENÇA, proferida em 18/05/2012, pela Juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo.

No prazo de 48 horas, caso já tenha obtido a Carteira de Habilitação, fica a acusada obrigada a entregá-la na Secretaria da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA), por força do § 1º, do artigo 293, da Lei 9.503/97 e este fará os registros e as comunicações de estilo, inclusive ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e ao órgão de trânsito deste Estado DETRAN, de acordo com o artigo 295 da mesma Lei. Consigno que, na data de 17.05.2012 (quinta-feira), recebi estes autos, contendo 80 folhas, conclusos para sentença. Publicada esta em mãos do Diretor de Secretaria, registre-se, publique a parte dispositiva desta decisão no DJE, por força do inciso VI do artigo 387 do Código de Processo Penal e, em seguida, dê ciência desta ao Ministério Público e intimem-se o acusado e a Defensoria Pública (na pessoa do Dr. Ulysses Silva Falcão), na forma preconizada pelos artigos 389 e seguintes do Código acima mencionado. Manaus, 18 de maio de 2012

Anagali Marcon Bertazzo Juíza de Direito, respondendo pela VECT, consoante Portaria nº 2.642/2011

6

Este documento foi assinado digitalmente por Anagali Marcon Bertazz. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225845-16.2010.8.04.0001 e o código 010009YO7FGEP.

Amazonas, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, deverá a Secretaria expedir ofício ao Detran/AM com a finalidade de comunicar a suspensão do direito da acusada de obter a habilitação, ou caso já a tenha obtido, da suspensão do direito de permanecer habilitado determinada nesta sentença.


Auxiliar de enfermagem que dirigia embriagada na contramão é condenada a oito meses de prisão