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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA

Ação Civil Pública n° 0000436-09.1998.8.04.0012

O Promotor infra-assinado,

inconformado com a v.

sentença exarada às fls. 1247/1280, vem, mui respeitosamente, junto a Vossa Excelência, dentro do prazo assinalado em lei, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com fundamento nos arts. 514 e seguintes do Código de Processo Civil, diante das razões que seguem em anexo. Admitido e recebido o incluso, requer se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça após a apresentação das contrarrazões dos Recorridos. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 18 de julho de 2013.

Leonardo Tupinambá do Valle Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por LEONARDO TUPINAMBA DO VALLE. Protocolado em 18/07/2013 às 14:09:00. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000436-09.1998.8.04.0012 e o código 12E8109.

PÚBLICA ESTADUAL


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Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Recorrido: Comissão Organizadora do Concurso Para Provimento de Juiz Substituto, Estado do Amazonas e outros. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMÉRITO MINISTRO RELATOR “Dormia a nossa pátria-mãe tão distraída, sem saber que era subtraída por tenebrosas transações.”(Chico Buarque de Holanda) RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por este Ministério Público cujo objetivo é a anulação do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, instituído por meio da Resolução n.º 03/97, por conta de diversas irregularidades ocorridas no decorrer do certame.

Em sua Exordial,

este Ministério

Público detalhou

as

irregularidades ocorridas durante o certame, iniciando pela argüição de suspeição de membro da comissão organizadora, que mesmo exercendo advocacia em

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RAZÕES DA APELAÇÃO


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sociedade com candidato, integrou a comissão como representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

representação feita ao Ministério Público Federal, informando que alguns candidatos tiveram acesso prévio ao conteúdo de algumas provas. Neste mesmo sentido, destacou-se a denúncia feita por candidato, de que um funcionário de determinada livraria informaria aos candidatos que um dos membros da comissão teria revelado o tema a ser cobrado em uma das provas.

Quanto à aplicação das provas denunciou ter havido quebra da isonomia no ato da entrega das provas, permitindo-se que os candidatos iniciassem a resolução em momentos distintos, bem como a inexistência de lacre no invólucro que continha os cadernos de prova.

Também foram cobrados temas não previstos no edital, e eu mesmo assim, alguns candidatos com parentesco com membros do Tribunal e com vínculo funcional acertaram a questão.

Um dos pontos mais graves do certame, foi a ausência de divulgação das notas nas relações de aprovados. As listas limitavam-se a indicar o nome dos aprovados, enquanto as notas eram mantidas em sigilo, sendo revelada apenas ao candidato, o que inviabilizava, por completo, o controle administrativo.

Ademais, a pessoa responsável pelo recolhimento da prova e revelação da nota era tia de um candidato. Ainda neste contexto, antes de entregar as provas à funcionária, os candidatos, ainda com as provas em mãos, podiam

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No que concerne aos vícios na realização do certame, narrou a


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conversar e consultar livros.

Por fim, trouxe aos autos notícia de candidata flagrada com jurisprudência em algumas salas, enquanto outras foram expressamente vedadas.

O enquadramento de tais fatos aos fundamento jurídicos, revelou violações aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, isonomia e da lisura com que deve ser conduzido o concurso público. Alertou-se que o conjunto de irregularidades são mais do que suficientes para anular todo o procedimento.

Pediu, em caráter liminar, a suspensão do concurso, mas, posteriormente, às fls. 227-228, emendou a Inicial pelo fato de ter sido concluído o certame, sendo, o pedido liminar, a partir de então, para que não fossem realizadas as nomeações.

A inicial veio acompanhada do acervo documental de fls. 17 a 223.

A Procuradoria-Geral do Estado, em manifestação de fls. 233237, salientou que a concessão da liminar ficaria adstrita ao juízo de conveniência da autoridade julgadora, mas que, em qualquer caso, impunha a convocação dos candidatos para ingressarem nos autos na qualidade de litisconsortes passivos.

Acatada a manifestação, este Ministério Público retornou aos

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cópia da prova dentro de um código, e a permissão de consulta à súmulas de


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autos para trazer a lista dos candidatos com interesse jurídico na demanda, para figurar como litisconsortes passivos, fls. 271-277.

fls 323-336, fez representar por escritório de advocacia particular e não pela Procuradoria-Geral do Estado, defendendo, de plano, a lisura do concurso, e a inexistência de suspeição sobre o então Presidente do Tribunal e dos Membros da Comissão.

Advogou não ser o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário e negou as denúncias feitas a respeito da revelação do conteúdo das provas.

Alegou que publicação da lista apenas com o nome dos aprovados – sem se fazer constar a nota – deu-se para preservar a imagem com candidato eventualmente reprovado, que mesmo assim poderia ter conhecimento da nota, mas em caráter reservado.

Destacou inexistir provas de que determinados candidatos teriam consultado súmulas de jurisprudência. Ressaltou que o concurso foi conduzida em rigorosa obediência aos regulamentos e leis do certame, e que eventuais relações entre candidatos e membros do Poder Judiciário ou representantes da OAB eram inevitáveis, já que muitos dos candidatos forem alunos ou até mesmo colegas de trabalhos dos membros da respectivas classes, fato incapaz de gerar suspeição.

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A Comissão Organizadora do certame, ao contestar os autos,


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Reconheceu que a única irregularidade comprovada foi o vazamento de algumas questões da prova de direito penal e processual penal, determinando-se a imediata anulação da prova, sem mácula às demais. Afora este fato, nada há que imponha a anulação do certame, motivo pelo qual se pediu o

Os candidatos aprovados compareceram aos autos às fls. 356 – 372, para arguir, preliminarmente, ilegitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da Ação, por não se tratar, no caso, de interesse difuso.

Defendeu, que a maioria das alegações feitas na Exordial são extemporâneas, pois, são reclamações não arguidas no tempo hábil, gerando preclusão. Defendeu inexistir provas concretas de revelação prévia de questões, bem como inocorrência de violação à publicidade, pois os candidatos tinham pleno acesso à sua nota.

Encerrou afirmando não ter ocorrido violação ao princípio da segurança jurídica tanto pela inexistência de irregularidades capazes de macular o certame bem como pela inocorrência de favorecimento aos candidatos aprovados.

Às fls. 379-394, outra parte dos aprovados apresentaram Contestação com argumentos similares aos já expostos consistentes na ilegitimidade ativa do Ministério Público, a nulidade da citação, e, no mérito, requereram a improcedência do pedido, combatendo os argumentos do parquet.

Às fls. 606/702, verifica-se juntada de cópia do procedimento administrativo instaurado no egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas para apurar

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indeferimento da liminar e a improcedência do pedido.


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as irregularidades ocorridas durante o concurso.

Após o trâmite regular do feito, com as apresentações das levantadas e corroborando as alegações da exordial, conforme fls. 718/739.

Ato continuo, o eminente o Juiz de Direito proferiu decisão as folhas 749/753, rejeitando as preliminares de ilegitimidade do Ministério Público, de ilegitimidade passiva dos Desembargadores Manuel Neuzimar Pinheiro, Alcemir Pessoa Figliuolo, Arnaldo Campelo Carpinteiro Peres e Roberto Hermidas Aragão, e de nulidade de citação.

Contra a referida decisão foram apresentados os Agravos de Instrumentos n.º 2005.001153-4, fls. 773, n.º 2005.001179-2, fls. 885 e n.º 2005.1149-3, fls. 923, onde o egrégio Tribunal de Justiça decidiu pelo improvimento dos recursos.

Em despacho proferido às fls. 864, o nobre julgador deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelas partes às fls. 748/750 e 795/796, deferindo, no mesmo despacho, a produção de prova pericial nos manuscritos das provas, requerida às fls. 770/772.

Às fls. 987/992, o perito apresentou laudo de exame grafotécnico, em relação a anotações manuscritas de questões das provas.

A referida perícia teve como conclusão que os manuscritos

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contestações, o Ministério Público apresentou réplica combatendo as preliminares


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foram feitos pelos senhores Amadeu Jardim Maués Filho e Gerson Bezerra da Frota Veras, porém não sabendo precisar quando os documentos foram

O Conselho Nacional de Justiça determinou a extração de cópias da presente ação, conforme fl. 1075 dos autos.

À fl. 1086, o douto juiz da causa decidiu pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 330, inciso I, do CPC.

O douto Juízo a quo, proferiu sentença de mérito julgando improcedente todos os pedidos formulados na exordial. Pontuando as teses isoladamente, concluiu o nobre Julgador que este Órgão Ministerial, bem como os Autores da Ação Popular não se desincumbiram do ônus probatório, deixando de colacionar aos autos fatos concretos que pudessem resultar na anulação do certame.

No que pertine a quebra de sigilo das provas de direito penal e processo penal, o Magistrado, entendendo que a Comissão do Concurso agiu de forma correta anulando a prova em referência, não vislumbrou vínculo de interdependência com as demais provas do certame que pudessem gerar a anulação destas. Logo, para o Magistrado, a quebra de sigilo comprovado de uma das provas, não teria o condão de anular as demais.

Outrossim, entendeu que o fato de uma candidata ter sido surpreendida durante a realização da prova de direito penal e processo penal, com material vedado (Código Comentado) é irrelevante para gerar anulação do

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produzidos.


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concurso, bem como que os depoimentos coletados de que a referida candidata estaria com anotações das questões da prova, possui valor probante duvidoso, e, que a única situação concreta sobre o episódio foi a exclusão da candidata do

No que tange as demais irregularidades apontadas durante a realização da prova, disse o Juízo a quo, em relação ao procedimento de entrega das provas, que não houve comprovação de que, de fato, tenha havido o inicio das provas de imediato, sem que se aguardasse a entrega das provas para todos os demais candidatos. Da mesma forma, entendeu que a desorganização na entrega das provas pelos candidatos e a ausência de lacres nos envelopes das provas não restou comprovado nos autos.

Por seu turno, no que se refere à ausência de divulgação das notas dos candidatos, entendeu o Magistrado que tal fato não merece relevância que possa comprometer o certame, igualmente, entendeu que o parentesco entre a Servidora do Tribunal de Justiça, responsável pela numeração e identificação das provas, com determinado candidato, deixa de ter relevância para o deslinde da demanda, posto que o referido candidato não foi aprovado no concurso.

Quanto aos depoimentos dos senhores Amadeu Jardim Maués, Gerson B. da F. Veras, Mário Jorge Reis Vítor e Marcos A. Ferreira Rivas, entendeu o nobre Magistrado que não passam de especulações, com valores probatórios comprometidos, porque vagos e inconsistentes, sobretudo, porque o seu acolhimento afrontaria os pilares constitucionais.

Por fim, concluiu o nobre Magistrado que a coletânea de

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certame.


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alegações trazidas aos autos, não despida de base probatória, que salvo a prova de penal e processo penal, cuja prova foi anulada, todas as demais anotações foram apresentadas ao advogado Abdalla Sahdo, em data posterior a realização da prova, cuja perícia técnica não foi precisa em apontar a data em que foram

Desse modo, julgou improcedente os pedidos, mantendo integro o concurso público.

Com a devida vênia, entendemos que a respeitável decisão não se revela adequada e consentânea à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

DAS RAZÕES DO RECURSO

1 – DA DECISÃO

Ao meu sentir, a decisão ora combatida incidiu em erro ao analisar o conteúdo probatório em fases estanques, como se cada ato maculado do concurso, pudesse ser isolado dos demais, sem que as irregularidades viciassem o restante do procedimento.

Assim concluiu a sentença do Exmo. Juiz: “Em conclusão final (sic) sobre os fatos examinados, bem como sobre toda a celeuma estabelecida em volta do concurso público, verifica-se que além do evento relacionado à prova de direito penal e processual penal, não há nos autos provas que possam sustentar a

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feitas.


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pretensão dos autores.

O que se percebe, com clareza, é que a fraude envolvendo a adotadas pela Comissão do Concurso, provocou um efeito nefasto sob o concurso.

Daquele momento em diante, todo e qualquer incidente ocorrido passou a alcançar dimensões que, em outras circunstâncias seriam vistas como meras irregularidades. (...)”.

Diante destas conclusões, ao meu sentir equivocadas, com todo respeito que merece a decisão, a ação civil pública foi julgada improcedente, mantendo-se íntegro um concurso que foi maculado do início ao fim, como passarei a demonstrar abaixo.

2 – DAS IRREGULARIDADES

Antes de adentrar no mérito de cada irregularidade verificada durante a realização do concurso, impende destacar que não se pode analisar cada uma de maneira isolada, no forte intuito de clarear as nuvens negras que pairam sobre este concurso.

As ilegalidades devem ser analisada em conjunto, e só assim será possível dimensionar os erros cometidos e a necessidade de anulação deste, senão vejamos: 1) Foi nomeado representante da OAB no concurso, advogado com íntima relação profissional com candidato que ao final foi aprovado; 2) Houve

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prova de direito penal e processo penal, apesar de superada pelas providências


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vazamento das provas, tanto que as de penal e processo penal foram anuladas; 3) Reconhecimento, na própria sentença, de que as notas não foram divulgados, julgando-se normal tal procedimento, em um ordenamento jurídico em que a Publicidade é princípio constitucional; 4) Houve candidata excluída do concurso outros não; 6) Cadernos das provas não possuíam lacres; 7) Questão da Prova de Civil e Processo Civil, não constava do edital, contudo assessores e parentes de membros do Tribunal acertaram a questão.

Feitas essas considerações, passarei a discorrer sobre as irregularidades, na medida do possível, de acordo com a sequência de irregularidade, desde o início do concurso.

2. A) Da Suspeição do Membro da OAB.

Por exigência Constitucional, foi designado membro da OAB para fazer parte da Comissão do Concurso para provimento de vagas de juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Para cumprir com esse munus foi designado o professor João Thomas Luchsinger, o que não traria qualquer constrangimento, não fossem os fortes vínculos profissionais que o advogado possuía com o candidato aprovado Francisco Soares de Souza, advogado à época dos fatos, conforme se prova pela petição assinada em conjunto por ambos.

Apesar de não existir qualquer impedimento em regras legais a respeito, cumpre esclarecer que nosso ordenamento jurídico é balizado não

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por possuir o gabarito; 5) A alguns candidatos era permitido o uso e súmulas e a


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apenas por regras, mas também por princípios, e estes, para a administração pública, estão esculpidos no art. 37 da CF, os conhecidos princípios da legalidade;

Importante se ter em conta que, até mesmo normas emanadas do poder legislativos devem se coadunar com os princípios previstos na constituição federal, o que se dirá de atos administrativos, editados por aqueles que devem dar cumprimento às determinações legais e constitucionais.

Já de muito tempo que se diz que ao administrador não se permite apenas se honesto, ele deve parecer honesto, por isso mesmo, a publicidade é princípio basilar do direito administrativo.

2.B)

DA

ANULAÇÃO

DA

PROVA

DE

DIREITO

PENAL

E

DIREITO

PROCESSUAL PENAL

Após

o primeiro

tiro

nos princípios

constitucionais

da

moralidade e publicidade, a sequência do concurso, de igual forma foi ferindo de morte mais algumas normas constitucionais.

Ao vazarem as provas de processo penal e direito penal, acarretando a anulação de ambas e a consequente definição de nova data para sua

realização,

as

irregularidades

atingiram

desta

vez

o

princípio

da

impessoalidade. Ora, o concurso não estava sendo realizado por nenhuma instituição, era realizado pelo próprio tribunal e houve um benefício ilegal a algum candidato, que após receber a prova a encaminhou ao Dr. Abdala Shado.

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impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência.


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Vejam bem, caros julgadores, ao enviar o procedimento que culminou com a anulação das provas, a Comissão Julgadora encaminhou apenas uma decisão pela desconsideração das provas já realizadas e remarcação de novas datas, não há abertura de procedimento, sindicância ou coisa que o valha, abertura de inquérito policial. ISTO CONTA DOS AUTOS!!!

Mais uma vez o art. 37 foi implodido pela comissão organizadora do concurso.

2.C) DA AUSÊNCIA DE DIGULGAÇÃO DAS NOTAS

Outro ponto que atinge na alma o princípio da publicidade é a ausência de divulgação das notas dos candidatos quando da realização das provas, apenas os nomes eram divulgados. Impende destacar que este fato foi confirmado nos autos, sob o argumento de não constranger eventuais candidatos desaprovados.

Não entrarei no mérito da motivação para tal ato, até porque é no mínimo risível, contudo, da mesma forma configura uma irregularidade que, quando analisada em conjunto, levará à conclusão pela necessidade de reforma da decisão e consequente anulação do certame.

2.D) DA CANDIDATA COM GABARITO EM SALA

Além do vazamento de provas, da suspeição do membro da

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para averiguar responsabilidades pelo vazamento, tampouco requisição para


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OAB, da não divulgação da notas dos candidatos, outra afronta surgiu no decorrer do concurso, a candidata Gisele Ribeiro Bolognese, foi flagrada com uma prova

O que merece ser analisado, cultos julgadores, não é o fato dela ter sido excluída do certame, decisão correta, o que merece um olhar com lupa é a indagação de como ela conseguiu as provas, ai está o cerne da questão, e se ela conseguiu, quem mais possuía? Quantos tinham as respostas da prova? Quantos fraudaram as regras do concurso.

2.E) AUSÊNCIA DE LACRES NOS CADERNOS DE PROVA

Neste ponto, temos que ter em mente que não se trata de mera irregularidade, como crê o Exmo. Sr. Juiz, e está comprovada pelas declarações prestadas na Procuradoria da República.

Novamente calha afirmar, aos administradores da coisa pública não lhes é permitido apenas serem honestos, lhe é exigido que comprovem tal honestidade, por isso mesmo é princípio constitucional a publicidade, bem como a moralidade e eficiência.

Ora, onde se encontravam tais princípios quando se entregam provas para juiz de direito sem lacre, sem qualquer procedimento de segurança?

2.F) QUESTÔES DE MATÈRIAS SEM PREVISÂO NO EDITAL

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dentro de seu código, sendo que tal flagrante ocasionou sua exclusão da prova.


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Conforme se constata da inicial e dos depoimentos acostados aos autos, houve na prova de Civil, Comercial e Processo Civil, questão que não constava no edital e valendo 6 (seis) PONTOS!!!!, contudo, diversos candidatos com parentesco ou que trabalhavam no Tribunal averteram em sua totalidade a

3 – DA ANÁLISE DAS PROVAS

Sobre a realização do concurso público, o professor Celso Antônio Bandeira de Melo, assim discorre: “Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades.”

O concurso público, é um procedimento administrativo e, continuando nos ensinamentos do mestre do direito administrativo, podemos conceituá-lo

como:

“É

uma

sucessão

itinerária

e

encadeada

de

atos

administrativos tendendo todos a um resultado final conclusivo”.

Assim, a nomeação de um funcionário efetivo é a conclusão de um conjunto de atos ordenados em sequência e que precedem necessariamente o ato final de provimento. Com efeito: a primeira providência, a dizer, o primeiro ato necessário, é a abertura de concurso para publicação de editais, e assim se segue até a nomeação dos aprovados.

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questão.


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Sendo o concurso uma sucessão de atos encadeados em sequência, quando em sua origem já há irregularidades e no decorrer do concurso outras ocorrem e, o que se vê é a inoperância da comissão organizadora, diante

Os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídica são inválidos. A noção de invalidade é antitética à de conformidade com o Direito (validade). Não há graus de invalidade, Ato algum em Direito é mais invalido do que outro.

Invalidação, portanto, pode ser conceituada como a supressão de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica.

Para melhor ilustrar, a máculas aos princípios administrativos, cometidos durante a realização do concurso, passo a conceituá-los, em conformidade com o entendimento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

a) Moralidade: “De acordo com ele, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”.

Nesse ponto, cito a nomeação de

membro da comissão, de advogado com fortes laços profissionais com candidato aprovado.

B) Publicidade: “Consagra-se nisto o dever de manter plena

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de tais irregularidades, não existe outra alternativa senão sua total anulação.


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transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por das notas dos candidatos.

C) Impessoalidade:

'Nele se traduz a idéia de que a

Administração tem que trabalhar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie”. O vazamento das provas e a existência de candidata com o gabarito no momento da realização da prova, ferem de morte este princípio.

D) Eficiência: “Desenvolver a atividade administrativa, do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças às escolhas dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto”. Aqui, podemos destacar todos os outros “erros nos procedimentos”, cometidos durante a realização das provas, ausência de lacre nos envelopes que continham as provas; a ordem de entrega das provas, em que os primeiros a receberem iniciaram 40 minutos antes que os das últimas salas.

Demonstradas as ilegalidades cometidas durante a realização do concurso para provimento das vagas de juiz substituto, para a crítica quanto à fundamentação da sentença, que se cingiu a separar, em capítulos estanques, as provas produzidas durante a instrução da presente Ação Civil Pública.

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alguma medida”. Quanto a este princípio, exemplifico com ausência de divulgação


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Na dinâmica do processo e dos procedimentos, já na seara probatória, a prova é um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as quais se procura chegar à verdade quanto aos fatos relevantes para o

Nas lições do professor Cândido Rangel Dinamarco: “Objeto da prova é o conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo, não sendo esses fatos notórios nem presumidos”.

Aqui cumpre salientar que o Ministério Público produziu as provas necessárias à anulação do concurso, foi juntado aos autos provas que demonstram: a) estreito vínculo profissional entre membro da comissão e candidato aprovados; b) declarações de candidatos que afirmam terem tido acesso às questões antes das realizações das provas, inclusive foram entregues os manuscritos e comprovada a autoria; c) ausência de divulgação das notas; d) presença de candidata com gabarito das provas, dentro da sala de realização das provas! e) vazamento das provas, e consequente anulação das provas de penal e processo penal.

Merece destaque, o fato da comissão de concurso não ter percebido o vazamento da prova até o dia de sua realização, frisando-se que estas só foram anuladas após denúncia de seu conhecimento público.

A reprimenda à sentença, e sua consequente reforma, com a anulação do concurso, deve ser feita quando da valoração da prova, que nada mais é do que a avaliação da capacidade de convencer, de que sejam dotados os

Este documento foi assinado digitalmente por LEONARDO TUPINAMBA DO VALLE. Protocolado em 18/07/2013 às 14:09:00. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000436-09.1998.8.04.0012 e o código 12E8109.

julgamento.


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elementos de prova contidos no processo.

Em diversas passagens da sentença, o Exmo. Sr. Juiz Ronnie verdade, ilegalidades, contudo, faz uma análise isolada em diversos capítulos de sua sentença, quando em verdade, deveria ter analisado o conjunto de ilegalidade e a ofensa causada ao ordenamento jurídico.

Conforme exposto acima,

restou demonstrado a ofensa a

diversos princípios constitucionais, que são condição de validade de todos os atos administrativos, devem estes estar de acordo com as premissas previstas na Constituição, sob pena de incorrerem em ilegalidade. Ex positis,

o Ministério Público amazonense, em nome da

sociedade local aviltada por decisões judiciais incompatíveis com a ordem jurídica, espera ver provido o incluso recurso, com o que se resgatará o bom nome da JUSTIÇA, com a consequente anulação do concurso. Manaus, 18 de julho de 2013 LEONARDO TUPINAMBÁ DO VALLE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Este documento foi assinado digitalmente por LEONARDO TUPINAMBA DO VALLE. Protocolado em 18/07/2013 às 14:09:00. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000436-09.1998.8.04.0012 e o código 12E8109.

Frank Stone, reconhece a existência de irregularidade, que ao meu sentir são em


MP Apelação(2)