Issuu on Google+

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno PROCESSO Nº:

1655/2010 (19 vol.)

ANEXOS:

5061/2009, 5774/2009 (3 vol.), 78/2010, 457/2010 (2 vol), 1731/2010 (2 vol), 1866/2010, 1867/2010, 2398/2011, 2933/2010 (5 vol), 3853/2010 e 4405/2009

ÓRGÃO:

Prefeitura Municipal de Coari.

ASSUNTO:

Prestação de Contas Anuais, referente ao exercício de 2009

RESPONSÁVEL:

Sr. RODRIGO ALVES DA COSTA, Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.09 a 30.07.09; Sr. IRANILSON DA SILVA MEDEIROS, Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 31.07.09 a 01.08.09; Sr. EMÍDIO RODRIGUES NETO, Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 02.08.09 a 16.10.09; Sr. ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 17.10.09 a 31.12.09;

RELATOR:

CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.

RELATÓRIO Tratam os autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coari/AM, referente ao exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. RODRIGO ALVES DA COSTA, no período de 01.01.09 a 30.07.09; Sr. IRANILSON DA SILVA MEDEIROS, no período de 31.07.09 a 01.08.09; Sr. EMÍDIO RODRIGUES NETO, no período de 02.08.09 a 16.10.09; e Sr. ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no período de 17.10.09 a 31.12.09, todos na qualidade de Prefeito e Ordenador de Despesas, em seus respectivos períodos. Devidamente notificados, foram expedidas as seguintes notificações: - Notificação nº 07/10-CI-SECAMI (fls. 924/940) e 011/2010-CI-SECAMIDEENG (fls. 997/1001), ao Sr. Rodrigo Alves da Costa, que solicitou prorrogação de prazo (fls. 1049), sendo-lhe concedida e informado através do ofício nº 462/2010 (fls. 3477/3478) e nº 463/2010 (fls. 3479/3480) apresentando suas razões de defesa às fls. 1594/3475 e 3708/3710. - Notificação nº 08/2010-CI-SECAMI (fls. 941/943), ao Sr. Iranilson da Silva Medeiros, que até o momento não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos, tal ausência do notificado configura a revelia. 1


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno - Notificação nº 09/2010-CI-SECAMI (fls. 944/957) e nº 12/2010-CI-SECAMIDEENG (fls. 1002/1003), ao Sr. Emídio Rodrigues Neto, que solicitou prorrogação de prazo (fls. 1045), sendo-lhe concedido e informado através do Ofício nº 46/2010 (fls. 1046) e do Ofício nº 465/2010 (fls. 1047), apresentando as razões de defesa às fls. 1567/1593. - Notificação nº 10/2010-CI-SECAMI (fls. 958/996) e nº 013/2010-CISECAMI/DEENG (fls. 1004/1017), ao Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, que solicitou prorrogação através do Procurador Geral do Município (fls. 1050), apresentando as razões de defesa/justificativas às fls. 1051/1566. A Unidade Técnica (fls. 3482/3599, 3605/3699, 3720/3728 e 3754/3786) e o representante Ministerial, o Procurador de Contas Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva (fls. 3702, 3717/3718, 3730/3732v e 3787/3812v), sugerem que as contas em análise sejam julgadas irregulares, imputação de glosa e aplicação multa, exceto quanto ao período de responsabilidade do Sr. Iranilson da Silva Medeiros, que é sugerido a regularidade. É o Relatório. VOTO Preliminarmente, deve-se observar que a presente prestação deu entrada nesta Corte em 05.04.2010, com atraso de 05 (cinco) dias, sendo relevado tal atraso pela irrelevância do citado período. Cumpre observar que o Sr. RODRIGO ALVES DA COSTA, no período de 01.01.09 a 30.07.09; Sr. IRANILSON DA SILVA MEDEIROS, no período de 31.07.09 a 01.08.09; Sr. EMÍDIO RODRIGUES NETO, no período de 02.08.09 a 16.10.09; e Sr. ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no período de 17.10.09 a 31.12.09, exerceram concomitantemente as funções de Chefe do Executivo (Função Política) e de Gestor de Recursos Políticos (Ordenador de Despesas). Em virtude dessa acumulação, deverá cada Prefeito Municipal, responder junto à Câmara Municipal de Coari, após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas e responder, ainda como Ordenador de Despesas junto a esta Corte, conforme disposto no art. 11, III, “a”, 1) da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM.

2


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Encontram-se apensados os seguintes processos, cuja matéria está sendo tratada nesta Prestação de Contas: Proc. nº 5061/2009 5774/2009 4405/2009 78/2010 457/2010 1731/2010 1866/2010 1867/2010 2398/2011 2933/2010 3853/2010

Objeto Inadimplência relativa ao não encaminhamento dos dados e demonstrativos contábeis por meio informatizado ACP-captura (balancetes mensais), exercício de 2009 Inspeção Extraordinária a fim proceder levantamento junto ao Poder Executivo do Município de Coari Ddescumprimento por parte do Sr. Rodrigo Alves da Costa, Prefeito de Coari, da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 23.07.09, conforme informação nº 809/2009-SECAMI.” Denúncia contra o Sr. Emídio Rodrigues Neto, Ex-Prefeito Municipal de Coari, por prática de irregularidades. Denúncia contra os Srs. Alexandre Valdivino Cordeiro, ex-Secretário de Administração e Manoel Ferreira Jacomo, ex-Secretário Adjunto de Administração do Município de Coari, pelos atos de improbidade administrativa.” Denúncia do Sr. Raimundo Sabino C. Branco Maués, Deputado Federal, representante do Estado do Amazonas, contra o Sr. Arnaldo A. Mitouso, Prefeito Municipal de Coari, por prática de irregularidades Denúncia do Sr. Emídio Rodrigues Neto, Vereador Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Município de Coari, contra os Srs. Arnaldo Almeida Mitouso, Prefeito e Railson Souza Torres, Vice-Prefeito, por prática de irregularidades.” Denúncia do Sr. Emídio Rodrigues Neto, Vereador Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Município de Coari, contra os Srs. Arnaldo Almeida Mitouso, Prefeito e Railson Souza Torres, Vice-Prefeito, por atos de improbidade administrativa. Denúncia dos Srs. Emídio Rodrigues Neto e Vicente Araújo de Souza, Vereadores do Município de Coari, contra o Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, Prefeito Municipal de Coari, por prática de irregularidades. Irregularidades/ilegalidades por descumprimento da Lei nº 11.738 de 16/07/2008, que trata do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica de ensino e, pela ausência de pagamento do salário dos catraieiros, merendeiros e donos de embarcações de transportes escolares. Aposentadoria da Sra. Luzinete dos Santos Lyra, no cargo de professor, ED-LPL-IV, 4ª classe, referência a matrícula nº 025.804-0C, do quadro do magistério público estadual da SEDUC, de acordo com o Decreto publicado no D.O.E. de 28 de maio de 2010.

Seguindo com a análise dos autos, observa-se que foram expedidas as seguintes notificações: - Notificação nº 07/10-CI-SECAMI (fls. 924/940) e 011/2010-CI-SECAMIDEENG (fls. 997/1001), ao Sr. Rodrigo Alves da Costa, que solicitou prorrogação de prazo (fls. 1049), sendo-lhe concedida e informado através do ofício nº 462/2010 (fls. 3477/3478) e nº 463/2010 (fls. 3479/3480) apresentando suas razões de defesa às fls. 1594/3475 e 3708/3710. - Notificação nº 08/2010-CI-SECAMI (fls. 941/943), ao Sr. Iranilson da Silva Medeiros, que até o momento não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos, tal ausência do notificado configura a revelia. - Notificação nº 09/2010-CI-SECAMI (fls. 944/957) e nº 12/2010-CI-SECAMIDEENG (fls. 1002/1003), ao Sr. Emídio Rodrigues Neto, que solicitou prorrogação de 3


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno prazo (fls. 1045), sendo-lhe concedido e informado através do Ofício nº 46/2010 (fls. 1046) e do Ofício nº 465/2010 (fls. 1047), apresentando as razões de defesa às fls. 1567/1593. - Notificação nº 10/2010-CI-SECAMI (fls. 958/996) e nº 013/2010-CISECAMI/DEENG (fls. 1004/1017), ao Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, que solicitou prorrogação através do Procurador Geral do Município (fls. 1050), apresentando as razões de defesa/justificativas às fls. 1051/1566. Observo que após a instrução processual, os órgãos técnico e ministerial apontaram como remanescentes as impropriedades abaixo listadas sobre as quais sugeriram a aplicação de MULTA referente às Obras e Gestão: 1. De responsabilidade do Sr. Rodrigo Alves da Costa (01/01 a 30/07/09): 1.1 Referente às Obras: 1.1.1 Quanto ao Contrato nº 028/2009, cujo objeto trata da reforma de embarcações: Ausência de Projeto Básico, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço (planilha orçamentária detalhada, composição de custos unitários, cronograma de execução, especificações técnicas do serviço a ser contratado, projetos arquitetônicos e o que mais se fizer necessário), aprovado pela autoridade competente do órgão, contrariando o disposto no art. 6º, IX, c/c art. 7º da Lei nº 8.666/93; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços, contrariando o disposto nos art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e Ausência da Ordem de Início de Serviços, necessária para a contabilização do prazo de execução dos trabalhos (Cláusula Nona do Ajuste); 1.1.2 Quanto ao Contrato nº 029/2009, cujo objeto trata da execução de Flutuante de Vigilância Ambiental e Turística: Ausência de Projeto Básico, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço (planilha orçamentária detalhada, composição de custos unitários, cronograma de execução, especificações técnicas do serviço a ser contratado, projetos

4


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno arquitetônicos e o que mais se fizer necessário), aprovado pela autoridade competente do órgão (art. 6º, IX, c/c art. 7º da Lei nº 8.666/93); Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA); Ausência da Ordem de Início de Serviços, necessária para a contabilização do prazo de execução dos trabalhos (Cláusula Nona do Ajuste) e Ausência de Termo de Recebimento Definitivo da obra assinado pelas partes (art. 73, I, a, b, da Lei N.º 8.666/93). 1.2 Referente à Gestão no respectivo Período: 1.2.1 Atraso no envio dos Balancetes de Janeiro a Julho de 2009, contrariando o disposto no § 1º, do art. 15º da Lei Complementar nº 06/91, conforme apresentado a seguir: Competência (mês) JANEIRO/2009 FEVEREIRO/2009 MARÇO/2009 ABRIL/2009 MAIO/2009 JUNHO/2009 JULHO/2009

PRAZO ENTREGA, ATÉ 30/06/2009 30/06/2009 30/06/2009 30/06/2009 30/07/2009 31/08/2009 29/09/2009

DATA DA ENTRADA 31/07/2009 31/07/2009 31/07/2009 31/07/2009 31/07/2009 31/08/2009 29/09/2009

Quantidade de dias em Atraso 255 255 255 255 255 224 195

1.2.2 A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Coari, referente ao 1º e 2º bimestres do exercício em análise foram encaminhados por meio magnético (sistema ACP) a esta Corte de Contas, fora do prazo estabelecido no art. 4º da Resolução 07/02-TCE c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22.01.91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000, conforme se discrimina, na seqüência: BIMESTRE 1º 2º 3º

PRAZO ENTREGA, ATÉ 29/04/2009 29/06/2009 29/08/2009

Processo TCE 2299/2010 2300/2010 2301/2010

DATA DA ENTRADA 06/05/2010 06/05/2010 06/05/2010

Quantidade de dias em Atraso 371 310 249

1.2.3. Atraso no envio do Relatório do 1º Quadrimestre, descumprindo a Resolução 06/2000 e a Lei Complementar nº 101/2000; conforme quadro abaixo: QUADRIM ESTRE

PRAZO LIMITE PARA ENTREGA

DATA ENTRADA

PROCESSO

ATRASO

DATA DA PUBLICAÇÃO

29/06/2009

06/05/2010

2304/2010

310

ausente

5


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 1.2.4 Ausência de justificativas para o Resultado da Execução Orçamentária deficitário em R$ 350.694,66, já que a receita arrecadada foi menor que a despesa executada, ferindo o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, inobservando o art. 4º, da LRF; 1.2.5 Resultado das Previsões Orçamentárias já que foi constatado um déficit na previsão da receita no valor de R$ 3.994.540,80, a Receita Prevista na LOA foi menor que a Despesa Fixada no exercício financeiro, ferindo o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, descumprindo o art. 4º da LRF; 1.2.6 Insuficiência de arrecadação sem justificativas já que foi constatada a ocorrência de déficit na arrecadação no valor de R$ 22.967.355,49, visto que a Receita Executada foi menor que a Receita Prevista; 1.2.7 ausência de Livro Tombo, já que a Prefeitura não dispõe de sistema informatizado para efetivar o controle patrimonial do Ente; 1.2.8 inobservância ao art. 94 da Lei n. 4.320/64, que exige registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; 1.2.9 ausência de Controle e identificação dos bens em almoxarifado, bem como a falta de registrados em um sistema de controle de bens adquiridos em 2009; 1.2.10 falta de regularização de bens patrimoniais, com uso indevido de placa de identificação, referente a aquisição de 4 motocicletas, marca NXR 150 BROS, na gestão do Sr. Rodrigo Alves da Costa. De acordo com a Comissão de Inspeção as referidas motos utilizavam “placas frias”; 1.2.11. Não aplicação de recursos na área da saúde comprovadas in loco de acordo com a Inspeção realizada pela Comissão DCAMI às fls. 3492, já que os gastos com saúde durante o exercício de 2009 atingiram somente o percentual de 3% (R$ 2.560.980,62), e que o valor mínimo que deveriam ser aplicados somam R$ 12.819.179,74, conforme quando abaixo, contrariando o disposto no art. 77, III, do ADCT/CF/88, e que não há registro de acompanhamento e fiscalização por Conselho Municipal de Saúde dos recursos aplicados na área de saúde, em descumprimento ao art. 77, III, § 3º, do ADCT/CF/88, de acordo com a Comissão de Inspeção às fls. 3482/3598:

6


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno RECEITAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 1. RECEITAS DE IMPOSTOS IPTU – Imposto S/ Propriedade Territorial Urbana IRRF – Imposto de Renda e Proventos ITBI- S/ Transmissão de Bens intervivos ISS- Imposto sobre serviços de qualquer natureza

BALANÇO (R$)

ACP (R$)

41.152.440,51

DIFERENÇA

41.141.135,81

17.820,54

17.820,54

3.633.592,95

3.633.592,95

11.304,70 37.489.722,32

37.489.722,32

2. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

15.782.461,96

12.760.226,81

Cota-Parte FPM

15.651.980,37

12.654.855,10

4.931,83

4.931,83

Cota- ITR ICMS – Desoneração – L.C. nº 87/96

125.549,76

100.439,88

3. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

28.526.295,80

Cota-Parte ICMS

28.039.853,49

Cota- Parte IPVA

266.126,36

Cota-Parte IPI-Exportação

220.315,95

220.315,95

4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

-

Divida Ativa dos Impostos

-

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa

220.315,95

-

-

-

TOTAL DA RECEITA

85.461.198,27

54.121.678,57

Receita Mínima Aplicável na Educação 25 %

21.365.299,57

Receita Mínima Aplicável na Saúde 15 %

12.819.179,74

11.304,70 0,00 0,00 11.304,70 0,00 3.022.235,15 2.997.125,27 0,00 25.109,88 28.305.979,85 28.039.853,49 266.126,36 0,00 0,00 0,00 0,00 31.339.519,70

1.2.12 ausência da documentação referente aos gastos com saúde na sede da Prefeitura, descumprindo a regra estabelecida na decisão plenária de 7.3.96, a qual determina que a documentação pertencente às Contas Gerais do Município deve permanecer na sede do Ente quando da realização da inspeção in loco por parte deste Tribunal; 1.2.13 divergência dos gastos com educação durante o exercício, já que foram declarados como sendo de R$ 24.521.071,77, quando na verdade somente alcançou o montante de R$ 21.711.854,86, restando sem justificativa o gasto de R$ 2.809.216,91; 1.2.14. aplicação abaixo do limite mínimo na área de educação, conforme cálculo apresentado pela Comissão de Inspeção às fls. 3493, que conclui que limite mínimo para aplicar com educação de 25%, mas o gestor aplicou somente 23,28% da receita, sendo 1,72% menos do que o previsto, conforme quadro disposto no item 1.2.11; 1.2.15. doação de títulos definitivos de terras públicas irregulares (doações dos Títulos n. 79, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122,

7


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142) (Proc. nº 5774/2009); 1.2.16 Ausência de justificativas para o não pagamento dos salários dos catraieiros, merendeiros e donos de embarcações de transportes escolares, no período de 1.1.09 a 30.7.09 (Processo n. 2933/10); 1.2.17. Inobservância do piso salarial aplicado ao pagamento dos professores do magistério público da educação básica de ensino no exercício de 2009, contrariando a Lei n. 11.738/08 (Processo n. 2933/10); 1.2.18. Descumprimento da Lei Municipal n. 497/2011, Decreto n. 09/2000PMC-GP e da Lei Orgânica do Município de Coari (Processo n. 5774/09), analisados na Inspeção Extraordinária realizada em Coari, que verificou entre outras irregularidades: atraso injustificado do salário dos servidores públicos que trabalham na área de saúde, educação e limpeza pública e doação de terras irregulares, havendo inclusive beneficiários proprietários de outros terrenos e à empresa Allianc Serviços Automotivos Ltda, extensão da terra doada maior do que a permitida e alienação de bens sem autorização do Poder Legislativo Municipal; 1.2.19 Ausência de informação e registro ao TCE/AM dos Precatórios pagos e dotações utilizadas no valor de R$ 1.512.153,17, contrariando o disposto no § 1º, do art. 291, da Res. TCE nº 04/2002; 1.2.20 Ausência da Declaração de Bens atualizada dos Srs. Rodrigo Alves da Costa e Leondino Coelho de Menezes, contrariando o disposto no art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8429/1998 c/c art. 289, da Res TCE nº 04/2002; 1.2.21 Divergência de registros apropriados no ACP e as informações constantes do Balanço Geral, conforme quadro apresentado nos itens Restrição nº 14 e 17, do Relatório Conclusivo constante das fls. 3495/3499;

2. De responsabilidade do Sr. Emídio Rodrigues Neto (02/08 a 16/10/09): 2.1 Referente à Gestão no respectivo Período: 2.1.1. Atraso no envio dos Balancetes de Agosto a Setembro de 2009, contrariando o disposto no § 1º, do art. 15º da Lei Complementar nº 06/91, conforme apresentado a seguir:

8


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Competência (mês) AGOSTO/2009 SETEMBRO/2009

PRAZO ENTREGA, ATÉ 30/10/2009 30/11/2009

DATA DA ENTRADA 30/10/2009 30/11/2009

Quantidade de dias em Atraso 164 133

2.1.2 Não encaminhamento e não comprovação de publicação do relatório resumido de execução orçamentária do 4º bimestre de 2009, contrariando o disposto no art. 1º da Resolução n. 06/00-TCE/AM, c/c o art. 165, § 3º, da CF/88 e art. 52, caput, da LRF; 2.1.3 Não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2009, contrariando o disposto no art. 2º da Resolução n. 06/00-TCE/AM, c/c o art. 165, § 3º, da CF/88 e art. 52, caput, da LRF; 2.1.4 Ausência de informação e registro ao TCE/AM dos Precatórios pagos e dotações utilizadas no valor de R$ 185.793,44, contrariando o disposto no § 1º, do art. 291, da Res. TCE nº 04/2002; 2.1.5 ausência de Livro Tombo, já que a Prefeitura não dispõe de sistema informatizado para efetivar o controle patrimonial do Ente; 2.1.6. não aplicação de recursos na área da saúde comprovadas in loco de acordo com a Inspeção realizada pela Comissão DCAMI às fls. 3492, já que os gastos com saúde durante o exercício de 2009 atingiram somente o percentual de 3% (R$ 2.560.980,62), já que o valor mínimo que deveriam ser aplicados resultam na soma de R$ 12.819.179,74, contrariando o disposto no art. 77, III, do ADCT/CF/88, e que não há registro de acompanhamento e fiscalização por Conselho Municipal de Saúde dos recursos aplicados na área de saúde, em descumprimento ao art. 77, III, § 3º, do ADCT/CF/88, de acordo com a CI-DECAMI às fls. 3482/3598 e quadro disponibilizado no item 1.2.11; 2.1.7 aplicação abaixo do limite mínimo na área de educação, conforme cálculo apresentado pela Comissão de Inspeção às fls. 3493, que conclui que limite mínimo para aplicar com educação de 25%, mas o gestor aplicou somente 27,67% da receita, sendo 2,67% a mais do que o previsto, conforme quadro disposto no item 1.2.11; 2.1.8 Ausência de controle no fornecimento de combustíveis, já que foi verificado pela Comissão de Inspeção que o respectivo consumo não pode ser associado aos veículos em uso da Prefeitura; 2.1.9 Ausência do Empenho, referente as despesas realizadas através dos saques na conta corrente n. 2.000-1, Ag. 1776-0, Banco do Brasil, no montante de R$ 3.000.000,00 e R$ 164.522,00, em 18.9.2009, resultando no total de R$ R$ 3.164.522,00;

9


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 2.1.10 Ausência de justificativa para o adiantamento do pagamento do benefício, referente ao ‘Programa Direito à Cidadania’, ocorrido no dia 18.9.09, na antevéspera das eleições suplementares para Chefe do Poder Executivo, caracterizando a vedação da Lei n. 9.504/97 – art. 73, IV, Resolução TSE n. 20.988/02 – art. 36, IV, c/c Resolução n. 07/09-TER, sobre uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público e ausência de comprovante do recolhimento aos cofres públicos do saldo restante do benefício do ‘Programa Direito à Cidadania’, haja vista que nem todas as famílias receberam o benefício, conforme constatado pela Comissão In Loco na conclusão do Proc. nº 5774/2009; 2.1.11 Apropriação de bens e documentos administrativos e financeiros e equipamentos de informática, tais como CPU’s (Proc nº 78/2010 e 5774/2009); 2.1.12 Ausência de justificativa para o atraso no pagamento do funcionalismo municipal de Coari/AM, conforme constatado pela Comissão In Loco na conclusão do Proc. nº 5774/2009; 2.1.13 permanência de acúmulos indevidos de cargos vindos de outros exercícios e gestores, conforme disposto às fls. 860/862, destes autos; 2.1.14 ausência de relatório do período de administração do Sr. Emídio Rodrigues Neto, em afronta ao estipulado na Lei Orgânica do Município de Coari (Processo n. 78/2010); 2.1.15 Inobservância do piso salarial aplicado ao pagamento dos professores do magistério público da educação básica de ensino no exercício de 2009, contrariando a Lei n. 11.738/08 (Processo n. 2933/10);

3. De responsabilidade do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso (17/10 a 31/12/09): 3.1 Referente às Obras: 3.1.1 Quanto ao Empenho N.º 4685/2009, cujo objeto trata do Tapa Buracos, Pavimentação em Concreto e Drenagem Parcial Transversal e Longitudinal, na Rua Ceará – Bairro Urucu: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a 10


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno fonte de referência para os preços utilizados; Divergência entre os preços unitários apresentados pela empresa CONTRAE Construções e Comércio na planilha de medição dos serviços, o que resultou num valor total de R$ 147.180,26 (NF nº 000007 de 28/12/2009), com os preços apresentados pela mesma empresa, na ocasião da licitação que resultavam num valor de R$ 149.317,60, mesmo não havendo redução de quantitativos de serviços e Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA); 3.1.2 Quanto ao Contrato N.º 003/2009, cujo objeto trata da Reforma da Ponte de Madeira do Bairro do Pêra: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA); Ausência de Estudo de Impacto Ambiental (art. 12, VII da Lei N.º8.666/93) e apresentação das respectivas licenças, emitidas pelos órgãos competentes; Ausência de relatórios de controle e acompanhamento da fiscalização, devidamente designada por parte da Administração (art. 67, VII da Lei nº 8.666/93), contendo os Registros Fotográficos das etapas de execução da obra e Laudo/Parecer Técnico a respeito da qualidade dos serviços executados e o que mais se fizer necessário; Utilização da unidade verba no item 1.1 da planilha orçamentária, prejudicando o detalhamento do custo global da obra, o qual deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, conforme art. 6º, IX, f, da Lei N.º 8.666/93; 3.1.3 Quanto ao Empenho N.º 4692/2009, cujo objeto trata da Reforma do Centro Comunitário Maria Olinda, para readequação do CRAS: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços 11


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno utilizados. Projeto básico inconsistente, em que verificamos ausência de Projeto Arquitetônico, Projetos complementares e demais elementos gráficos, que identifiquem, precisamente, as dependências da edificação a serem reformadas e/ou ampliadas, elementos estes necessários para caracterizar a obra ou o serviço (art. 6º, IX, c/c art. 7º da Lei nº 8.666/93); Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA) e Ausência de documentos comprobatórios de pagamentos do valor residual (R$ 92.672,70) da NE nº 4692/2009 ou Nota de Anulação do respectivo Empenho; 3.1.4 Quanto ao Empenho N.º 4691/2009, cujo objeto trata da Construção de uma passarela em concreto, com muro de arrimo e Rip Rap: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Projeto básico inconsistente, em que verificamos ausência de Projeto Arquitetônico, Projetos complementares e demais elementos gráficos, que caracterize o empreendimento a ser construído (art. 6º, IX, c/c art. 7º da Lei nº 8.666/93); Ausência de Estudo de Impacto Ambiental (art. 12, VII da Lei N.º8.666/93) e apresentação das respectivas licenças, emitidas pelos órgãos competentes, caso necessário; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA) e Ausência de documentos comprobatórios de pagamentos do valor residual (R$ 51.278,69) da NE nº 4691/2009 ou Nota de Anulação do respectivo Empenho; 3.1.5 Quanto ao Empenho N.º 4690/2009, cujo objeto trata da Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Coari: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à 12


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA); Ausência de Termo de Recebimento Definitivo da obra assinado pelas partes (art. 73, I, a, b, da Lei N.º 8.666/93) e Incompatibilidade do prazo de execução com a natureza dos serviços constantes na Medição Única, configurando indícios de pagamento antecipado; 3.1.6 Quanto ao Empenho N.º 4684/2009, cujo objeto trata da Revitalização do Auditório Municipal José Silvério Nery: a) Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Projeto básico inconsistente,

em

que

verificamos

ausência

de

Projeto

Arquitetônico,

Projetos

complementares e demais elementos gráficos, que identifiquem, precisamente, as dependências da edificação a serem reformadas e/ou ampliadas, elementos estes necessários para caracterizar a obra ou o serviço (art. 6º, IX, c/c art. 7º da Lei nº 8.666/93); Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA) e Incompatibilidade do prazo de execução com a natureza dos serviços constantes na Medição Única, configurando indícios de pagamento antecipado; Quanto a Carta Contrato N.º 319/2009, cujo objeto trata da Reforma e Ampliação da nova sede da Secretaria Extraordinária da mulher e dos Direitos Humanos: Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA); Incompatibilidade entre a data de pagamento e a data de atesto da PMC na planilha referente aos serviços da 1ª medição (R$ 40.699,92), caracterizando indícios de pagamento antecipado (Data de pagamento: 30/12/2009,

Data

de

atesto

da

execução

dos

serviços

(PMC):

26/02/2010); 13


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Incompatibilidade entre a data de pagamento e a data de atesto da PMC na planilha referente aos serviços da 1ª medição (R$ 40.699,92), caracterizando indícios de pagamento antecipado (Data de pagamento (1ª Medição): 30/12/2009, Data de atesto da execução dos serviços (PMC): 26/02/2010); Incoerência na data de atesto da PMC na planilha referente aos serviços da 2ª medição (R$ 39.626,80), caracterizando indícios de pagamento antecipado (Data de atesto da execução dos serviços (PMC): 26/10/2010) e Ausência de documentos comprobatórios de pagamentos do valor residual (R$ 39.626,80) do contrato em tela; 3.1.7. Quanto ao Contrato N.º 028/2009, cujo objeto trata da Reforma de embarcações: Ausência de relatórios de controle e acompanhamento da fiscalização devidamente designada por parte da Administração (art. 67, VII da Lei nº 8.666/93), contendo os Registros Fotográficos das etapas de execução da obra e Laudo/Parecer Técnico a respeito da qualidade dos serviços executados e o que mais se fizer necessário, quanto à 2ª Medição (R$ 250.505,00); Ausência de Termo de Recebimento Definitivo da obra assinado pelas partes (art. 73, I, a, b, da Lei N.º 8.666/93) e Ausência do objeto produto do contrato em tela, bem como ausência de elementos comprobatórios da existência do mesmo, apesar deste ter sido medido em sua totalidade desde a data de 29/10/2009; 3.1.8. Quanto ao Contrato N.º 029/2009, cujo objeto trata da Execução de Flutuante de Vigilância Ambiental e Turística: Ausência do objeto produto do contrato em tela, bem como ausência de elementos comprobatórios da existência do mesmo, apesar deste ter sido medido em sua totalidade desde a data de 09/06/2009; 3.1.9 Quanto ao Empenho N.º 4670/2009, cujo objeto trata da Construção de 04 (quatro) casas de madeira padrão de 5x8M e 01 (uma) casa padrão de madeira com piso cimentado de 5x10M): Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados e Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA);

14


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 3.1.10 Quanto ao Empenho N.º 4696/2009, cujo objeto trata de Serviços de Drenagens Transversais em Vias Públicas (ERRATA: Empenho nº 4457/2009 – Contrato nº 039/2009): Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos, quanto à fiscalização designada e quanto à execução das obras/serviços (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA) e Quanto aos serviços discriminados nas planilhas de medição/pagamento dos serviços contratados, identificamos divergência de quantitativos na execução dos itens como: Calçada 8 cm, Baldrame em alvenaria de 1 vez, Chapisco traço 1:3 e Reboco paulista; 3.1.11

Quanto

ao

Empenho

N.º

4696/2009,

cujo

objeto

trata

do

Desmatamento, Capinação e Limpeza na faixa de servidão da eletrificação da Estrada Coari – Itapeuá (ERRATA: Empenho nº 4695/2009): Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, § 2o, II da Lei nº 8.666/93), explicitando, ainda, a fonte de referência para os preços utilizados; Ausência de Estudo de Impacto Ambiental (art. 12, VII da Lei N.º8.666/93) e apresentação das respectivas licenças, emitidas pelos órgãos competentes, caso necessário e Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos nas Obras e Serviços de Engenharia, quanto à elaboração dos projetos técnicos (art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Lei Federal N.°6.496 de 07/12/1977 c/c art. 1° c/c art. 2° c/c art. 3° da Resolução N.°425 de 18/12/1998 do CONFEA). 3.2 Referente à Gestão no respectivo Período: 3.2.1 Atraso no envio dos Balancetes de Outubro a Dezembro de 2009, contrariando o disposto no § 1º, do art. 15º da Lei Complementar nº 06/91, conforme apresentado a seguir: Competência (mês) OUTUBRO/2009 NOVEMBRO/2009 DEZEMBRO/2009

PRAZO ENTREGA, ATÉ 30/12/2009 29/01/2010 01/03/2010

DATA DA ENTRADA 15/04/2010 15/04/2010 15/04/2010

Quantidade de dias em Atraso 106 76 45

15


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 3.2.2 A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Coari, referente ao 5º e 6º bimestre do exercício em análise foram encaminhados por meio magnético (sistema ACP) a esta Corte de Contas, fora do prazo estabelecido no art.4º da Resolução 07/02-TCE c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22.01.91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000, conforme se discrimina, na seqüência: BIMESTRE 5º 6º

PRAZO ENTREGA, ATÉ 30/12/2009 01/03/2010

Processo TCE 2302/2010 2303/2010

DATA DA ENTRADA 06/05/2010 06/05/2010

Quantidade de dias em Atraso 126 65

3.2.3. Atraso no envio do Relatório do 3º Quadrimestre, descumprindo a Resolução 06/2000 e a Lei Complementar nº 101/2000; conforme quadro abaixo: QUADRIM ESTRE

PRAZO LIMITE PARA ENTREGA

01/03/2010

DATA ENTRADA

PROCESSO

ATRASO

DATA DA PUBLICAÇÃO

2305/2010 65 06/05/2010 ausente 3.2.4 Resultado da Execução Orçamentária deficitário em R$ 350.694,66, já

que a receita arrecadada foi menor que a despesa executada, ferindo o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, descumprindo também o art. 4º, da LRF; 3.2.5 ausência de justificativas quanto ao Resultado da Execução Orçamentária que foi deficitário em R$ 350.694,66, a receita arrecadada foi menor que a despesa executada, contrariando o disposto no art. 4º, da LRF; 3.2.6 ausência de justificativas quanto ao Resultado das Previsões Orçamentárias, já que foi constatado um déficit na previsão da receita no valor de R$ 3.994.540,80. a Receita Prevista na LOA foi menor que a Despesa Fixada, inobservando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, contrariando o disposto no art. 4º da LRF; 3.2.7 ausência de justificativas quanto ao déficit na arrecadação no valor de R$ 22.967.355,49, visto que a Receita Executada foi menor que a Receita Prevista; 3.2.8 ausência de Livro Tombo, já que a Prefeitura não dispõe de sistema informatizado para efetivar o controle patrimonial do Ente; 3.2.9 inobservância ao art. 94 da Lei n. 4.320/64, que exige registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;

16


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 3.2.10 ausência de Controle e identificação dos bens em almoxarifado, bem como a falta de registrados em um sistema de controle de bens adquiridos em 2009; 3.2.11 Aplicação de 11,43% ao invés do limite mínimo de 15% em despesas com saúde comprovadas in loco de acordo com a Inspeção realizada pela Comissão DCAMI às fls. 3532, já que os gastos com saúde durante o exercício de 2009 atingiram somente o percentual de 3% (R$ 2.560.980,62), e que o valor mínimo que deveriam ser aplicados somam R$ 12.819.179,74, conforme quando abaixo, contrariando o disposto no art. 77, III, do ADCT/CF/88, em descumprimento ao art. 77, III, § 3º, do ADCT/CF/88, de acordo com a Comissão de Inspeção às fls. 3532/3533; 3.2.12 Nomeação irregular para o cargo de Procurador Adjunto do Município, já que a Sra. Fabíola Vasconcelos Mitouso, não é integrante do quadro de carreira de Procurador Municipal, descumprindo assim o princípio constitucional da Legalidade. (Proc. nº 1867/2010); 3.2.13 Nomeação irregular para o cargo de Procurador Geral do Município, já que o Sr. Ernesto Nunes da Costa, não é integrante do quadro de carreira de Procurador Municipal, descumprindo assim o princípio constitucional da Legalidade. (Proc. nº 1867/2010); 3.2.14 Nomeação irregular para o cargo de Diretor do Instituto de Previdência do Município de Coari - COARIPREV, já que o Sr. Elissandro de Souza Portela, não é integrante do quadro efetivo no Município, descumprindo assim o princípio constitucional da Legalidade (Proc. nº 1867/2010); 3.2.15 Ausência de comprovação de que o Sr. Luiz Otávio de Verçosa Chã, nomeado como Controlador Geral do Município tenha sido aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei Municipal nº 007/2009 (Proc. nº 1867/2010); 3.2.16 Ausência de justificativa para o não repasse à Câmara Municipal de Coari, como por exemplo, no mês de Out/2009, quando houve um repasse a menor de R$ 46.651,85, em relação ao estabelecido, bem como a falta de resposta aos Requerimentos provenientes do Ente Legislativo Municipal, contrariando o disposto no art. 11, caput, da Lei nº 8429/1992 (Proc. nº 1866/2010);

17


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 3.2.17 Utilização do tipo de licitação irregular já que foi usada o Menor Preço, quando o correto seria a utilização da “técnica e preço”, conforme disposto no § 4º, art. 45 da Lei 8.666/96; 3.2.18 Emissão das Notas de Empenho nº 4056, 4057 e 4058 em 19/10/2009, referente à Dispensa de Licitação nº 001/2009 de maneira irregular, já que a referida dispensa ocorreram antes da publicação no Diário Oficial do Estado, que ocorreu em 23/12/2009, contrariando o disposto no art. 23, II, C, da Lei 8.666/93; 3.2.19 contratação e pagamento sem amparo legal, contrariando o disposto no art. 34 da Lei n. 430, de 18/01/2005, c/c Decreto Municipal de 01/02/08, conforme apresentado no item Restrição 37, do Relatório Conclusivo às fls. 3572/3585; 3.2.20. Acumulação de cargos públicos sem amparo legal, contrariando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, conforme lista completa apresentada às fls. 860/863, conforme item 19 às fls. 3504; 3.2.21 Ausência de justificativas para o não pagamento dos salários dos catraieiros, merendeiros e donos de embarcações de transportes escolares (Processo n. 2933/10); 3.2.22. Inobservância do piso salarial aplicado ao pagamento dos professores do magistério público da educação básica de ensino no exercício de 2009, contrariando a Lei n. 11.738/08 (Processo n. 2933/10); 3.2.23 Ausência de informação e registro ao TCE/AM dos Precatórios pagos e dotações utilizadas no valor de R$ 206.799,98, contrariando o disposto no § 1º, do art. 291, da Res. TCE nº 04/2002; 3.2.24 Divergência de registros apropriados no ACP e as informações constantes do Balanço Geral, conforme quadro apresentado nos itens Restrição nº 13 e 19, do Relatório Conclusivo constante às fls. 3535 e 3562; 3.2.25 Ausência de processos referente à despesa contratado de acordo com o Pregão Presencial nº 01/2009 e Dispensa de Licitação nº 007/2009, conforme item 18 do Relatório Conclusivo nº 419/2010-CI-SECAMI;

4. De responsabilidade do Sr. Iranilson da Silva Medeiros (31/07 a 01/08): A Comissão de Inspeção notificou o gestor, através da Notificação n. 08/2010-CI-SECAMI (fls. 941/943), entretanto até o momento não apresentou quaisquer 18


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno justificativas e/ou documentos. Considerando a ausência de resposta os Órgãos Técnico e Ministerial sugeriram a aplicação de multa, nos termos do art. 54, IV, da Lei n. 2423/96.

Conquanto concordo com alguns pontos defendidos tanto pelo Órgão Técnico como pelo Representante Ministerial, hei de tecer algumas considerações divergentes: Com relação ao item 2.1.7, na gestão do Sr. Emídio Rodrigues Neto, observa-se que de acordo com o quadro apresentado às fls. 3493, foram efetuadas as aplicações de gastos na educação no montante de R$ 27,67%. Considerando as informações apresentadas, deixo de aplicar a multa sugerida pelo Órgão Técnico e pelo Parquet, já que o limite mínimo de aplicação foi ultrapassado no período da cada gestão. Com relação ao item 4, deixo de aplicar a multa sugerida, entendendo pela declaração de revelia do Sr. Iranilson da Silva Medeiros nos autos em análise.

Além das impropriedades anteriormente mencionadas, os órgãos, técnico e ministerial, apontaram ainda como remanescentes as impropriedades seguir elencadas, sobre as quais sugeriram a DEVOLUÇÃO DOS VALORES aos cofres públicos: a. De responsabilidade do Sr. Rodrigo Alves da Costa (01/01 a 30/07/09), no valor total de R$ 76.455.946,64 (setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), resultante das seguintes despesas: a.1 no valor de R$ 547.825,50, referente a falta de comprovação das despesas com obras/serviços das seguintes despesas: Empenho nº 264

Data 02/01/2009

273

02/01/2009

321

02/01/2009

331

02/01/2009

399

02/01/2009

400

02/01/2009

Discriminação Execução de Drenagens Transversais em Vias Públicas, nas Ruas Antonio Aguiar e Joanico no Bairro Urucu Termo de Apostilamento NR. 007/2009 conforme Carta Contrato NR. .../2008 Termo de Apostilamento NR. .../2008 referente a Construção de Rede Elétrica no Residencial União Complementação da NE 6755/2008 referente a Construção de Rede Elétrica no Bairro Ciganópolis Termo de Apostilamento NR. 001/2009, conforme Termo de Contrato NR. 044/2007 Termo Aditivo ao Termo de Contrato NR 044/2007 TOTAL

Valor (R$) 68.122,12 104.810,20 73.023,60 234.149,10 37.015,30 30.705,18 547.825,50

19


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno a.2 no valor de R$ 1.428.322,80, referente a falta de comprovação das despesas com obras/serviços da seguinte despesa (Contrato nº 028/2009, cujo objeto trata da reforma de embarcações): Empenho nº 1685

Data 26/03/2009

Discriminação Construção de Flutuante de Vigilância Ambiental e Turismo TOTAL

Valor (R$) 1.428.322,80 1.428.322,80

a.3 no valor de R$ 985.651,00, referente a ausência de documentos originais comprobatórios da seguinte medição/ pagamento: MEDIÇÃO

ATESTADO PMC

Nº 1ª

13/05/2009

VALOR (R$)

DATA 985.651,00 001212

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS VALOR (R$) 13/05/2009 985.651,00

a.4. no valor de R$ 4.357.000,00, relativo a despesas não comprovadas com a locação de trio elétrico, Pregão nº 020/2009 (Restrição 18 do Rel. Conclusivo n. 419/10); a.5 no valor de R$ 69.137.147,34, referente a despesas não especificadas pelo órgão técnico, mas que foram constatadas como receitas apropriadas sem comprovação de despesas, considerando a análise realizada pela Comissão in loco no Relatório Conclusivo nº 419/10, do respectivo período em análise, que resulta nos valores, conforme quadro disponibilizado no Parecer nº 3236/2012-MP-RCKS, às fls. 3808: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESAS COMPROVADAS CONFORME AUDITORIA IN LOCO NOTAS DE EMPENHOS ENVIADAS PELO NOTIFICADO (ANEXO I DO RELATÓRIO N. 419/10) DESPESAS COMPROVADAS (ANEXO II DO RELATÓRIO CONCLUSIVO N. 419/10) RCL SEM COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA (SEGUNDO A DCAMI) DEDUÇÃO REFERENTE A 12 DIÁRIAS, AS QUAIS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU COMPROVADO QUE NÃO FORAM RECEBIDAS PELO GESTOR ALCANCE SUGERIDO PELO ÓRGÃO TÉCNICO E PELO PARQUET

84.930.452,81 - 6.469.338,58 - 1.412.687,59 - 581.080,00 = 76.467.346,64 - 11.400,00 = 76.455.946,64

b. De responsabilidade do Sr. Emídio Rodrigues Neto (02/08 a 16/10/09), no valor total de R$ 26.422.920,24 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), resultante das seguintes despesas: b.1 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), resultante ausência de comprovação das despesas com obras/serviços de engenharia, já que não há elementos comprobatórios da execução das 11 (onze) casas no Bairro Ciganópolis à época do ajuste (Registros Fotográficos, Laudos da Fiscalização, Termo de Recebimento Definitivo), conforme a seguinte Nota de Empenho:

20


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Empenho nº 3589

Data 24/08/2009

Discriminação Construção de Casas Populares

Valor (R$) 148.000,00

b.2 no valor de R$ 3.164.552,00, relativo aos saques sem destinação comprovada de valores em espécie, realizados no dia 18.9.2009, conta-corrente n. 2.000-1, agência 1776-0, Banco do Brasil, no total de R$ 3.164.552,00 (Processo n. 5774/2009); b.3 no valor de R$ 23.110.368,24, referente a despesas não especificadas pelo órgão técnico, mas que foram constatadas como receitas apropriadas sem comprovação de despesas, considerando a análise realizada pela Comissão in loco no Relatório Conclusivo nº 419/10, do respectivo período em análise, que resulta nos valores, conforme quadro disponibilizado no Parecer nº 3236/2012-MP-RCKS, às fls. 3809v: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESAS COMPROVADAS CONFORME AUDITORIA IN LOCO RCL SEM COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA (SEGUNDO A DCAMI)

28.923.259,32 - 2.500.339,08 = 26.422.920,24

c. De responsabilidade do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso (17/10 a 31/12/09), no valor total de R$ 4.840.145,01 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e um centavo), resultante das seguintes despesas: c. 1 no valor de R$ 12.281,83, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho n.º 4690/2009, cujo objeto trata da Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Coari; c. 2 no valor de R$ 1.950,00, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho n.º 4684/2009, cujo objeto trata da Revitalização do Auditório Municipal José Silvério Nery; c. 3 no valor de R$ 4.019,50, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Carta Contrato n.º 319/2009, cujo objeto trata da Reforma e Ampliação da nova sede da Secretaria Extraordinária da mulher e dos Direitos Humanos; c. 4 no valor de R$ 250.505,00, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Carta Contrato n.º 028/2009, cujo objeto trata da Reforma de embarcações; c.5 no valor de R$ 8.008,10, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho N.º 4696/2009, cujo objeto trata dos Serviços de Drenagens Transversais em Vias Públicas (ERRATA: Empenho nº 4457/2009 – Contrato nº 039/2009); 21


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno c.6 no valor de R$ 800.077,09, devido à ausência de documentação probatória de despesas com saúde, (= 3.361.057,71 - 2.560.980,62); c.7 no valor de R$ 125.239,00, devido à ausência de documentação probatória das despesas (Dispensa de Licitação n. 007/2009), conforme Restrição 18.2 do Relatório Conclusivo às fls. 3482/3589; c.8 no valor de R$ 147.180,26, devido à ausência dos documentos comprobatórios da despesa, contrariando o disposto no artigo 10, incisos VIII, IX, XI, da Lei 8.429/92 (Carta Convite nº 012/2009), conforme Restrição 18.5 do Relatório Conclusivo às fls. 3482/3589; c.9 no valor de R$ 81.097,79, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4696, de 22/12/09 – Restrição 18.10); c.10 no valor de R$ 58.500,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4695, de 22/12/09 – Restrição 18.13); c.11 no valor de R$ 71.562,51, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4670, de 17/12/09 – Restrição 18.16); c.12 no valor de R$ 76.928,80, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4099, de 30/10/09 – Restrição 18.17); c.13 no valor de R$ 70.000,00 dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4055, de 19/10/09 – Restrição 18.20); c.14 no valor de R$ 50.000,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4671, de 17/12/09 – Restrição 18.21); c.15 no valor de R$ 14.418,66, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4443, de 12/11/09 – Restrição 18.22); c.16 no valor de R$ 11.102,83, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4699, de 23/12/09 – Restrição 18.24); c.17 no valor de R$ 46.396,50, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Notas de Empenhos n. 4674 e 4673, de 17/12/09 – Restrição 18.26); c.18 no valor de R$ 78.720,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa (Nota de Empenho n. 4545 de 27/11/09 – Restrição 18.27); c.19 no valor de R$ 1.944.581,14, com base no art. 54, incisos III, da Lei nº 2.423/96-LO-TCE referente à diferença detectada entre o saldo apurado em c/c bancária no

22


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno dia 31/12/2009 (R$ 4.505.498,29), e o saldo registrado no Balanço Financeiro (Prestação de Contas), onde consta o saldo de Bancos e Correspondentes no valor de R$ 3.331.323,12 e o Vinculado em c/c Bancária no valor de R$ 3.118.756,30, totalizando um disponível de R$ 6.450.079,43 – Restrição 20; c.20 no valor de R$ 810.000,00, devido à ausência de documentos comprobatórios da despesa e ausência do processo licitatório, contrariando o disposto no art. 10, incisos VIII, IX, XI, da Lei 8.429/92 (Dispensa n. 008/2009) – Restrição 35; c.21 no valor de R$ 15.000,00, devido à suspeição do processo licitatório, indicando o uso de recursos públicos para o atendimento de interesse particular, em desobediência ao art. 23, II, a, da Lei 8666/93 e indícios de enquadramento nos art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 – Restrição 36; c.22 no valor de R$ 162.576,00, referente a 30 pagamentos sem justificativa, sendo 12 pagamentos de R$ 5.082,00 e 18 pagamentos de R$ 5.644,00 no mês de Dezembro contrariando o disposto no art. 34 da Lei n. 430, de 18/01/2005, c/c Decreto Municipal de 01/02/08 – Restrição 37.10;

Em virtude da sugestão de glosa em face das impropriedades supramencionadas, a exemplo da decisão deste Egrégio Tribunal Pleno que acolheu a manifestação contida no Voto-Destaque do Nobre Conselheiro Raimundo José Michiles no Processo nº 2293/2007 (Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Jutaí, 2006) de relatoria do Nobre Conselheiro Josué Filho, de igual modo, penso que também nos autos ora em exame, para que se observe o devido processo legal, é cabível a aplicação do art. 20, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte, in verbis: (...) “Verificada qualquer irregularidade nas contas, o Relator ou Tribunal: II – se houver débito, ordenará a intimação do responsável para, no prazo estabelecido em Resolução, apresentar razões de defesa, ou recolher a quantia devida.”

23


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Diante do exposto, e visando observar rigorosamente o devido processo legal, preliminarmente, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno: 1) Na forma prevista no inciso II, do artigo 20 da Lei 2423/96, INTIME o Sr. RODRIGO ALVES DA COSTA, Prefeito Municipal de Coari, no período de 01.01.09 a 30.07.09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente razões de defesa ou recolha à Fazenda Municipal de Coari a importância total de R$ 76.455.946,64 (setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em razão de: · no valor de R$ 547.825,50, referente a falta de comprovação das despesas com obras/serviços conforme Nota de Empenho nº 264, 273, 321, 331, 399 e 400; · no valor de R$ 1.428.322,80, referente a falta de comprovação das despesas com obras/serviços executadas conforme Nota de Empenho nº 1685 (Contrato nº 028/2009, cujo objeto trata da reforma de embarcações); · no valor de R$ 985.651,00, referente a ausência de documentos originais comprobatórios da medição nº 1, de 13/05/2009; · no valor de R$ 4.357.000,00, relativo a despesas não comprovadas com a locação de trio elétrico, Pregão nº 020/2009 (Restrição 18 do Rel. Conc. n. 419/10); · no valor de R$ 69.137.147,34, referente a despesas não especificadas pelo órgão técnico, mas que foram constatadas como receitas apropriadas sem comprovação de despesas, considerando a análise realizada pela Comissão in loco no Relatório Conclusivo nº 419/10, do respectivo período em análise, que resulta nos valores, conforme quadro disponibilizado no Parecer nº 3236/2012-MP-RCKS, às fls. 3808. 2) Na forma prevista no inciso II, do artigo 20 da Lei 2423/96, INTIME o Sr. EMÍDIO RODRIGUES NETO, Prefeito Municipal de Coari, no período de 02.08.09 a 16.10.09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente razões de defesa ou recolha à Fazenda Municipal de Coari a importância total de R$ 26.422.920,24 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), em razão de: · no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), resultante ausência de comprovação das despesas com obras/serviços de engenharia, já que não há elementos comprobatórios da execução das 11 (onze) casas no Bairro 24


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Ciganópolis à época do ajuste (Registros Fotográficos, Laudos da Fiscalização, Termo de Recebimento Definitivo), conforme a Nota de Empenho nº 3589, de 24/08/2009; · no valor de R$ 3.164.552,00, relativo aos saques sem destinação comprovada de valores em espécie, realizados no dia 18.9.2009, conta-corrente n. 2.000-1, agência 1776-0, Banco do Brasil, no total de R$ 3.164.552,00 (Processo n. 5774/2009); · no valor de R$ 23.110.368,24, referente a despesas não especificadas pelo órgão técnico, mas que foram constatadas como receitas apropriadas sem comprovação de despesas, considerando a análise realizada pela Comissão in loco no Relatório Conclusivo nº 419/10, do respectivo período em análise, que resulta nos valores, conforme quadro disponibilizado no Parecer nº 3236/2012-MP-RCKS, às fls. 3809v. 3) Na forma prevista no inciso II, do artigo 20 da Lei 2423/96, INTIME o Sr. ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, Prefeito Municipal de Coari, no período de 17.10.09 a 31.12.09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente razões de defesa ou recolha à Fazenda Municipal de Coari a importância total de R$ 4.840.145,01 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e um centavo), em razão de: · no valor de R$ 12.281,83, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho n.º 4690/2009, cujo objeto trata da Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Coari; · no valor de R$ 1.950,00, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho n.º 4684/2009, cujo objeto trata da Revitalização do Auditório Municipal José Silvério Nery; · no valor de R$ 4.019,50, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Carta Contrato n.º 319/2009, cujo objeto trata da Reforma e Ampliação da nova sede da Secretaria Extraordinária da mulher e dos Direitos Humanos; · no valor de R$ 250.505,00, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Carta Contrato n.º 028/2009, cujo objeto trata da Reforma de embarcações; · no valor de R$ 8.008,10, referente a não comprovação das despesas com obras/serviços constante da Nota de Empenho N.º 4696/2009, cujo objeto trata dos Serviços de Drenagens Transversais em Vias Públicas (ERRATA: Empenho nº 4457/2009 – Contrato nº 039/2009); 25


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno · no valor de R$ 800.077,09, devido à ausência de documentação probatória de despesas com saúde (= 3.361.057,71 - 2.560.980,62); · no valor de R$ 125.239,00, devido à ausência de documentação probatória das despesas (Dispensa de Licitação n. 007/2009), conforme Restrição 18.2 do Relatório Conclusivo às fls. 3482/3589; · no valor de R$ 147.180,26, devido à ausência dos documentos comprobatórios da despesa, contrariando o disposto no artigo 10, incisos VIII, IX, XI, da Lei 8.429/92 (Carta Convite nº 012/2009), conforme Restrição 18.5 do Relatório Conclusivo às fls. 3482/3589; · no valor de R$ 81.097,79, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa executada conforme Nota de Empenho n. 4696, de 22/12/09; · no valor de R$ 58.500,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa executada conforme Nota de Empenho n. 4695, de 22/12/09; · no valor de R$ 71.562,51, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa executada conforme Nota de Empenho n. 4670, de 17/12/09; · no valor de R$ 76.928,80, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa executada conforme Nota de Empenho n. 4099, de 30/10/09; · no valor de R$ 70.000,00 dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4055, de 19/10/09; · no valor de R$ 50.000,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4671, de 17/12/09; · no valor de R$ 14.418,66, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4443, de 12/11/09; · no valor de R$ 11.102,83, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4699, de 23/12/09; · no valor de R$ 46.396,50, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4674 e 4673, de 17/12/09; · no valor de R$ 78.720,00, dada a ausência de documentos comprobatórios da despesa, executada conforme Nota de Empenho n. 4545 de 27/11/09; · no valor de R$ 1.944.581,14, referente à diferença detectada entre o saldo apurado em c/c bancária no dia 31/12/2009 (R$ 4.505.498,29), e o saldo registrado no 26


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 1655/2010 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno Balanço Financeiro (Prestação de Contas), onde consta o saldo de Bancos e Correspondentes no valor de R$ 3.331.323,12 e o Vinculado em c/c Bancária no valor de R$ 3.118.756,30, totalizando um disponível de R$ 6.450.079,43; · no valor de R$ 810.000,00, devido à ausência de documentos comprobatórios da despesa e ausência do processo licitatório, contrariando o disposto no art. 10, incisos VIII, IX, XI, da Lei 8.429/92; · no valor de R$ 15.000,00, devido a execução da despesa de maneira irregular, realizada sem processo licitatório e com destinação contrária ao interesse público, contrariando o disposto no art. 23, II, a, da Lei 8666/93, conforme item Restrição 36, às fls. 3572 do Relatório Conclusivo nº 419/2010-CI-SECAMI; · no valor de R$ 162.576,00, referente a 30 pagamentos de benefício sem justificativa, no mês de Dezembro contrariando o disposto no art. 34 da Lei n. 430, de 18/01/2005, c/c Decreto Municipal de 01/02/08; 4) Determine à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no artigo 161, caput, do Regimento Interno, inclusive, encaminhando aos senhores RODRIGO ALVES DA COSTA, EMÍDIO RODRIGUES NETO e ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, responsáveis pelas contas em seus respectivos períodos de gestão, cópia do Relatório Conclusivo do Órgão Técnico (fls. 3482/3599, 3720/3728 e 3754/3786), do Relatório de Engenharia (fls. 3605/3699) e do Parecer Ministerial (fls. 3702, 3717/3718, 3730/3732v e 3787/3812v), dos presentes autos. 5) Vindo a defesa ou recolhido o débito, determine à Secretaria do Tribunal Pleno que junte aos autos e encaminhe à DCAMI (Comissão de Inspeção) para manifestar-se nos autos, com remessa posterior ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 79 do Regimento Interno). É o voto preliminar. Manaus-AM, 07 de novembro de 2012.

LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE Conselheiro – Relator 27


TCE multa em 24 mil quatro ex-prefeitos