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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA 0211987-44.2012.8.04.0001 Mandado de Segurança/PROC Mirosmar da Silva Ribeiro Reitor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de LIMINAR inaudita altera pars, objetivando provimento jurisidicional atinente a sua MATRÍCULA no CURSO de MEDICINA – POLO 6 – GRUPO 09, face suposta insconstitucionalidade da Lei Estadual 2.894/04, que prevê a reserva de cotas. Alega o Impetrante que inscreveu-se regularmente para o vestibular no curso de MEDICINA – Polo 6, da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA. Informa que, apesar de de ter alcançado a aprovação para o Curso pelo qual se matriculou, obtendo 65,274 PONTOS, tem o justo receio de que sua matrícula ser indeferida pela Universidade, visto que o Edital 082/2011 de forma abusiva e inconstitucional, estabeleceu em seu item 3.1 e seguintes, critérios de distribuição de vagas, os quais privilegiam não a capacidade intelectual do candidato, mas sim o estado em que ele residia, e a escola que frequentava. A incial veio instruída com todos os documentos indispensáveis a propositura da demanda. Há

SUSPEITA

de

REPETIÇÃO

de

AÇÃO,

constante

da

OBSERVAÇÃO da contra-capa do feito, com o PROC. 0217300-20.2011.

Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por MARCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0211987-44.2012.8.04.0001 e o código AFA6E1.

AUTOS n°: AÇÃO: Impetrante: Impetrado:


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual É o relatório, sucinto.

Primeiramente

de

se

DECLARAR

a

PROCEDÊNCIA

da

SUSPEITA de REPETIÇÃO da AÇÃO, com o PROC. 0217300-20.2011, uma vez tratarem-se de IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO e CAUSA de PEDIR.

Anote-se que a aquele feito, este Juízo, em sede de admissibilidade da ação, a INDEFERIU de PLANO em face da DECLARAÇÃO de CONSTITUCIONALIDADE da LEI ESTADUAL nº 2894 / 04, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, relativamente ao SISTEMA de COTAS, tendo a SENTENÇA TRANSITADO em JULGADO, fato que ensejaria NOVA DISTRIBUIÇÃO.

Contudo, observando os princípios da celeridade e economia processuais, este Juízo, com vistas a evitar burla na Distribuição, prefere manifestar de pronto – vejamos.

Como sabido a novel LEI do MANDADO de SEGURANÇA, que a via eleita se constitui em remédio jurídico constitucionalmente previsto para proteger o cidadão de atos arbitrários da Administração Pública, praticados com abuso de poder de sua Autoridade Coatora que ocasione lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, conforme dispõem os arts. 5º, LXIX, da CF e 1º, caput, da Lei 12.016/2009 (LMS), in verbis:

"CF - Art. 5º (...)

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FUNDAMENTAÇÃO :


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"Lei 12.016/2009 - Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Dos dispositivos transcritos, podemos identificar pressupostos de caráter subjetivo e objetivo para que seja concedida a segurança pleiteada em juízo. Quanto ao primeiro, que diz respeito às partes envolvidas, observo a sua presença, uma vez que comparece a juízo indivíduo que, alegando violação a seu direito líquido e certo, promove contra autoridade administrativa ação judicial de caráter mandamental para fins de que seja concedida tutela específica atinente à sua condição de idade, frente aos preceitos norteadores do certame ao qual pretende participar.

Quanto ao aspecto objetivo, conseqüentemente, mister verificar a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo de titularidade do Impetrante, ocasionado por ato ilegal ou abuso de direito da Impetrada. Portanto, cumpre constatar ou não a presença do direito líquido e certo e/ou abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, que possa ensejar a concessão da segurança pleiteada. Por direito líquido e certo deve-se entender aquele que se comprova através de provas cabais, prescindindo de dilação probatória para afirmar a Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

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LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual existência de pertinência lógica do pedido do Impetrante.

doutrinários

e

jurisprudenciais

envolvem

a

conceituação deste requisito do Mandado de Segurança; Carlos Maximiliano lidera os defensores da tese mais conservadora, que advoga a idéia de que o remédio constitucional só tem cabimento quando o objeto do mandamus não envolve questão de alta complexidade, como se percebe da passagem de seus Comentários à Constituição Brasileira de 1946, in verbis: "Direito líquido e certo é aquele contra o qual se não podem opor motivos ponderáveis,

e,

sim,

meras e vagas alegações, cuja

improcedência o magistrado logra reconhecer imediatamente sem necessidade de exame demorado, pesquisas difíceis” (quinta edição, p. 147).

Em posicionamento mais vanguardista, Sérgio Ferraz, em sua obra Mandado de Segurança, afirma:

"Em suma, registra-se o direito líquido e certo quando a regra jurídica pertinente incide sobre fatos reais, de regra documentalmente comprovados com a impetração. Nessa angulação, cabe dizer que a expressão sob comento ostenta significado meramente processual, traduzindo-se como aquele direito cuja base fática é demonstrável de plano, de regra, sem necessidade de dilação probatória." (Malheiros, 3. ed. p. 36).

Em recente obra organizada por Fredie Didier Jr – Ações Constitucionais, Editora Podivm, 2ª Edição, p.102, passagem do artigo de Eduardo Sodré explicita com clareza hialina o conceito de direito líquido e certo, in verbis: Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

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Debates


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"Direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidado, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. É, em síntese, a préconstituição da prova dos fatos alçados à categoria de causa de pedir do writ, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental". (destaques do original) O cerne da quaestio na presente demanda diz respeito ao fato de ter o Impetrante concorrido a uma vaga no Curso de MEDICINA DIURNO – POLO 6 – GRUPO 09 (pólos do interior) e obtendo êxito, ficando na 6º colocação do Ranking, ocorre que o Impetrante não preenche os requisitos exigidos no Edital, vejamos o que dispõe o item 4.5 e seguintes do Edital 082/2011 - UEA:

4.5 Dos cursos de Enfermagem, Medicina ou Odontologia 4.5.1 Para concorrer aos cursos da área de Saúde (Enfermagem, Medicina ou Odontologia), o candidato deverá inscrever-se no grupo em que se enquadra a vaga que pretende disputar, na forma do item 3.6. (...) Grupo 09: Candidato que desejar disputar vaga em curso na área de Saúde (Enfermagem, Medicina ou Odontologia), a ser ministrado em Manaus e, 1. ter cursado pelo menos oito séries do ensino básico em escola pública ou particular em município do polo geográfico respectivo de que trata esse edital (subitem 4.5.6) ou, 2. ter obtido a certificação do ensino médio através de exame de suplência e ter cursado pelo menos três séries do ensino fundamental no interior do Estado do Amazonas; e 3. não possuir curso superior, nem estar cursando em instituição pública, NO ATO DA MATRÍCULA;

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Logo o ato da AUTORIDADE COATORA que consistente em

disputar vaga em pólo pretendido não configura ilegalidade ou abuso de poder, mesmo porque há lei estadual, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, que dispõe sobre cotas na Universidade do Estado do Amazonas, estando fundamentado, portanto, o ato ora impugnado pelo Impetrante. De acordo com o conjunto probatório, fica claro que não há violação ao direito de ser o Impetrante matriculado em instituição de Ensino Superior. Outrossim,

resta

imperioso

inconstitucionalidade da Lei Estadual nº

destacar

que

a

2894 / 04 restou plenamente

resolvida, mediante o julgado da ADIN no 2005.000255-9

pelo C. Tribunal

Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que assim ementa – verbis : “

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO

INSCONSTITUCIONALIDADE.

DIRETA

DE

PORTARIA

DO

REITOR DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. NORMATIVO. CONTROLE

ATO

POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCENTRADO.

PARÂMETROS.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CARTA ESTADUAL. JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES.

NORMAS DE REPETIÇÃO PELA

POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO

PODER PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA.

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negar matrícula a candidato que não preenche os requisitos necessários para


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JUSTIÇA.

PORTARIA.

PROCURADOR-GERAL DE REITOR.

UNIVERSIDADE

ESTADUAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

SUPERIOR.

COTAS.

CURSO

CANDIDATOS RESIDENTES

NO INTERIOR DO ESTADO.

CONCLUSÃO DO

ENSINO MÉDIO NO ESTADO.

POSSIBILIDADE.

AÇÕES

DISCRIMINAÇÃO

AFIRMATIVAS.

RAZOÁVEL.

INCLUSÃO

POPULACIONAL

DE

CONTINGENTE

HISTORICAMENTE

ALIJADO.

CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE. É juridicamente possível o controle concentrado de portaria do reitor de universidade porque esta, dotada de normatividade e generalidade abstratas, enquadra-se na hipótese de ato normativo. Demais, o parâmetro constitucional observado para o controle concentrado deve ser sempre o estadual, não se cogitando falar que isso não ocorre somente porque as normas apontadas como violadas são reproduções obrigatórias de preceitos

da

Constituição

da

República.

A

Constituição do Estado reserva ao Tribunal de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa do processo legislativo para a organização e o estatuto da magistratura e do Ministério Público, que se faz por lei complementar. A previsão, ainda que indireta, em edital de concurso vestibular aprovado mediante portaria do Reitor da Universidade do Estado, de incumbência para que juiz de direito ou a promotor Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de justiça firme declaração de residência ofende a independência do Judiciário e a autonomia do Ministério Público. A instituição de cotas nos cursos

privilegiando

um

contingente

populacional

historicamente marginalizado, fora do âmbito de ação

social

do

Estado,

confirma

o

princípio

constitucional da isonomia, na medida em que estabelece um discrímen positivo cuja finalidade da desequiparação é dotar os beneficiados com essa política de meios hábeis para competir, em igualdade de condições, em aqueles que sempre foram contemplados com as benesses estatais. Ação julgada parcialmente procedente.”

Com efeito, a matéria posta em exame envolve questões de NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA, notadamente no tocante aos critérios estabelecidos na combatida Lei Estadual no 2894, de 31.05.2004 e na Portaria dela decorrente, de número 0082/2011 – UEA, que instituiu o Edital do Concurso ressaltando-se quanto ao item que trata do julgado na ADIN, como não tendo este, condão vinculante.

Ainda assim, serve o indicado Acórdão, a este juízo, como um “norte” para fundamentar a presente DECISÃO, no momento em que as razões nele constantes, no tocante às COTAS, prelecionam com clareza que foram criadas com o fito único não de PRETERIR CANDIDATOS, mas de AMPARAR os que, em face das circunstâncias e peculiaridades exclusivas do highlander amazônico fazem dificultar o acesso dos menos favorecidos e neste contexto inseridos, aos bancos Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

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superiores da Universidade do Estado do Amazonas,


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual universitários, garantindo-lhes o DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL insculpido ao art. 6º e 206 da Carta Republicana de 1988 – é o reverso do presente caso – o interesse social prevalecendo sobre o individual, consolidando-se em objetivo

Amazonas, ao inciso VI do art. 2º, como também os objetivos e diretrizes inseridos ao art. 130 – IV.

Observa-se que o fundo da malfadada Lei das Cotas, com o fim de buscar melhor atingir as metas no sentido de viabilizar o oferecimento das vagas a TODOS os amazonenses e os socialmente menos favorecidos, adotou como um dos critérios, a distribuição das vagas por pólos regionais e origem letiva – e de tais critérios, constantes não só da Lei, como também da Portaria e ainda do Edital, o Impetrante teve acesso prévio, abstendo-se de impugná-los a modo e tempo oportunos, preferindo primeiramente aderir a tais condições, para posteriormente ressentir-se prejudicado em ter sua matrícula negada em face ao sistema de reserva de cotas, alegando ser portador de direito líquido e certo, do que não se constitui em face do literal preceito da Lei.

Nestes termos, independentemente de se constituir o julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ato de efeito vinculante ou não, matéria de menor importância - e sendo outorgado ao juízo a livre apreciação da prova, como também observando os fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do art. 131 do CPC, tenho tal declaração judicial ad quem como bastante para

embasar

a

presente,

momento

em

que

repugno

a

alegação

de

inconstitucionalidade da Lei Estadual no 2894 / 04 no que se refere às cotas e, em conseqüência, por estar adstrita aos princípios da igualdade e da legalidade, não exorbitou, o administrador, seu poder / dever funcional. De outro giro, não tendo o Impetrante os requisitos necessários Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (92)3627-8153, Manaus-AM - E-mail: 4fazest@tj.am.gov.br

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prioritário do Estado do Amazonas, fartamente trazidos à Constituição do Estado do


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Manaus JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual para efetivar a sua matrícula dentro do grupo para o qual concorreu e não tendo impugnado os atos normativos em tempo e modo oportunos, aderindo aos mesmos, resta-lhe ausente o pressuposto necessário para a intentada da ação proposta, como

Segurança para assegurar sua a matrícula no curso escolhido da UEA, sob a vigência de tais diplomas legais.

DECISÃO :

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, considerando a DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE da LEI ESTADUAL no

2894 / 04

mediante o julgado da ADIN no 2005.000255-9 pelo C. Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual adoto na íntegra, relativamente ao sistema das cotas, considerando a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Administrador – o Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Amazonas ao editar o EDITAL 082 / 2011 – UEA, tenho como absolutamente regular a normatização do concurso vestibular da UEA atacado e considerando por fim a ausência do direito líquido e certo do Impetrante, DENEGO A SEGURANÇA intentada. Sem custas e honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). P. R. I. C. Manaus, 04 de maio de 2012. Márcio Rothier Pinheiro Torres Juiz de Direito

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sendo o direito líquido e certo, que possa ser protegido por meio de Mandado de


Candidato questiona lei das cotas no Tjam