Issuu on Google+


fls. 119

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PARECER

MM. JUIZ,

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado em favor de Julison Correa de Carvalho, condenado pela prática do crime capitulado no art. 157, §2º, I do CPB, à 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Constam nos autos certidão carcerária e disciplinar atualizadas. Em apertada síntese, o relatório. Opino. Aprioristicamente, vale ressaltar que o apenado possui outro processo de execução em andamento sob o nº 0221604-67.2008, referente à condenação de 08 anos e 06 meses por igual delito cometido anteriormente, em 20/12/2005. Às fls. 68/69 dos referidos autos, foi possível identificar uma Guia de Recolhimento unificando as reprimendas aplicadas, entretanto, com dados que urgem serem corrigidos: x O enquadramento do primeiro delito foi o do art. 157, §2º, I c/c art. 71, caput , ambos do CPB, enquanto do segundo delito foi o do art. 157, §2º, I do CPB; x A referida GR está considerando períodos de prisões anteriores ao cometimento do primeiro delito em questão (20/12/2005), e que, portanto, devem ser suprimidos da mesma; x Deve ser inserida a informação de que na sentença, às fls. 16 dos presentes autos, o réu foi declarado REINCIDENTE pelo juiz sentenciante, vez que tal informação é determinante para verificação de lapsos temporais dos direitos a serem deferidos em seu favor. Portanto, pugna este órgão ministerial para que sejam os autos devidamente apensados, com a emissão de uma nova Guia de Recolhimento com as corretas informações acerca das reprimendas aplicadas.

Além de tais observações, cumpre sublinhar que foi juntado aos autos mapa laboral (fls. 31) onde consta 274 dias laborados no período de setembro

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTT. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B9995E.

Autos de Execução Definitiva Processo nº 0256744-94.2010.8.04.0001 Apenado: Julison Correa de Carvalho Incidência Penal: art. 157, §2º, I do CPB


fls. 120

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS de 2008 a setembro de 2009, antes do cometimento da falta grave (fuga) em 27/10/2009. Conforme dispõe o art. 127 da LEP, o apenado que comete falta grave perde 1/3 dos dias trabalhados para fins de remição. Assim, em relação a tal

O mapa laboral informa ainda período laborado em maio e junho de 2011, no total de 32 dias, que ensejam a remição de 10 (dez) dias de pena. Assim, com fulcro no que prevê o art. 126, §1º, II da LEP, pugna este órgão ministerial para que sejam declarados remidos o total de 71 (setenta e um) dias de pena, e seja inserida tal informação na Guia de Recolhimento.

No que pertine ao pleito de progressão de regime, vale ressaltar que o apenado, recluso em 20/12/2005, evadiu-se em 27/10/2009, sendo recapturado em 22/01/2010, estando desde então em cárcere. Assim, no que pertine ao requisito objetivo, a saber, a exigência do cumprimento do lapso temporal de 1/6 da pena remanescente na data da recaptura, bem como 1/6 da nova pena aplicada, verifico que o mesmo preencheu tal requisito em 14/11/2011, conforme cálculo em anexo. De outra banda, o requisito de caráter subjetivo também se afigura atendido, eis que a certidão de fls. 30 atesta que o apenado possui um BOM COMPORTAMENTO em cárcere, restando, pois, preenchida a segunda exigência do art. 112 da LEP. Isto posto, restando concomitantemente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo atinentes à espécie, este Órgão Ministerial, com espeque no art. 112 da LEP, opina pelo DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO, pugnando novamente pela declaração dos dias remidos, pelo apensamento dos feitos de execução, e pela emissão da GR devidamente corrigida. É o parecer. Manaus, 23 de novembro de 2011.

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTT. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B9995E.

período, resta serem declarados remidos 61 (sessenta e um) dias de pena.


Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTT. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B9995E.

fls. 121

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS


fls. 122

Vistos,

Julison Correa de Carvalho, cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, teve incidente de PROGRESSÃO DE REGIME instaurado, apresentada manifestação favorável da administração penitenciária. O Ministério Público manifestou-se favorável à progressão de regime, alegando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal. É o relatório. DECIDO. Com a redação que a Lei 10.792/03 deu ao art. 112 da Lei de Execução Penal, a progressão de regime passou a ser precedida tão somente de comprovação de bom comportamento carcerário, "comprovado pelo diretor do estabelecimento", além do cumprimento mínimo de um sexto da pena. A referida legislação retirou do exame da progressão de regime a subjetividade da análise do exame criminológico e dos pareceres da Comissão Técnica de Classificação. Pelo início do cumprimento da pena registrado na guia de recolhimento verifica-se que o sentenciado já cumpriu o tempo de pena necessário para pleitear a mudança de regime prisional, possuindo igualmente certidão atestando o bom comportamento, preenchendo, portanto, o apenado, os requisitos para a progressão de regime estipulados no citado art. 112 da Lei de Execução Penal.

Av. Paraíba S/Nº, 1º andar, setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 33035189, Manaus-AM - E-mail: 1avec@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELH. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B99962.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP) Sentença Autos n°: 0256744-94.2010.8.04.0001 Ação: Execução da Pena/PROC Tipo Completo da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >>: Nome da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Apenado: Julison Correa de Carvalho


fls. 123

"A execução da pena só pode ser feita à luz da guia de recolhimento, pois, como instrumento do título executivo que é, indica à administração penal qual a pena a ser executada, qual a sua duração e em que regime deve ser posto inicialmente o condenado, fornecendo também os elementos indispensáveis para a individualização do tratamento penitenciário" (Execução Penal. MIRABETE, 1993). Em verdade, pode-se observar que o apenado já cumpriu mais do que o tempo necessário previsto em lei, assim, deve-se considerar, para fins da próxima progressão, a data em que efetivamente o apenado teve direito a progredir de regime, servindo a presente decisão para efetivar de fato direito que o apenado já possuía. ISTO POSTO, na forma do art. 112 da L.E.P, julgo procedente o pedido de progressão de regime, determinando a imediata transferência do sentenciado Julison Correa de Carvalho do regime fechado para o regime semiaberto, até configurados os requisitos para uma nova progressão. Intimem-se e oficie-se para que seja efetivada a remoção. Observado que a pena aplicada passará a ser cumprida em regime semi-aberto, na forma dos arts. 122 e 123, da Lei de Execução Penal, DEFIRO defiro saída temporária, pelo prazo de 07 (sete) dias, verificando que há bom comportamento e o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, consignando-se que durante a saída não poderá haver ausência da comarca, sendo obrigatória a permanência na residência de familiares, sob pena de, na forma do art. 125, da citada lei, perder o direito à saída ora concedida. Após cumpridas as diligências acima referidas, dê-se vista à defesa para se manifestar sobre a remição e sobre a retificação da guia de recolhimento, incidentes apresentados pelo MP.

Manaus, 28 de novembro de 2011 LUÍS CARLOS H. DE VALOIS COELHO Juiz da Vara de Execuções Criminais

Av. Paraíba S/Nº, 1º andar, setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 33035189, Manaus-AM - E-mail: 1avec@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELH. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B99962.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP)


fls. 124

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP) OFÍCIO

Manaus, 28 de novembro de 2011 Autos nº: Apenado

0256744-94.2010.8.04.0001 Julison Correa de Carvalho

Ilmo. Senhor Diretor do Complexo Penitenciário Anísio Jobim – Regime Fechado

Senhor Diretor,

Em cumprimento a determinação do Dr. Luís Carlos Honório de Valois Coêlho, MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, informamos a Vossa Senhoria que este Juízo deferiu o pedido de progressão de regime de Julison Correa de Carvalho, devendo o mesmo, a partir desta data, ser removido para o regime semi-aberto, conforme cópia da sentença anexa. Limitado ao exposto, agradecemos.

Carla Alexandra Simão Cordeiro M31127 - VEP

Rua Jornalista Umberto Calderado Filho, s/nº, 1º andar, setor 03, Adrianópolis – CEP 69.061-970, fone (92) 33035189 Manaus/AM

Este documento foi assinado digitalmente por CARLA ALEXANDRA SIMAO CORDEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B99963.

Ofício n.º: 2374/2011 - CS/VEP


fls. 125

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP) OFÍCIO Ofício nº: 2378/2011 - CS/VEP

Autos nº: Ação: Apenado:

0256744-94.2010.8.04.0001 Execução da Pena/PROC Julison Correa de Carvalho

Ilmo Sr. Diretor do Complexo Penitenciário Anisio Jobim - Regime Semi-aberto

Senhor Diretor,

Honra-me cumprimentá-lo à oportunidade em que, sirvo-me do presente para comunicar Vossa Senhoria que este Juízo, ao deferir progressão de regime ao apenado Julison Correa de Carvalho, concedeu-lhe saída temporária pelo prazo de 07 (sete) dias, com fulcro nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, devendo nesse período, permanecer na residência de seus familiares, sob pena de, na forma do artigo 125, perder o direito à saída ora concedida. Por fim, saliento que a decisão em comento poderá ser acessada no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça.

Carla Alexandra Simão Cordeiro M31127 - VEP

Av. Paraíba S/Nº, 1º andar, setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 33035189, Manaus-AM - E-mail: 1avec@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por CARLA ALEXANDRA SIMAO CORDEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código B99964.

Manaus, 28 de novembro de 2011


fls. 132

Autos n°: 0221604-67.2008.8.04.0001 Ação: Execução da Pena/PROC Apenado:Julison Corrêa de Carvalho

O apenado, conforme nos é informado pelo estabelecimento penal, foi punido em procedimento administrativo que apurava falta grave, por isso necessária medida cautelar para garantir sua oitiva até a decisão definitiva em incidente de execução. Assim decidiu o TACrim, órgão de vanguarda da Execução Penal no Brasil: "Ementa Oficial: Praticada a falta grave, nos precisos termos do art. 50 da LEP, pode o Magistrado, diante do poder cautelar que possui, regredir provisoriamente o condenado preso a regime mais gravoso, desde que presentes as exigências da fumaça do bom direito e do periculum in mora". (Ag. Em Execução 1.052287-6 - 11a Câmara J. em 07.04.97 - Rel. Juiz Xavier de Aguino). O § 2° do art. 118 da Lei de Execuções Penais estabelece que é necessária a oitiva do sentenciado antes do decreto de regressão, mas o regime semiaberto, não oferece garantias de que o apenado não tentará nova fuga, pois estabelecimento de segurança diminuída, evidenciando-se a necessidade de providência garantidora do cumprimento da sanção penal. ISTO POSTO, decreto a regressão provisória do sentenciado Julison Corrêa de Carvalho, considerando o fumus boni juris caracterizado na falta grave que leva à regressão, e o periculum in mora presente na necessidade da aplicação da pena, determino que seja expedido o competente mandado de prisão, com prazo prescricional, para recolhimento no regime fechado, onde o apenado deve ficar até decisão definitiva em incidente de execução penal. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 13 de junho de 2012. José Renier da Silva Guimarães Juiz de Direito respondendo pela VEP Portaria nº 565/2012-TJAM

Este documento foi assinado digitalmente por Jose Renier da Silva Guimarae. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0221604-67.2008.8.04.0001 e o código BA3A54.

Vistos,



Terror dos taxistas foi beneficiado três vezes com o regime semi-aberto e em todas empreendeu fuga