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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

SENTENÇA Processo nº: 0206569-62.2011.8.04.0001 Classe: Procedimento Ordinário Requerente: Fernando Vieira Pires Requerido: Município de Manaus, Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito MANAUSTRANS Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação de Reparação por danos materiais e morais, proposta por FERNANDO VIEIRA PIRES contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, e como litisconsorte passivo necessário o MUNICÍPIO DE MANAUS, devidamente qualificados às fls. 02. O Requerente informa que aos dias 05 de outubro de 2012, trafegava com seu veículo FIAT, modelo Siena, ano 2006/2007, placa JXJ-0206, quando foi colidido pelo veículo do réu, caminhão Mercedes Benz – LK 1414, placa JWN-5278, que bateu na parte traseira, ocasionando a projeção do veículo para a frente, fazendo atingir um outro automóvel pertencente à FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, de placa NIA-0024. Argumenta que o laudo emitido pelo Gabinete de Perícia de Acidentes de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas foi conclusivo quanto à responsabilidade do condutor do veículo do Manaustrans. Sustenta que apesar de tentar diversas formas de composição amigável, todas restaram infrutíferas, razão pela qual vem à juízo requerer indenização por danos materiais no montante de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), referentes ao valor do conserto do carro, acrescido de R$ 680,00 (Seiscentos e oitenta reais), à título de despesas de locomoção, bem como R$ 3.525,01 (Três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e um centavo), correspondente às parcelas em atraso do carro. Pleiteia ainda, danos morais em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Contestação apresentada pelo Município de Manaus (fls. 61/65), arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o Manaustrans possui personalidade jurídica própria, com orçamento e receita próprios, assim como a não configuração de litisconsórcio passivo necessário. No mérito sustenta a inexistência de elementos da responsabilidade civil, asseverando que o dano material não fora comprovado pelo Autor, e que a 1/12


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indenização por dano moral deve preservar o direito de regresso do Município. Citado, o Manaustrans apresentou contestação às fls. 87/90, aduzindo, em síntese, que os documentos e argumentos atinentes aos fatos apresentam distorções quanto à sua veracidade. Assevera que a conclusão do laudo pericial não traz fundamentos subsistentes em relação a velocidade, bem como sustenta que o sinistro fora de pequena monta, o que não justifica o valor exorbitante constante dos orçamentos. Alega a improcedência do pedido de ressarcimento de despesas com transporte no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), tendo em vista que não há como aferir se as mesmas foram despendidas com o Requerente ou para desempenhar sua função na Câmara Municipal. Afirma, por fim o descabimento dos danos morais, pugnando, pela improcedência da ação. Intimada a se manifestar acerca da contestação, o Requerente apresentou réplica às fls. 97/100, ratificando os termos da petição inicial. Parecer Ministerial de fls. 106/108, informando não possuir interesse público a justificar sua intervenção no presente feito. Despacho (fls. 109) designando audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (fls. 115/116), com exame da preliminar de exclusão da lide do Município de Manaus, a qual fora rechaçada pela Juíza substituta, restando apresentado pela procuradora agravo de instrumento retido. Ao final, fota tomado o depoimento pessoal do Autor. Intimando para apresentação de memoriais, somente o Município de Manaus se manifestou às fls. 131/135, reiterando a sua ilegitimidade passiva, assim como a inexistência dos elementos da responsabilidade civil. Após, vieram-me conclusos. E o relatório. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta contra o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito e o Município de Manaus, na qualidade de litisconsorte passivo, em razão de acidente de trânsito supostamente provocado pelo Requerido, que fulminou em prejuízos experimentados pelo Autor.

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Ab initio, convém esclarecer que a preliminar arguida pelo Município de Manaus em sede de contestação apresentada às fls. 61/65, qual seja a de ilegitimidade passiva ad causam, fora devidamente decidida em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (fls. 115/116), razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da causa. O objeto da demanda em apreço noticia típico caso de responsabilidade civil do Estado, entendido este na sua acepção mais abrangente, a de Administração Pública, para quem a Carta de 1988 adotou a teoria da responsabilidade objetiva, fundada a teoria publicista do risco. Segundo estabelece o art. 37, §6º da CF/88: “Art. 37 [. . .] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Do dispositivo acima, extraem-se duas importantes conclusões para elucidação da causa. A primeira delas é que, a regra da responsabilidade objetiva para indenização de prejuízos causados a terceiros não toca somente à Administração Direta (União, Estados e Municípios), mas também à Indireta e até as pessoas jurídicas de direito privado, estas últimas quando prestadoras de serviço público. A segunda, que diz respeito ao próprio conceito da responsabilidade objetiva, é que esta dispensa a apreciação dos elementos subjetivos dolo e culpa, de modo que, a responsabilidade é aferida a partir da comprovação, unicamente, de 3 requisitos: ação ou omissão, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e resultado. De posse dessas informações, temos que a responsabilidade pelo acidente, no caso do Manaustrans, será analisada objetivamente, ao passo que o Município de Manaus deverá ser o responsável subsidiário. Vejamos. O Requerente, ao enquadrar o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito, o faz afirmando que a responsabilidade do ente público decorre da mera ocorrência de ato lesivo, tendo em vista o acidente de carro provocado pelo motorista do veículo pertencente à autarquia municipal. Conforme bem restou demonstrado nos autos, em especial por meio das fotos e demais provas documentais, inclusive laudo pericial emitido pelo Gabinete de Perícia de Acidentes de 3/12


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Trânsito, não há dúvidas quanto à ocorrência do evento danoso e eventuais prejuízos sofridos pelo Autor. O Manaustrans e o Município, em nenhum momento refutam a ocorrência do acidente, pelo contrário, apenas contestam a extensão e a quantificação dos danos suportados pelo Autor. Ressalte-se que descabe ao caso concreto, qualquer alegação de ausência de fundamentação do laudo pericial realizado in loco, mesmo porque fora devidamente exarado pela autoridade competente de trânsito, responsável para gerir tal sistema.. As partes se limitam a tecer considerações desarrazoadas, quando sequer colacionam aos autos qualquer prova de suas explanações. Corroborando a tese ventilada pelo Autor, tem-se que a perícia de trânsito (fls. 24) concluiu que "(...) Diante do exposto, os peritos infra-assinados são de parecer que DEU CAUSA AO ACIDENTE o condutor do veículo de placa JWN-5278 (CAMINHÃO), pela desatenção nas normas gerais de circulação, conduta doutrina do Código de Trânsito Brasileiro, face aos argumentos retro-exposto." Desse modo, sendo o veículo de propriedade do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito, tem-se que a imputação da responsabilidade depende exclusivamente da comprovação da existência da conduta, do resultado danoso e da relação causal entre eles, os quais foram devidamente provados nos autos. Remontando à exordial e seus pleitos, verifica-se que o Requerente formula pedido de danos materiais no valor de R$ 39.205.01 (Trinta e nove mil, duzentos e cinco reais e um centavo), referentes aos custos com veículo de sua propriedade, demais despesas de transporte e parcelas em atraso junto ao Banco Itaucard S/A, bem como danos morais pleiteados em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O Autor ajuizou a presente ação requerendo danos materiais fundados no valor aproximado dos orçamentos realizados pelas oficinas, mais custos com serviços de táxi e condução escolar, além de locação de veículo para buscar sua esposa que estava no hospital, após cirurgia. Adiciona ao montante, parcelas em atraso junto ao Banco Itaucard S/S que geraram Ação de Reintegração de Posse nº 0263934-11.2010.8.04.0001, que tramita junto à 12ª Vara Cível da Capital. Cumpre salientar que, ao longo da instrução processual, os Requeridos em nenhum momento refutam a ocorrência do acidente, porém ambos se irresignam contra o valor pretendido à 4/12


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título de danos materiais, dada a insubsistência dos documentos colacionadas pelo Autor. Quanto às provas carreadas para fundamentar o montante indenizatório, observa-se o Laudo Pericial (fls. 20/24), fotografias do veículo (fls. 27/32), orçamentos realizados pelas empresas Murano (fls. 33/35), Via Marconi (fls. 36/38), Ataliba Mecânica Técnica (fls. 39/40), recibo de condução escolar (fls. 41), recibos de serviços de táxi (fls. 42) e recibo de locação de veículo (fls. 43). As fotos juntadas pelo Requerente demonstram que, de fato, os prejuízos causados no veículo foram de elevada monta. Assim, entendo que os orçamentos trazidos à juízo servem como base para aferição do valor devido à título de reparação dos danos causados no veículo. Todavia, emerge ponderar que a fundamentação do pleito não traduz a realidade do verdadeiro dano suportado. Verifica-se, in casu, que o valor do menor orçamento corresponde a R$ 28.609,45 (Vinte e oito mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), de forma que o Autor requerera a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil), suplantando ainda mais a referida quantia. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333 E 460 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. I - Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pretende obter reparação de danos materiais relativamente ao acidente ocorrido entre veículos de sua propriedade e do réu, onde foi apresentado um valor relativo ao menor orçamento encontrado. II - O acórdão recorrido, confirmando a decisão de primeira instância, considerou que não houve comprovação do referido conserto, mas evidenciando-se a ocorrência do fato e dos danos alegados, de responsabilidade do município réu, determinou a apuração do valor indenizatório em sede de liqüidação, fato que não vulnera os artigos 333 e 460 do CPC, pois o réu não foi demandado em objeto diverso do pedido, qual seja, a reparação do veículo da autora. III - Recurso improvido. (REsp 1088844/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 01/12/2008)

De igual modo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PREFEITURA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA

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INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO, ESCOLHIDO O DE MENOR VALOR ENTRE OS TRÊS ACOSTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IDÔNEO. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA DO RÉU. DANO MATERIAL DEVIDO.2. APRESENTAÇÃO DE APENAS UM ORÇAMENTO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. VALIDADE. (69376 RN 2011.006937-6, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 12/07/2011, 2ª Câmara Cível, undefined)

Nesse diapasão, cumpre obedecer os precedentes que condicionam o deferimento do pleito fundado no menor orçamento dentre três trazidos pelo Autor da ação, qual seja R$ 28.609,45 (Vinte e oito mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), cuja monta somente se eleva pelos juros e correções legais aplicáveis. Vale dizer que, quanto ao argumento de diminuição do valor compatível ao aferido pelo Município de Manaus na tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, o Requerente em nenhum momento aduz a perda total do automóvel, de modo a requerer novo veículo. O pleito consiste na reparação dos danos causados, os quais foram devidamente especificados pelas oficinas, de acordo com os orçamentos. Ademais, não se questione a idoneidade destes, pois emitidos pelas concessionárias Fiat existentes em Manaus. Por essa razão, existindo o dano, emerge ao Requerido o dever de reparação na proporção do menor orçamento colacionado aos autos. Em que pesem os demais danos, referentes aos eventuais custos obtidos com condução escolar, táxis e locação de veículo, impossível deferir os valores informados, vez que os recibos (fls. 41/43) deixam de fazer qualquer menção, no sentido de garantir tenha o Autor efetivamente realizado tais pagamentos. Os recibos têm por natureza corroborar a quitação da dívida. Entrementes, examinando as provas colacionadas, vê-se que a função do mesmo deixou de existir quando não especifica a pessoa que adimpliu, ou seja, àquela que realizou o pagamento de dado valor. De igual modo, causa notória estranheza, vir o Autor à este juízo e nesta demanda, requerer quantia referente às parcelas devidas ao Banco Itaucard S/A. O Requerente, quando comprou o veículo sinistrado, estava ciente do dever de pagamento das parcelas relativas à sua quitação. Tal relação se dá de modo particular, entre 6/12


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financiadora e financiado, inexistindo relação que envolva a responsabilidade de terceiros. Saliente-se que o fato de ter ocorrido acidente com o automóvel, causando prejuízos e deteriorando o mesmo, inviabilizando o seu uso, não retira o dever da parte que o comprou de adimplir as parcelas vincendas. No que pertine aos danos morais, o Autor alega que os mesmos advieram da impossibilidade de trabalho, causada pelo acidente ocorrido com seu veículo, o que teria impossibilitado de adimplir com suas responsabilidades, gerando prejuízos de ordem moral. Sob esse aspecto, imprescindível ponderar que a petição inicial se mostrou completamente contraditória em seus termos, bem como em relação ao conjunto probatório. Ao mesmo tempo que o Requerente informa ser profissional autônomo, aduz que o pleito de reparação dos prejuízos fora formulado por diversas vezes no âmbito administrativo, inclusive com Ofícios encaminhados pelo gabinete da vereadora Marise Mendes, reclamando providências. Diante dessa premissa, analisando os Ofícios de fls. 46 e 47, verifica-se que o assunto discriminado nos mesmos se refere ao carro do Autor, o qual está identificado como Assessor Parlamentar do gabinete da vereadora Marise Mendes. Em verdade, o depoimento pessoal do Requerente, tomado em Audiência (fls. 117), esclarece que “(...) continua com a Micro Empresa Individual e como Assessor Parlamentar (...)”. Logo, percebe-se que há cumulação de duas remunerações advindas de atividades distintas. Demais, restou evidenciado nos autos que, em decorrência do inadimplemento do Autor em relação às parcelas de financiamento perante ao Itaucard S/A, o veículo fora recentemente apreendido. No caso sob exame, não há dúvidas de que o sinistro provocado pelo Requerido, causou prejuízos tanto de ordem material, quanto moral. Uma vez constatado o exercício de atividade complementar à exercida no âmbito da Administração Pública (assessor parlamentar), afastada está a dúvida quanto ao uso do carro e a sua correspondente necessidade. Os transtornos gerados na vida do Autor começaram com o acidente e ainda hoje se manifestam diretamente, tendo em vista que o referido bem fora apreendido pela instituição financiadora. Vale dizer que mesmo não deferidos os danos materiais concernentes às despesas com locomoção, em razão da ausência de provas, não se afastam os prejuízos causados por essa ordem, bem como os dissabores que surgiram com a ocorrência do acidente, já que deixou de adimplir com a prestação de serviços, o que gera exposição negativa de seu nome no mercado de trabalho. 7/12


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Nessa seara, o critério para fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando – se a condenação no caráter punitivo para que os causadores do dano, assim como deve possuir um caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do mal sofrido. Ainda devendo-se levar em consideração que o valor da Indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, nem apresentar-se de maneira irrisória. Em relação ao quantum indenizatório devido pelos Danos Morais causados, tem-se que não há limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais, devendo esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes. Na opinião do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, 1989, nº 49, pág. 67).

Ante os fundamentos adrede esposados, entendo cabível o pedido do Autor formulado na exordial, entretanto, com redução quanto ao montante da postulação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual entendo oportuno fixar a indenização por danos morais devidas ao Requerente em R$ 10.000,00 (Dez mil reais). À vista do esposado, resta a ser deferido ao Requerente, além dos danos morais acima fixados, o valor relativo ao conserto do veículo (R$ 28.109,45), correspondente ao orçamento feito pela Murano Veículos (fls. 34/35), acrescido de R$ 500,00 (Quinhentos reais) (fls. 33). Passando ao exame da responsabilidade do Município de Manaus, na qualidade de litisconsorte passivo, observa-se que na demanda em apreço o Manaustrans, pessoa jurídica de direito público - autarquia, e longa manus da Administração Direta, tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, o que, todavia, não afasta a responsabilidade subsidiária. Vejamos: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL.

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MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP. PRECATÓRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO. - Na linha da jurisprudência da Segunda Turma, o município tem legitimidade para figurar no polo passivo de pedido de intervenção estadual mesmo em relação a precatórios emitidos em nome da autarquia previdenciária, cujas dívidas são de responsabilidade subsidiária daquele. - Ausente a efetiva possibilidade de pagamento dos precatórios judiciais pela municipalidade, não a simples vontade de inadimplir, descabe o decreto de intervenção estadual no município. Recurso ordinário provido. (RMS 30.267/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 19/11/2010) (grifei)

Nessa seara, o Requerido responderá objetivamente pelos danos causados ao Autor, devendo o Município ser responsabilizado somente de forma subsidiária, na hipótese de exaurimento dos recursos autárquicos. Quantos aos juros e correção monetária aplicáveis à espécie, tem-se que no caso de condenação imposta à Fazenda Pública, emerge a regra disciplinada no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960 de 30 de junho de 2009, cujo texto disciplina: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'

Sob esse aspecto, deverá ser observada a regra de incidência do supra dispositivo legal, contados a partir da data do evento danoso até o efetivo pagamento. Face aos fatos e fundamentos elencados, aferida está a responsabilidade do Manaustrans, no que tange à reparação pelos danos materiais causados no veículo do Requerente, cuja responsabilidade subsidiária recairá sobre o Município de Manaus. Por todo o contexto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais equivalentes a R$ 28.609,45 (Vinte e oito mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), incidindo de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação determinada pela Lei nº 11.690, de 30 de junho de 2009, devidos desde a data do sinistro, assim como danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a contar deste julgado. Tendo havido sucumbência recíproca, mas o Requerido decaído de parte mínima do 9/12


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pedido, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual arbitro em R$ 1.000,00 (Mil reais). Remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada e julgada esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus, 28 de maio de 2012

Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito

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Juiz manda Manaustrans indenizar motorista