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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal DECISÃO Processo nº: 0616847-86.2013.8.04.0001

Requerente: Águas do Amazonas S/A - Manaus Ambiental Requerido: Município de Manaus Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MANAUS AMBIENTAL S.A em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, devidamente qualificados à fl. 01.

A Requerente, atual concessionária do serviço público de fornecimento de água e de esgotamento sanitário para capital, foi multada pelo Município de Manaus no total de R$ 1.062.006,87 (Um milhão, sessenta e dois mil, seis reais e oitenta e sete centavos), acolhendo sugestão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, que concluiu ser a empresa a responsável pelo desabastecimento do Sistema da Estação de Tratamento de Água – ETA/Mauazinho, durante alguns dias do mês de janeiro de 2012, bem como pela má qualidade do desempenho quanto ao atendimento presencial aos usuários.

A concessionária informa que pretende discutir a exigibilidade das referidas sanções, agora pela via Judicial, razão pela qual foram protocolados pedidos de desistência das medidas cautelares anteriormente ajuizadas, uma vez não mais discutida em sede de procedimento arbitral.

Pleiteia a suspensão da exigibilidade das multas, até a discussão final do mérito da demanda, colacionando, para tanto, duas cartas de fiança por prazo indeterminando, a fim de que seja deferida a antecipação de tutela, levando em consideração o risco de dano 1/3

Este documento foi assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0616847-86.2013.8.04.0001 e o código 12C4708.

Classe: Procedimento Ordinário


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal irreparável ou de difícil reparação de inscrição na dívida ativa, para que de igual modo não haja qualquer forma de cobrança/execução.

Analisando o caso em comento, tem-se que o artigo 461, caput e §3º do Código de Processo Civil, dispõe sobre o cabimento de liminar nas ações que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer. Vejamos:

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”

Como em todos os demais casos de requerimento liminar, sua concessão está condicionada ao prévio reconhecimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando o conjunto probatório percebo que a fundamentação da pretensão subjetiva invocada pela Autora, bem como os documentos trazidos como parte integrante da petição inicial, demonstram, à primeira vista, plausibilidade para concessão da medida antecipatória.

Os fatos e fundamentos arguidos se mostram hábeis a justificar a conduta da Requerente objeto das multas que ora se requer a suspensão.

Ressalto, ademais, que a empresa concessionária apresenta garantia, conforme 2/3

Este documento foi assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0616847-86.2013.8.04.0001 e o código 12C4708.

Até o momento apenas relatei. Passo a decidir:


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal as cartas de fiança, no exato valor das multas que lhe foram impostas, não havendo, em primeira análise, qualquer prejuízo para o Poder Público no deferimento da antecipação dos

Ademais, no que diz respeito ao segundo requisito para antecipação da tutela, o periculum in mora, este resta ainda mais latente e claramente demonstrado.

Impende esclarecer que se a exigibilidade das multas não forem suspensas, o débito será inscrito em dívida ativa, obrigando a Autora saldar a penalidade imposta, sob pena de ter seu funcionamento comprometido.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando a suspensão da exigibilidade dos valores relativos às multas aplicadas à concessionária Manaus Ambiental S/A, no valor total de R$ 1.062.006,87 (Um milhão, sessenta e dois mil, seis reais e oitenta e sete centavos), para que não haja qualquer inscrição em dívida ativa, bem como para que não haja qualquer forma de cobrança/execução de seus valores. Faça a municipalidade constar no Extrato de Débitos a informação de que o crédito objeto dos processos administrativos se encontra com a exigibilidade suspensa.

Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Oficie-se para cumprimento da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus, 11 de julho de 2013

Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito 3/3

Este documento foi assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0616847-86.2013.8.04.0001 e o código 12C4708.

efeitos da tutela pretendida.


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