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PROCESSO N. 306-32.2012.6.04.0000 CLASSE 16 Habeas Corpus Impetrantes: Paulo Roberto de Moraes Rego Figueiredo, Luciana Pedrosa de Moraes Rego Figueiredo e Edson Pereira Duarte. Pacientes: Eliana da Silva Figueiredo, José Kennedy Pereira D’Ângelo, Reginaldo Pereira D’Ângelo e Getúlio Barbosa da Cruz. Advogados: Paulo Roberto de Moraes Rego Figueiredo OAB/AM 547, Luciana Pedrosa de Moraes Rego Figueiredo OAB/AM 2819, e Edson Pereira Duarte OAB/AM 3702. Impetrado: Juízo da 6ª. Zona Eleitoral de Manacapuru. Relator: Juiz Marco Antonio Pinto da Costa. Protocolo: 52.878/2012. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ROBERTO DE MORAES REGO FIGUEIREDO, LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO e EDSON PEREIRA DUARTE em favor de ELIANA DA SILVA FIGUEIREDO, JOSÉ KENNEDY PEREIRA D’ÂNGELO, REGINALDO PEREIRA D’ÂNGELO e GETÚLIO BARBOSA DA CRUZ, os quais se acham sob prisão preventiva decretada pela Juíza Eleitoral da 6ª. ZE, no município de Manacapuru. Sustentaram que a Impetrada, apreciando pedido de revogação de prisão preventiva, decretou o relaxamento da prisão e a soltura dos policiais militares, entretanto manteve a prisão dos pacientes, em nome da manutenção da ordem pública que estaria sendo ameaçada, ainda que contrariando parecer do órgão ministerial que foi favorável à liberação de todos os que postularam a revogação prisional. Sustetaram, ainda, que inexistem motivos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, notadamente nesta fase e diante da libertação dos outros presos que, em tese, teriam cometido as mesmas ilicitudes daqueles que permanecem segregados. Asseveraram que as ações que levaram à decretação da prisão dos pacientes, como também a dos demais já liberados, ocorreram num grande e generalizado tumulto, envolvendo os simpatizantes das facções em disputa, sem que se pudesse estabelecer, com segurança, a culpabilidade de cada um dos


envolvidos, com a individualização da responsabilidade pelo cometimento dos delitos. Afirmaram que a prisão dos pacientes foi decretada, com base em informações vulneráveis e inverídicas, porquanto fundamentadas no interesse de apenas uma das coligações participantes, além de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, porque os presos não foram ouvidos e não tiveram a menor oportunidade de oferecer sua versão sobre os fatos. Ao final, postularam pela expedição do competente alvará de soltura para que fossem postos em liberdade, porque presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em despacho (fls. 20), reservei-me ao direito de apreciar o pedido liminar somente após a manifestação da Impetrada. Encaminhado o Ofício n. 697/2012 – SJD/TRE-AM ao Juízo Eleitoral (fls. 22), a autoridade apontada como impetrada prestou as informações (fls. 30-31) O d. Procurador Regional Eleitoral manifestou-se, às fls. 27-28, pela concessão da medida liminar pleiteada, através da expedição do competente alvará de soltura em benefício dos pacientes. É o relatório. Decido. De início, cumpre notar que o decreto de prisão preventiva (fls. 09-10) não menciona a prática de nenhum crime eleitoral, carecendo a Impetrada de competência para decretar prisão pela prática de crime comum. Nesse sentido, cito: Na espécie, não há conexão entre os crimes comuns imputados aos recorrentes e os crimes eleitorais imputados aos demais réus da ação penal, razão pela qual a competência para o seu julgamento é da Justiça comum. (RHC 653/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 16.8.2012) Por outro lado, o poder de polícia conferido ao juiz eleitoral restringe-se à fiscalização da propaganda eleitoral, possuindo natureza estritamente administrativa (Ac. TRE-AM n. 713/2006, rel. Juiz Antônio Francisco do Nascimento, j. 13.9.2006; RE 3798, rel. Juiz Victor André Liuzzi Gomes, DJE 27.9.2012). Portanto, seja pela flagrante incompetência da autoridade coatora para decretar a prisão pela suposta prática de crime comum, seja pela absoluta


impossibilidade de se decretar prisão preventiva no mero exercício do poder de polícia, tenho por ilegal o decreto de prisão preventiva impugnado. Por fim, como bem destacado pelo d. Procurador Regional Eleitoral, não mais subsistem os motivos que justificam a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a principal razão das mesmas terem sido decretadas era no sentido de que as eleições pudessem transcorrer de forma tranquila. Pelo exposto, concedo a ordem, para determinar a imediata soltura dos pacientes. Publique-se. Comunique-se ao Juízo Impetrado. Manaus, 09 de outubro de 2012. Juiz MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA Relator

Juiza de manacapuru era "incompetente" para decretar prisões  

<p>O juiz Marco Ant&ocirc;nio Pinto da Costa, do Tribunal Regional Eleitoral, concedeu habeas corpus a Jos&eacute; K&eacute;nnedy Pereira D&...

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