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TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS

TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 1493/2010 (04 Volumes) NATUREZA: Prestação de Contas Anuais, exercício de 2009. RESPONSÁVEL: Sr. Jaziel Nunes de Alencar ÓRGÃO: Câmara Municipal de Manacapuru. RELATORA: Conselheira Substituta Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. APENSO: 5068/2009

RELATÓRIO Versam os autos sobre a Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício 2009, de responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, referente ao exercício de 2009.

O órgão Técnico, após examinar os documentos e justificativas encaminhados em razão de defesa, manifestou-se através da Informação Conclusiva nº 287/2012, entendendo que partes das impropriedades foram sanadas e sugerindo que as Contas da Câmara Municipal de Manacapuru, exercicio de 2009, de responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, e Presidente da sejam julgadas REGULAR COM RESSALVAS, com fulcro no art.22, II, c/c o art. 24, da Lei 2423/96 (Lei Orgânica di Tribunal de Contas, mas sem isentar o responsável da pena de multa, por encaminhar com atraso os dados contábeis via ACP, por encaminhar com atraso os documentos necessários ao exercicio do controle externo. Recomendação para que seja observado com rigor o exposto nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 07/2002 – TCE/ACP no tocante a remessa de dados e demonstrativos contábeis ao Tribunal por meio magnético sistema ACP/TCE e a Resolução 05/90TCE que dispõe sobre a remessa de documentos necessários ao exercício do Controle Externo por este Tribunal, e ainda o que determina o art. 2º, §2º da Resolução da CFC nº960/2003, expressa que os documentos contábeis somente terão valor jurídico quando da assinatura por contabilista, cujo números de registro e a categoria estejam indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade da origem do registro, assim com o exposto no parágrafo único do art. 1º, da resolução nº 871/200-CFB. O Órgão Ministerial, através do Parecer nº 2318/2012 (fl. 711-724), da lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, opinou ao Egrégio Tribunal Pleno que: 1. Seja julgada IRREGULAR as presentes contas da Câmara Municipal de Manacapuru referente ao exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar Presidente e ordenado da despesa (art. 22, inc. II, alínea “b” e “c” e, e 25 da Lei estadual nº2.423/96); 2. Glosa no montante de R$ 7.791,09, considerando em alcance o responsável, nos termos do art.304, I, da Res. 04/02-TCE. APDJ/W


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3. Aplique multa ao Sr. Jaziel Nunes de Alencar, nos termos do art.54, II, da Lei nº2423/96 pelas impropriedades citadas nos autos deste parecer. 4. Determinação a origem dos seguintes dispositivos; Ø Artigos 3º e 4º da Resolução nº 07/2002/ACP/TCE, no que diz respeito a remessa no prazo de 60 dias contados do encerramento do mês de competência dos dados informatizados e os demonstrativos contábeis, por meio ótico informatizado via sistema ACP/CAPTURA/TCE e ainda, as informações relativas aos Atos Jurídicos, Destaque Recebido e os Créditos Adicionais aberto no exercício em questão; Ø Art.37 e XXI, da CF/88, 5º do art. 105 da CF/89 e artigo 2º, 24 e 25, c/c o §5º, do art. 23, todos da Lei n. 8666/93, no tocante aos princípios da impessoalidade, ausência de procedimento de procedimento licitatório e fragmentação de despesa como mecanismo de fuga à modalidade adequada e, por conseguinte, sem observância de procedimento licitatórios; 5. Represente ao Ministro Publico Estadual, nos termos do art.1º, XXIV da Lei nº 2423/96 c/c art.190, II, “b” da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), para os meios que se fizerem necessários em razão das impropriedades citadas nos autos. É o Relatório.

PROPOSTA DE VOTO CONSIDERANDO que foram respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, em obediência ao art. 5º, LV da CF/88, e aos arts. 18 e 19, I, da Lei Estadual n. 2.423/96, com concessão de prazo ao Responsável para manifestação quanto aos aspectos impróprios levantados pelos Órgãos Instrutores; CONSIDERANDO que, após o exame das restrições abaixo relacionadas, verifico que houve justificativas por parte do Responsável a todos os questionamentos formulados, os quais passo agora a analisar: 1. Quanto ao atraso no encaminhamento dos dados informatizados e os demonstrativos contábeis, por meio ótico informatizado via sistema ACP/CAPTURA/TCE; Concordo integralmente com os Órgãos Instrutores quanto à aplicação de multa para essa restrição, nos termos do art. 308, I, “c” da Resolução n. 04/02 - RITCE. 2. No que diz respeito à fragmentação de Despesa. Quanto a esta restrição não vislumbro má-fé, entretanto, não se pode negar que houve falha na interpretação e conseqüente no cumprimento da lei, mas, em momento algum foi apontado de forma clara e objetivo a existência de danos a coletividade e/ou aos cofres públicos, portanto, sem vislumbrar a prática de fraude, ou intenção, em burlar a legislação. Entendo que o fato deve ser relevado, todavia, recomendando e orientando a origem que siga com rigor os preceitos da Lei de Licitações e Contratos. APDJ/W


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CONSIDERANDO que a análise das restrições infra deve pautar-se nos Princípios da Razoabilidade e do Livre Convencimento do Julgador. CONSIDERANDO uma vez que essa Corte tem, na linha do seu magistério jurisprudencial e de função pedagógica em seus julgamentos em casos onde não se verifica prejuízos ao Erário, primando pela razoabilidade e proporcionalidade na análise das restrições, dada a natureza não-lesiva e de pouco potencial ofensivo à regularidade do processo de contas; Com a devida vênia discordo do Douto Ministério Público Especial, e de acordo com o Órgão Técnico, PROPONHO, no sentido que o Egrégio Tribunal Pleno, dentro da competência prevista no artigo 11, inciso III, alínea “g”, item 2, da Resolução 04/2002, que: I- JULGUE REGULAR COM RESSALVAS, com fulcro no art.22, II, c/c o art. 24, da Lei 2423/96, a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Manacapuru referente ao exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, ex Presidente e ordenado da despesa; II- Aplique multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do artigo 308, I, “c” da Resolução 04/2002-TCE, pelo atraso na remessa dos dados informatizados via ACP; III- Recomende a origem que observe com mais rigor os dispositivos da Resolução 07/2002 e lei 8.666/93; IV- Fixe prazo de 30 (trinta) dias pra o recolhimento da multa aos cofres da Fazenda Pública (art. 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/96) com as devidas atualizações monetárias (art. 55 da Lei nº. 2423/96 c/c o art. 308, § 3º da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM), ficando, desde já, autorizada a DICREX a adoção das medidas previstas no art. 175 da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM;

V- Determine o arquivamento do Processo nº 5068/2009, que trata da inadimplência relativa ao encaminhamento dos dados via ACP, por perda de objeto, nos termos do art. 164, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno). É a Minha Proposta de Voto. GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23de maio de 2011.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS RELATORA

APDJ/W


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