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Processo nº 0310866-62.2007.8.04.0001 Ação: Busca e Apreensão/PROC Requerente: Antônio Carlos dos Santos Requerido: Edemar Fernando Gunsh Gruber Processo n°:0208178-17.2010.8.04.0001 Classe: Embargos de Terceiro/PROC Requerente:Sidney Ricardo de Oliveira Leite Requerido:Antônio Carlos dos Santos e Edemar Fernando Gunsh Gruber Processo n°:0208178-17.2010.8.04.0001/01 Classe: Incidente de Falsidade/PROC Requerente:Antônio Carlos dos Santos Requerido:Sidney Ricardo de Oliveira Leite

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório Ação de Busca e Apreensão Antônio Carlos dos Santos, devidamente qualificado, promoveu Ação Busca e Apreensão/PROC em face Edemar Fernando Gunsh Gruber, também identificado, requerendo liminarmente a apreensão de veículo descrito na inicial alegando o inadimplemento do contrato de compra e venda do bem pelo Requerido. Deferida a liminar em plantão judicial fora expedida a carta precatória. Após a expedição da carta precatória, devidamente cumprida pelo juízo deprecado, o Requerente pleiteou a homologação do acordo formalizado entre as partes. Relatório Embargos de Terceiro No curso do processo de busca e apreensão Sidney Ricardo de Oliveira Leite interpôs Embargos de Terceiro, requerendo a concessão de liminar para reintegração e manutenção da posse de veículo descrito na Incial, sob pena de multa diária, a suspensão da Ação de Busca e Apreensão em apenso e dos efeitos da liminar concedida. Alega o Embargante que a liminar foi deferida nos autos em apenso sem a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, inexistindo nos autos a comprovação do contrato firmado pelas partes e da alegada mora do Embargante. Afirma que o veículo foi adquirido pelo Embargante mediante o pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem

Este documento foi assinado digitalmente por Maria Eunice Torres do Nasciment. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0208178-17.2010.8.04.0001 e o código B2EFB0.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Maria Eunice Torres do Nascimento


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Fls._______ contrato anterior de locação. Que efetivada a tradição do bem móvel, o Embargante encontra-se na posse mansa e pacífica do veículo desde 2004 para o uso em campanhas eleitorais. Em decisão interlocutória este Juízo revogou a liminar anteriormente concedida, determinando a expedição de novo mandado de reintegração e manutenção de posse em favor do embargante e determinou a citação dos Requeridos.

Em Contestação o Requerido Antônio Carlos dos Santos arguiu falsidade dos recibos apresentados pelo Embargante afirmando não ter recebido qualquer valor do Embargante referente a compra e venda do veículo. Requereu a suspensão do processo e da decisão que concedeu ao Embargante a restituição do veículo. Requereu o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração do ilícito de falsificação de documentos. O Requerido Ademar Fernando Gunsch Gruber apresentou contestação afirmando ter o Embargado alugado o veículo de Antônio Carlos dos Santos, não havendo relação estabelecida entre embargante e este último, inexistindo declaração do suposto aluguel na declaração de gastos da campanha do Embargante; a posse direta do bem; ou compra e venda do veículo. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A fls. 123 foi certificada a suspensão dos embargos de terceiro por força do despacho proferido em Incidente de Falsidade Interposto agravo de instrumento, este fora convertido em agravo retido pelo Egrégio Tribunal ad quem. A fls. 208 o Embargando Antonio Carlos dos Santos informou ter restado comprovada a fraude em incidente de falsidade e a intenção de venda do veículo pela inexistência de bloqueio do bem, requerendo o julgamento do feito. A fls. 210 este juízo decidiu pelo julgamento antecipado da lide. A fls. 217 o Embargante informou a interposição de agravo de instrumento e requereu o bloqueio do bem até decisão final da ação. Relatório Incidente de Falsidade O Embargado Antonio Carlos dos Santos interpôs Incidente de Falsidade Documental dependente aos Embargos de Terceiro. Em despacho inicial foi determinado o apensamento do processo ao feito principal, a intimação do Embargante para responder ao incidente e suspensão do processo, com a devolução do mandado de reintegração de posse, caso expedido. O Embargante apresentou defesa arguindo falta de interesse de agir; ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Afirma haver conluiu entre os Embargados. Que os recibos foram entregues já assinados pelo Embargado ao Sr. Eugênio e que encontrava-se na posse do veículo há 07 anos. Requereu a oitiva de prova testemunhal, o acolhimento das preliminares arguidas e no mérito, a improcedência dos pedidos. O Embargante foi intimado a fornecer cópia dos documentos a serem periciados. A fls. 42/43 foi designada a realização de perícia. O perito apresentou laudo de exame grafotécnico.

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A liminar deixou de ser cumprida em razão do veículo encontrar-se sem bateria, tendo sido certificada a resistência do Requerido Antônio Carlos dos Santos.


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A fls. 84 este juízo decidiu pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Segundo o Principio do Livre Convencimento Motivado ou Persuasão Racional, o Magistrado tem ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos para fundamentar a sua decisão, cabendo ao mesmo conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis para a solução da lide, nos termos do art. 130 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento

julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do CPC.

Desta forma, considerando existir no processo prova documental contundente a convercer este Juízo acerca do direito aplicável na hipótese, e que a prova testemunhal requerida pelo Embargando, ainda que deferida, não teria a força necessária de se sobrepor a prova documental já produzida no processo, especialmente porque, não tendo sido formalizado contrato escrito de locação ou compra e venda do bem por qualquer das partes do processo, não trouxe, o Embargante, prova a confirmar o pagamento dos valores pela compra do veículo, tais como: cópia de cheques; extrato de saques em conta corrente; ou cópia de prestação de contas e declaração de despesas de campanhas eleitorais, eis que alegado o uso do bem em campanhas eleitorais no município de Maués/AM; tão pouco da posse do bem pela juntada dos comprovantes de pagamento do ipva.

Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: "Processo REsp 896045 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0229086-1 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/09/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/10/2008 Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondose o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003).

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da defesa quando o juiz, ao analisar a lide e as provas existentes no processo, decide pelo


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Fls._______ 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual.(...)" Dessa forma mantenho a decisão recorrida, para julgamento antecipado do feito.

Preliminares

Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que o bem foi restituído ao Requerente em cumprimento a decisão proferida pelo Juízo, tendo as partes realizado acordo extrajudicial dando solução ao litígio, razão pela qual despicienda a propositura de ação de conhecimento e nova provocação do judiciário uma vez alcançado o fim do litígio pela entrega do bem e realização de transação entre as partes, fls. 39 do processo principal.

Destaca-se que a inadequação da medida proposta pelo advogado do Requerente foi ventilada na decisão interlocutória de fls. 16/19 dos autos da ação principal, tendo sido aplicado pelo Juízo o parágrafo 7º, do art. 273 do CPC.

Outrossim, inexistem custas processuais pendentes, razão pela qual não há que se falar em cancelamento de distribuição.

Mérito

Segundo o princípio da distribuição do ônus da prova, aquele que possui uma pretensão, e deseja que a mesma seja reconhecida por meio da via jurisdicional, deve, em regra, provar o fato constitutivo da relação litigiosa.

Chiovenda ensina que o ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, deixando a cada uma delas provar os fatos que desejam ser apreciados e valorados pelo Juízo, ou seja, os fatos que tenham interesse e sejam tidos como verdadeiros.

O Código de Processo Civil Brasileiro em seu artigo 333, inciso I e II estabelece:

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Considerando a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, interposta eventual apelação pelo Embargante, intime-se o Agravado a responder o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no artigo 523, §2º, do CPC .


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Fls._______ "Art. 133. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Humberto Theodor Junior em Curso de Direito Processual Civil, volume

"Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo, para o julgador não existe. (...) Em consequência, devese reconhecer que o direito processual se contenta com a verdade processual, ou seja, aquela que aparenta ser, segundo os elementos do processo, a realidade."

Na hipótese dos autos, observa-se que o bem objeto do litígio foi entregue ao Requerente, tendo havido a celebração de acordo extrajudicial entre Requerente e Requerido nos autos principais de busca e apreensão.

Nos termos do disposto no acordo, o Requerido entrega livre e espontaneamente o bem descrito na inicial ao Requerente, este renuncia a quaisquer direitos relativos ao litígio, razão pela qual resolvida a questão amigavelmente entre as partes o pedido de homologação do acordo celebrado deve ser homologado por este juízo em virtude da transação celebrada.

Quanto aos embargos de terceiros interpostos por Sidney Ricardo de Oliveira

Leite,

realizada

perícia

em

Incidente

de

Falsidade

instaurado

pelo

Requerente/Embargado, restou comprovado, em laudo de exame grafotécnico, a falsidade da assinatura aposta no recibo juntado aos autos pelo Embargante, atribuída a Antonio Carlos dos Santos.

Ademais, consoante exposto anteriormente, o Embargante, não trouxe outra prova documental a confirmar o pagamento dos valores pela compra do veículo, tais como: cópia de cheques; extrato de saques em conta corrente; ou cópia de prestação de contas e declaração de despesas de campanhas eleitorais, eis que alegado o uso do bem em campanhas eleitorais no município de Maués/AM; tão pouco da posse do bem pela juntada dos comprovantes de pagamento do ipva do veículo automotor.

Assim sendo, entende, este juízo, das alegações trazidas pelas partes e documentos juntados aos autos, restar incomprovada a compra e venda, bem como o pagamento do bem indicado na Inicial pelo Embargante, motivo pelo qual deve o pedido da parte ser julgado improcedente pelo Juízo.

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I, 39 edição, pág. 378 afirma que:


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Ante o anteriormente exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida em favor do Requerente; HOMOLOGO o acordo de fls. 39 do processo principal para que surta seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o Processo nº 0310866-62.2007.8.04.0001, Ação: Busca e Apreensão/PROC, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo Requerente e honorários pro rata. Dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os respectivos autos.

JULGO PROCEDENTE o pedido do Embargado no Incidente de

fls. 26/27 dos Embargos de Terceiros.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Embargante nos Embargos de Terceiros interpostos por Sidney Ricardo de Oliveira Leite, Processo n°:020817817.2010.8.04.0001, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor dado a causa.

Interposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

Interposta Apelação, esta deverá ser recebida no efeito devolutivo nos termos do disposto no art. 520, VII, do CPC.

Considerando a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, interposta eventual apelação pelo Embargante, intime-se o Agravado a responder o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no artigo 523, §2º, do CPC .

Instruído o processo para

julgamento dos recursos eventualmente

interpostos, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Manaus, 16 de maio de 2012.

Maria Eunice Torres do Nascimento Juiz(a) de Direito

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Falsidade, Processo n°:0208178-17.2010.8.04.0001/01, para declarar falsos os recibos de


Exame grafotécnico revela que assinatura em recibo apresentado por parlamentar é falsa