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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MANAUS/AM. e

0208178-

SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, devidamente qualificado nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS e de EDEMAR FERNANDO GUNSCH GRUBER, igualmente qualificados, através de sua advogada que ao final assina, não se conformando com a r. sentença a quo, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo sua remessa ao E. Tribunal de Justiça do Amazonas após o cumprimento das formalidades legais. É tempestivo o presente recurso considerando que a r. sentença recorrida foi disponibilizada no DJe em 21/05/2012, considerada publicada em 22/05/2012, iniciando o prazo recursal de 15 dias no dia 23/05/2012 e expirando, portanto, no dia 06/05/2012. Outrossim, anexa o comprovante de preparo no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Termos em que, Pede deferimento. Manaus/AM, 05 de junho de 2012. Luciana Trunkl Fernandes da Costa OAB/AM 3.006

Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Este documento foi assinado digitalmente por LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA. Protocolado em 05/06/2012 às 17:33:54. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0208178-17.2010.8.04.0001 e o código B897BA.

Processos nsº 0208178-17.2010.8.04.0001 17.2010.8.04.0001/01.


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RECORRENTE: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE. RECORRIDOS: ANTÔNIO CARLOS FERNANDO GUNSCH GRUBER.

DOS

SANTOS

PROCESSOS NSº 0208178-17.2010.8.04.0001 17.2010.8.04.0001/01.

e

de e

EDEMAR 0208178-

RAZÕES DE APELAÇÃO

Ínclito Relator, Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença a quo que, de uma só vez, julgou três processos – ação de busca e apreensão (proc. nº 0310866-62.2007.8.04.0001), embargos de terceiro (proc. nº 0208178-17.2010.8.04.0001) e incidente de falsidade (proc. nº 0208178-17.2010.8.04.0001/01) – extinguindo com julgamento do mérito a ação de busca e apreensão (homologação de acordo), julgando improcedente os embargos de terceiro e julgando procedente o incidente de falsidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que o aqui recorrente não é parte na Ação de Busca e Apreensão, tendo interposto embargos de terceiro em virtude do bem objeto da mesma ser de sua propriedade. Assim, o aqui recorrente é autor nos embargos de terceiro e réu no incidente de falsidade suscitado. I. DA SENTENÇA RECORRIDA Ao julgar antecipadamente a lide, entendeu a d. Magistrada a quo pela improcedência dos Embargos de Terceiro e pela procedência do incidente de falsidade suscitado pelos recorridos, extinguindo ainda a ação de busca e apreensão com julgamento do mérito em face da homologação de acordo celebrado entre os aqui recorridos. Entendeu a MM. Juíza a quo que existe no processo prova documental contundente e que a prova testemunhal requerida pelo aqui recorrente, ainda que deferida, não teria força de se sobrepor à prova documental, especialmente porque não foi formalizado contrato escrito de locação ou compra e venda do bem por qualquer das partes no processo, não trazendo o recorrente prova dos pagamentos dos valores pela compra do veículo, tampouco da posse do bem pela juntada dos comprovantes de pagamento do IPVA. Assim sendo, afirma não existir cerceamento de defesa. Afirma a d. Magistrada que o objeto sob litígio foi entregue ao recorrido Antônio Carlos dos Santos, tendo havido celebração de acordo entre o mesmo e o recorrido Edemar Fernando Gunsh Gruber nos autos Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Eméritos Julgadores,


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principais de busca e apreensão. No referido acordo, Antônio Carlos dos Santos renuncia a qualquer direito relativo ao litígio, homologando-se a transação celebrada.

Como não existe outra prova documental trazida aos autos que possa confirmar o pagamento dos valores pela compra do veículo, não havendo ainda comprovação da posse do bem pela juntada dos comprovantes de pagamento do IPVA do veículo, entendeu a d. Magistrada pela improcedência do pedido do recorrente. Com o devido respeito, entende o recorrente que a r. sentença a quo não observou o direito e merece ser reformada, conforme passa a expor. II. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA Ao contrário do entendimento da MM. Juíza do feito, a matéria dos autos não se restringe unicamente à questão documental, vez que a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos recorridos são provas indispensáveis e requeridas expressamente, devendo ser produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, para que então fique definitivamente provada a veracidade dos fatos alegados pelo recorrente e, conseqüentemente, sua condição de proprietário do veículo de placa KNB5530. O depoimento pessoal das partes seria uma espécie de acareação, onde ficaria demonstrado que o segundo recorrido nunca celebrou qualquer contrato de locação com o primeiro recorrido, mesmo porque não possui condições financeiras para arcar com o pagamento de R$ 20.000,00 mensais, ou de pagar R$ 80.000,00 pelo bem. Também a oitiva das testemunhas arroladas é indispensável, pois estiveram presentes em toda a negociação do bem. Neste passo, o respeitável despacho, ao determinar o julgamento antecipado da lide, feriu o princípio do contraditório, dando margem também ao cerceamento de defesa, posto que às partes é assegurado o pleno direito de defesa, por força de norma constitucional. De fato, a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LV, assegura:

Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Em relação aos embargos de terceiro interpostos pelo aqui recorrente, afirma a d. Juíza de primeiro grau que foi realizada perícia no incidente de falsidade suscitado, restando comprovada através de laudo de exame grafotécnico a falsidade das assinaturas apostas no recibo juntado pelo recorrente, atribuída ao recorrido Antônio Carlos dos Santos.


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“Aos litigantes em processo judicial ao administrativo, a aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

“ (...) Garante-se o processo, e quando se fala em “processo”, e não em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, as formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos de ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a lenitude do direito de defesa, da isonomia processual e da bilateralidade dos atos procedimentais, conforme agravanteizada a lição de Frederico Marques.” (in CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, Ed. Malheiros, 9ª Ed., p. 378) - os grifos não constam do original.

Por seu turno, leciona PINTO FERREIRA: “ o devido processo legal significa o direito a regular curso da administração da justiça pelos juizes e tribunais. A cláusula constitucional do devido processo legal, abrange de forma compreensiva: a) direito a citação, pois ninguém pode ser acusado sem Ter conhecimento da acusação, b) o direito de arrolamento de testemunhas, que deverão ser intimadas para comparecer perante a justiça; c) o direito do procedimento contraditório; d) o direito de não ser processado por lex post facto; e) o direito de igualdade com a acusação; f) o direito de ser julgado mediante prova e eveid6encia legal e legitimamente obtida; g) o direito ao juiz natural; h) o privilégio contra a auto-incriminação; i) a indeclinabilidade da prestação jurisdicional quando solicitada; j) o direito aos recursos; l) o direito à decisão com eficácia de coisa julgada.” ( in COMENTÁRIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, 1º volume, p.176) – grifou-se.

A jurisprudência vigorante também é neste sentido: “O juiz somente poderá julgar antecipadamente a lide diante da absoluta desnecessidade de prova em audiência. Havendo qualquer dúvida, o juiz deve remeter o processo para audiência de instrução e julgamento.” (EMENTÁRIO TJCE, Vol.II, p.259) “Se as partes protestam por provas e as requerem, não deve o juiz trancar a ação, por constituir evidente cerceio de defesa.” (RGOJU, vol. 10, p.38)

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas trilha o mesmo entendimento: “CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELAS PARTES - PRETENSÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Eis o entendimento de JOSÉ AFONSO DA SILVA, sobre o tema:


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“PROCESSUAL CIVIL – POSSESSÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA. – Havendo notícia nos autos da existência de fatos controvertidos, não deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, sem antes propiciar às partes a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, pois do contrário ocorre cerceamento de defesa a induzir a nulidade da sentença”. (TJ/AM, ApCível 20100570-0, de 28/08/2001) “Constitui inegável cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando a matéria é complexa, com fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, dependendo da produção de provas requeridas tempestivamente pelas partes. Recurso Conhecido e provido”. (TJ/AM, Ac. Proferido na apCível 146/91, de 06.04.92)

Deve ser salientado ainda que o primeiro recorrido também requereu expressamente a produção de provas, arrolando testemunhas (fls. 65), pelo que a produção de tais provas não traria prejuízo algum, tratandose, pelo contrário, de ato indispensável a ser praticado. Por esta razão, impõe-se a anulação da r. sentença a quo com o retorno dos autos à primeira instância para que seja designada audiência de instrução e julgamento, permitindo-se a produção das provas requeridas expressamente exordial (oitiva de testemunhas) além do depoimento pessoal das partes, por serem elas imprescindíveis para a busca da verdade e a confirmação dos fatos alegados na inicial. III. INCIDENTE DE FALSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao manifestar-se acerca do incidente de falsidade suscitado pelo primeiro recorrido, o recorrente protestou, a título de comprovação de suas alegações, pelo depoimento pessoal das partes, bem como pela oitiva do Sr. Eugênio Borges, qualificado às fls. 15 da inicial dos Embargos de Terceiro, havendo referido senhor recebido os recibos das mãos do primeiro recorrido, presenciando todo o ocorrido. Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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- Havendo pedido expresso para a realização de prova pericial, não deveria o MM. Juiz de Direito ter julgado antecipadamente a lide, sem ao menos manifestar-se especificamente a respeito da dilação probatória postulada. Neste caso, é possível vislumbrar, na espécie, cerceamento de defesa. Sem dúvida o Juiz deve manifestar-se sobre as provas protestadas pelas partes, e sendo elas necessárias para a aferição de determinado ponto da causa, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, inquinando a sentença de nulidade insanável. (...).” Decisão unânime pela anulação da sentença. (TJ/AM, ApCível 20200421-0, de 28/06/2002)


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Destacou ainda o recorrente que a produção de prova testemunhal seria imprescindível, considerando que, conforme já mencionado, os recibos de fls. 26/27 foram confeccionados pelo primeiro recorrido e entregues ao recorrente já assinados.

Conforme se verifica nos autos, a perícia grafotécnica foi realizada sem que o recorrente fosse regularmente intimado para indicar peritio assistente e para formular quesitos, restando violado o disposto no art. 421 do CPC. Sequer houve publicação do ato de nomeação do perito, impossibilitando assim que a parte o impugnasse. Como o recorrente não foi intimado acerca da nomeação do perito, não sendo, consequentemente, intimado para indicar perito assistente e para formular quesitos, evidentemente ficou prejudicado o cumprimento dos dispositivos seguintes, como a formulação de quesitação suplementar, não havendo ainda o recorrente sido intimado acerca do local, dia e horário em que seria realizada a dita perícia grafotécnica (violação ao art. 431-A do CPC), não sendo permitido sequer que o recorrente ou um assistente indicado pelo mesmo pudesse acompanhar a coleta do material fornecido pelo primeiro recorrido. Em outras palavras, o recorrente não teve sequer como certificar-se de que o primeiro recorrido realmente forneceu, de próprio punho, material para a realização da perícia, já que não foi intimado para a prática de qualquer ato ou ao menos para o comparecimento aos locais em que seriam realizados os atos necessários ao cumprimento da diligência. Agrava-se a situação, pois a d. Magistrada a quo fundamentou suas decisões exclusivamente no laudo pericial, cuja perícia foi realizada em flagrante cerceamento de defesa do recorrente, com violação aos arts. 421 e 431-A, ambos do CPC. Eis o entendimento de nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO EM SENTENÇA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA E DO JULGADO. DECISUM QUE SE ANULA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA NELA BASEADA. Apelação provida para anular a perícia realizada e a sentença, com determinação da realização de nova perícia, promovendo-se a Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Quanto ao requerimento do primeiro recorrido para realização de perícia grafotécnica, o recorrente manifestou-se expressamente que, caso deferido pela d. Juíza a quo, deveria o mesmo ser intimado para indicar perito assistente, bem como para formular quesitos, nos termos do art. 421 do CPC.


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“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C CONFIRMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PER��CIA E DESTITUIU O PERITO, NOMEANDO OUTRO E FACULTANDO NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS NULIDADE DA PROVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA VIOLAÇÃO DO ART. 431-A, DO CPC PREJUÍZO DAS PARTES QUE É PRESUMIDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESTITUIÇÃO DO PERITO DECISÃO IMOTIVADA FALHA NA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXPERT NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO QUE ACARRETARÁ DEMORA NA PRESTAÇÃO JUDICIAL E PREJUÍZO PARA AS PARTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO REFORMADA”. (TJ/PR, 6ª Câmara Cível, Proc. 8349397/PR, rel. Prestes Mattar, j. 24/01/2012) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. GRAVAME PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL INAPTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS. REGRA INSERTA NO ART. 420 E SS DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. RETORNO DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA NELA BASEADA. Apelação provida para anular a perícia realizada e a sentença, com determinação da realização de nova perícia, promovendo-se a regular intimação das partes, cumprindo-se o art. 431-A, do CPC. Preliminar acolhida”. (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, AC 15919 RN 2011.001591-9, rel. Des. Aderson Silvino, j. 17/05/2011)

Isto posto, requer seja declarada a nulidade da perícia realizada em nítida violação aos arts. 420 e seguintes do CPC, restando violados especialmente os arts. 421 e 431-A, anulando-se, consequentemente, a r. sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização de nova perícia, observando-se, desta vez, os dispositivos legais violados. IV. DO MÉRITO O recorrente interpôs Embargos de Terceiros em desfavor dos recorridos objetivando o reconhecimento de propriedade e posse do veículo Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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regular intimação das partes, cumprindo-se o art. 431-A, do CPC. Preliminar acolhida”. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, AC 15971 RN 2011.001597-1, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 18/04/2011).


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de placa KBN-5530, tratando-se de um caminhão adaptado como trio elétrico que o recorrente adquiriu em 2004 do recorrido Antônio Carlos dos Santos, havendo pago a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não havendo que se falar em locação do bem em momento algum, conforme alegam os recorridos.

É importante ressaltar que o ora recorrente não participou da relação processual em qualquer momento anterior, não sendo incluído nos autos da ação de busca e apreensão pelos recorridos. Através do despacho de fls. 16/19 do processo n.º 001.07.310866-0, datado de 27/01/2007, este d. Juízo a quo concedeu medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo de placa KBN5530 que, supostamente, seria de propriedade do primeiro recorrido e teria sido alugado ao segundo recorrido com opção de compra, presumindo-se o não pagamento de um suposto “aluguel” pelo Sr. Edemar, tratando-se, na verdade, de bem de propriedade do recorrente, e que estava na sua posse desde o ano de 2004. Verifica-se nos documentos anexados aos autos do processo n. 001.07.310866-0 que o primeiro recorrido não dispõe de qualquer prova, ou mesmo início de prova, de que houvera celebrado, ainda que verbalmente, contrato de locação de veículo com o segundo recorrido com opção de compra. Não foram sequer arroladas testemunhas que pudessem comprovar as alegações constantes na inicial, não havendo ainda qualquer informação (e muito menos comprovação) do período de vigência do suposto contrato verbal ou de quando seria efetuada a suposta compra do bem. Ademais, se o segundo recorrido simplesmente teria deixado de efetuar o pagamento do alegado aluguel mensal de R$ 20.000,00 a partir do início do ano de 2005, deixando ainda de se manifestar sobre a compra do veículo, restando evidente que, caso comprovadas tais alegações, o primeiro recorrido reuniria justificativas e provas de que seria credor do segundo recorrido desde o início de 2005, portanto, 2 (dois) anos antes do ajuizamento da presente ação, mantendo-se o primeiro recorrido inerte durante todo esse período. Tal fato, por si só, inviabiliza o ajuizamento de “ação de busca e apreensão com pedido de antecipação de tutela/liminar em ação cautelar”, descaracterizando a alegação de periculum in mora, pois além da suposta dívida encontrar-se supostamente vencida cerca de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, o primeiro recorrido não se desincumbiu do ônus de provar que teria sido celebrado contrato verbal com o segundo Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Explica o recorrente que o recorrido Antônio Carlos dos Santos ajuizou em desfavor do recorrido Edemar Fernando Gunsh Gruber a ação nº 001.07.310866-0 (Ação de Busca e Apreensão) em 26.01.2007, sendo concedida liminarmente, em 27.01.2007, a busca e apreensão do veículo de placa KBN-5530 (caminhão adaptado como trio elétrico) que se encontrava em Maués/AM, na posse mansa e pacífica do recorrente desde 2004.


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recorrido, que o valor do aluguel mensal do bem seria de R$ 20.000,00 e que o veículo seria comprado por R$ 80.000,00 (e em que data). Pois bem. O recorrente comprou o veículo do primeiro recorrido em 2004, não havendo contrato anterior, verbal ou escrito, de locação do bem.

É fato ainda que a ação de busca e apreensão é procedimento cautelar e, no presente caso, considerando que o primeiro recorrido afirma haver celebrado contrato verbal de locação com opção de compra, tratar-seia de medida preparatória de ação de cobrança, já que alega também que não recebeu os valores que lhe seriam devidos desde o início do ano de 2005. O valor, no entanto, nunca foi cobrado e pior, ao celebrar acordo na ação de busca e apreensão, o primeiro recorrido simplesmente renunciou ao suposto direito de receber cerca de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondentes aos aluguéis não pagos no período de 2 anos. Quanta bondade !! Fica evidente a existência de conluio entre os recorridos com a única intenção de prejudicar o recorrente, pois é evidente que o segundo recorrido não locou bem algum do primeiro recorrido, pois nunca teve condições financeiras para arcar com os pagamentos supostamente estabelecidos. O conluio fica evidente em face do “acordo” celebrado entre ambos na ação de busca e apreensão, onde o primeiro recorrido “aceita” a “devolução” de um bem no estado em que se encontra, que ficou na posse de terceiro de 2004 a 2010 (sofrendo desgaste, certamente), renunciando a quaisquer outros direitos, dentre eles o de receber pelo suposto aluguel de R$ 20.000,00 mensais não pagos durante todo esse tempo (cerca de 6 anos). Outro fato curioso é que a liminar de busca e apreensão foi concedida no dia 27/01/2007, expedindo-se a competente Carta Precatória para Maués/AM na mesma data, ficando o processo, no entanto, completamente paralisado até novembro de 2009 por inércia do próprio recorrido Antônio Carlos dos Santos que, além de não haver providenciado o recolhimento de custas processuais (situação que persistiu durante anos), não providenciou o cumprimento da decisão prolatada, isto durante quase 3 (três) anos. Portanto, através de Embargos de Terceiro, o aqui recorrente reclamou a desconstituição do ato de constrição (Busca e Apreensão) e todos os seus efeitos subseqüentes, inclusive a revogação da liminar concedida e devolução do bem e dos acessórios que o guarnecem ao patrimônio do recorrente, que não celebrou qualquer contrato de locação com os recorridos, havendo adquirido do primeiro recorrido, em 2004, o veículo de Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Não houve transferência formal de propriedade do veículo para o recorrente, mas o bem se encontrava na posse mansa e pacífica do mesmo desde 2004, sendo utilizado em campanhas eleitorais no município de Maués/AM, conforme farta prova anexada à exordial.


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placa KBN-5530, pagando pelo mesmo a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O segundo recorrido, por sua vez, era simpatizante político do recorrente – que naquele ano de 2004 concorria à reeleição para a Prefeitura de Maués – havendo se deslocado para Manaus para finalizar a negociação feita com o primeiro recorrido. Vale ressaltar que o segundo recorrido é proprietário de uma serraria em Maués, nunca trabalhou com sonorização e não dispõe de condições financeiras de arcar com o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entregue o veículo em Maués, o recorrente o utilizou em sua campanha eleitoral no ano de 2004 e, posteriormente, na campanha eleitoral de 2006, quando concorreu ao cargo de vice-governador, ao lado do atual Prefeito Amazonino Mendes. Tal fato é de conhecimento público e poderia ser facilmente comprovado através da produção de prova testemunhal, o que foi requerido na exordial. Considerando que o recorrente encontrava-se em plena campanha eleitoral, assumindo compromissos diversos no interior e estando em constante deslocamento, não atentou que deveria ter providenciado junto ao DETRAN/AM a transferência imediata do bem adquirido para o seu nome. Durante todo esse período – de 2004 até a data da apreensão do bem – o recorrente esteve na posse do documento original do veículo, responsabilizando-se por todas as despesas incidentes sobre o mesmo – ressaltando que o veículo é isento do pagamento de IPVA -, deixando de providenciar a transferência por mero esquecimento. A verdade, portanto, é que o recorrente encontrava-se na posse efetiva do referido bem desde 2004 e nunca teve conhecimento de contrato verbal de locação do veículo ou de qualquer outra negociação que o envolvesse. O recorrente adquiriu o veículo e seus acessórios (equipamentos para trio elétrico) de boa-fé, não havendo qualquer restrição em relação ao bem, tanto que permaneceu durante 6 anos no município de Maués, em sua residência e, posteriormente, em um posto de lavagem local. Vale ressaltar também que o recorrente nunca recebeu qualquer cobrança por parte dos recorridos em relação ao veículo de placa KBN-5530, mesmo porque, antes mesmo do bem ser enviado para Maués, já havia pago os R$ 80.000,00 avençados, nada mais sendo devido aos recorridos por esta negociação. Ademais, a transferência de domínio de bens móveis se opera mediante a tradição ou entrega, o que efetivamente ocorreu, tanto que Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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O recorrente adquiriu o bem em 2004, pagando o preço convencionado e por meio da tradição (entrega) lhe foi transferido o domínio, havendo o próprio recorrente providenciado a colocação do caminhão em balsa, para que fosse transportado de Manaus para Maués/AM.


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Logo, tanto a documentação apresentada quanto a efetiva tradição do bem móvel comprovam a posse e propriedade do recorrente em relação ao bem em questão e acessórios que foram irregularmente apreendidos, causando graves e irreparáveis prejuízos ao recorrente que ficou impossibilitado fazer uso de bem que lhe pertence, além de estar sofrendo dano em sua imagem de homem público, pois foi noticiado através da imprensa que um bem de sua propriedade teria sido apreendido judicialmente, sugerindo que o mesmo possui pendências judiciais, o que não é verídico. Em contestação, o primeiro recorrido limitou-se a negar as alegações do recorrente, suscitando incidente de falsidade em relação aos recibos de pagamento apresentados pelo recorrente. Em perícia realizada (diga-se de passagem, de forma absolutamente ilegal, sem observância do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrente não foi intimado para indicar perito assistente e nem para formular quesitos) houve conclusão de que as assinaturas apostas nos recibos não seriam de autoria do primeiro recorrido. Ora, tal situação não altera em nada os fatos alegados na exordial, pois o recorrente informou que os recibos não foram assinados pelo primeiro recorrido na sua presença, sendo entregues em envelope. Além disso, há outras provas apresentadas nos autos, além de requerimento pela produção de prova testemunhal que atestam a veracidade das alegações do recorrente, ou seja, de que o veículo foi efetivamente adquirido pelo mesmo, sendo pago ao primeiro recorrido o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). V. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSE DO RECORRENTE São absolutamente lícitos dos atos de transferência do bem móvel em questão, não restando a menor dúvida de que a titularidade, propriedade e posse efetiva do bem e acessórios apreendidos são do recorrente. Verifica-se facilmente através da documentação anexada à exordial que o recorrente adquiriu o bem em 2004, pagando o preço convencionado e por meio da tradição (entrega) lhe foi transferido o domínio, havendo o primeiro recorrido providenciado a colocação do caminhão em balsa, para que fosse transportado de Manaus para Maués, onde o recorrente aguardava sua chegada. Nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma acerca desta matéria: Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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quando da apreensão do bem, este se encontrava na posse do recorrente, e não do segundo recorrido. O fato de não haver transferência do registro junto ao DETRAN/AM não afasta outras provas de propriedade e posse apresentadas. Aliás, os recorridos, em momento algum, negaram que o recorrente estivesse na posse do veículo.


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“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINAR CONCEDIDA PROPRIEDADE E POSSE DO EMBARGANTE COMPROVADAS TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELA TRADIÇÃO (CC, ARTS. 1.226 E 1.267) - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE EVIDENCIADA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.046 DO CPC. Para o deferimento de liminar em sede embargos de terceiro, a teor do art. 1.051 do CPC, basta uma análise perfunctória das provas coligidas aos autos, as quais devem suficientemente demonstrar a posse de boa-fé do embargante. Nessa linha de princípio, a presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor do bem adquirido por intermédio de sucessivas alienações prevalece até prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2006.036064-3, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é agravante Hiroyoshi Takashima, sendo agravado Wiverson Roberto da Cunha: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão desafiada que concedeu liminar de reintegração de posse postulada na ação de embargos de terceiro”. (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 2006.036064-3, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 30/01/2007) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O autor da ação declaratória desde o início requereu a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive tendo explicitado a necessidade da ouvida de partes, ante a peculiaridade dos fatos e o não registro perante o DETRAN da transferência do veículo. A alienação de bens móveis se opera pela simples tradição, devendo com relação a veículos automotores ser registrada perante o órgão de trânsito da localidade, para demonstrar, de forma inequívoca, a venda e a data da respectiva tradição da coisa alienada, e fazer prova da real propriedade. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada com a produção probatória em suas mais variadas formas. O autor juntou, com a inicial, declarações de duas pessoas, afirmando terem ciência da alienação, bem como protestou em tal peça, a produção de prova oral. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova, e objetivando a atividade Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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“ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. "O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios" (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp 961.969/RS, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008)


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"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DOMÍNIO. A propriedade de bens móveis se concretiza através da tradição, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio; 2. Para o embargante ver acolhidos os embargos, deve comprovar a posse e o domínio sobre o bem objeto da constrição judicial. Apelação Cível desprovida." (TJPR - Acórdão 6450 - Apelação Cível 0417732-6 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Data j. 11/07/2007) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL TRADIÇÃO - POSSE DE BOA FÉ DEMOSTRADA - APREENSÃO JUDICIAL INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando munido de boa fé, o terceiro adquirente de bem móvel não poderá ter seu direito de fruição restringido por constrição judicial." (TJ/SC, AI n. 04.017659-7, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 12.11.2004). "INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE ELIDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. A presunção de propriedade de veículo em virtude de registro no Departamento de Trânsito pode ser elidida por prova de tradição do veículo, com que se transmite a propriedade da coisa móvel, que em tendo se dado antes do acidente de trânsito em que se envolveu, torna o antigo proprietário parte ilegítima passiva para responder pelos danos causados pelo adquirente do bem no evento danoso." (TAMG - Apelação nº 0298335-1 - Terceira Câmara Cível - Relator: Duarte de Paula - Data do Julgamento: 12/04/2000). “PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE VEÍCULOS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. - A transcrição do registro do veículo no órgão público competente não consubstancia prova inequívoca da propriedade Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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jurisdicional a busca da verdade, poderia o mesmo, até de ofício, determinar a produção de provas ao esclarecimento dos fatos, independente da tempestividade da resposta a especificação de provas e apresentação do rol de testemunhas. Poderia determinar a ouvida dos subscritores das declarações. A produção probatória se evidencia como necessária e a determinação de sua produção é o procedimento mais razoável a ser adotado." (TJPR - Acórdão 28848 - Agravo de Instrumento 0411924-0 - 4ª Câmara Cível - Rel. Des. Anny Mary Kuss - Data j. 18/09/2007)


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“Aperfeiçoada a transferência do domínio de bem móvel com a tradição a terceiro de boa-fé, despicienda a falta de registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos". (TJSC, Apelação Cível n. 47.374, de Brusque, Rel. Des. Paulo Gallotti). "Os embargos de terceiro podem ser deferidos liminarmente, desde que a posse e a qualidade de terceiro do embargante (arts. 1.050 e 1.051 do CPC) estejam suficientemente comprovadas. A prova acerca da posse é sumária, ou seja, não há necessidade de ser plena ou completa bastando apenas a plausibilidade." (Liminares no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 186).

Desta forma, considerando a farta prova documental anexada à exordial, fica elidida a prova da propriedade através de registro do caminhão junto ao DETRAN/AM, posto que o bem em questão teve o seu domínio transferido ao recorrente – tradição – que sempre agiu de boa-fé e mantevese na posse do bem desde 2004, quando o comprou do primeiro recorrido, até sua apreensão, em fevereiro/2010. Certamente o recorrente não permaneceria na posse mansa e pacífica de um bem por mais de 6 anos, sem nada pagar a título de aluguel, caso não fosse o proprietário deste bem. Outrossim, o primeiro recorrido alega ser proprietário do veículo, havendo celebrado contrato verbal em 2002 e deixado de receber o que lhe seria devido a partir de 2005. Ora, de acordo com o documento de fls. 07, o bem em questão estava registrado em nome de Karina Martinelli Santos, cujo endereço é o mesmo informado pelo primeiro recorrido como seu na exordial. Além disso, o documento de transferência (fls. 07-verso) está datado de 15/07/2002, data que o primeiro recorrido informa ter celebrado contrato verbal com o segundo recorrido. No entanto, a assinatura constante do documento de transferência foi reconhecida em cartório somente no dia 26/01/2007, coincidentemente a mesma data em que foi ajuizada a ação de busca e apreensão. E mais. De acordo com a petição inicial da ação de busca e apreensão ajuizada, o primeiro recorrido, pelo menos no período de 2005 a 2007, seria credor do segundo recorrido da importância de R$ 480.000,00 Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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do bem, mas mero trâmite burocrático que nem sempre é efetivado no momento em que o contrato de compra e venda é efetivado, mediante a entrega do bem ao comprador de boa-fé, mediante simples tradição. - Apreendido veículo por autoridade policial tendo em vista notícia de crime de apropriação indébita, sua restituição é de rigor quando arquivado o inquérito. - Recurso ordinário provido. Segurança concedida”. (STJ, RMS 8.836/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1998, DJ 08/09/1998 p. 121)


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(sem juros ou qualquer outro acréscimo) referente ao suposto aluguel mensal do caminhão que não teria sido pago.

Trata-se de valor elevado, não havendo notícia de que o primeiro recorrido tenha tentado receber do segundo recorrido o que lhe seria supostamente devido. Pelo contrário, o caminhão foi apreendido por determinação judicial e levado para uma propriedade do segundo recorrido (a pedido do primeiro recorrido), o que nos leva à conclusão de que nunca foi celebrado contrato algum entre ambos e que a ação de busca e apreensão ajuizada não passa de um artifício utilizado para, de forma absolutamente ilegal, subtrair bem de propriedade e posse legítimas do recorrente. Sendo assim, o recorrente não pode ter seu direito de propriedade violado e nem o seu direito de posse, considerando que: a) O recorrente adquiriu o veículo de placa KBN-5530 e equipamentos (transformado em trio elétrico) de boa-fé, pagando ao primeiro recorrido o valor de R$ 80.000,00 conforme recibo anexo, e nunca celebrou contrato de locação do referido bem com qualquer pessoa, seja verbal ou por escrito; b) O recorrente não deve qualquer valor aos recorridos, não mantendo qualquer relação comercial com ambos; c) O veículo em questão permaneceu na posse do recorrente de 2004 a 2010, quando foi apreendido, sendo utilizado em eventos de campanhas eleitorais no município de Maués/AM, o que é de conhecimento público. VI. DO PEDIDO Por todo o exposto requer seja o presente recurso de Apelação conhecido e provido para: a) Acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, anulando a r. sentença a quo e determinando o seu retorno ao Juízo de origem para realização de audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas por elas arroladas; b) Acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade da perícia grafotécnica realizada em flagrante violação aos arts. 420 e seguintes do CPC, restando violados especialmente os arts. 421 e 431-A, anulando-se, consequentemente, a r. sentença Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Ora, em 2004 o referido caminhão – ano 1974 – foi adquirido pelo valor de R$ 80.000,00, razão pela qual é impossível que o segundo recorrido ou qualquer outra pessoa em sua sã consciência concordasse em pagar aluguel mensal de R$ 20.000,00 no período de julho/2002 até o início de 2005.


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recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização de nova perícia, observando-se, desta vez, o cumprimento dos dispositivos legais violados; c) Caso ultrapassadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, dar provimento ao presente recurso, reconhecendo a propriedade e posse do recorrente quanto ao veículo de placa KBN-5530 e equipamentos (transformado em trio elétrico), determinando sua imediata restituição ao recorrente.

Manaus/AM, 05 de junho de 2012. Luciana Trunkl Fernandes da Costa OAB/AM 3.006

Rua Maceió, 417-C, sala 201, Adrianópolis Fone/fax: (92) 3233-4850 CEP: 69.057-010 MANAUS-AM

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Termos em que, Pede e Espera Deferimento.


Exame grafotécnico revela que assinatura em recibo apresentado por parlamentar é falsa