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PROCESSO N. 323-68.2012.6.04.0000 PROCESSO N. 323-68.2012.6.04.0000 – CLASSE 22 PLANTÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA Plantonista: Juiz Marco Antonio Pinto da Costa Impetrante: Estúdio Amazônico de Radiodifusão Ltda. Advogados: Dra. Loren Gisele de Lima Nicácio - OAB/AM n. 5211 e outros Impetrado: Juiz Presidente do Pleito de 2012 Protocolo: 54.387/2012 DECISÃO Recebido, no plantão judicial, em 05.10.2012, às 19:02h. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo ESTÚDIO AMAZÔNICO DE RADIODIFUSÃO LTDA contra ato do MM. Juiz Presidente do Pleito de 2012, Dr. Abraham Peixoto Campos Filho, face a decretação da Portaria n. 05/2012 de 03.10.2012 que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos ao público, no período das 22:00 h do dia anterior ao pleito às 18:00h do dia das eleições de 1º. e 2º. Turno, se houver. Alegou que programou para o dia 06.10.2012, a partir da 18 horas, com término previsto para as 24 horas, o show: Uma noite no Nostalgia com o grupo Ases do Pagode e outras atrações, que será realizado no Estúdio Cinco – Centro de Convenções. Alegou, ainda, que o evento fora planejado com antecedência sendo adotadas todas as providências para a realização da festa, incluindo esquema de segurança e ampla divulgação. Prossegue afirmando que proibir o consumo de bebidas alcoólicas nesse tipo de evento certamente lhe trará enorme prejuízo, porque já investiu na realização da festa, além de ferir seu direito líquido e certo, porque atua na iniciativa privada e segue todos os direitos e deveres estipulados na Constituição Federal. Destacou que o fumus boni iuris reside no argumento de que a proibição trazida pela portaria fere o princípio da legalidade assegurado no art. 5º., inciso


II da Constituição Federal e que o periculum in mora reside no fato de que o evento está marcado para se realizar amanhã (06.10.2012). Postulou pela concessão de medida liminar para determinar a suspensão imediata do ato da autoridade coatora, haja vista o risco de perigo iminente e do perecimento do direito a ser amparado. É o relatório. Decido. O presente Mandado de Segurança tem como objetivo atacar o ato do Juiz Presidente do Pleito de 2012, Dr. Abraham Peixoto Campos Filho, que expediu portaria proibindo o consumo de bebidas alcoólicas, em locais públicos ou abertos ao público, no período compreendido entre 22:00 horas do dia anterior ao pleito (06.10.2012) e 18:00 horas do dias eleições (07.10.2012). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. No presente caso, em um exame não aprofundado, como deve ser a análise para concessão ou não do provimento cautelar, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida. Justifico: Cumpre, inicialmente, destacar que a decisão do Juiz de primeiro grau, retratada na Portaria n. 05/2012 de 03.10.2012, encontra amparo na legislação eleitoral (art. 35, XVII da Lei n. 4.737 de 15.07.1965), visando salvaguardar a existência do próprio Estado Democrático de Direito, qual seja, a soberania popular expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (art. 14 da Constituição Federal). Ademais, a referida portaria não foi editada com a finalidade causar qualquer prejuízo aos particulares, ao contrário, trata-se de decisão administrativa do Juiz Presidente do Pleito, no exercício do poder de polícia, que busca garantir os trabalhos eleitorais, logo sua análise deve ser feita em cada caso. Na espécie, há peculiaridades que autorizam o deferimento da medida. A narrativa dos fatos e os documentos que instruem a inicial evidenciam que a Impetrante, em data anterior à expedição da Portaria, ora atacada, programou o show intitulado “Uma noite no Nostalgia” com o grupo Ases do Pagode e


outras atrações, para o dia 06.10.2012, a partir das 18:00 horas com término previsto para as 24 horas. Acontece que, com a edição da Portaria n. 03/2012, a Impetrante surpreendida, quanto ao horário concernente à proibição do consumo bebidas alcoólicas (22:00 horas do dia 06.10.2012 às 18:00 horas do 07.10.2012), em razão do show estender-se até a meia noite do 06.10.2012.

foi de dia dia

É imperativo admitir que o referido evento foi planejado previamente, haja vista a informação de que se encerraria às 00:00 horas do dia 06.10.2012 evidencia a boa fé da Impetrante, consubstanciada na sua preocupação com a realização do Pleito 2012 no dia seguinte. Por outro lado, em razão da complexidade do evento que, por sua natureza, demanda o envolvimento de um grande número de profissionais dos mais diversos ramos de atividades, não se pode compará-lo aos estabelecimentos comerciais que, em sua rotina, lidam com a venda de bebidas alcoólicas. Entendo ser perfeitamente possível aplicar à hipótese o Princípio da Razoabilidade e estender à Impetrante o consumo de bebidas alcoólicas no multicitado evento, por mais 02 (duas) horas, ou seja, até às 24 horas do dia 06.10.2012, que em nada prejudica o bom andamento e a tranquilidade dos trabalhos eleitorais. Caracterizado, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora também se mostra evidente em face da proximidade do evento a ser realizado amanhã (06.10.2012). Ante todo o exposto e porque presentes os seus requisitos autorizadores, defiro a liminar, no sentido de autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, no evento a ser realizado no Estúdio Cinco, intitulado “Uma Noite no Nostalgia”, até às 24 horas do dia 06.10.2012, advertindo que o consumo e a venda de bebidas alcoólicas após o período autorizado por esta decisão liminar constitui crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral. Comunique-se à Impetrante o teor desta decisão liminar. Publique-se. Distribua-se, na forma regimental. À Secretaria Judiciária, para as devidas providências, com a urgência que o caso requer.


Manaus, 05 de outubro de 2012. Juiz MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA Plantonista

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