Issuu on Google+

fls. 1

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA

MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO FEIJO, brasileira, viúva de RAYLEN CALDAS GOMES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n. 801.572.542-91, Cédula de Identidade N. 17093872 SSP AM, genitora e representante de RAYLENE FEIJÓ CALDAS GOMES, menor impúbere nascida em 20/12/2001, MARIA IZABELLE FEIJÓ CALDAS GOMES, menoír impúbere nascida em 04/05/2004 e ISSAC RAYLEN FEIJÓ CALDAS GOMES, menor impúbere nascido em 08/06/2007, através de seu patrono "in fine" assinado (procuração inclusa), com fundamento legal no art. 5, caput e inciso X da Constituição Federal e nos arts 186, 927, 948 e 950 todos do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de:

LEANDRO

DO

NASCIMENTO

GUERREIRO,

brasileiro,

casado,

empresário, portador do documento de identidade de RG n. 0834972-0 SSP/AM, CPF n. 313.644.542-20, residente e domiciliado na Rua Teresina, n. 275- Adrianópolis, CEP 69057-070, Manaus-AM, pelo que passa expor:

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304- Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

COMARCA DE MAMANUS-AM


fls. 2

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

DOS FATOS

O Réu vitimou Raylen Caldas Gomes com um tiro a queima roupa em sua face. Por volta dás n:i5h, do dia 02 de dezembro de 2009, na Av. Álvaro Botelho Maía, n. 515, bairro Nossa Senhora das Graças,

uma

arma

de fogo,

disparou contra

a vítima Raylen

Caldas Gomes,

produzindo-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico em anexOj ocasionando-lhe a morte. Tudo originou-se de uma discussão entre o segurança daquela loja, Francisco Augusto Vieira Magalhães e o flanelinha Douglas Reis de Souza ; devido a vítima ter estacionado seu veículo na rua em frente da loja ocasião em que o segurança passou a espancar o flanelinha porque este havia orientado a vítima a deixar naquele local seu carro. Ao

perceber

que

o

flanelinha

estava

acompanhada do dito "segurança" a vítima interveio e se identificou como policial cívilj dizendo que aquele procedimento não era correto, instante em que o "segurança" também mostrou sua identificação, dízendo-se "policial", instante em que a vítima levou o "segurança" pelo braço até o interior da loja, dizendo-lhe que queria falar com o seu superior. Já

dentro

da

loja

a

vítima

tornou

a

se

identificar para a recepcionista Sra. Clícia Monteiro dos Santos, mostrandolhe sua carteira funcional, dizendo-lhe que queria falar com o superior dela, ocasião em que veío falar com a vítima o gerente Sr. Isaac Ferreira Sarnento, tendo a vítima explícado-lhe o fato, no que o referido gerente disse: "que não era com ele", tendo a vítima indagado a quem deveria se dirigir, que então o Sr. Isaac, apontou para a sala do proprietário da Loja ; Leandro do Nascimento Guerreiro, ora também Réu.

Av. DjalmaBatista, 1661, Sala 1304- Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

nesta cidade, no interior da loja Word Mícro Computadores, o Réu de posse de


fls. 3

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Segundo após, quando a vítima caminhava pelo corredor, foi surpreendido pelo Réu, que sem dar uma palavra disparou a queima-roupa, sem oferecer qualquer meio de defesa para a vítima escapar com vida, pois o disparo atingiu em cheio a face da mesma, que morreu no próprio local. Em seguida, o réu de arma em punho apontou

morta, momento em que o acusado perguntava "quem é tu, quem é tu", desesperada a mesma pedia ao réu que não atirasse nela, pois tinha três filhos para criar, e seu marido era policial, que naquele momento já se encontrava

W

estirado ao solo com uma bala na cabeça, A vítima não se encontrava armada, tendo se limitado apenas a mostrar a todos a sua carteira de policial civil, pedindo tão somente para falar com o superior do gerente Isaac, pois não era correto o segurança Francisco Augusto Vieira Magalhães bater na flanelinha.

RAYLEN CALDAS GOMES Deixou a esposa viúva e três filhos menores, era

^^ W

o chefe

da família, sustentando-os

financeiramente.

Benquisto pela

família, amigos e colegas de corporação bem como por alunos dos cursos onde ministrava aulas. Não andava com. arma fora de serviço. Pessoa

inteligente,

cursando

direito

e

engenharia civil.

DA AÇÃO PENAL A Açao penal tramita na 2 Vara do Tribunal do Júri

sob o número 0260692-78.2009.8.04.0001, constando

sentença

de

pronúncia, que leva o Réu ao crivo do júri popular por crime de homicídio doloso (art. 121, 2, inciso IV - recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, do Código Penal Brasileiro).

Av. DjalmaBatista, 1661, Sala 1304 ~ Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

para a esposa da vítima, ora Autora, que de joelhos implorava para não ser


fls. 4

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS

A Autora diante da morte de Raylen Caldas

causados por Leandro Nascimento Guerreiro. A reparação por danos morais e materiais também está garantida na Constituição da Republica, cujo art. 59., X e V asseguram o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ; moral ou à imagem, bem como a inviolabilidade da intimidade,

da

salvaguardando

vida

privada,

o direito

à

da

nonra

indenização

e

da

imagem

pelo dano

das

material

pessoas, ou

moral

decorrente de sua violação. Por seu turno, ao tratar da responsabilidade civil, no Capítulo que rege a obrigação de índenizar, o Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (CC, art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927) dizendo que comete ato ilícito aquele que, por açao ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito a causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, art.iSó). Como se verifica, a legislação vigente trata com absoluta clareza o direito de reparação, tanto dos danos patrimoniais, como extrapatrímoniais. Contudo, para que se configure o direito à reparação, é necessária a comprovação da ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. Douto Magistrado, a morte do Sr. Raylen Caldas Gomes decorrente do disparo de arma de fogo pelo Réu causou prejuízos e abalos de ordem moral, psíquica e social à requerente e a toda família, devendo o mesmo, para reequilibrar a situação e retornar ao status quo Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304-Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

Gomes requer uma indenização por danos morais e materiais pelos danos


fls. 5

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

ante da autora, índenizá-la pelos danos causados, consoante dispositivos acima citados.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade cívil pressupõe a existência

juízo os três elementos da responsabilidade cívíl,

AÇÃO DO RÉU Cristalino

o

primeiro

requisito

da

responsabilidade civil, uma vez que o Réu confessa ter efetuado o disparo.

C U L P A D O AGENTE Raylen não ameaçou

ninguém

da empresa

muíto menos impediu que alguém ligasse para a polícia. Identifícou-se como polícia! mostrando sua carteira funcional para todos na empresa, pedindo para falar com o responsável pelo recorrido na frente da loja. Conforme denúncia e sentença de pronúncia, a atitude do Réu foi dolosa, com intenção de ceifar a vida, impossíbilitando-lhe, inclusive, qualquer defesa. Portanto, havia intenção e vontade dirigida a um fim determinado, antijurídico.

DO NEXO CAUSAL Existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano causado. Conforme laudo necroscópico e depoimento do Réu, vemos ligação direta entre açao deste e o resultado morte.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

Av. Djalma Batista, 1661, Saia 1304 - Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

do dano, do nexo de causalidade e a culpa do agente. Passo a demonstrar a este


fls. 6

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

DANO MATERIAL

Demonstrada a obrigação da demandada em reparar o dano, necessário se faz o cálculo e inclusão dos valores efetivamente gastos e devidos por conta

do homicídio, íncluindo-se as despesas com

"Art. 948. No caso de homicídio, a indenizaçao consiste ; sem excluir outras reparações:

I

-

no

pagamento

das

despesas

com

o

tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima."

Douto Magistrado o Réu, por sua absoluta e exclusiva culpa, causou danos incomensuráveis à vida de toda família da autora, que foi a perda prematura de uma pessoa tão querida para todos. Desta

forma, deve o Réu,

além de outros

valores, pagar os alimentos devidos, tendo por base o salário do falecido e sua expectativa

de

vida,

bem

como

a

compensação

pelos

danos

morais.

Plenamente cabível a cumulação uma vez que o próprio caput do dispositivo utiliza a expressão "sem excluir outras reparações", permitindo que se aplique o princípio da ampla reparação.

"Responsabilidade

civil.

Homicídio.

Dano

moral. Indenizaçao. Cumulação com a devida Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304 ~ M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

transporte, funeral e luto da família; além dos danos morais.


fls. 7

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

pelo dano material - Os termos amplos do art. 150 do CC [atual art.i86] hão de entender-se como

abrangendo

quaisquer

danos ;

compreendendo, pois, também os de natureza moral. O Título VIII do Livro III do Código Civil limita-se a estabelecer parâmetros para das indenizações.

De

quando será devida indenização cuida o art. 159 [atual 186]. Não havendo

norma específica

para a liquidação incide o art. 1.553 [atual 946]. A norma do art. 1.537 [atual 948] refere-se apenas aos danos materiais, resultantes do homicídio, não constituindo óbice a que se reconheça deva ser ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral,

ambos

ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento oriundo

do

de cada um deles, ainda que mesmo

fato,

Necessidade

de

distinguir as hipóteses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o fundamento do ressarcimento, em verdade, é a existência do dano moral !í (STJ - 3 T. - Resp. - Rei. Nilson Naves - j. 04.06.91-

" Responsabilidade

civil.

Indenização

por

Ação

pleiteada

procedente.

Homicídio. filhos

Calculo

da

menores. pensão.

Honorários advocatícios devidos - "Tratandose de dano decorrente da prática de crime, para calculo

da

pensão

devida

aos

filhos,

Av. Djalma Batísta 5 1661, Sala 1304 - M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

é

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

alcançar o montante


fls. 8

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

considerada dedução, simples

a renda

com e

do casal morto,

dedução

compostos

da

metade,

desde

o

com juros

tempo

do

crime"(TJSC - i c. - Ap. - Rei. Ivo Sell - j. 02.05.75

data, Raylen contava com 29 anos de idade, faltando assim 41 (quarenta e um) anos para que viesse a completar 76 anos de idade, ou seja, 564 meses, com uma perspectiva de vida saudável. Requer a condenação do Réu ao pagamento da correspondente aos salários de Raylen Caldas Gomes teria ao longo de sua vida.

1.

Polícia

Civil,

Polícia

3a.

Remuneração

Cargo

Investigador

CL.

PC-INV-III

R$2.843,94

(dois

de mil

oitocentos e quarenta e três e noventa e quatro

centavos)

Totalizando:

R$

1.603.982,16 (um milhão seiscentos e três mil novecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos); 2. Professor no Curso Equípol - renda de R$i.6o o

(mil

Totalizando:

e

seiscentos

reais).

902.400,00 (novecentos e

dois mil e quatrocentos reais); 3.

Professor na instituição Cíec - renda de R$3-2oo

(três mil

e seiscentos

reais).

Totalizando: R$i.804.800,00 (um milhão

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304 - M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

A vítima foi morta em 02/12/2009. Naquela


fls. 9

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

e oitocentos e quatro rníl e oitocentos reais);

Totalizando, até o momento R$4.311.182,16.

Além de que, ainda será incluso na presente

Bacharelado em Direito pela Esbam e Bacharelado em Engenharia Civil pela UEA, calculadas na forma do razoável e proporcional. Quando faleceu em 2009 estava no 8 período em Direito e 5 período de engenharia. Portando, estaria

formado e iniciando sua

Carreira como bacharel em direito no início de 2011, com 31 anos de Idade. Neste ponto teria um indiscutível acréscimo em sua renda, primeiro o de 150/0 de aumento de seu salário de policial, segundo renda que para tanto estimamos em R$4.ooo (dois mil reais) mensal, pois apesar de ser funcionário público nada o impediria de adquirir renda no setor privado, assim como o fez ministrando aulas. Mesmo raciocínio para o curso de engenharia civil, estaria formado com 33 anos e como acréscimo de renda a quantia de R$4.ooo,oo (quatro mil reais). Acrescendo-se ao total supra apurado a quantia de R$4.224.000,00 (quatro milhões e duzentos e vinte e quatro míl reais). Totalizando, enfim, como danos materiais a quantia de R$8.535.182,16. Dispõe o art. 402 do Código Civil: í! Art.

402. Salvo as exceçoes expressamente previstas em leí, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304 - M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

descriminação do dano material, as rendas que adviriam de sua formação em


fls. 10

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Portanto ; compõem

os lucros cessantes

os

salários que ganharia até o final da vida, os aumentos advindos de sua progressão na carreira e do bacharelado em DíreÍto ; renda que adviria de serviços técnicos de bacharel em direito e de engenheiro civil.

"A expressão ( o que razoavelmente deixou de

Código Civil, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz; que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedente "STJ- 4 T. - Resp 320417- Rei. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27.11.2001).

Nos termos do art. 950, parágrafo único do CCB, requer a indenizaçao de uma só vez. Insta salientar que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, dispõe o Art. 950 - (...) Parágrafo Único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenízação seja arbitrada e paga de uma só vez.

DO DANO MORAL O conceito moderno de dano moral, esposado por Sérgio Cavalari Filho, relaciona o dano moral à violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, num conceito mais restritivo, e aos direitos personalíssimos, num conceito mais amplo. Assim, resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ocorrência, a partir de Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304 - M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

lucrar', constante do art. 1.059 [atual 402] do


RENAN BARBARA

fls. 11

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

violência perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa numana, dispensável a prova de prejuízo concreto, já que a impossibilidade de se penetrar na alma humana não pode obstaculízar a justa compensação. Desse modo, necessário apenas que o ofendido prove apenas o evento danoso em si, o fato propriamente dito, que ensejou a repercussão negativa na esfera moral, até porque prescindível a demonstração do que ordinariamente acontece.

autora uma compensação pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de Raylen (dor psicológica, incomodo etc.)

VALOR DO DANO MORAL Para o arbitramento de indenízação por dano moral, faz-se necessária a consideração de diversos aspectos, como orienta Rui Stoco, ao abordar o tema na sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, Revista dos Tribunais, 5-. ed., valendo frisar as seguintes regras: a)

O

magistrado nunca

deverá

arbitrar

a

índenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor; b) Também não

deverá o julgador fixar a

indenizaçao com base somente nas necessidades da vitima; c) Não se deve impor uma índenizaçao que ultrapasse a capacidade económica do agente, levando-o à insolvência; d) A Índenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe; e)

Deverá

o

julgador fixá-la

buscando

o

equilíbrio, através do critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação económica de ambos; f) Na índenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304-MiIlennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

Assim, requer a condenação do Réu pagar a


fls. 12

RENAN BARBARA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

aplicar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; g) Não

fixação do valor do dano moral o

julgador [..,] deverá, também, considerar a intensidade do doto e o grau de culpa do agente (p.1030). Nessas circunstâncias, e em atendimento aos

resulte em enriquecimento sem causa da vítima, requer o valor equivalente R$3.ooo,000,00 (três milhões de reais).

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita uma vez que se declara pobre no sentido j u r í d i c o do termo conforme declaração em anexo; b) Citação do Réu, para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta; c) Declaração do direito à indenízaçao por danos

materiais

e

morais,

corrigidos a

partir do evento danoso, com a consequente condenação

do

réu

ao

pagamento

de

índenizaçao por danos materiais no valor correspondente as suas rendas: de servidor público, com o devido acréscimo de 15% decorrente de sua formação em Direito, bem como os decorrentes de promoções na carreira,

renda

de

professor

do

curso

Equipol e da Instituição Ciec, somando-se,

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1304 - Millennium Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

objetívos punitivo, pedagógico e reparação da sanção pecuniária, sem que isso


fls. 13

RENAN BARBARÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

ainda,

a renda

que

adviria de

serviços

técnicos decorrentes de sua formação em Direito

e

calculados

em

Engenharia

mediante

vida. Condenação

sua

em

Civil ;

todos

expectativa

danos

morais

de no

montante de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

pagamento de danos materiais na forma da alínea anterior, requer montante

de

a condenação

R$4.000.000,00

no

(quatro

milhões); e) Protesta provar o alegado mediante todos os meios de prova admitidos em direito;

Dá-se à causa o valor de R$y.000.000,00 (sete milhões de reais).

Termos em que, Pede, Deferimento.

Manaus, TJJ de julho de/2olii

Renan Lourenço Barbará OAB-AM 7-035

Declaro autenticidade de todos os documentos anexados do Art. 365. IV da lei 5-869/73 ___ __^

Av. Djalma Batista, 1661, Sala 1 3 0 4 - M i l l e n n i u m Business Tower, Chapada CEP 69050970, Manaus-AM Fone: (92)9123-9549

Este documento foi assinado digitalmente por EUDER JAMES SOARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0238850-71.2011.8.04.0001 e o código 75449A.

d) Não sendo deferido a condenação do Réu ao


Leandro Guerreiro