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fls. 88

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROMOÇÃO

Vieram os autos para manifestação acerca do Termo de Visita realizado pelo Serviço Social da Vara de Execução Penal, ao apenado José Maria Muniz de Castro, condenado a 04 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto, pelo cometimento do delito em epígrafe. O condenado obteve decisão favorável ao pleito de prisão domiciliar em 06/07/2012, consoante Termo de Responsabilidade, acostado às fls. 81. Aprioristicamente,

sobreleva

ressaltar

que,

embora tendo opinado favoravelmente, este órgão ministerial não foi comunicado a respeito da decisão que concedeu a benesse citada alhures, e suas condições. A decisão retrocitada determinou que novo laudo médico, obtido junto a médico oficial do IML ou do Hospital de Custódia, fosse apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, entretanto, findo o prazo, o sentenciado limitou-se a requerer a prorrogação do benefício galgado com base nos laudos anteriores, descumprindo, assim, condição capital para continuidade do mesmo. Data vênia, Excelência, não se vislumbra nos presentes autos, documento comprobatório do risco de vida iminente, alegando o condenado que a imperiosidade do prisão albergue domiciliar reside na necessidade de seguir rigorosamente prescrição nutricional. A manutenção da prisão domiciliar, no caso em apreço, é incompatível com o caráter emergencial requisitado pela medida, servindo de precedente para que condenados, submetidos a procedimentos cirúrgicos similares, venham a se esquivar de cumprir a pena privativa de liberdade da forma convencional.

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTTO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225461-82.2012.8.04.0001 e o código FAE084.

Autos de Execução Definitiva Processo nº 0225461-82.2012.8.04.0001 Apenado: Jose Maria Muniz de Castro Incidência Penal: art. 33 da Lei 11.343/06


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS O posicionamento jurisprudencial pátrio é de clareza cristalina quanto imprescindibilidade do risco de vida imediato, somado ao caráter excepcional, para concessão da prisão domiciliar: HC.

PRISÃO

PREVENTIVA.

PACIENTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL ATESTADA NOS AUTOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. Hipótese em que a prisão cautelar de réus que apresentam seqüelas de cirurgia

bariátrica,

anemia,

depressão,

segundo

representa

risco

desnutrição

atestado de

vida

e

médico, imediato.

Comprovada a situação de excepcionalidade, deve ser concedida a prisão domiciliar aos réus.

(3907 PR 2007.04.00.003907-5, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/03/2007)

Por todo o exposto, mister se faz a notificação da defesa para apresentação de lado atestando o risco de vida imediato, nos termos da decisão de fls. 81, sob pena de revogação da medida. É a promoção. Manaus, 30 de janeiro de 2013.

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTTO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0225461-82.2012.8.04.0001 e o código FAE084.

CRIMINAL.


José 3