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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

DECISÃO

MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Almir da Cruz Barros, em favor do paciente Jordan Mota da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital. Alega o impetrante, em resumo, que o paciente foi preso no dia 15.04.2013, em cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva, sob a acusação de ter praticado os crimes de Estelionato, Falsidade Ideológica, Peculato, e o delito do art. 50 da Lei 6.766/79. Na oportunidade, informa que o decreto preventivo foi com fulcro na garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal previstos no artigo 312 do CPP. Informa ainda, que os pedidos de arbitramento de fiança, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva, foram indeferidos pelo Juízo a quo, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Aduz que o paciente é primário, tem família e profissão definidas, reside no distrito da culpa, e, uma vez solto não atentará contra a ordem pública. Por fim, requer a concessão da liminar, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Passo a decidir. É sabido que para a concessão de liminar em Habeas Corpus exigese num exame superficial dos fatos, a constatação de manifesta coação ilegal em detrimento da liberdade do paciente, o que, prima facie, inocorre na hipótese. Ademais, considerando que a motivação que ampara o pedido PÁGINA 1 de 2 EBL

Este documento foi assinado digitalmente por Rafael de Araujo Romano. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4001645-53.2013.8.04.0000 e o código F0883.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: Nº 4001645-53.2013.8.04.0000 IMPETRANTE: ALMIR DA CRUZ BARROS PACIENTE: JORDAN MOTA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO


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liminar, se confunde com o próprio mérito do writ, torna-se indispensável um exame mais detalhado do caso, para que, situando-se sobre as alegações trazidas à baila possa decidir-se com maior segurança, o que não é possível nesta fase processual.

Por oportuno, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, para que preste informações pormenorizadas sobre o pedido constante na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante estabelece o Ofício Circular nº 143/2009 – STXP/CGJ c/c Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial para que exare parecer, no prazo de 2 (dois) dias. À Secretaria para as providências cabíveis.

Manaus, 29 de maio de 2013.

assinado digitalmente Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Relator

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Posto isso, considerando que a liminar é uma medida extrema e, não demonstrado de plano tal excepcionalidade, indefiro-a.

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