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Tel: 092 9143-9714, 8198-4804, 9974-4765

( URGENTÍSSIMO - RÉU AMEAÇADO DE MORTE EM UNIDADE PRISIONAL)

Processo: 0203408-73.2013.8.04.0001

RODRIGO DE MORAES ALVES, já qualificado nos autos acima, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, retorna mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer a TRANSFERENCIA DO INDICIADO PARA UMA DAS UNIDADES DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS ( CAVALARIA - DOM PEDRO ). por questões de resguardar sua integridade física, pelos seguintes fatos e motivos que passa a expor: DO RESUMO FATICO Excelência, o indiciado está sendo constantemente ameaçado na unidade prisional do IPAT, colocando em risco sua integridade física e sua segurança.

"Bem aventurados os que tem fome e sede por justiça porque eles serão fartos "

Este documento foi assinado digitalmente por MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA. Protocolado em 30/01/2013 às 12:41:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0203408-73.2013.8.04.0001 e o código FC8FCA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO AMAZONAS.


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Esta é a síntese dos fatos mais relevantes!

Assim é o entendimento recente da mais alta Corte de Justiça do País, senão vejamos:

STF defere transferência de preso para /oca/ mais próximo da família A Segunda Turma, com base no voto da ministra relatora Ellen Grade, autorizou a transferência do detento Ailton Guimarães Amorim, que está atuaimente na penitenciária de Araçatuba (SP), para o conjunto penal de Feira de Santana (BA), onde poderá cumprir pena em proximidade dos seus familiares. O Habeas Corpus (HC 100087) checou ao STF pelo fato de o pedido de transferência de presídio ter sido negado pela juíza da Vara de Execuções Criminais de Araçatuba, em São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de transferência, em julgamento de habeas corpus lá impetrado.

"Bem aventurados os que tem fome e sede por justiça porque eles serão fartos"

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II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS


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A defesa alega que a distância do presídio dificultava a visitação dos parentes e que o detento possuía boa conduta carcerária, e esses eram os principais argumentos para pedir a transferência. O pedido foi negado em primeiro grau sob o argumento de que o cumprimento da pena em outra unidade da federação não é um direito subjetivo do condenado, mas sim uma faculdade do magistrado. Sendo assim, a ministra Ellen Grade decidiu por conceder o pedido, fundamentada no entendimento de que o apenado sempre deve ficar o mais próximo possível de seus familiares e que a transferência para o presídio localizado em Feira de Santana não se dará em um local considerado de segurança duvidosa. A ministra foi acompanhada pelos demais ministros. Fonte: STF Há outros precedentes referente ao caso vertente: Processual Penal - Hábeas Corpus Execução penal Constrangimento ilegal - Regime "Bem aventurados os que tem fome e sede por justiça porque eles serão fartos"

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prisional fechado Nãocabimento - Regime prisional aberto Transferência Impossibilidade Prisão domiciliar. Execução penal. Ré condenada ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiliciar. Consubstancia-se constrangimento ilegal a manutenção da paciente em regime fechado, quando esta foi condenada ao cumprimento de pena em regime semi-aberto. Ante a inexistência de vaga no estabelecimento adequado impõe-se a transferência, até que surja vaga, para estabelecimento de regime aberto e na sua ausência, para prisão domiciliar. - Precedentes Ordem concedida para que a paciente seja transferida, até que surja vaga no estabelecimento compatível com o regime semi-aberto, para casa de albergado e na sua ausência, para prisão domiciliar. (STJ - HC n° 22.718-0 - RJ - Rei. Min. JORGE SCARTEZZINI 5° T. Unanime - DJ 25.11.2002.)

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Execução - Regressão para o regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Permanência no regime fechado. Inadmissibilidade. Ordem concedida. (TJSP - 2 ° Cam. Criminal; HC n° 402.442-3/9-00Borueri; Rei. Dês. SILVA PINTO; j. 31/1/2003; y.u.) JTJ/Lex 264/526 Por fim, cumpre observar que o máximo já admitido pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para mantenca do condenado em regime inadequado é de 30 (trinta), cujo excesso configura nítido constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS. PENAL CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2. Tal tempo deve "Bem aventurados os que tem fome e sede por justiça porque eles serão fartos "

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Ainda, outra decisão:


"-k.

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subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 3. Cumpre ao juiz das execuções, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correio cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. (STJ - HC 18643 - Sexta Turma Rei Hamilton Carvalhido - j. 28.05.02). Assim, deve-se observar que o suplicante caso seja realmente transferido manterá sua integridade física, caso não sejam tomadas as providências preventivas e eficazes até o presente momento, gerando insustentável situação, que pode e deve ser corrigida na presente ação. III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja concedida a TRANSFERENCIA DO SUPLICANTE PARA UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS para que o suplicante possa imediatamente aguardar seu julgamento resguardando sua integridade física, familiar e hospitalar, garantindo vaga no estabelecimento adequado, e, ao final, que seja informado via fax ou via telefone o Sr. Diretor da Cadeia Pública do IPAT, para que tome ciência de sua respeitável decisão e dos cuidados com sua segurança que derevá ter com o detento, por ser medida de inteira Justiça. "Bem

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Termos em que, Pede deferimento.

MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA OAB/AM - 4.896

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Manaus, 30 de janeiro de 2013.


MP tem prazo para se manifestar sobre pedido de presos envolvidos em triplo assassinato