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Av. Getúlio Vargas, s/n, Ed. Monte Cario, Centro Av. Jornalista Umberto Caideraro, s/n, Cond. Parque Magistral Fone: 8198-4804,9143-9714, 3644-1097 Email: marceioadvocaciamg@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

(.URGENTÍSSIMO- PACIENTE PRESO E AMEAÇADO DE MORTE )

"A esperança nos Juizes é a última esperança" (Rui, Obras Sefetas, t. VII, p. 204).

MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, amazonense, solteiro, advogado, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amazonas, sob o número 4.896, título de eleitor número 20740572232, com escritório profissional situado no rodapé desta página, onde receberá intimações e notificações, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência impetrar Ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO

"Bem aventurados os que tem fome e sede de Justiça, porque eles serão fartos"

Este documento foi assinado digitalmente por MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA. Protocolado em 30/01/2013 às 12:12:26. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000357-70.2013.8.04.0000 e o código 9710E.

TRINDADE, GONÇALVES Advogados Associados


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Av. Getúlio Vargas, s/n, Ed. Monte Cario, Centro Av. Jornalista Umberto Calderaro, s/n, Cond. Parque Magistral Fone: 8198-4804,9143-9714, 3644-1097 Email: marceloadvocaciamg@hotmail.com

nos termos do art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, artigos 323, 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de RODRIGO DE MORAES ALVES, brasileiro, amazonense, convivente, autónomo, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 42, São Raimundo, contra ato do Exmo. Sr. Juízo de Direito da 2a Vara do Tribunal do Júri Manaus, autoridade coatora do constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente. Processo n° 0203408-73.2013.8.04.0001. pelos seguintes fatos e motivos que passa a expor: - Do Apertado Epítome dos Fatos ínclito Desembargador-Relator; Colenda Turma; Ilustre Procurador da República; l-

Exórdio

Senhor Julgador, o réu encontra-se preso por flagrante desde o dia 23.01.2013 por crime do art. 121 do CPB. A prisão cautelar é medida extrema, só podendo ser decretada em casos excepcionais, no caso em apreço, o Suplicante preenche os requisitos essenciais para a Liberdade Vigiada com comparecimento periódico no Cartório de 15 em 15 dias para prestar informações de suas atividades. Ora, Excelência, como bem frisou o Desembargador Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Desdor. CALANDRA: 2

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Av. Getúlio Vargas, s/n, Ed. Monte Cario, Centro Av. Jornalista Umberto Calderaro, s/n, Cond. Parque Magistral Fone: 8198-4804,9143-9714, 3644-1097 Email: marceloadvocaciamq@hotmaii.com

"As pessoas que não estão condenadas, não podem ficar encarceradas ou algemadas".

As medidas cautelares substituem a prisão, reeducam o acusado, podendo até ser inserido no projeto REEDUCAR do TJ/AM, diminuindo assim suas chances de voltar a delinguir. O fato é fatídico e isolado em sua vida, conforme as certidões criminais. II - Da Medida Liminar em HABEAS CORPUS Em nosso ordenamento jurídico pátrio a regra é a liberdade, a exceção é a prisão, que só deve ser decretada em casos excepcionais, o que não é o caso em tela, pois trata-se de um suposto delito de furto, onde não emprega violência nem qualquer arma de fogo. E, como já bem frisou o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Desdor. CALANDRA: "As pessoa que não estão condenadas, não podem ficar algemadas ou encarceradas, se no direito brasileiro a liberdade é a regra" Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento da medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de sólido saber e distinta nomeada. Discursa Alberto Silva Franco:

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"Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no habeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar" (Medida Liminar em Habeas Corpus, RBCC, no. 1, p. 72). Júlio Fabbrini Mirabete não se desconvizinha desta opinião: "Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência" (Processo Penal, 2a ed., p. 696). À derradeira, em livro notável e prestantíssimo, no qual tratou ex professo a matéria, escreveu Pedro Gagliardi que o fim precípuo da liminar é "assegurar maior presteza aos remédios heróicos constitucionais, evitando que se complete uma coação ile-, gal ou impedindo o seu prosseguimento" (As Liminares em Processo Penal, Ed. Saraiva, 1999, p. 18). A medida liminar em habeas corpus, portanto, não somente o direito a admite, senão ainda que se tem por imperativo de justiça e de boa razão requer que se determine a soltura do paciente (liminar), eis que poderá ser condenado em processo absolutamente nulo, até derradeira decisão final desse writ reconhecendo-se a nulidade apontada (pedido). Ill-DO PEDIDO Em face desta razões, e de outras muitas que passa em silêncio, por escusadas, visto é a Vossa Excelência, Julgador de tudo eminente, que se está dirigindo, espera o 4

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impetrante digne-se a deferir ao paciente a ordem de Habeas Corpos Liminarmente. para que o Paciente responda em liberdade o delito, fazendo vitoriosa a disposição constitucional do principio da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, do estrita legalidade da prisão, expedindo-se, consequentemente, o alvará de soltura em nome de RODRIGO DE MORAES ALVES, para que responda o processo em liberdade, pelo constrangimento sofrido. Pede deferimento.

Manaus, 29 de janeiro de 2013.

Marcelo Gonçalves de Oliveira OAB/AM 4.896

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Processo n°:

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DECISÃO:

Vistos, etc.,

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Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, interposto por Rodrigo de Moraes Alves, Ruan Pablo Bruno Cláudio Magalhães, através de seu patrono (petição de fls. 97/112), alegando, basicamente, que não se encontram presentes os motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva.

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Vista ao ilustre representante do Ministério Público, este apresentou parecer de fls. 113/117 manifestando-se desfavorável ao pleito, por considerar a periculosidade dos requerentes.

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É o relatório sucinto. DECIDO.

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PODER JUDICIÁRIO 2a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL

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O patrono dos presos procurou demonstrar a

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desnecessidade da mantença dos mesmos sob custódia na unidade prisional deste município, afirmando que possuiriam condições favoráveis à liberdade provisória ou ainda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Em que pesem as suas argumentações, não vislumbro na presente fase a possibilidade da Revogação da Prisão Preventiva, pois não deixaram de existir os motivos que deram causa a decretação da medida de exceção.

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Esta decisão toma como base o modus operandi no comportamento do requerentes, revelando-se perigosos e nocivos ao meio social, sendo urgente e necessária sua segregação provisória, além do fato criminoso que chocou a sociedade local repercutindo em demasia na população.

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Para a manutenção da custódia prévia verifica-se que a conduta dos referidos e sua referida periculosidade, são motivos suficientes para a manutenção da custódia preventiva. A Jurisprudência pátria assim se manifesta: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. E imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coacão ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Consoante destacaram as instâncias ordinárias, verificase a necessidade de manutenção da prisão do paciente tendo em vista "a gravidade in concreto do delito e o modus operandi empreendido e a suposta motivação", a saber: disparos de arma de fogo na região da cabeça, peito e abdómen, em via pública, unicamente em razão de prejuízos causados em decorrência de acidente de trânsito. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 255181 / A L HABEAS CORPUS 2012/0202111-9 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2012).

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Quanto ao mérito de haverem ou não os requerentes cometido o delito que lhes está sendo imputado, deixa este juízo de se manifestar, para fazer na ocasião apropriada, ou seja, após a instrução processual, com a apresentação da sentença de pronúncia, embora leve em consideração a confissão na fase inquisitorial. O que de fato importa neste momento é que os indícios de autoria são suficientes à apontarem os requerentes como os autores do crime que lhes é imputado e a materialidade resta comprovada, de modo que cabe a prisão preventiva.


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1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex orneio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.

4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está calcada em fatos concretos, tendo em vista a violência e modus operandi do paciente na prática criminosa do homicídio tentado, revelando-se indivíduo de periculosidade acentuada e cuja folha de antecedentes criminais evidenciam a necessidade de sua custódia para que se evite a reiteração criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 254258 /MG HABEAS CORPUS 2012/0194037-0 Relator(a) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2012).

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Os fundamentos expostos são motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva dos presos, a fim de garantir-se a ordem pública. De fato, a confissão dos réus perante a Autoridade Policial, de forma detalhada, demonstra a frieza dos crime praticados e o perigo que representa a liberdade dos requerentes para a sociedade em geral. Levo ainda em consideração e repercussão negativa de uma medida que concedesse a liberdade dos presos, uma vez que daria um recado de impunidade ao meio social e uma licença para a prática da violência, o que de fato não interessa ao Judiciário. Ante o exposto e o que mais consta INDEFIRO O ~ ~ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA dos requerente Rodrigo de Moraes Alves e Ruan Pablo Bruno Cláudio Magalhães, já qualificados, mantendo a decisão inicial concessiva da medida de exceção. Faço-o nos termos do Art. 312 do CPP, como forma de garantia da ordem pública. Pelos mesmos motivos acima enumerados indefiro a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão,

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PREVISÃO LEGAL HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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determinando que os requerentes presos permaneçam sob custódia na Cadeia Pública onde se encontram até ordem contrária deste juízo ou de Instância Superior. Prossiga-se no feito com vistas ao ministerial afim de oferecer denúncia ou requerer o que de direito.

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Intime-se e Cumpra-se.

Anésio Rocha Pinheiro Juiz de Direito

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Manaus, 28 de janeiro de 2013


Namorado de Jimmy entra com habeas corpus para responder processo em liberdade