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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.218 - AM (2008/0099853-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO

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MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ESTADO DO AMAZONAS LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE E OUTRO(S) EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO LTDA E OUTRO FREDERICO DA SILVA VEIGA E OUTRO(S) DECISÃO

Vistos etc. O Estado do Amazonas interpõe recurso especial visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, a exteriorizar o entendimento de que "o litisconsórcio ativo facultativo ulterior é possível desde que até a citação, e não haja qualquer decisão favorável às partes, por obediência ao princípio do juiz natural". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Afirma o recorrente, em prefacial, ter sido violado o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, na hipótese. Isto porque, segundo releva, não se teria pronunciado a Corte ordinária sobre a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo ulterior. Ainda, alega afronta ao artigo 46 da Lei instrumental civil, à consideração de que "ainda que não existisse a vedação lógica ao litisconsórcio facultativo ativo ulterior, no caso dos autos não existe comunhão de direitos entre a Requerente e a empresa OANA Publicidade, e, tampouco p direito pleiteado deriva de um mesmo fundamento (...)". Relatados. Decido. Consta, expressamente, do acórdão recorrido que "o litisconsórcio ativo facultativo ulterior é possível desde que até a citação, e não haja qualquer decisão favorável às partes, por obediência ao princípio do juiz natural". Inexiste a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, portanto. A demanda foi respondida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, sendo certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim sendo, não se pode tachar de omisso julgado que enfrenta a matéria controvertida, dando-lhe solução, pelo simples fato de com ele não se conformar a parte. Esta a firme jurisprudência deste eg. Tribunal sobre o tema. A propósito: "Não se constata infringência do art. 535 do CPC se o Tribunal de segundo grau apreciou todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa, não entregando prestação jurisdicional imperfeita que possa conduzir à anulação do julgamento proferido. O magistrado não é obrigado a rebater individualmente todas alegações das partes nem a se pronunciar especificamente sobre cada um dos dispositivos legais listados nas peças processuais". (REsp n. 791768, Primeira Turma, DJ de 2/5/2006). No mais, ausente o prequestionamento da matéria inserta no artigo 46 do Código de Processo Civil, haja vista ter consignado o Tribunal ordinário que a sua análise se confundiria com o próprio exame de mérito, concluindo, então, pela extemporaneidade da alegação.

Documento: 3978541 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/06/2008

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Superior Tribunal de Justiça Estas as razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2008.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Documento: 3978541 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/06/2008

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