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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008513-72.2012.4.01.3200 RELATORA AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADRIANA MAIA VENTURINI MARIA DO SOCORRO AIRES PAREDIO VALMIR CESAR POZZETTI PATRICIA FORTES ATTADEMO FERREIRA MARCO AURELIO DE LIMA CHOY DEMPSEY PEREIRA RAMOS JUNIOR REJANE DA SILVA VIANA

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro - INSS contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Titular da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que, nos autos de ação sob o rito ordinário ajuizada por Maria do Socorro Aires Paredio, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao agravante a implantação do benefício previdenciário em favor da agravada pela morte de seu filho. O agravante alega que (a) há vedação legal à concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do provimento antecipado; e (b) não restou demonstrada a dependência econômica da agravada em relação ao segurado falecido, destacando que “a mera comprovação de que o filho falecido residia no mesmo endereço não cumpre esse mister” (fl. 11). O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, caput, possibilita ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que contrarie Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Já o §1º do mesmo artigo legal possibilita, lado outro, o provimento do apelo, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso". Estas prerrogativas concedidas ao relator visam, justamente, a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Assim, cabe a esta Magistrada antecipar a análise do recurso, sem a necessidade de levá-lo à apreciação dos demais componentes da Turma, quando presentes os requisitos do art. 557 do CPC.

Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 7.634.449.0100.2-40, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2013051984 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) - TR300864


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008513-72.2012.4.01.3200 Pela leitura atenta dos presentes autos, entendo que restou demonstrada a possibilidade da tutela antecipatória, pois presentes os requisitos para tanto, uma vez que o pedido inicial e a documentação que o instrui gozam de verossimilhança e denotam razoáveis possibilidades de êxito ao final, além de ser notório o risco da demora. Explico. A teor do disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, para a concessão de pensão por morte, cabe à parte interessada comprovar a ocorrência do evento morte, a condição de segurado do de cujus, bem como a dependência econômica daquele que postula o benefício. E, segundo a dicção do art. 16 da mencionada legislação previdenciária, são dependentes dos segurados: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, temos que, para o Regime Geral da Previdência Social, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, e, inexistindo cônjuge, companheiro ou filho menor ao emancipado, ou inválido, os genitores têm direito à percepção do benefício, desde que comprovem a dependência econômica em relação ao filho segurado. Na hipótese dos autos, não há controvérsia fática acerca do grau de parentesco entre o segurado e a ora agravada, bem como sobre a inexistência de dependentes na classe imediatamente anterior à dos genitores, pois consta da Certidão de Óbito que o segurado falecido era solteiro e não possuía filhos. Acrescenta-se que, em relação à dependência econômica da genitora perante seu falecido filho, a parte autora juntou aos autos comprovantes de residência demonstrando que ambos residiam no mesmo endereço, além de contratos de seguro firmados pelo falecido que indicam a agravada como beneficiária. Tampouco há nos autos qualquer informação de que a agravada perceba qualquer outro benefício ou que possua alguma fonte de renda para garantir a sua sobrevivência. Nesse contexto e em sede de cognição sumária, preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei 8.213/91, mister a concessão de pensão por morte instituída pelo falecido em favor de sua genitora. Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 7.634.449.0100.2-40, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2013051984 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) - TR300864


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008513-72.2012.4.01.3200 Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável também se faz presente e advém da possibilidade da agravada sofrer prejuízos de grave e difícil reparação, uma vez que fazê-la aguardar o desfecho da lide, para alcançar o direito pleiteado, é relegar à parte os riscos de não sobreviver pela ausência de proventos. Por derradeiro, insta consignar que a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser possível a concessão de tutela, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. Sobre o tema, transcrevo entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desse Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. ART. 273 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NATUREZA ALIMENTAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do CPC não é cabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de ofício pelo juiz, uma vez que a norma exige expressamente o requerimento da parte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e quando se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. [...] (AG 2009.01.00.060196-3/BA, Rel. Des. Fed. Mônica Sifuentes, e-DJF1 04.10.2010, p.62.) Portanto, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à agravada, cabendo ao magistrado a quo, posteriormente, avaliar a manutenção do benefício concedido. Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para manter a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília, 14 de junho de 2013.

Ângela Catão Relatora

Desembargadora Federal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049599-20.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008513-72.2012.4.01.3200 Documento contendo 4 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 7.634.449.0100.2-40.

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