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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM.

DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL, brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora do Registro Geral nº 504828-1 (Seseg-AM) e CPF n° 135.787.902–49, com domicílio e residência no endereço à Rua 7, casa 83 – Conj. Villa Municipal, Adrianópolis, CEP 69057-350, Manaus–AM, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Av. Maneca Marques, n° 16, Casa 02, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM, CEP 69055-021 onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa, nos termos do art. 12 c/c art. 186 do Código Civil, aplicado juntamente com o Código do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MÉDICOS, MORAIS E MATERIAIS em face de CARLOS JORGE CURY MANSILLA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 16902077 (SSP/AM), inscrito no CRM/AM sob n N° 1811, e no C.P.F. sob n° 063.038.542-49, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua João Valério, N° 64, Bairro São Geraldo, CEP 69.053-140; e INSTITUTO DO CORAÇÃO – INCOR, empresa privada de serviços médicos, inscrita no CNPJ sob n° 04.962.650/0001-79, com endereço nesta cidade à Rua Major Gabriel, 823 – Centro, CEP 69020-060, por seu representante legal, em litisconsórcio, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

Este documento foi assinado digitalmente por SERGIO RICARDO MOTA CRUZ. Protocolado em 20/09/2012 às 07:38:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0712494-45.2012.8.04.0001 e o código D87D4A.

JUSTIÇA GRATUITA


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PRELIMINARMENTE - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Face o valor elevado das custas processuais (doc. 32), no total de R$ 6.378,09 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e nove centavos), a Requerente pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em procedimento conforme disposto no Art. 4°, da Lei 1.060, de 05/02/1950, posto que não pode arcar com as E quanto ao presente procedimento, neste sentido apresentamos ementa de acórdão do STJ, anotada por NEGRÃO1, que pela sua similitude, servirá de paradigma, a este enfoque, Ipsis verbis: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário STJ 7/414; neste sentido: Bol. AASP 1.622/19, o que a dispensa, desde logo, de efetuar o a

preparo da inicial” (TRF – 1 Turma. AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. a 25.8.87. dera. provimento, v;.u., DJU 17.9.87, p. 19.560, 2 col., grifo nosso)

É necessitada não em termos fáticos - o que ensejaria a assistência jurídica integral prevista na Constituição Federal - mas no termo jurídico da palavra, conforme parágrafo único do artigo 2o, da indigitada Lei, onde estabelece que, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que a própria peticionária, em declaração, já postula tal benefício. Outra não é a jurisprudência: “Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98).

Por fim, indica os advogados listados na procuração Ad Judicia Et Extra que ora junta (doc. 01), os quais aceitam o patrocínio nos termos dessa procuração.

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NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33a ed. São Paulo : Editora Saraiva, 2002. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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custas deste processo sem o sacrifício próprio e de sua família.


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I - DOS FATOS A Requerente procurou o Requerido-médico em Fevereiro de 2010, buscando realizar uma cirurgia plástica estética, tendo o Réu dito ser especialista em cirurgia plástico e que poderia realizar o embelezamento da Autora, além de afirmar ser reconhecido na praça e competente. (dezessete mil reais), que foi realizado no Requerido-hospital, que deveria ter verificado as credenciais do Réu-médico visando confirmar sua habilitação, visto que permitiu aquele a proceder, em um só momento, as seguintes cirurgias: 1- Abdominoplastia (plástica no abdomen); 2- Mamoplastia (plástica nos seios) visando “levantar” a Mama; 3- Blefaroplastia superior (plástica nos olhos); 4- Lipoaspiração nas costas; 5- Lipoaspiração na parte lateral das coxas; 6- Lipoaspiração na parte superior do abdomen; 7- Realocação do umbigo. Todavia, feita a cirurgia, ocorreram os seguintes fatos com a Requerente (comprovados com as fotos em anexo – doc. 06): a) Seu abdomem do lado direito ficou repuxado, com cortes que ultrapassaram a extensão da cintura (diferente do que disse que ficaria o Réu-médico), chegando a metade das suas costas, além da Requerente reclamar ao Requerido que sentia muitas dores e fortes pontadas ao sentar e o referido médico dizia que tais sintomas eram normais; b) Suas mamas ficaram com tamanhos diferentes e as auréolas assimétricas e de circunferências diferentes; e com 20 dias os pontos começaram a abrir, vindo réu-médico a dar novos pontos (sempre voltando a abrir), e depois, abandonando a cliente, que chegou a sofrer necrose em um dos seios; c) Seus olhos ficaram assimétricos e repuxados (sendo um na direção superior e outro na direção lateral), causando deformidade na sua face; d) Sua coxa direita ficou deformada, com uma grande depressão, sendo visível a olho nú o “buraco” em relação à sua outra coxa. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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Assim, foi contratado o serviço (doc. 05) pelo valor de R$ 17.000,00


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O Réu-médico – que é uma pessoa muito envolvente e de grande poder de persuasão, pois já foi político, inclusive tendo sido deputado federal por Rondônia – aproveitando-se do estado emocional da Autora, disse que seu corpo era difícil de ser trabalhado por ela ser “muito coroa” e assim, puxa-se de um lado e acaba “enjilhando” de outro (termos usados por ele), e garantiu que tudo era normal, e que ela deveria Desde aí, com o corpo todo deformado e o rosto com linhas faciais desestruturados (com olhos repuxados e assimétricos), a Requerente já começava a se sentir em um estado de profunda tristeza, passando a evitar de se trocar na frente do esposo (face seios deformados) e de conviver com sua família e amigos, pois não suportava o impacto que seu rosto causava ao ser vista em público e até por seus filhos e secretária doméstica. Assim, começou a pressionar o Requerido para que se fizesse logo a reparação do seu rosto, mas esse informou que apenas faria a nova cirurgia no mês de Dezembro do mesmo ano, pois era quando “teria espaço na sua agenda”. Mas não querendo ficar sofrendo até dezembro, pois estava para enlouquecer com sua face, passou a exigir insistentemente que esse erro fosse logo corrigido. E assim, o Réu-médico indicou um colega, Dr. Pedro Nel Tamayo (CRM 5870-AM), que fez uma cirurgia reparadora, o que melhorou 80% o defeito causado por ele, conforme laudo anexo (doc. 07); Logo após esse fato, sua filha – que tem formação superior na área de saúde, recém-formada e chegada da Cidade de Curitiba – vendo a situação de sua genitora, procurou maiores informações sobre o Réu-médico e pode constatar que ele não era cirurgião plástico. Aliás, sequer poderia ser cirurgião geral, mas sim, apenas clínico geral, pois seu diploma era da Colômbia, tendo sido revalidado no Brasil para o curso de Medicina e sem registro de qualquer tipo de especialidade no CRM-AM (docs. 09, 10 e 15). Mas, infelizmente, quando isto se deu o réu-médico já havia operado a Autora pela segunda vez. E, pior ainda, cobrou a Autora o valor de R$ 5.000,00 por essa operação reparadora! Ao retornar à sua casa, passou a sentir dores durante o pós-operatório e o dito médico informou que aquilo era normal. Como é leiga no assunto e não possui qualquer conhecimento em medicina, julgou por bem aguardar o final do tratamento, +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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esperar para saber se seria necessária alguma cirurgia reparadora.


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continuando com os remédios indicados, seguindo à risca todas as orientações daquele dito profissional da medicina, pois, apesar de tudo, confiava nos serviços do médico contratado, uma vez que o mesmo se denominava ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA, como se vê no seu cartão de visitas (doc. 33). Porém, ela quase enlouqueceu quando viu que após a segunda cirurgia aliviar sua depressão e desgosto íntimo, a Dra. Silvana Reis. E até hoje a Autora toma remédios tarja preta e remédios para depressão, pois sentia vontade de se matar; e quando saia dirigindo, se perdia e não sabia onde estava, passando a ligar desesperada para seus familiares; teve perda da saúde e da sua auto estima, ficando alguns meses sem poder trabalhar e consequentemente sem renda. Ela chorava feito louca quando as pessoas diziam “o teu corpo está legal”, mas só ela e as pessoas que a viram despida sabia o que a Autora estava passando. Após esses fatos, o Réu viajou para Guajará Mirim-RO e a Autora começou a ficar mais preocupada pois, além das dores terem aumentado, passou a sentir insuportável mal cheiro, apesar de todos os remédios que vinha tomando, sendo que após diversas ligações, o Réu atendeu e indicou um médico peruano chamado Salazar, que também trabalhava no Réu-hospital INCOR, como responsável para assistência à ela. Ao se dirigir à instituição segunda-ré, o médico o qual o primeiro-réu indicou, ao ver que havia secreção purulenta e início de necrose em um dos seios, se negou a atendê-la pois, segundo ele, “estava prestando favor ao Dr. Cury”, além de dizer que ela estava muito nervosa para o “gosto” dele e que, naquele estado, nenhum médico iria tocar, pois apenas o médico-réu poderia fazer o procedimento. Assim, como não havia nenhum médico que fizesse a assempsia e o curativo, chegou ao ponto de achar que perderia seus seios, mas uma enfermeira do dito hospital, vendo a situação, se prontificou a retirar os pontos e limpeza, fazendo tal procedimento na residência dela! E se assim não tivesse agido, com certeza a Autora teria perdido o seu seio direito. Depois de algum tempo, a Requerente começou a ver que a sua região pubiana também estava meio deformada, com duas cicatrizes visíveis e bem mais baixo do que era, sendo que quando ela sentava, a imagem lembrava o sapo +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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seus seios ficaram piores ainda! E no seu desespero, desde o ocorrido procurou para


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decorativo que havia no seu Jardim, pois, literalmente, tinha dois olhos (uma cicatriz redonda e alta de cada lado). Foi quando a Autora passou a pedir ao Réu-médico que devolvesse o dinheiro pago, para que pudesse fazer as cirurgias reparadoras com outros médicos. Todavia, após ela descobrir que o valor de R$ 5.000,00, cobrados para o pagamento cirurgia reparadora por culpa dele) não era verídico, redobrou sua insistência, ele veio a devolver somente esse valor. Ressalta-se que a Requerente, que é casada a trinta anos, passou a ficar com vergonha de tirar a roupa na frente do seu esposo! Ou seja, ela pagou por uma cirurgia plástica embelezadora e recebeu um aleijamento, uma extirpação não só do seu corpo como da sua alma. E mais: ainda no “pacote”, veio uma forte depressão – como já dito – além de ter afetado não só ela, que sofria pelos cantos da casa, e sim toda a família. E sempre que ela questionava sobre a falta de registro de especialidade no CRM/AM que ela descobriu, ele alegava que como médico estético ele poderia fazer qualquer cirurgia plástica. Mais uma vez, checou que ele faltava com a verdade, pois o CRM-AM emitiu ofício 0052/2012-RQE (doc. 08) informando que tal especialidade por ele apresentada não é reconhecida pelos órgão médicos, não sendo sequer citada no rol de especialidades do Conselho Federal de Medicina. Destaca-se que a Medicina foi constituída para salvar, curar, consertar, embelezar e não destruir um ser humano. E, ainda colocar em risco de morte a Autora quando o Réu-médico fez todos estes procedimentos de uma só vez, pois os médicos que emitiram o laudo foram unânimes em dizer que ela correu perigo de morte. Tais fatos e alegações são comprovadas, como podem ser vistos, em anexo, o panfleto, recibo, cheque, exames solicitados para fazer a cirurgia, receituário dos remédios que a Autora toma até hoje, e fotos antes da cirurgia que ela sofreu, e depois, bem como da parte queimada das nádegas, e fotos com laudos do médico Cirurgião Plástico Dr. Euler Ribeiro Filho que fez as cirurgias reparadoras que ainda não estão concluídas (no caso a mama e a cicatriz na sua nádega)

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das despesas do Réu-hospital para o reparo (o que não deveria ter cobrado por ser


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II - DO DIREITO Inicialmente, há de ser ressaltado o que está prescrito na Constituição Federal de 1988:

decorrente de sua violação;"

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar. Ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 e seguintes do mesmo Código, é onde está previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar preluzivo art. 927, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."

Vê-se ainda, que tal responsabilidade é solidária: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”

Os artigos 944 e seguintes, especialmente os artigos 949, 950 e 951, estabelecem os parâmetros ou preceituam o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. “ (grifo nosso) “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” “Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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"Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral


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por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." (grifo nosso)

Também aplica-se o Código de Direito do Consumidor, Lei 8.078/90, o qual contém o seguinte teor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Ademais, o Código de Ética Médica traz as seguintes responsabilidades: "É vedado ao médico: Art. 1° – Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.” “Art. 3° – Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.” “Art. 36 – Abandonar paciente sob seus cuidados.”

Por fim, a Resolução CFM n° 1.974/11, que regula a publicidade médica, diz: "Art. 2°. Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: a) nome do profissional; b) Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; c) Número de inscrição no Conselho Regional de Medicina; d) Número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.” (grifo nosso)

2.1. Da qualificação profissional do Réu-médico. O réu é formado em medicina pela Universidade da Bolívia, tendo o seu diploma revalidado pela UFAM, não possuindo qualquer especialização e/ou autorização do Conselho Regional de Medicina (como se comprova por meio dos +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)


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espelhos em anexo – docs. 09 e 10 – retirado do sitio virtual http://portal.cfm.org.br/, e certidão do CRM-AM – doc. 15 – onde não consta qualquer indicação de especialidade), nem mesmo qualquer outra credencial da Associação Brasileira de Cirurgia Plástica, que o autorize a adentrar na especialidade de Cirurgião Plástico. Também não apresenta em seu cartão de visita, na sua placa institucional e apesar de se intitular especialista, ferindo a regra de publicidade médica e induzindo clientes a confusão, acreditando que está sendo atendido por um especialista. Para tanto, compara-se com o espelho retirado no mesmo serviço de busca a médico, em que se apresentam as buscas por dados do médico citado pela Autora como seu “salvador”, o Dr. Euler Filho. (doc. 11), onde consta a sua especialidade. Assim, outra não é a sua qualificação que apenas médico generalista, nos termos da RESOLUÇÃO CNE/CES2 Nº 4, de 7 de Novembro de 2001, artigo 3°: “Art. 3º O Curso de Graduação em Medicina tem como perfil do formando egresso/profissional o médico, com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, capacitado a atuar, pautado em princípios éticos, no processo de saúde-doença em seus diferentes níveis de atenção, com ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação à saúde, na perspectiva da integralidade da assistência, com senso de responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano.” (grifo nosso).

Não obstante, o Réu-médico realiza freqüentemente cirurgias semelhantes à realizada na autora, uma vez que a área é bastante promissora. Além do mais, intitulase médico especializado diversas áreas da cirurgia, tais como: bariátrica, plástica nos seios, plásticas abdominais, lipoescultura, como se comprova pelo cartão de visita do Réu-médico e Publicidade em panfleto informando suas habilidades (doc. 33). É notória que a tendência atual no Brasil é de aumento na procura por cirurgias plásticas, principalmente por mulheres, onde a vaidade é cobrada pela sociedade, o que traz significativo retorno pecuniário aos profissionais da área. E buscando unicamente vastos ganhos é que o réu-médico, mesmo sem habilitação, julgando-se conhecedor de toda a ciência médica que envolve essta especialidade – mesmo sem a devida especialização profissional – buscou o inevitável risco de adotar

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nos panfletos de propaganda, o seu RQE (Registro de Qualificação de Especialidade),


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práticas inadequadas na cirurgia e no tratamento, prejudicando os seus pacientes, como ocorreu no caso em tela. Inclusive, fazendo-os correr risco de morte, posto que muitas de suas cirurgias são de médio a alto risco. Desta forma, comprova-se que os erros cometidos na paciente em comento, decorreu desse risco que decidiu assumir, pois o réu sequer possui habilitação para pós-graduação strictu senso – como requisito ‘a especialidade cirurgia plástica – na área específica em foco. Assim sendo, qualquer paciente que venha a contratar o Réu-médico, está correndo um sério risco de ser tornar verdadeira COBAIA HUMANA, certo de que as cirurgias realizadas ficam à mercê de um profissional sem qualquer habilitação e que, quem sabe, as esteja usando para aperfeiçoar-se e desenvolver seus conhecimentos, além da busca desenfreada por retorno financeiro. A grande doutrinadora Hildegard Taggesell Giostri3 comentando em sua obra a AC nº 110.111-3 da 04ª C.C. (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Rel. Juiz Mercêdo Moreira, in RT 629 p. 149-51), disse: "Errou o médico quando adentrou em área que não era sua, pois não era portador de certificado que o habilitasse a trabalhar em cirurgia plástica, especialidade que demanda longo curso de pós-graduação, sem o que não estará o profissional habilitado a exercê-la. Nítido caso de imperícia: exercício daquilo para o qual não está habilitado. Serviu-se de técnica inadequada e ultrapassada, segundo o perito, razão do resultado negativo." (grifo nosso e diferente do original)

O Dr. Pércio Ferreira Filho, médico especialista em cirurgia Plástica e membro do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões, ao alertar os pacientes em entrevista publicada no jornal Indústria & Comércio4, fez os seguintes esclarecimentos sobre a especialidade em foco: "O cirurgião plástico deve ter alguns requisitos básicos de formação: formação acadêmica de medicina; registro da especialidade no CRM do Estado em que está atuando; residência médica de cirurgia geral (mínimo de três

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Resolução do Conselho Nacional de Educação que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina para todo o território nacional e, consequentemente, para diplomas revalidados. 3 in Erro Médico - à Luz da Jurisprudência Comentada, 2. ed. Rev. Atual. e ampl., Juruá Editora, Curitiba/PR: 2004. pg. 179 4 Encarte "Saúde", número 03, de 23 de fevereiro de 2000. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

Este documento foi assinado digitalmente por SERGIO RICARDO MOTA CRUZ. Protocolado em 20/09/2012 às 07:38:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0712494-45.2012.8.04.0001 e o código D87D4A.

tais práticas, não apresentando qualquer registro de que tenha feito especialização ou


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anos); residência médica em cirurgia plástica (mínimo de três anos); título de especialista pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; cursos de atualização e participações em eventos científicos.(...)" (grifo nosso)

Outro não é o esclarecimento dado pelo Dr. Jefferson Jezini, presidente do “A pessoa tem que ver se o médico tem o registro da especialidade no Cremam, porque só quem é cirurgião plástico pode fazer esse tipo de procedimento.” “... ao contrário das demais especialidades ... o cirurgião plástico é o único que pode atuar nessa especialidade.”

Esclareça-se a este D. Juízo que o réu não possui especialização em cirurgia plástica perante o CRM, como já comprovado; não realizou residência médica e nem pós-graduação strictu senso na especialidade em que exerce suas atividades profissionais; nem mesmo possui registros perante a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica ou é membro do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões. Destaca-se que o princípio Constitucional do livre exercício profissional não abrange a liberdade absoluta e tão pouco é garantia para que qualquer pessoa possa atuar livremente em sua atividade, mas, apenas, o direito de exercê-la desde que legalmente habilitado, observando as prerrogativas e limites. Até mesmo para ser perito judicial, o art. 145, CPC, determina que esses devem comprovar sua especialidade na matéria sobre o qual deverão opinar “... mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.”(§ 2°), e assim, sujeito a fiscalização do Estado, pois mesmo em caráter privado, há interesses individuais indisponíveis e coletivos que necessitam amparo e proteção. A lide em sua essência trata-se, portanto, de um problema de capacitação técnica, científica e moral que o médico deve possuir para atual como cirurgião plástico, conforme o art. 1° da Resolução CFM 1.621/2001 (doc. 30), vindo a prestar seus serviços e promover seus anúncios publicitários investidos de legalidade. O Réu-médico, ao fazer a propaganda de cirurgia estética e efetuar a cirurgia plástica sem preencher as condições a que por lei está subordinado ao ofício da medicina, agiu por sua conta e risco, visto que tal ato, de maneira alguma, pode-se

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Encarte “Cidades”, “Medicina adverte”, fl. C1, de 24 de agosto de 2012.

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CRM-AM, em entrevista ao jornal A Crítica5 sobre cirurgia plástica, em que diz:


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exercer sem o cumprimento das exigências legais e regulamentares da medicina, além de ser obrigado a se ater exclusivamente às suas qualificações profissionais. Cabe salientar Excelência, que para configurar-se o crime, basta apenas o perigo, não exigindo a lei que venham a consumar-se quaisquer lesão ou malefício, sendo necessária unicamente a possibilidade de dano. "Não basta ao médico, dentista ou farmacêutico a habilitação profissional, sendo necessário registro do título, diploma ou licença, ou seja, a habilitação legal."(grifo nosso)

Conforme os fatos narrados, o requerido ao praticar irregularmente a medicina excede os limites do exercício da profissão, objetivando na maioria dos casos o lucro, configurando um crime próprio de perigo, tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 282, segunda parte e parágrafo único. "A antijuridicidade, em relação ao crime do art. 282 do CP – exercício ilegal da medicina – caracteriza-se quando o agente transpõe os limites da profissão médica para qual está habilitado, isto é, quando transgride os limites estabelecidos na lei, nas normas regulamentares e na utilização de métodos e práticas não condenadas "(TACRIM-SP – RO 493.581-1 – Rel. Celso Limongi – RT 628/333 e RJDTACRIM 4/204, grifo nosso)

Por todos estes motivos, evidente é a culpa do réu quando desempenha uma função para a qual não possui habilitação ou autorização dos órgãos fiscalizadores competentes. 2.2. Da responsabilidade no Dano Médico/Estético. É notório que o profissional da Medicina e o estabelecimento hospitalar têm que ser diligentes, prudentes e peritos (habilitado na especialidade do ato), além de manterem-se atentos à segurança e ao utilizar, na sua atividade, instrumentos (equipamentos, aparelhos, substâncias, materiais). O uso destes tem que ser correto e a conservação (manutenção) dos mesmos deve ser realizada adequadamente, sob pena da responsabilidade objetiva a qual fica vinculado os seus atos. Como se depreende do escólio de Jerônimo Romanello Neto7: “O ente (médico, hospital, clínica,etc.) tem um dever de prudência e de diligência quando utiliza instrumento ou produto, pelo que deverá ter os

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JESUS, Damásio Evangelista, "Direito Penal", vol. 3 – Parte Especial, 5a ed., Ed. Saraiva, 1988, São Paulo in RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS, São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1998, p.120. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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Colaciona o mestre Damásio E. de Jesus6, que:


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maiores cuidados na escolha, manutenção e conservação deles.” (grifo nosso).

Para que ocorra a responsabilidade médica, segundo Hélio Gomes8, fazemse necessários alguns elementos. Mais especificamente 05 elementos a saber: O AGENTE (que é o médico e o hospital); O ATO PROFISSIONAL (ocorrido no exercício abranger desde o agravamento da doença, uma lesão ou até a morte) e; NEXO CAUSAL (ação ou omissão do médico e do hospital que causou o dano). Todos esses elementos se fazem presentes na cirurgia realizada pelos réus e que veio a trazer enormes prejuízos à autora. Antigamente ela sofria com excesso de gordura, seios que não lhe agradavam e “barriga avolumada”, além de pequenas rugas em sua face, as quais lhe causavam algum desconforto; atualmente, sofre com as cicatrizes aparentes e contra quais luta para reverter e que a chegaram a constrangê-la a ponto de evitar sair de casa ou aparecer em público, e até mesmo de se ddespir diante do marido, além do abalo psicológico depressivo que combate com sessões mensais de psicoterapia desde o fato danoso. O médico deve ser comprovadamente capacitado e registrado na especialidade que alega ter, além de saber operar corretamente a aparelhagem que utilizar, bem como escolher a técnica mais apropriada à cirurgia, pois qualquer erro seu que cause dano ao paciente, implicará na sua responsabilização pelo prejuizo que advir de suas decisões como profissional. Até uma equivocada opção por um equipamento ou remédio no tratamento do paciente, se disto resultar dano a este, redundará em responsabilização do médico. Sobre isso transcreve-se o que pensa Rui Stoco9: “(..) presumindo-se, assim, a responsabilidade do guardião ou dono da coisa pelos danos que ela venha causar a terceiros.” O erro médico está comprovado pelo nexo causal, visto que as fotos comprovam que a condulta do Requerido (que usou técnica inapropriada e procedimentos inadequados; que não tem qualificação para cirurgia plástica reconhecida e registrada na cidade, como alega ter; que usou de forma inadequada

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in MEDICINA LEGAL. 21. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981.

in RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 4. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.485 +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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da profissão); A CULPA (imperícia, imprudência ou negligência); O DANO (que pode


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equipamento que veio a queimar as nádegas da Requerente, próximo ao seu ânus; que deixou cicatrizes horríveis no seu seio, além de quase extipá-los por completo) causou os danos ora alegados. Ou seja, há claramente o nexo entre a condulta delituosa e o evento danoso. Assim, vê-se que houve negligência (a falta de atenção do Réu no pósAutora a ter complicações no pós-operatório decorrentes dessa negligência, inclusive com necrose no seio direito); bem como imprudência (causou queimadura com cicatriz permanente nos glúteos da Autora); e, por fim, também a imperícia (pois usou técnica não condizente com operação plástica para fins estéticos, causando cicatrizes e deformidades gritantes no corpo da Requerente). Todavia, mesmo que possuísse todos os requisitos para desempenhar adequadamente suas atividades, sua responsabilidade objetiva permaneceria tendo em vista que aceitou o risco de sequelas quando, negligentemente, deixou de adotar os cuidados necessários para o tratamento da paciente, sobrevindo-lhe as amargas consequências e as tão dolorosas e irreversíveis seqüelas, presentes até hoje. O dano médico material é a perda patrimonial, como gastos médicos hospitalares, lucro cessantes, medicamentos, viagens, pensão aos dependentes do paciente morto, etc10. Nesse sentido, a Requerente apresentará suas alegações em sede de dano patrimonial logo mais. Já o dano estético, o qual entramos no mérito nesse momento, é, sob o olhar de Neri Tadeu Câmara Souza11: “... aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto, não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético ... já que a presença de alterações físicas, mesmo que conscientizada sua presença pelo portador ...” (grifo nosso)

diminutas,

têm

E nessa vereda, ensina a lição de Maria Helena Diniz12: “Dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda

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BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida. A Responsabilidade Civil do Médico: Uma abordagem constitucional. São Paulo: Atlas S.A., 2007.p. 53. in Responsabilidade Civil e Penal do Médico. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., Ed. Servanda, Campinas: 2008. p. 107. in Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 7º. Vol. Ed. Saraiva, São Paulo:1992. p.60 +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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operatório, que se ausentou da cidade sem deixar um médico responsável, vindo a


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que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto o afeiamento da vítima, consistindo numa sinples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ou ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não em sua capacidade laborativa.” (grifo nosso).

Tal dano se revela na responsabilidade que o médico assume se comprometendo a uma obrigação de RESULTADO, visto que a cirurgia plástica reparadora). Assim, só estará cumprida a obrigação contratual se alcançar aquele resultado especificadamente contratado, posto que ninguém, em sã consciência, se submete aos riscos de uma cirurgia, nem se dispõe a fazer elevados gastos, para ficar mais feio do que já era ou com a mesma aparência. E também assim é dominante o posicionamento jurisprudencial pátrio, como dito por Neri Tadeu Câmara Souza13 e transcrito abaixo: “A corrente doutrinária e jurisprudencial brasileira ainda majoritária (...) considera os casos de cirurgia plástica estética como um contrato, cujo objeto é uma obrigação de resultado. Assim, há presunção de culpa, se o médico cirurgião plástico não adimplir integralmente a sua obrigação”.(grifo nosso)

Portanto, na obrigação de resultado há o compromisso do contratado com um resultado específico, que é o cerne da própria obrigação, sem qual não haverá o cumprimento desta. O contratado compromete-se a atingir objetivo determinado, de forma que quando o fim almejado não é alcançado ou é alcançado de forma parcial, tem-se a inexecução da obrigação. E com a presunção de culpa, há a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado provar a inverdade do que lhe é imputado. E nesse sentido diz o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior14: "Sendo a obrigação de resultado, basta ao lesado demonstrar, além da existência do contrato, a não obtenção do objetivo prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou força maior, quando se exonerará da responsabilidade".

A intenção da autora, quando procurou o réu, era se embelezar – como demonstrou nos fatos narrados. No entanto, tal fim não foi atingido. Pelo contrário, a

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in Responsabilidade Civil e Penal do Médico. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., Ed. Servanda, Campinas-SP: 2008. p. 67. in Responsabilidade Civil do Médico. RT 718/33, p. 35. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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estética tem, por fim, o embelezamento da contratante (diferente da cirurgia plástica


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autora alcançou resultado oposto, como se comprova com as fotos em anexo (doc. 06), que demonstram cicatrizes e resultados capazes de acarretar, sem sombra de dúvida, a vexação moral, a revolta, a dor de quem, buscando corrigir uma imperfeição, acaba com um aspecto tão desagradável aos olhos, o qual faz sentir vergonha do próprio corpo. desejava reconstituí-los, tendo apenas o Dr. Euler Ribeiro Filho aceito tal incubência e informando que seus seios ficariam do tamanho pequeno – sendo que o objetivo quando procurou o Requerido, era que eles ficassem médios. Assim, requer condenação por dano estético, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posto que pela imperícia e negligência do Réu, teve sua integridade física ofendida, com seus olhos repuxados e seios mutilados, deixando seu corpo deformado, com cicatrizes que beiram o horror, causando a necessidade de reconstituição e diversas cirurgias reparadoras, além da quase total perda da sensibilidade nessa região – em caráter permanente E QUE NÃO HÁ MEIOS DE RESTITUIR TAL SENSIBILIDADE – sem esquecer a cicatriz de queimadura severa nos seus glúteos, onde sequer deveria ser tocado na operação. 2.3. Dano patrimonial (material). A indenização material compreende a reposição de tudo quanto a vítima perdeu (danos emergentes), como também tudo quanto ficou impedida de ganhar (lucros cessantes). Por todo o exposto, evidente que a Requerente sofreu diversos prejuízos de ordem material, haja vista que foi obrigada a pagar diversos exames laboratoriais, adquirir inúmeros medicamentos para o tratamento, uma vez que necessários para sua recuperação, além dos gastos com outras intervenções cirúrgicas visando a correção de todos os danos estéticos causados pelos Requeridos. Não bastasse, diante das lesões decorrentes da cirurgia, foi obrigada a reduzir drasticamente suas atividades profissionais não só pela debilidade física (cicatrizes faciais e diversas cirurgias reparadoras e pós-operatórios), mas pela debilidade psicológica – fato este que a obriga, até hoje, a atendimento por psicólogo – deixando de perceber ganhos médios mensais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que anteriormente recebia, sendo que desde a operação até hoje, +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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Ademais, seus seios foram tão mutilados que nenhum médico em Manaus


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tem ganhos médios mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), como comprova com seu Imposto de Renda dos anos-base de 2009 (doc. 16), 2010 (doc. 17) e 2011 (doc. 18). Insta declarar que a profissão da Autora é Corretora de Imóveis e, diante do BOOM imobiliário que ainda vive a cidade de Manaus, caso estivesse atuando como dos anos de 2009 e anteriores! Porém, não tem como provar, requerendo apenas os valores que ora prova em diferença mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse talante, sua perda financeira até o mês de agosto/2012 é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como apresentado no memorial (doc. 25). E ainda comprova sua perda patrimonial, posto que teve que se submeter a diversas outras cirurgias para a correção dos erros causados pelo Requerido, conforme planilha em anexo (doc. 25). Tais despesas totalizam o valor de R$ 49.029,00 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais), cujas discriminação resta demonstrada na memória de cálculo, anexa à esta incial (doc. 25), ficando caracterizado os danos emergentes. E por fim, destaca que para fazer frente aos gastos e perdas acima, efetuou a venda de um imóvel seu, visando arcar com essas diversas despesas necessárias e decorrentes do dano sofrido (doc. 19). Diante disso, requer, desde já, sejam os REQUERIDOS compelidos a providenciar a devolução de referidos valores, devido ao fato da REQUERENTE ter sido vítima da total falta de cuidado, perícia e prudência, sendo condenados a indenização por dano material no valor de R$ 109.029,00 (cento e nove mil, vinte e nove reais) – pelas perdas financeiras e despesas que teve que arcar para restabelecer-se fisicamente. 2.4. Do Dano Moral No entendimento da autora Tereza Ancona Lopez15, apesar do dano estético ser um dano moral é possível a cumulação entre eles, pois haverá situações em que num mesmo fato danoso dois ou mais bens jurídicos diferentes sejam feridos, devendo, portanto, haver o ressarcimento de todos os prejuízos cumulativamente.

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antes do dano sofrido, estima-se que seus ganhos seriam bem maiores do que o


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E assim sumulou o STJ, em 2009: “Súmula nº 387 - Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” (grifo nosso)

O doutrinador CAHALI16 aduz: “O dano moral é presumido e, desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do E tal questão se encontra no caso em tela! A Autora buscou o Réu-médico visando ficar mais bela para seu esposo e para sí mesma, buscando se sentir mais confiante como mulher e esposa, acreditando que estava nas mãos de um especialista. Todavia, acabou sendo aleijada – visto que quase sofreu uma verdadeira mastectomia – e deformada ao ponto de ter vergonha de trocar de roupa na frente do seu esposo. Além disso, passou a evitar sair de casa e atender seus clientes, pois era perceptível a assimetria nos seus olhos e na sua face, além do abalo psicológico por saber que seu corpo se encontrava aleijado. Com isso, passou a rejeitar qualquer tipo de contato físico não somente com seu esposo, como com a sua família e amigos, pois percebia que estava com deformações e com desfiguração no seu rosto, o que acarretou em vergonha para a vítima e sua rejeição ao meio social. E por tudo isso, entrou em depressão profunda, deixando de trabalhar e chorando pelos cantos da sua casa, abalada na sua integridade psíquica e seu bemestar íntimo, chegando a pensar em suicídio, e só não levou adiante por ter buscado ajuda profissional com psicólogos e psiquiatras, que inclusive receitaram remédios para que ela conseguisse dormir e tentar levar uma vida normal – os quais usa até o dia de hoje – comprovando que a vítima perdeu algo mais do que o bem-estar psicofísico. Por fim, foi abandonada pelo Réu-médico, tendo que buscar auxílio pósoperatório com terceiros, pois quando conseguiu localizá-lo, esse indicou um médico que supostamente teria deixado responsável, mas que se esquivou de atendê-la por causa da grande infecção e quantidade de secreção purulenta que tinha nos seios.

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LOPEZ, Tereza Ancona. O Dano Estético: Responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 126. 16 CAHALI, Yussef Said in Dano e sua indenização, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980. p. 90

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ofendido.”


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Por tudo o que causaram – a falta de fiscalização e medidas de segurança do Réu-hospital que contribuiu para o fato; afetado a relação do casal; a relação da Requerente com seus familiares e a sociedade; as perdas financeiras por não ter condições de trabalhar; a profunda depressão e desgosto interior; o abandono em um momento crucial do pós-operatório – a Autora requer a condenação por danos razoável, apesar de não achar justo, que possibilite a ela uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Ressalta-se que tal valor não é excessivo, visto que ambos os réus têm patrimônio que superam milhões: o Réu-hospital, pela estrutura física reconhecida nesta cidade; enquanto que o Réu-médico, além de proprietário da sua clínica em Manaus, é sócio majoritário (80%) de um hospital em Guajará Mirim-RO, com CNPJ em anexo (doc. 27), onde tem capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 2.5. Do litisconsórcio do hospital com o médico. A relação da Requerente com o Requerido INCOR é de consumo, posto que prestou serviços de fornecimento do centro cirúrgico para a operação. Todavia, deve-se comprovar a responsabilidade do Réu para que seja incluído em litisconsórcio. No caso em tela, o hospital mantém sua responsabilidade objetiva no que toca aos serviços que ele prestou diretamente, ao fornecer o equipamento com possível defeito que causou uma queimadura e cicatriz no glúteo da Autora, o que comprova no seu concurso para os danos sofridos, infringindo a obrigação de manter incólume o paciente durante sua estadia em suas dependências. Outra não é a visão de Hildegard Taggesell Giostri17: “O uso de bisturis, tesouras, pinças, aparelhos de hemodiálise, raios laser, raios X, aparelhos eletro-eletrônicos, bombas de cobalto, instrumentos ortopédicos e cirúrgicos, em suma, qualquer objeto que possa ser classificado como aparelho médico-hospitalar pode gerar a responsabilidade para o médico, ou para o hospital.” (grifo nosso).

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in RESPONSABILIDADE MÉDICA – As obrigações de meio e de resultado: avaliação, uso e adequação. Pensamento Jurídico. Vol. V, Curitiba: Juruá Editora, 2001, p.201 +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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morais dos Réus no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como um valor


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E independente disso ainda, o hospital concorreu para o erro médico ao se comprovar a culpa in vigilando, visto que alugou o seu centro cirúrgico a um médico sem qualificação de cirurgião plástico, sendo que não exerceu a “fiscalização” deste, como determina a Resolução inobservando as medidas de segurança quanto a capacidade e verificação sobre sua real competência, permitindo o uso de suas estar inscrito com tal especialidade – ou sequer como cirurgião geral – no CRM/AM, acarretando riscos, vindo a fornecer meios à cirurgia mal sucedida, a qual resultou nas lesões irreversíveis da paciente, sendo cabível

que responda

solidariamente pela indenização das lesões sofridas e outros danos decorrentes do erro médico. Nesses casos, o hospital não responde pelos riscos de um serviço defeituoso, mas sim pela culpa de ter permitido que um médico descompromissado e sem habilitação utilizasse suas dependências. Essa responsabilidade é a mesma daquela de uma pessoa que empresta seu carro a outra: ela não responde pelo risco, mas torna-se solidariamente responsável pelo pagamento da indenização, porque a lei presume a sua culpa. Portanto, demonstra-se que há o nexo causal da relação médico (autor do fato) e hospital, que deveria, por meio do seu Diretor Técnico, “assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição”, como determina o art. 2°, “b”, da Resolução CFM 1.342/1991 (doc. 31). E pela conduta de ambos, chegou-se ao resultado produzido na Autora, com presunção de culpa. Destaca-se que essa responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927 do Código Civil Brasileiro. Assim, comprova-se de forma aquiliana, a culpa do hospital na ocorrência do fato danoso, visto que cabia ao Requerido-hospital fiscalizar as atividades dos médicos aos quais cede suas instalações, assumindo o dever de vigilância, responsabilizando-se pelos danos causados nos pacientes, sendo que foi negligente (não requereu nem verificou se o médico tinha habilitações perante o órgão da classe para a citada cirurgia) e imprudente (cedeu seu centro cirúrgico a médico +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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instalações para cirurgia plástica por médico inabilitado para operações por não


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sem habilitação em cirurgia), com consequente caracterização da sua culpa in vigilando pela utilização de seu centro cirúrgico por médico inabilitado, sendo irrecusável, em termos processuais, que venha a não responder solidariamente pelo resultado (se houvesse agido com prudência e vigilância, a cirurgia não teria ocorrido!).

Os Requeridos prestaram serviço na área de saúde, restando perfeitamente incluído no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor. E o serviço contratado – como já provado anteriormente – baseia-se na OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, onde o compromisso é de realizar um determinado ato com o paciente para obter um resultado preciso. Nessa obrigação, dentro da relação jurídica, se encontra a necessidade de obter um resultado específico e determinado, sendo esse devido pelo obrigado-contratado ao paciente que o contratou. Só estará cumprida a obrigação contratual se alcançar aquele resultado especificamente contratado. A obrigação de resultado ocasiona, por comando doutrinário, quando em juízo, a determinação de inversão do ônus da prova. Diante de tais fatos, principalmente de sua hipossuficiência, requer, desde já, seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo aos Requeridos o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo. Assim, o Réu-hospital, empresa prestadora de serviços, consoante o art. 3º do CDC, responderá independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Trata-se da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa – e se esse forneceu meios para que o Réu-médico executasse tudo o que já foi comprovado, permitindo que pessoa não habilitada utilizasse do seu centro cirúrgico, esse contribuiu para o resultado. Quanto ao Réu-médico, esse também está enquadrado como prestador de serviço, posto que se apresentou como pessoa qualificada ao trabalho e, assim, sendo

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2.5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor


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contratado para o fim ao qual se disse habilitado. E contra ele, também há a inversão do ônus da prova, pela condição de “parte frágil” que a Autora se enquadra na relação. III - DA JURISPRUDÊNCIA Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido da bem demonstra o exemplos abaixo: "Ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA MAL SUCEDIDA - ERRO MÉDICO - DANO MORAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil. Indenização devida em decorrência de falha médica que resultou na obrigatoriedade da autora de se submeter a nova cirurgia. Dano moral. O sofrimento e a angústia sofridos pelos transtornos que ocorreram após a internação cirurgica autorizam a indenização pleiteada. (TJRJ - AC 660/97 (Reg. 090697) - Cód. 97.001.00660 - RJ - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Humberto Perri - J. 15.04.1997)" (negrito nosso) “Responsabilidade civil. Cirurgia de joelho. Queimadura do paciente provocada pela placa de isolamento do bisturi elétrico. Lesões pericialmente constatadas, com seqüela cicatricial. Responsabilidade solidária do hospital e do cirurgião chefe, vinculada à narrativa da inicial. Ausência de quebra ao princípio da congruência. Indenização moral bem arbitrada, tanto quanto os honorários. Juros moratórios incidentes nos termos da Súmula 54 do STJ. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.” (70237320058260114 SP 0007023-73.2005.8.26.0114, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 07/02/2012, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2012, grifo nosso)

IV - DOS PEDIDOS Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: a) PRELIMINARMENTE, Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família; b) NO MÉRITO, a citação dos Requeridos, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.

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REQUERENTE, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como


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c) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo dos réus a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; d) Caso V. Exa. não se convença do erro médico com as fotos e laudos juntados – o que não acreditamos – que seja realizada perícia técnica e) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se os Requeridos ao pagamento de verba indenizatória, a título de DANO ESTÉTICO, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela mutilação que sofreu nos seus seios, cicatriz nos seus glúteos, além da eterna perda de sensibilidade em parte dos seios, e de deformidades que terá que conviver; f) E também, a indenização a título de DANOS MATERIAIS dos valores desembolsados para recuperação dos danos sofridos (R$ 49.029,00) bem como, a título de PERDAS E DANOS, a queda na sua renda (perda financeira de R$ 60.000,00) decorrente da diminuição de sua atividade laboral por consequência do dano estético sofrido, no montante de R$ 109.029,00 (cento e nove mil e vinte nove centavos) conforme demonstra a memória de cálculo anexa (doc. 25); g) E ainda, verba indenizatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de DANOS MORAIS, pelo que causaram à Autora que passou a se esquivar de sua família, do seu esposo, dos seus clientes e da sociedade como um todo, além de viver até hoje sob dependência de remédios para dormir, visto que contratou um embelezamento e recebeu um aleijo; h) Por fim, sejam condenados os Requeridos a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, na base de 20% (vinte porcento), como justo o é. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do CPC; Dá-se à causa o valor de R$ 259.029,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, vinte e nove reais). +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM

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para confirmar os fatos narrados na inicial;


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Nestes Termos Pede Deferimento.

Sérgio Ricardo Mota Cruz OAB/AM 3495 Documentos anexos: 01. Procuração ad judicia et extra; 02. Identidade da Requerida; 03. Comprovante de residência; 04. Declaração de assistência jurídica gratuita; 05. Documentos comprobatórios da operação; 06. Fotos da operação – antes, depois com os defeitos e, por fim, após a reconstrução; 07. Laudo Dr. Tamayo – reconstrução olhos; 08. Ofício 52/2012-RQE do CRM-AM informando que Medicina Estética ou Cirurgia Estética não fazem parte do rol de especialidades admitidos pelo Conselho Federal de Medicina; 09. CFM mostra que Agravante não é Cirurgião; 10. CFM mostra que Agravante é apenas Médico (clínico geral); 11. CFM mostra que Dr Euler é especialista; 12. Declaração do CRM-AM onde informa não existir registro de especialidade do Dr. Cury; 13. memo 0053-2012-RQE da sindicância do CRM comprovando o registro negado do Réu-médico; 14. Intimação da RETIRADA DA PLACA ordenada CRM-AM; 15. Declaração CRM-AM que afirma Agravante não ter especialidade 16. Recibo de Imposto de Renda ano 2009/2010; 17. Recibo de Imposto de Renda ano 2010/2011; 18. Recibo de Imposto de Renda ano 2011/2012; 19. Contrato de cessão de direitos (02 laudas); 20. Recibo Psicólogo; 21. Receitas médicas - apoio psicológico (02 laudas); 22. Despesas Aéreas - maio-junho/2011 (02 laudas); 23. Comprovantes de despesas (10 laudas); 24. Recibos cirurgias reparadoras - Dr. Euler Filho (02 laudas); 25. Memória de cálculo - despesas e perdas financeiras; 26. Laudo Dr. Euler Filho - reconstrução dos seios e abdomen (02 laudas); 27. CNPJ Clínica do Réu-médico; 28. CNPJ do Réu-hospital - INCOR; 29. Despesas Aéreas - agosto/2011 (02 laudas); 30. Resolução CFM 1.621/2001; 31. Resolução CFM 1342/1991; 32. Memória de cálculo das custas judiciais; 33. Cartão de visita do Réu-médico e Publicidade em panfleto informando suas habilidades (frente e verso - 02 laudas);

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Manaus, 19 de setembro de 2012.


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