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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL MANAUS/AM PROCESSO Nº 0243137-82.2008.8.04.0001 APELANTE:NEUBER PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADA:PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RELATOR:DESEMBARGADOR LUIZ WILSON BARROSO

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JúRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. -A excludente de ilicitude apenas se opera quando se perfazem os seus requisitos delineados no art. 25 do estatuto repressivo e, pelos elementos e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, constata-se que houve desproporção entre a reação do réu em relação ao ato ofensivo praticado anteriormente pela vítima, eis que, segundo se pura, após o Apelante ter sido agredido no rosto, este se armou com uma faca e desferiu o golpe que ensejou na morte da vítima, conforme laudo de exame necroscópico constante dos autos originários - diante das circunstâncias, entendo que a decisão soberana do Tribunal do Júri deve prevalecer, visto que fora produzida com base no campo de valoração das provas, não havendo, portanto, motivos para reformá-la.

___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

FEP

Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Wilson Barros. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0243137-82.2008.8.04.0001 e o código 7F491.

E M E N T A


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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

A C Ó R D Ã O

ACORDAM Desembargadores

que

os

compõem

Excelentíssimos

a

Segunda

Câmara

Senhores

Criminal

do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos,

em

Ministerial,

harmonia conhecer

com o

o

parecer

presente

do

Apelo

Graduado para

Órgão

negar-lhe

provimento. Sala das Sessões, em Manaus, 10/12/2012.

P R E S I D E N T E

R E L A T O R

P R O C U R A D O R

___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

FEP

Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Wilson Barros. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0243137-82.2008.8.04.0001 e o código 7F491.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL MANAUS/AM PROCESSO Nº 0243137-82.2008.8.04.0001 APELANTE: NEUBER PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADA: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ WILSON BARROSO


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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL MANAUS/AM PROCESSO Nº 0243137-82.2008.8.04.0001 APELANTE: NEUBER PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADA: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ WILSON BARROSO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Neuber Pimentel de Oliveira, na forma do artigo 593, c/c o art. 600, § 4.º, ambos do Código de Processo Penal, irresignado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri que o condenou à pena de 05(cinco)

anos

de

reclusão

a

ser

cumprida

inicialmente

em

regime semiaberto, por subsunção ao art. 121, caput, aplicada juntamente com a causa de diminuição de pena prevista no § 1.º do mesmo diploma legal.

O Apelante, através das Razões Recursais (fls.156/163),

de

forma

resumida,

aduz

que

o

Conselho

de

Sentença rechaçou a tese de legítima defesa suscitada em seu favor, estando manifestamente contrária às provas constantes dos autos, ensejando, desta forma, em novo julgamento.

O Órgão Ministerial de 1.º grau ofertou as contrarrazões

(fls.170/174)

mediante

as

quais

ilidiu

os

argumentos esposados pela defesa e opina pelo improvimento do Apelo, não havendo nenhuma contradição na decisão atacada.

O Graduado Órgão Ministerial (fls.178/180) reiterou o posicionamento adotado pelo Parquet do 1.º Grau e, ___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

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R E L A T Ó R I O


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ao final, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Recurso Apelativo, mantendo, dessa forma, a Sentença a quo em sua totalidade.

Eis o relatório que submeto à douta revisão

V O T O

De pronto, verifica-se que o Magistrado prolatou decisão em conformidade com a legislação vigente e em harmonia com a decisão soberana do Júri Popular que, com base nas provas colhidas na instrução processual, declarou culpado o réu pela prática do crime capitulado no art. 121, caput, do CPB. Assim, o delito imputado ao réu é fato típico cuja autoria e

a

materialidades

restaram

comprovados

durante

a

fase

probatória dos autos originários.

Ao

cotejar

os

presentes

autos, constatei

que as provas corroboram com a tese apresentada pela acusação de que o réu agiu com animus necandi, inexistindo qualquer decisão

arbitrária

ou

contrária

aos

elementos

probatórios

carreados durante a fase instrutória ao ponto de permitir a reforma da hostilizada decisão de 1º grau.

A defesa se insurge mantendo a tese de que houve excludente de ilicitude sustentando que o réu agiu em legítima defesa, porém tal tese restou rejeitada pelo Tribunal do Povo.

A excludente de ilicitude apenas se opera quando se perfazem os seus requisitos delineados no art. 25 do estatuto repressivo e, pelos elementos e circunstâncias que ___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

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regimental.


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envolveram o fato delituoso, constata-se que houve desproporção entre a reação do réu em relação ao ato ofensivo praticado anteriormente pela vítima, eis que, segundo se pura, após o Apelante ter sido agredido no rosto, este se armou com uma faca e desferiu o golpe que ensejou na morte da vítima, conforme

Peço parecer

lançado

pelo

vênia

para

eminente

transcrever

Procurador

parte

nos

do

presentes

autos(fls. 179/180), ad litteram:

Por conseguinte, tendo o Júri fundamentado seu veredicto em elementos existentes no processo, há de ser afastada por completo a alegação da defesa

de

que

o

mesmo

provas

produzidas,

estaria

assim

como

contrário

às

improvido

o

Recurso ora manejado, porquanto em existindo duas

versões,

ambas

com

algum

amparo

probatório, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, na forma como foi procedida no caso em questão, como corolário da competência constitucional que lhe fora reservada

Como

pode

se

constatar,

a

declaração

de

culpa pelo Conselho de Sentença e a consequente condenação do réu advém dos fatos apurados nos autos na fase de instrução, portanto, a tese de que a condenação está desassociada das provas não deve prosperar.

Assim, diante das circunstâncias, entendo que a decisão soberana do Tribunal do Júri deve prevalecer, visto que fora produzida com base no campo de valoração das provas, não havendo, portanto, motivos para reformá-la. ___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

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laudo de exame necroscópico constante dos autos originários.


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Pelo exposto, V O T O em harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, para conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, devendo a decisão soberana do Tribunal do Júri permanecer inalterada.

Manaus (AM), 10 de dezembro de 2012.

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO Relator

___________________________________________________________________________________________________ Av. Andre Araújo, s/n, 9º andar Ed. Arnoldo Peres Aleixo CEP 69.060-000 e-mail: gab.luiz.barroso@tjam.jus.br tel. 92 21296635

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É como voto.


Homem que matou Raimundo não consegue reformar decisão do tribunal do júri