Issuu on Google+

fls. 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA

LUÍS

HIRAM

MORAES

NICOLAU,

solteiro, universitário do curso de Direito,

brasileiro, atualmente

ocupando cargo eletivo de vereador nesta cidade, portador da cédula de identidade nº. 1429752-3 SSP/AM, e CPF nº. 776.886.002-00 residente e domiciliado na Av. Constantino Nery, nº 2135, casa 25, Condomínio Le Village Blanc, Bairro Chapada, CEP 69050-001, Manaus-AM, por seus advogados e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua Javary, Quadra B, Casa 12, Conjunto Abílio Nery nesta cidade, CEP 69057-511, onde recebem intimações, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no inciso V e X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer

DIREITO DE RESPOSTA COM RETRATAÇÃO E DESCULPAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Jornal do Povo New Maskate, com sede na Rua São Jorge, n. 13, Bairro São Jorge, CEP. 69.033-240, Manaus-AM, podendo ser citado pelo seu representante legal Sr. Miguel Jorge Mourão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

COMARCA DE MANAUS-AM.


fls. 2

PRELIMINARES Trata-se de uma nota veiculada no Jornal do Povo New Maskate do dia 04/05/2013, contra o Sr. LUÍS HIRAM MORAES NICOLAU, vereador desta cidade de Manaus, maculando, denegrindo e causando prejuízos de ordem política, moral, social e familiar, conforme descrito abaixo: BRANCO

E

LUIS

HIRAM

NICOLAU

SÃO

Na madrugada dessa sexta feira (03 de maio de 2013), por volta de 01:30 da manhã, ocorria uma blitz na avenida do turismo organizada pelos Policiais Militares do 5º Distrito Policial (DIP). Os vereadores Reizo Castelo Branco e Luis Hiram Nicolau passavam pelo local quando foram parados. Os vereadores tentaram impedir dando carteirada e pronunciando a famosa frase: “Você sabe quem eu sou? Mas os policiais não se intimidaram e continuaram ocumprimento do dever. Foram encontrados dentro do carro 15 gramas de cocaína, 25 gramas de maconha e garrafas de whiskey abertas. Os vereadores prestaram os devidos esclarecimentos e todo o caso está sendo abafado e investigado pela Polícia Civil do Estado do Amazonas.

A

notícia

é

tão

leviana

que

se

quer

o

Requerente encontrava-se em Manaus, pois se ausentou dia 30/04/2013, retornando dia 05/05/2013, conforme documentos acostados nos autos. DA TUTELA ANTECIPADA A necessidade da RETRATAÇÃO do Requerido, em caráter de urgência, prende-se ao fato ocorrido e que ainda a manchete de INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA, na verdade, encontra-se

fluindo

nos

meios

sociais.

Fato

que

vem

demonstrar neste caso os requisitos do “periculum in mora” e os “fumus boni juris”. Somente

com

a

concessão

da

tutela

antecipada, de forma liminar, expedindo mandado judicial, ordenando a imediata publicação da nota de DESCULPAS e

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

VEREADORES REIZO C. FLAGRADOS COM COCAÍNA


fls. 3

RETRATAÇÃO poderá amenizar a dor que de forma criminosa causou

ao

Requerente,

seus

pais,

irmãos,

parentes

e

eleitorados. Claramente

a

injúria

está

pela

expressa

ofensa à dignidade e ao decoro do Requerente, pois contém feitura de um mal de ordem moral atingindo diretamente a pessoa do Requerente, em desrespeito a sua honra, aos seus a

sua

diminuir

o

vida,

cujo

conceito

de

veículo

agiu

sua

pessoa,

com

intenção

para

de

torná-lo

desprezível na consideração pública. Também está expressa a difamação por emergir no jornal matéria que trouxe manifestação pública, expondo a reputação do Requerente que foi atacada, em razão do difamador ter-lhe imputado nota contra a sua boa fama, assacando

ofensa

a

sua

honorabilidade

para

que

seja

desacreditado na sociedade. Portanto,

também

é,

expressivamente,

uma

nota caluniosa por conter imputação falsa, maliciosa, com animus diffamandi ou calumniandi. Excelência são três figuras que constituem crimes, sujeitando ao agente as sanções penais, cabendo ao injuriado, difamado e caluniado recorrer aos preceitos para a

punição

do

providências

INJURIADOR, estão

sendo

DIFAMADOR tomadas

E

CALUNIADOR,

nas

suas

que

devidas

competências. Portanto Excelência, o Requerente e toda sua família, vêm sofrendo danos extrapatrimoniais, que são os constituídos na honra, um bem interno, representado pela essência moral da pessoa, que também representa um bem externo, que corresponde ao seu valor social.

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

bens,


fls. 4

DOS FATOS No Requerida

dia

publicou

prejudicial

ao

04 uma

de

maio

nota

Requerente,

de

de

2013

cunho

conforme

a

empresa

extremamente

acima

descrito,

atingindo não somente a sua pessoa, como toda a família, amigos,

em

especial

colocando

sua

reputação

em

dúvida

A nota lançada tem objetivos escusos que não podem ser explicados à luz da verdade, quando a própria polícia desmentiu de forma formal a realização da referida blitz. Contudo, encontra-se anexo o pedido à polícia a fim de que formalize suas informações, para fins de prova se necessário; a resposta em forma de oficio do Delegado Geral de Polícia Civil, bem como os bilhetes de passagens aéreas, comprovando que não se encontrava em Manaus. De forma que este

último

documento

é

o

de

maior

relevância,

por

comprovar quaisquer indícios ou participação na referida blitz. Desta forma foi anunciado o que o jornal pensa. É isto que imprimiu. E é justamente isto que denigre a imagem de um jovem com capacidade intelectual e de bons costumes, quer se considere coletiva ou individualmente. O Requerente foi atacado no seu mais íntimo sentimento de fidelidade e profissionalismo em que pauta seu proceder durante a sua jornada politica na instituição centenária que serve a Câmara Municipal de Manaus. Diz a nota como distingue dos demais, é o invólucro, a vestimenta e a cela de um bandido.

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

perante seu eleitorado.


fls. 5

O Vereador Luiz Hiram Moraes Nicolau é um jovem cidadão defensor de um povo, um cidadão cumpridor de dever

e

responsável

por

manter

a

ordem,

a

paz,

fazer

cumprir as leis, apoiar, defender, proteger os interesses e o patrimônio público. Em razão dos fatos, o Requerente recorre ao para

buscar

seus

direitos

como

cidadão,

ao

Estado que garante sua proteção. DO DIREITO O comando constitucional do art. 5º, incisos V e X é claro quanto ao direito do Autor, pelos prejuízos de danos morais sofridos. É um direito constitucional. Art. 5º. […] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Está

claramente

demonstrada,

na

narrativa

dos fatos e da documentação acostada a esta exordial, que a empresa

Requerida

ofendeu

deliberadamente

a

honra

e

a

imagem do Requerente. Em verdade o homem não se faz sem honra. Ela é ter ou não ser. Ou se tem honra ou não se é homem. Segundo

Aparecida

Amarante,

citada

por

Sérgio Severo (“Os Danos Extrapatrimoniais”, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 139), a honra constitui um bem interno, uma vez que representa a essência moral da pessoa, sendo

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

Judiciário,


fls. 6

também um bem externo, eis que corresponde ao seu valor social. Possui a honra dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama que se goza ante os demais. Este sentido objetivo,

diante

de

toda

uma

população

foi

atingido,

seus

amigos,

veículo

familiares

noticioso,

foi

e

leitores

ferida

indeterminados

frontalmente.

No

do

sentido

subjetivo é a estima em relação à sua própria consciência moral. E esta estima foi violada, vilipendiada, aviltada, ultrajada. Segundo Sérgio Severo, a honra é um dos bens tutelados Direito

juridicamente,

Geral

da

amparada

Personalidade.

que Para

está Manuel

no

chamado

da

Costa

Andrade (apud PEREIRA, Guilherme Döring Cunha. Liberdade e Responsabilidade

dos

Meios

de

Comunicação.

São

Paulo:

Revista dos Tribunais, 2002), “é um direito existente e persistente para além dos direitos tipicamente reconhecidos por

lei,

e

correspondentes

a

dimensões

específicas

da

personalidade” (tais como intimidade, privatividade, honra, imagem, direito ao nome...). Este

conceito

permite

entender

que

suas

violações valem, sem mais, como fundamento de ilicitude, causa bastante para indenização e direito de resposta. Tal

mensagem

prejudica

por

demais

o

funcionamento social e as relações do Requerente. É uma mensagem danosa. Consiste num erro, mentira, enfim, uma mensagem falsa. E à falsidade não se pode dar carta de cidadania, sob pena de se prejudicarem bens pessoais e

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

denegrido. A reputação do Requerente, perante a sociedade,


fls. 7

comuns

do

máximo

valor.

É

no

mínimo

temerário

tolerar

juridicamente a falsidade. Se a Empresa Requerida pode argumentar com a liberdade de imprensa, há que se destacar que o atributo da veracidade é central ao próprio conceito de liberdade de compondo-o.

entendidos

estes

Crônica

como

algo

é

narração

realmente

de

fatos,

ocorrido,

não

abarcando “fatos” hipotéticos, fictícios ou a descrição de situações

não

havidas

na

realidade

e

apresentadas

como

tais, falsas, portanto. Aquele

que

repete

uma

difamação

é

tão

culpado quanto o difamador inicial. Como impresso

é

tão

regra

geral,

responsável

um

meio

civilmente

de pelo

comunicação teor

das

entrevistas, artigos de terceiro, cartas de leitores etc. que publica, uma vez que, havendo nelas qualquer afirmação de caráter ofensivo, sempre estaria nas mãos, o deixar de publicar a referida matéria. E a responsabilidade do meio de comunicação será tanto maior quanto maior for a sua circulação. E o Jornal Maskate chama para si o mérito de ser um dos jornais de maior circulação da cidade. Daí que a condenação será tanto maior quanto o é a sua circulação. O princípio que aqui se defende é o de que quem reproduz ofensa à honra responde por essa ofensa. Um meio

de

comunicação

não

pode

estar

isento

de

responsabilidade, quando serve de caixa de ressonância para as ofensas praticadas por terceiros.

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

crônica,


fls. 8

Portanto, surge para o meio de comunicação o dever de deixar muito claro a que realidade está prestando adesão, de modo a não confundir o leitor, pois se torna responsável pelo conteúdo da reprodução. E ISTO NÃO FEZ A EMPRESA

REQUERIDA

até

o

presente

momento,

que

apenas

colocou uma nota de esclarecimento de que “hachers invadem portal do Maskate”. Se isso é verdade, a empresa Requerida extensão do prejuízo causado. Nada no mundo pode fazer suprir

a

dor

sentida

pelo

Requerente

e

sua

família.

Portanto, deve divulgar sua retratação na proporção em que venha diminuir o prejuízo dessa natureza, que não existe dimensão do dano causado. DO PEDIDO: Diante

de

todo

exposto,

requer

de

Vossa

Excelência: a) Sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, por serem as provas inequívocas e por se tratar de danos irreparáveis ou de difícil reparação; b) Deferida

a

medida

liminar,

digne-se

o

Oficial

de

Justiça realizar a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, Sr. Miguel Jorge Mourão, na Rua São Jorge, nº. 13, Bairro São Jorge, Manaus-AM, CEP.

69.003-240

(Fones:

36736333/9333),

para

que

responda, nos termos da presente ação, no prazo legal, sob penas de revelia e confissão; c) Seja

expedido

Maskate, mencionado

na

mandado pessoa

à

judicial do

publicar

seu a

ordenando

o

Jornal

representante

acima

NOTA

DE

DESCULPAS

E

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

estaria no seu cumprimento e é de bom senso, ter a noção da


fls. 9

RETRATAÇÃO, no JORNAL A CRÍTICA, JORNAL DO COMÉRCIO, JORNAL

AMAZONAS

EM

TEMPO,

por

serem

de

maior

circulação, nos dias da semanas sexta feira, sábado e domingo;

e

no

próprio

JORNAL

MASKATE,

on

line

e

escrito, este pelo prazo de 30 dias, todos no tamanho de 15x20cm, conforme modelo anexo. d) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas e

honorários

advocatícios,

sendo

esses

arbitrados por Vossa Excelência;

e) seja arbitrada multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. Caso ensejado a multa, seja em benefício do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOCESCENTE (Lei Municipal nº 163/1992).

Dá-se o valor da causa em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Termos em que, pede deferimento.

Manaus, 22 de maio de 2013.

Maria Suely Cruz de Almeida

Jaqueline Montenegro da Cruz

OAB/AM 3905

OAB/AM 7763

Documentos anexos: 1. Procuração 2. Cópias line);

da

notícia

veiculada

no

jornal

maskate

(on

Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

processuais


Este documento foi assinado digitalmente por JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ. Protocolado em 22/05/2013 às 19:19:53. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0612101-78.2013.8.04.0001 e o código 11C7F2A.

fls. 10

3. Cópia documentos do Requerente: RG, CPF, comprovante residência e bilhete de passagem.

Modelo da retratação.

4. Cópia do pedido enviado a Polícia Civil a respeito do fato.

5. Cópia da resposta da Polícia Civil


Vereador Nicolau entra na justiça contra proprietário do jornal Maskate