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DECISÃO N. 033/2013 CRIP/SEMAN. Processo n. 5026-13.2010.6.04.0000 - Classe 3. Recurso em AIJE. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: José Henrique Oliveira. Advogado: Dr. Marco Aurélio de Lima Choy – OAB/AM 4.271. Protocolo: 38.719/2010. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, às fls. 836/881, contra decisão colegiada desta Corte proferida no Acórdão de número 070/2013 (fls. 680/703), integrado pelo Acórdão nº 101/2013 (fls. 809/831), que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face do ora recorrido. Apresentadas as razões, aduziu o recorrente que este Tribunal violou flagrantemente disposição legal contida no art. 105-A, da Lei nº 9.504/97, através do Acórdão n. 101/2013. Nesse sentido, sustentou que “o entendimento de que, em matéria eleitoral, não é possível a utilização de elementos probatórios colhidos em inquérito civil público vai de encontro aos preceitos constitucionais que asseguram a autonomia investigativa do Ministério Público”. Ressaltou que as provas colhidas mediante inquérito civil público são válidas, sendo inaplicável ao presente caso o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Pontuou, também, o cometimento pelo ora recorrido do uso abusivo dos meios de comunicação social através do programa “Na hora H”. Pediu que o recurso seja conhecido e provido, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 121, §4º, incisos III e IV, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela consequente cassação do diploma do recorrido, bem como declarar a sua inelegibilidade nas eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2010. É o relatório. Decido.


De início, convém assinalar que o reclamo é tempestivo, uma vez que aparelhado no tríduo legal (CE, art. 276, §1°). O preparo, por seu turno, dispensado. Como é sabido, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são, em regra, irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276 do Código Eleitoral. Inteligência do art. 29, parágrafo único, do mesmo Codex. A admissão do Recurso Ordinário, contudo, só poderá ocorrer se configurada as hipóteses previstas na legislação, a saber: “Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – (...); II – ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança;” A Carta Magna, por seu turno, acresce outras hipóteses de admissibilidade do recurso ordinário na seara eleitoral: “Art. 121. omissis (...) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.”


Em juízo prima facie, as razões recursais demonstram, em tese, o enquadramento da insurgência à hipótese descrita no inciso I supra, de modo a autorizar a subida do recurso para a Instância Especial. Assim, considerando o disposto no 278, §§ 1º a 3º, do Código Eleitoral, admito o recurso ordinário e determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. À Secretaria Judiciária, para as providências legais. CUMPRA-SE. À SJD para providências. Manaus, 12 de abril de 2012. Desembargador Aristóteles Lima Thury Presidente do TRE/AM, em exercício


MP vai ao TSE para modificar acórdão e cassar deputado Henrique Oliveira