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HABEAS-CORPUS N.º 0080227-89.2012.4.01.0000 Processo Orig.: 0003898-46.2012.4.01.4200 RELATO R: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES IMPETRANTE: WARNER VELASQUE RIBEIRO IMPETRANTE: MIKE AROUCHE DE PINHO IMPETRANTE: MARLIDIA FERREIRA LOPES IMPETRANTE: NAIADA RODRIGUES SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA - RR PA C I E N T E: JALMIR LUIZ DANIELLI (RÉU PRESO)

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Warner Velasque Ribeiro e outros, em favor de JALMIR LUIZ DANIELLE, contra decisão da Juíza Federal Plantonista da Seção Judiciária de Roraima, que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente. Sustentam os impetrantes não haver fatos concretos que justifiquem a segregação do paciente, tendo sido preso através de decreto de prisão preventiva sem fundamentação adequada e prolatado ao arrepio da lei, baseado em suposições e presunções. Afirmam possuir o paciente residência fixa nos estados do Amazonas e Roraima, além de trabalho lícito, pelo que requerem a sua imediata soltura, fazendo cessar o constrangimento ilegal a que está submetido, em razão de não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Decido A medida constritiva encontra-se devidamente fundamentada, conforme se verifica da decisão proferida pela MM. Juíza Federal, segundo a qual: "Não só o requerente fugiu diante da decretação da prisão temporária, como nunca compareceu perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos”. De outro lado, foi preso tentando deixar o Estado de Roraima para o Amazonas, afastando-se assim do distrito da culpa. Não bastasse isso, trazia consigo


decisão que não condiz com a sua situação processual, com objetivo a se furtar ao recolhimento. Todas essas circunstâncias tornam clara e evidente a tentativa de Jamil Luiz Danielli de furtar-se à aplicação da lei penal, podendo comprometer, ademais, a persecução penal. Diante de tais fatos, de considerável gravidade, reputo mais do que preenchido o pressuposto do 'periculum libertatis'." (fl. 21) Diante da fundamentação exposta, considero, por ora, a necessidade de manutenção da segregação do paciente, nos termos do previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, pelo que indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Relator a quem couber por distribuição o presente habeas corpus, no primeiro dia útil após o recesso forense. Intime-se. Brasília, 31 de dezembro de 2012. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES RELATOR


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