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fls. 1385

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS 7ª Vara Criminal

Vistos etc ...

Trata-se de pedidos de Liberdade Provisória/Revogação de prisão preventiva ingressados em favor de Syrslane Ferreira Navegante Santos, BERILO BERNADINO DE OLIVEIRA, JORDAN MOTA DA SILVA, Patrícia Lima Menezes, ADRIANY DA SILVA OLIVEIRA sob a alegação de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, por possuírem residências fixas, serem primários e ainda o não envolvimento nos crimes. Instado a manifestar-se, a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Por certo, a nova legislação exalta a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelas, entretanto, os Indiciados Acusado não preenchem o requisito previsto no art. 282, II do CPP, tendo em vista as gravidades dos delitos. Da análise dos autos, extrai-se a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 310, II e 312 do CPP, quais sejam: o fumus comissis delicti, comprovado por meio da existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria, em vista das fartas peças de informação acostadas ao autos pela Autoridade Policial, principalmente os depoimentos das vítimas e a transcrição da interceptação telefônica e o periculum libertatis em decorrência da periculosidade dos Indiciados, a qual se encontra evidenciada pela modo de atuação da organização criminosa, a qual consiste em intimidar as vítimas dos golpes, bem como pela extensão dos danos causados e ainda pelo número de vítimas, sendo que colocá-los em liberdade evidenciaria risco para a

Este documento foi assinado digitalmente por CAREEN AGUIAR FERNANDES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0236049-51.2012.8.04.0001 e o código 113CC96.

Processo nº 0236049-51.2012.8.04.0001 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada << Nenhuma informação disponível >>:Nome da Parte Ativa Selecionada << Nenhuma informação disponível >> AcusadoAcusadoAcusadoAcusadoAcusadoSyrslane Ferreira Navegante Santos, BERILO BERNADINO DE OLIVEIRA, JORDAN MOTA DA SILVA, Patrícia Lima Menezes, ADRIANY DA SILVA OLIVEIRA


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS 7ª Vara Criminal

Processo nº 0236049-51.2012.8.04.0001 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada << Nenhuma informação disponível >>:Nome da Parte Ativa Selecionada << Nenhuma informação disponível >> AcusadoAcusadoAcusadoAcusadoAcusadoSyrslane Ferreira Navegante Santos, BERILO BERNADINO DE OLIVEIRA, JORDAN MOTA DA SILVA, Patrícia Lima Menezes, ADRIANY DA SILVA OLIVEIRA

devendo , pois, permanecer afastado do convívio da sociedade Outrossim, impõe-se a prisão dos Indiciados a fim de assegurar a instrução processual e aplicação da pena. Quanto às alegações de falta de prova de participação nos delitos conforme suscitado pela Indiciada Sirlane Ferreira Navegante Santos, extrai-se das transcrições da interceptação telefônica às fls. 1131/1143 que esta agia diretamente junto com Berilo na intermediações e venda ilegal dos terrenos, não se limitando a fazer a defesa em Juízo. Por conseguinte, a liberdade provisória deve ser concedida ao indiciado preso em flagrante delito quando não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em decorrência do princípio da presunção de inocência, desde que observadas determinadas condições. Contudo, a liberdade provisória não é um instituto compatível com a prisão preventiva ou temporária, conforme dispõe o art. 324, IV do CPP, não tendo sentido colacá-lo em liberdade se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como pelo fato de que aplicação de outra medida cautelar se revela totalmente inviável em decorrência da gravidade do crime. Assim sendo, acolho a manifestação ministerial, para indeferir o pedido supra, e manter as prisões dos Indiciados nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Intime-se. Manaus, 26 de abril de 2013.

Careen Aguiar Fernandes Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por CAREEN AGUIAR FERNANDES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0236049-51.2012.8.04.0001 e o código 113CC96.

segurança da sociedade e consequentemente para a manutenção da ordem pública,


Juiza não revoga mandado prisão de advogada.Tenente coronel continuará preso